Embargos de Declaração Cível 0012630-95.2017.8.14.0012 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0012630-95.2017.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais na qual o autor declara que, no ano de 2012, firmou com a requerida contrato para prestação de serviços de telefonia, em plano corporativo. Aduz que em 09/10/2015 solicitou o cancelamento do plano, porém foi surpreendido em 15/02/2016 com uma notificação extrajudicial acerca de débito no valor de R$5.216,00 - o qual não reconhece – que ensejou a negativação de seu nome. Decido. Afasto a preliminar de incompetência do juizado especial em razão da natureza do polo ativo porque o art. 74 da Lei Complementar n.º 123/2006 dispõe que as microempresas e empresas de pequeno porte passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial. No mérito, a controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não reconhece a obrigação objeto da lide, cabia ao demandado instruir sua defesa com cópia do contrato comprovando suas alegações (art. 434 do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos. Sobre o tema, Maristela da Silva Alves (O ônus da Prova como Regra de Julgamento. In Prova Cível, C. A. Álvaro de Oliveira. Forense: RJ, 1999, p. 77-89) ensina que: "O ônus da prova em sendo descumprido acarretará apenas uma conseqüência processual negativa. Já se atendido, o ônus implicará uma situação de vantagem. Essas considerações levam-nos à conclusão de que na verdade o ônus da prova é caracterizado pela ideia de risco nele implicada. Não se impõe à parte onerada a prova como uma atitude indispensável para evitar uma consequência desfavorável. Na realidade, ela assume o risco de não trazer a prova para o processo. Diante dessa ausência probatória, o juiz haverá de se pronunciar proferindo julgamento contrário àquele que não o fez, muito embora necessitando da prova. A regra do ônus da prova indica quem deve evitar que falte prova, ou seja, quem suportará a falta de prova de determinado fato no processo. (...). As regras de distribuição do ônus da prova devem ser aplicadas no momento do julgamento. O magistrado, diante de uma incerteza no resultado da prova da alegação das partes, deve decidir contra quem esta incerteza prejudica. Resolverá em desfavor de quem cumpria o ônus de provar o fato cuja prova é dúbia ou inexistente”. (destacamos). A requerida alega que o contrato estabelecido entre as partes possuía cláusula de fidelização e que o valor cobrado é relativo à multa pela rescisão antecipada da avença. Ante o inadimplemento, teria agido no exercício regular do direito. Ocorre que em trecho algum da contestação indicou a suposta cláusula de fidelização, o prazo de duração do contrato, o valor estabelecido a título de multa e a ciência do autor sobre seus termos. Desse modo, não se desincumbiu de seu ônus, visto que NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO COM SUA DEFESA. Desse modo, restou comprovado que a restrição nos órgãos de proteção ao crédito foi ilegítima. É sólida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a negativação indevida do nome do consumidor, por si só, é suficiente para se reconhecer a ocorrência de dano moral, visto que este configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova (STJ, AgRg no AREsp 177.446/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 17/09/2012). Registra-se que o autor não possui nenhuma outra anotação que o desabone. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente a dívida no valor de R$5.024,82 (cinco mil, vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), identificada pelo contrato n.º G5:40051320327305, com vencimento em 15/12/2015, decorrente do plano corporativo de telefonia cancelado pelo autor, e, por conseguinte, condeno a requerida a indenizar o requerente com o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde 15/05/2016 (data da negativação, conforme Súmula 54 do STJ) e corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ). O pagamento da condenação deverá ser efetuado mediante depósito judicial, preferencialmente no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ). Sem custas, sem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

10/05/2024, 00:00

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