Execução de Título Extrajudicial 0800028-64.2018.8.14.0057 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800028-64.2018.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VITAPAN INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA MENDES CINTRA MACHADO - GO34022, MARILIA COSTA MARTINS VACCARO - GO25641, FABIANA DE FARIA GENARO - GO27932 EXECUTADO: JOAO DE SOUSA COSTA e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, nos termos apresentados pela UNAJ, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CARLOS RODRIGUES DA SILVA Vara Única de Santa Maria do Pará. SANTA MARIA DO PARá/PA, 17 de setembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Av. Bernardo Sayão, 1157, Centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Telefone: (91) 984431737 [email protected] / [email protected] Número do Processo Digital: 0800028-64.2018.8.14.0057 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Concurso de Credores (9418)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VITAPAN INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA MENDES CINTRA MACHADO - GO34022, MARILIA COSTA MARTINS VACCARO - GO25641, FABIANA DE FARIA GENARO - GO27932 EXECUTADO: JOAO DE SOUSA COSTA e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MACKENZIE DA SILVA DANTAS Vara Única de Santa Maria do Pará. SANTA MARIA DO PARá/PA, 3 de setembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Av. Bernardo Sayão, 1157, Centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Telefone: (91) 984431737 [email protected] / [email protected] Número do Processo Digital: 0800028-64.2018.8.14.0057 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Concurso de Credores (9418)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VITAPAN INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA MENDES CINTRA MACHADO - GO34022, MARILIA COSTA MARTINS VACCARO - GO25641, FABIANA DE FARIA GENARO - GO27932 EXECUTADO: JOAO DE SOUSA COSTA e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor para se manifestar, em 15 dias, sobre a não localização do réu, conforme id 148290502. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARIA DIRLENE DA FONSECA SILVA Vara Única de Santa Maria do Pará. SANTA MARIA DO PARá/PA, 28 de julho de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Av. Bernardo Sayão, 1157, Centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Telefone: (91) 984431737 [email protected] / [email protected] Número do Processo Digital: 0800028-64.2018.8.14.0057 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Concurso de Credores (9418)

29/07/2025, 00:00

Publicação

01/06/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VITAPAN INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA MENDES CINTRA MACHADO - GO34022, MARILIA COSTA MARTINS VACCARO - GO25641, FABIANA DE FARIA GENARO - GO27932 EXECUTADO: JOAO DE SOUSA COSTA e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para pagar custas intermediárias em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Conforme Relatório de Custas id:143742770. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CARLOS RODRIGUES DA SILVA Vara Única de Santa Maria do Pará. 23 de maio de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: (91) 34421142 [email protected] Número do Processo Digital: 0800028-64.2018.8.14.0057 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Concurso de Credores (9418)

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 10:36

Ato ordinatório

23/05/2025, 10:35

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 15:31

Documento

22/05/2025, 15:30

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 10:57

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:56

Decurso de Prazo

11/05/2025, 01:55

Publicação

12/04/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 04:02

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800028-64.2018.8.14.0057. EXEQUENTE: VITAPAN INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA EXECUTADO: B SILVA EIRELI - EPP DECISÃO Executada: JOÃO DE SOUSA COSTA, inscrito no CPF sob nº 019.819.462-50, residente e domiciliado na RUA SENADOR ANTONIO LEMOS, Nº 123, Bairro IANETAMA – CASTANHAL – PARÁ, CEP: 68.745-010, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar o valor do débito ou nomear bens à penhora (art. 829 do Código de Processo Civil), sob pena de lhes serem penhorados e avaliados pelo Oficial de Justiça tantos bens quanto bastem para a quitação do débito (art. 829, §1° do Código de Processo Civil); Caso a parte executada venha a pagar o débito, arbitro desde já honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso o devedor solva a obrigação em 03 (três) dias (art. 827, ‘‘caput’’ e §1° do Código de Processo Civil); A teor do que dispõem os arts. 904 e 905, do Código de Processo Civil, deve constar no mandado de citação, penhora e avaliação o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o devedor possa opor-se a Execução por meio de Embargos, contados nos moldes do art. 231, do Código de Processo Civil; INCLUA-SE o nome do sócio JOÃO DE SOUSA COSTA no polo passivo da demanda no sistema PJE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 34421142 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial, ajuizada por VITAPAN (VITAMEDIC) INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em face de B SILVA EIRELI – EPP, já qualificados. A parte exequente requereu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa B SILVA EIRELI – EPP (ID 131106240 ), pois verificou constar nos cadastros da Receita Federal do Brasil sua situação como INAPTA, e além de não cumpriu com suas responsabilidades para com seus credores, afundando em dívidas e impossibilitando o adimplemento da obrigação ora executada. Argumenta, ainda que o fato caracteriza a ocorrência de desvio de finalidade da empresa, pelo uso da pessoa jurídica como escudo ou fachada, tendo em mira acobertar sócios e administradores de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros. Consta dos autos a juntada da certidão de inaptidão da executada perante a receita federal (ID 131106245). É o que se tem para relatar. DECIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reformulado pelo CPC/2015, passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios, nos termos dos artigos 133 a 137 deste diploma legal. “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. (...)” Ademais, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no § 4º, do art. 134, do Código de Processo Civil. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Nesse viés, é importante analisar se existem indicativos da presença dos fundamentos materiais para a desconsideração, sob pena de rejeição liminar do pretendido. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica suscitada pela parte Exequente tem como fundamento o disposto no art. 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica’’ Conforme o dispositivo acima transcrito, o Código Civil, que adota a teoria maior da desconsideração, admite apenas o desvio de finalidade e a confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Além disso, é importante destacar que os parâmetros da desconsideração da personalidade jurídica devem ser interpretados de forma restritiva, vejamos: Enunciado n. 146 CJF/STJ: “Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)”. A lei 13.874/2019, que inseriu os parágrafos 1º e 2º, no art. 50 do CC/02, trouxe o conceito de desvio de finalidade e confusão patrimonial, vejamos: “§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” Sendo assim, nota-se que consta dos autos indícios de houve desvio de finalidade/abuso da personalidade jurídica, mormente que houve o encerramento das atividades da empresa demandada sem a quitação de suas dívidas. Ademais, consta dos autos a certidão de inaptidão da executada junto a receita federal, o que faz concluir a existência de eventual crise nas finanças do empreendimento. Nesse passo, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente, em virtude do preenchimento dos requisitos para a instauração do incidente. Diante do exposto: 1- DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. 2 - a instauração do incidente, com a suspensão do processo até a citação do sócio/Administrador da empresa Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como carta, mandado ou ofício. Santa Maria do Pará/PA, data definida pelo sistema. Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará/PA

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VITAPAN INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA EXECUTADO: B SILVA EIRELI - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0800028-64.2018.8.14.0057 Trata-se de AÇÃO PROCESSUAL em que o(s) requerente(s) move(m) em desfavor do(s) requerido(s), todo qualificados nos autos. Verifico que houve a prolação de sentença sem mérito, a qual foi interposto recurso. É breve o relatório. DECIDO. Segundo as disposições do art. 485, § 7º, cabe ao juiz sentenciante exercer o juízo de retratação à vista de recurso interposto em face de sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Sobre o procedimento do juízo de retratação, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "Toda vez que o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito e houver apelação, ele pode, no prazo de cinco dias, retratar-se. É o que dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Essa possibilidade independe do fundamento em que se embasa a extinção, bastando que seja sem resolução de mérito. Se o juiz mantiver a sentença, intimará a parte contrária a oferecer contrarrazões e determinará a remessa oportuna dos autos ao órgão ad quem. Se o juiz se retratar, ou ele determinará a continuação do processo do ponto em que estava, quando foi proferida a sentença meramente extintiva, se ainda não houver nos autos elementos bastantes para que ele julgue o mérito; ou então, no lugar da sentença extintiva, proferirá sentença definitiva, de mérito, se já encontrar nos autos os elementos necessários para fazê-lo". (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil / Pedro Lenza; Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Esquematizado (r) - 11. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020). Assim sendo, em análise as razões recursais, entendo que merece ACOLHIMENTO os embargos, e em apreço as normas processuais observam o Princípio da Efetividade, o Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, o Princípio da Economia Processual, o Princípio da Proporcionalidade e o Princípio da Instrumentalidade do Processo, previstos nos artigos 6º, 8º e 188 do Código de Processo Civil. Dispositivo Diante do exposto, DECLARO NULA a r. sentença, exercendo o juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º do CPC. Prosseguindo-se o processo, neste mesmo ato, DETERMINO que a parte autora der andamento no feito NO SENTIDO DE CITAR o executado/requerido, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias, sob pena de intimação PESSOAL da parte autora para extinção do processo por abandono. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI e 011/2019 da CJRMB). PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará SENTENÇA PJe: 0800028-64.2018.8.14.0057 Requerente Nome: VITAPAN INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Endereço: Viela VP R1, Distrito Agroindustrial de Anápolis, ANáPOLIS - GO - CEP: 75132-020 Requerido Nome: B SILVA EIRELI - EPP Endereço: Travessa José Carlos Xavier, 150, Centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Processual proposta pelo requerente em desfavor do requerido. Intimado para dar andamento processual, sob pena de extinção do processo, o requerente apenas atualizou o cálculo e quedou-se inerte quanto as medidas de andamento processual. É breve o relatório. Fundamento e Decido. O executado sequer foi CITADO. O exequente não promove diligência para efetivar a citação do executado, eis que embora intimado, apenas se manifestou parcialmente sobre a atualização da dívida. Diante dos elementos contidos nos autos o processo comportamento julgamento na forma do art. 485, inciso III do CPC, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Consoante se verifica no caderno processual, este juízo determinou ao requerente que se manifestasse no sentido de dar prosseguimento ao processo, contudo, este quedou-se inerte. Desta forma, resta plenamente caracterizado o claro desinteresse do autor na conclusão do litígio, de sorte que não há como promover os atos indispensáveis para o prosseguimento da ação e, por esse motivo, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. Insta esclarecer que a prerrogativa de intimação pessoal da parte autora quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada é conferida apenas a Defensoria Pública ou advogados dativos, na forma do art. 186, §2º do CPC. Além disso, é cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse. De igual modo, o judiciário não pode manter em seu acervo de processos uma ação que não tem a mínima viabilidade de prosseguimento, ocupando apenas as prateleiras e a estatística da Comarca, sobretudo pelo decurso de prazo sem nenhuma manifestação. Assim, não faz sentido do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação, quando ficou claro o abandono processual. O abandono da causa é descrito por Daniel Amorim Assumpção Neves como “a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias” (Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 792). Nesse diapasão, na forma do art. 485, inciso III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, haja vista que a parte requerente não promoveu ato determinado por este juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Revogo eventual penhora ou constrição patrimonial, bem como Tutela Provisória, se for o caso. Caso as partes tenham intentado a presente demanda sem representante processual com capacidade postulatória, intime-se por edital. Em interposto recurso de apelação, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de retratação, na forma do § 7º do art. 485, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. PA, na data da assinatura. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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