Execução de Título Extrajudicial 0800104-65.2018.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800104-65.2018.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:14

Definitivo

03/06/2025, 10:15

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800104-65.2018.8.14.0097 DESPACHO Resultado em anexo. Intime-se o exequente para manifestação. Benevides, 23 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 12:10

Mero expediente

28/05/2025, 09:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 08:53

Mero expediente

24/03/2025, 08:57

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:13

Publicação

19/02/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800104-65.2018.8.14.0097 DESPACHO 1. Defiro o pedido retro da parte autora, mediante o recolhimento de custas; 2. Intime-se a parte requerente, por meio de seu patrono, via sistema, para o recolhimento das custas intermediárias relativas às diligências requeridas, no prazo de 30 (trinta) dias, que poderão ser feitas diretamente no portal do Tribunal, no seguinte link: https://apps.tjpa.jus.br/custas/; 3. Após o seu devido recolhimento, certifique-se e devolva-se conclusos; 4. Cumpra-se. Benevides, datado e assinado digitalmente. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Titular da 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 13:22

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800104-65.2018.8.14.0097 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MÁRIO SÉRGIO DE MELO ISMAEL, na qual se sustenta, em síntese, que o crédito exequendo estaria prescrito, à luz do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e considerando a alegada demora na citação, decorrente de culpa exclusiva da parte exequente, configurando-se a prescrição pela inobservância ao prazo disposto no art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. O BANCO BRADESCO S/A, em contrarrazões, argumenta que a prescrição foi devidamente interrompida com o despacho que ordenou a citação, cuja retroação ocorreu à data do ajuizamento da ação, consoante art. 240, § 1º, do CPC, sustentando, ainda, que a interrupção do prazo prescricional não foi prejudicada pela suposta demora na diligência, não havendo inércia atribuível à parte exequente. É o breve relatório. DECIDO Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade destina-se à arguição de matérias de ordem pública e de mérito que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. Trata-se de meio excepcional, cabível em hipóteses como ausência de pressupostos processuais ou ocorrência de prescrição. No presente caso, é viável a análise, pois a matéria alegada pela parte excipiente envolve a prescrição, que constitui matéria de ordem pública e não exige produção probatória. Da Prescrição e Interrupção do Prazo A análise dos autos revela que o contrato em questão refere-se a uma Cédula de Crédito Bancário, cujo vencimento final se deu em 15/12/2018, conforme admitido pelas partes. Assim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, teve início a partir desta data. O despacho que determinou a citação do executado, ato hábil para interromper a prescrição, foi proferido antes de expirado o prazo quinquenal, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, conforme art. 240, § 1º, do CPC. Nesse contexto, a exequente demonstrou ter adotado as diligências necessárias para viabilizar a citação do excipiente, conforme documentos juntados aos autos. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o atraso na citação não pode ser imputado ao autor quando este demonstra ter realizado as diligências necessárias, aplicando-se o disposto na Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Ausência de Desídia do Exequente A exceção de pré-executividade fundamenta-se em alegada inércia do exequente. Contudo, verifica-se nos autos que o exequente tomou as medidas processuais cabíveis para efetivar a citação, não podendo ser penalizado pela demora no trâmite. Em contrapartida, o excipiente não demonstrou concretamente que a demora tenha decorrido exclusivamente da conduta do exequente, ônus que lhe competia. Conclusão Diante do exposto, concluo que não restou configurada a prescrição do crédito exequendo, uma vez que a interrupção do prazo foi efetivada regularmente, nos termos da legislação aplicável. Ante o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta por MÁRIO SÉRGIO DE MELO ISMAEL, determinando o prosseguimento da execução nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para o que de direito. Intime-se e Cumpra-se. Benevides, 27 de novembro de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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