Execução de Título Extrajudicial 0897125-35.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0897125-35.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED BELEM OFFICE CENTER EXECUTADO: NATALIA DE FATIMA ABUCATER LIMA Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 651, Edifício Belém Office Center, Sala 507 e 506, São Brás, BELÉM - PA - CEP: 66060-281 Finalidade: Citação DECISÃO/CARTA/MANDADO 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0897125-35.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o processamento do feito, em face da inicial encontrar-se instruída com o título executivo extrajudicial (CPC, art. 784); 2- Cite-se a Executada, na forma da lei, para no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar o valor do débito ou nomear bens à penhora (CPC, art. 829), sob pena de lhe ser penhorados e avaliados pelo Oficial de Justiça tantos bens quanto bastem para a quitação do débito (CPC, art. 829, §1°); 3- Caso a Executada venha a pagar o débito, arbitro desde já honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso a devedora solva a obrigação em 03 (três) dias (CPC, art. 827, ‘‘caput’’ e §1°); 4- A teor do que dispõem os arts. 904 e 905, do CPC/2015, deve constar no mandado de citação, penhora e avaliação o prazo de 15 dias úteis para que a devedora possa opor-se a Execução por meio de Embargos, contados nos moldes do art. 231, do CPC/2015. Belém/PA, 09 de novembro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Petição Inicial 23102811042333000000097207271 01 - Convenção Condomínio - BOC Documento de Comprovação 23102811042366400000097207273 02 - Ata AGO 2018 - BOC Documento de Comprovação 23102811042455900000097207274 03 - Documento Síndico Documento de Identificação 23102811042497500000097207275 04 - Procuração Salas 506 e 507 Procuração 23102811042533400000097207276 05 - Substabelecimento Substabelecimento 23102811042567800000097207277 06 - Certidão imóvel - unidade 506 Documento de Comprovação 23102811042594200000097207278 07 - Certidão imóvel - unidade 507 Documento de Comprovação 23102811042671500000097211329 08 - Demonstrativo de débito - Unidades 506 e 507 Documento de Comprovação 23102811042731000000097211330 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23103112174562900000097359014 Comprovante de pagamento de custa judicial Documento de Comprovação 23103112174599500000097359016 Certidão Certidão 23110910063049100000097799813

12/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(49)