Execução Fiscal 0881269-31.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0881269-31.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/02/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 17:05

Conclusão (para decisão)

22/08/2024, 10:28

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:29

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:25

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 06:26

Decurso de Prazo

27/07/2024, 12:50

Decurso de Prazo

27/07/2024, 11:18

Decurso de Prazo

27/07/2024, 10:47

Publicação

03/07/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:03

Publicação

02/07/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: SUPERBELLA COSMETICOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0881269-31.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc… Em primeira análise, observa-se a existência de conexão nos autos. Desta forma, apensem-se aos autos do processo de nº 0864216-37.2023.8.14.0301, em trâmite nesta vara, No ID 118663709, consta petição do executado informando que procedeu com ao ajuizamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0864216-37.2023.8.14.0301, visando a anulação do débito objeto da presente ação de execução fiscal, obtendo em seu favor a concessão de liminar deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido na presente ação, em data anterior à efetivação do bloqueio de valores SISBAJUD deferido nos presentes autos (ID Num 118620484), razão pela qual requer o desbloqueio dos valores. Compulsando os autos da anulatória de nº 0864216-37.2023.8.14.0301, verifico a concessão de liminar deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido na presente ação, na data de 23/05/2024, antecedente ao deferimento do pedido de bloqueio de valores realizado na presente ação. Insta ressaltar que, quando do deferimento e realização do bloqueio de valores, verificou-se que não havia notícia, nos autos, acerca da suspensão da exigibilidade do crédito discutido, pelo que referido bloqueio foi deferido. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, nas contas bancárias em nome do executado. Considerando a decisão proferida nos autos da anulatória nº 0864216-37.2023.8.14.0301, a qual determinou a suspensão da exigibilidade do crédito discutido na presente ação, acautelem-se os autos em secretaria, para quando concluídos os trâmites da referida ação Fiscal, retornarem conclusos para os fins de Direito. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:19

Documentos

Decisão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: SUPERBELLA COSMETICOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0881269-31.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc… Em primeira análise, observa-se a existência de conexão nos autos. Desta forma, apensem-se aos autos do processo de nº 0864216-37.2023.8.14.0301, em trâmite nesta vara, No ID 118663709, consta petição do executado informando que procedeu com ao ajuizamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0864216-37.2023.8.14.0301, visando a anulação do débito objeto da presente ação de execução fiscal, obtendo em seu favor a concessão de liminar deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido na presente ação, em data anterior à efetivação do bloqueio de valores SISBAJUD deferido nos presentes autos (ID Num 118620484), razão pela qual requer o desbloqueio dos valores. Compulsando os autos da anulatória de nº 0864216-37.2023.8.14.0301, verifico a concessão de liminar deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido na presente ação, na data de 23/05/2024, antecedente ao deferimento do pedido de bloqueio de valores realizado na presente ação. Insta ressaltar que, quando do deferimento e realização do bloqueio de valores, verificou-se que não havia notícia, nos autos, acerca da suspensão da exigibilidade do crédito discutido, pelo que referido bloqueio foi deferido. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, nas contas bancárias em nome do executado. Considerando a decisão proferida nos autos da anulatória nº 0864216-37.2023.8.14.0301, a qual determinou a suspensão da exigibilidade do crédito discutido na presente ação, acautelem-se os autos em secretaria, para quando concluídos os trâmites da referida ação Fiscal, retornarem conclusos para os fins de Direito. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

02/07/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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