Monitória 0624639-80.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Monitória 0624639-80.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Através do Provimento nº 006/2006 – Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém, datado de 05.10.2006, que delega poderes a este Diretor de Secretaria, para praticar atos de administração e expediente, sem caráter decisório, fica a parte requerente, intimada para recolhimento das custas de citação e diligências do Oficial de Justiça juntadas no ID de nº 167544881 e ID nº 167544885. BELÉM-PA,10 de Fevereiro de 2026. DIRETOR/AUXILIAR DE SECRETARIA.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0624639-80.2016.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória. A parte requerente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da Norte e Sul Construtora Ltda., com a consequente responsabilização solidária de seu sócio único pelos débitos decorrentes da ação judicial, requerendo a penhora online via SISBAJUD nas contas vinculadas ao CPF informado, no valor atualizado de R$ 208.633,01. É cediço que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 134 do CPC. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Ademais, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no § 4º do art. 134 do Código de Processo Civil. Portanto é importante analisar se existem indicativos da presença dos fundamentos materiais para a desconsideração, sob pena de rejeição liminar do incidente. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. Inicialmente, cumpre analisar os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, que estabelece a possibilidade de tal medida "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No caso em análise, restou demonstrado documentalmente que a empresa ré foi extinta por liquidação voluntária em 13/07/2021, após o ajuizamento da presente ação monitória, em circunstâncias que evidenciam o desvio de finalidade da pessoa jurídica. A extinção societária em momento posterior ao surgimento da obrigação, sem que houvesse quitação dos débitos pendentes, configura típica hipótese de utilização fraudulenta da personalidade jurídica para frustrar direitos creditórios. O desvio de finalidade caracteriza-se pela fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando rastro de prejuízo para terceiros. No presente caso, a dissolução voluntária da sociedade devedora, sem a prévia satisfação de suas obrigações, evidencia o uso indevido da autonomia patrimonial para se desvencilhar de responsabilidades perante credores. Ademais, a circunstância de tratar-se de microempresa com sócio único reforça a aplicabilidade da desconsideração. Portanto, caracterizada a hipótese de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, consubstanciado na extinção fraudulenta da sociedade para frustrar direitos creditórios, e considerando tratar-se de microempresa com sócio único, onde há confusão patrimonial presumida, é medida que se impõe a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização patrimonial do sócio. Ante o exposto, instauro no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Norte e Sul Construtora Ltda. (CNPJ 02.596.105/0001-80), determinando a citação de seu sócio Harley Fonseca da Silva (CPF 672.702.202-04) no endereço informado na petição de ID. Ademais, diante da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC. Comunique-se imediatamente ao distribuidor para as anotações devidas, nos termos do art. 134, § 1º do CPC. Os demais pedidos de constrição serão analisados após a citação do sócio. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0624639-80.2016.8.14.0301 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica (ID 90453181). Todavia, a parte autora não informou o endereço do sócio HARLEY FONSECA DA SILVA para fins de citação. Diante disso, intime-se a parte autora a fim de que informe o o endereço do sócio HARLEY FONSECA DA SILVA para fins de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA REU: NORTE E SUL CONSTRUTORA LTDA Ficam intimadas as partes que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP, ficando com número 0624639-80.2016.8.14.0301 para o meio eletrônico e protocolização de recurso. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então, ter continuidade à sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE. Devendo os advogados, Defensores e Membros do Ministério Público providenciarem o credenciamento e habilitação no PJE, de acordo com § 5º e § 6º do artigo 9 da Portaria aduzida acima e requererem o que lhes compete, no prazo de 15 dias. Belém-PA, 22 de março de 2023 NARACI LEISE FURTADO QUEIROZ ATO ORDINATÓRIO 0624639-80.2016.8.14.0301

23/03/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00