Embargos de Declaração Cível 0801786-44.2024.8.14.0065 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801786-44.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801786-44.2024.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: MARIA CONCEICAO NOGUEIRA Endereço: Placa São Francisco, KM 03, Sitio Monte Claro, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, T. 2, 10 andar, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença pelo procedimento da Lei 9.099/95. Tendo em vista a comprovação de que o executado pagou o débito exequendo, EXTINGO o processo de execução em razão de a obrigação ter sido satisfeita (artigo 924, II, CPC). Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora. Arquivem-se os autos. P.R.I. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050315062160100000107571418 PROCURAÇÃO MARIA CONCEIÇÃO Instrumento de Procuração 24050315062197500000107571419 RG e CPF Documento de Identificação 24050315062241900000107571421 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 24050315062281800000107571422 EXTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS Documento de Comprovação 24050315062333300000107571423 HISTORICO DE DESCONTOS - INSS Documento de Comprovação 24050315062392300000107571424 CÁLCULO - RMC BANCO BMG Documento de Comprovação 24050315062436800000107571425 Decisão Decisão 24050714451275300000107741015 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24051616433809400000108467555 protocolo-carol-habilitacao-4534966-1715885594.pdf Pedido de Desarquivamento 24051616433825400000108467556 docs-parte-1-1646402255.pdf Documento de Identificação 24051616433854100000108467557 docs-parte-2-1646402257.pdf Documento de Identificação 24051616433916800000108467558 banco-bmg-age-161122-parte-1-1675094202.pdf Documento de Identificação 24051616434008800000108467559 banco-bmg-age-161122-parte-2-1675094203.pdf Documento de Identificação 24051616434058200000108467560 banco-bmg-age-161122-parte-3-1675094204.pdf Documento de Identificação 24051616434095900000108467561 bmg-procuracao-juridico-2024-1704381588.pdf Documento de Identificação 24051616434202700000108467562 urbano-vitalino-assinado-assinado-1-1-1705495393.pdf Documento de Identificação 24051616434288000000108467563 urbano-vitalino-advogados-1705495394.pdf Documento de Identificação 24051616434317600000108467564 Contestação Contestação 24052916212838800000109308135 contestacao-bancaria-maria-conceicao-nogueira_1 Contestação 24052916212856700000109308136 planilha-e-fatura_2 Documento de Comprovação 24052916212929300000109308137 contrato_3 Documento de Comprovação 24052916212970400000109308138 ted-7_4 Documento de Comprovação 24052916213023700000109308139 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062810363771400000111348813 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062810363771400000111348813 Carta de Preposto e Substabelecimento Petição 24070221324757300000111674706 Impugnação a contestação Petição 24070308522441400000111684257 1 Vara Juizado 0801786-44.2024.8.14.0065-20240703_091413-Gravação de Reunião Mídia de audiência 24070310592445300000111691677 1 Vara Juizado 0801786-44.2024.8.14.0065-20240703_090358-Gravação de Reunião Mídia de audiência 24070310593197200000111691674 Despacho Despacho 24070310593662400000111688878 Sentença Sentença 24070815340067100000111989812 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071515571187600000112691417 embargos-declaratorios-omissao-compensacao_1 Embargos de Declaração 24071515571329000000112691419 Petição Petição 24080508244060300000114485955 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-conceicao_1 Petição 24080508244194400000114485956 Certidão Certidão 24081921411385800000115598789 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081921431800900000115598790 Contrarrazões Contrarrazões 24082315492573600000116152770 Sentença Sentença 24090310515472800000117174287 Petição Petição 24091814471430700000119219180 recurso-inominado-maria-conceicao-nogueira_1 Petição 24091814471446800000119219181 conta_2 Documento de Identificação 24091814471486500000119219182 ted-7-1717010338_3 Documento de Identificação 24091814471518700000119219184 contrato-1717010338_4 Documento de Identificação 24091814471551400000119219185 planilha-e-fatura-1717010338_5 Documento de Identificação 24091814471609300000119219186 custas_6 Documento de Identificação 24091814471656400000119219187 Certidão Certidão 24092212495662400000119427332 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092212505155800000119427333 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092212505155800000119427333 Contrarrazões Contrarrazões 24092708034235000000119771402 Certidão Certidão 24092817103481800000119850330 Decisão Decisão 24121813332300000000149483981 Intimação Intimação 24121814515400000000149483982 Substabelecimento Petição 25041409504200000000149483983 Despacho Despacho 25041411553400000000149483984 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25042918360300000000149483985 Certidão de julgamento Carta 25052823494300000000149483986 Petição Petição 25052910563100000000149483987 protocolo-intimacao-acordao-5976744_1 Petição 25052910563100000000149483988 Acórdão Acórdão 25060209081600000000149483989 Voto do Magistrado Voto 25060209081800000000149483990 Intimação Intimação 25060212052000000000149483991 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25061000395800000000149483992 00-embargos-declaratorios-maria-conceicao-nogueira_1 Embargos de Declaração 25061000395800000000149483993 14-206880-1725901875_2 Documento de Comprovação 25061000395800000000149483994 boleto-1725673540_3 Documento de Comprovação 25061000395800000000149483995 conta-1725673475_4 Documento de Comprovação 25061000395800000000149483996 Intimação Intimação 25061108274800000000149483997 Certidão Certidão 25061109030600000000149483998 Petição Petição 25061913014500000000149483999 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-10333801-1749071058_1 Petição 25061913014500000000149484000 Despacho Despacho 25082416170700000000149484001 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25102915502200000000149484002 Petição Petição 25120109163000000000149484003 PETIOI~1 Petição 25120109163000000000149484004 Acórdão Acórdão 25120512330500000000149484005 Voto do magistrado Voto 25120512330500000000149484006 Intimação Intimação 25120513153100000000149484007 Petição Petição 25122919284900000000149484008 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-maria-conceicao-nogueira_1 Petição 25122919284900000000149484009 Petição Petição 26013010282600000000149484010 civ1317997-pagamento-de-condenacao_1 Documento de Identificação 26013010282600000000149484011 comprovante-1769112045_2 Petição 26013010282600000000149484012 Certidão de julgamento Carta 26013012433000000000149484013 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 26013013152900000000149484014 Pedido de Levantamento Petição 26020317221924200000149716430 SUBSTABELECIMENTO MARIA Substabelecimento 26020317221954700000149716431 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 26021114022895500000150294964 0801786-44.2024.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 26021114022909600000150294968 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

16/02/2026, 00:00

Petição

29/12/2025, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0801786-44.2024.8.14.0065 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 5 de dezembro de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:15

Expedição de documento (Carta)

05/12/2025, 13:15

Provimento em Parte

05/12/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:16

Mérito

28/11/2025, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 15:50

Para julgamento de mérito

29/10/2025, 15:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/08/2025, 16:17

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:27

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:19

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 13:01

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801786-44.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: MARIA CONCEICAO NOGUEIRA Endereço: Placa São Francisco, KM 03, Sitio Monte Claro, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, T. 2, 10 andar, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENCA Os embargos de declaração cujas hipóteses estão previstas no art. 1.022 do CPC são cabíveis contra qualquer decisão judicial, independentemente do procedimento adotado. A omissão, que reclama a oposição de embargos de declaração, ocorre sempre que não forem enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O embargante alega que a sentença de ID 119557350 foi omissa, uma vez que, não se manifestou a respeito à compensação do contrato. Desse modo, assiste razão a parte embargante, uma vez que, no ID n° Num. 116625140, há um TED no valor de R$ 1.280,00 ( mil duzentos e oitenta reais, devendo tais valores serem compensados. Esse entendimento não configura contraposto, mas sim uma consequência lógico-jurídica decorrente da declaração de nulidade contratual, sob pena de enriquecimento ilícito. ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e consequentemente, diante da omissão reconhecida, a sentença acima mencionada passa a ter o seguinte teor: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos da autora, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: a) seja declarada nula a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) com a consequente inexistência de débito; b) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir desta data (Súmula 362 do e. STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, corrigidos pelo IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados do evento danoso; c) Condenar a ré a restituir em dobro o que a autora pagou indevidamente, totalizando o valor de R$ 5.542,74 (cinco mil e quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), corrigidos pelo IPCA. d) A parte autora deve compensar ao requerido, valores devidamente disponibilizados em sua conta corrente, no valor de R$ 1.280,00 ( mil duzentos e oitenta reais), devidamente atualizados. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).” Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050315062160100000107571418 PROCURAÇÃO MARIA CONCEIÇÃO Instrumento de Procuração 24050315062197500000107571419 RG e CPF Documento de Identificação 24050315062241900000107571421 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 24050315062281800000107571422 EXTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS Documento de Comprovação 24050315062333300000107571423 HISTORICO DE DESCONTOS - INSS Documento de Comprovação 24050315062392300000107571424 CÁLCULO - RMC BANCO BMG Documento de Comprovação 24050315062436800000107571425 Decisão Decisão 24050714451275300000107741015 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24051616433809400000108467555 protocolo-carol-habilitacao-4534966-1715885594.pdf Pedido de Desarquivamento 24051616433825400000108467556 docs-parte-1-1646402255.pdf Documento de Identificação 24051616433854100000108467557 docs-parte-2-1646402257.pdf Documento de Identificação 24051616433916800000108467558 banco-bmg-age-161122-parte-1-1675094202.pdf Documento de Identificação 24051616434008800000108467559 banco-bmg-age-161122-parte-2-1675094203.pdf Documento de Identificação 24051616434058200000108467560 banco-bmg-age-161122-parte-3-1675094204.pdf Documento de Identificação 24051616434095900000108467561 bmg-procuracao-juridico-2024-1704381588.pdf Documento de Identificação 24051616434202700000108467562 urbano-vitalino-assinado-assinado-1-1-1705495393.pdf Documento de Identificação 24051616434288000000108467563 urbano-vitalino-advogados-1705495394.pdf Documento de Identificação 24051616434317600000108467564 Contestação Contestação 24052916212838800000109308135 contestacao-bancaria-maria-conceicao-nogueira_1 Contestação 24052916212856700000109308136 planilha-e-fatura_2 Documento de Comprovação 24052916212929300000109308137 contrato_3 Documento de Comprovação 24052916212970400000109308138 ted-7_4 Documento de Comprovação 24052916213023700000109308139 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062810363771400000111348813 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062810363771400000111348813 Carta de Preposto e Substabelecimento Petição 24070221324757300000111674706 Impugnação a contestação Petição 24070308522441400000111684257 1 Vara Juizado 0801786-44.2024.8.14.0065-20240703_091413-Gravação de Reunião Mídia de audiência 24070310592445300000111691677 1 Vara Juizado 0801786-44.2024.8.14.0065-20240703_090358-Gravação de Reunião Mídia de audiência 24070310593197200000111691674 Despacho Despacho 24070310593662400000111688878 Sentença Sentença 24070815340067100000111989812 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071515571187600000112691417 embargos-declaratorios-omissao-compensacao_1 Embargos de Declaração 24071515571329000000112691419 Petição Petição 24080508244060300000114485955 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-conceicao_1 Petição 24080508244194400000114485956 Certidão Certidão 24081921411385800000115598789 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081921431800900000115598790 Contrarrazões Contrarrazões 24082315492573600000116152770 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA JOSE MACARIO DA SILVA Advogado (s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO APELADO: BANCO BMG SA Advogado (s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. DESRESPEITO AO CDC. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. O código de proteçâo e defesa do consumidor, em seu art. 6º, inciso IV, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor, destacando-se o direito a informação e transparência acerca dos serviços oferecidos. A autora sustenta que a instituição financeira, aproveitando-se da sua intenção de realizar contrato de empréstimo consignado, desvirtua este propósito e dissimula a contratação pretendida com outra modalidade de negócio, que é o cartão de crédito com reserva de margem consignada. Nesta modalidade a utilização do crédito enseja a emissão de uma fatura para o mês subsequente que, se não for paga, implica o desconto do percentual previsto como margem consignável no salário/benefício do contratante, sem prejuízo dos encargos incidentes sobre o débito remanescente. As faturas anexadas demonstram que apenas em três faturas, mais de dois anos após o primeiro saque – em 14-09-2016, é que a autora utilizou, para compras de pequeno valor, o cartão de crédito. Não há nenhum lançamento de compras de 2016 até janeiro de 2019, o que corrobora a versão da apelante de que jamais desejou contratar cartão de crédito e sim, unicamente, empréstimo consignado. A ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que apresentou as informações de forma clara ao consumidor pois as cláusulas contratuais, por si sós, não comprovam o cumprimento do dever de informação a que o consumidor tem direito, pois não demonstram de forma clara as consequências do pagamento mínimo através da reserva de margem consignável, o que onera excessivamente o consumidor. Rescisão contratual que importa em devolução dos valores indevidamente cobrados. Permite-se ao apelado que deduza da quantia devida aqueles valores disponibilizados à apelante através do saque do cartão de crédito consignado, conforme autorizado pelo art. 368 do Código Civil. As restrições sofridas pelo autor devido aos descontos reiterados realizados em sua remuneração, sem previsão de término e sem redução do valor devido, trazem consequências graves em sua vida privada que extrapolam o mero prejuízo patrimonial. No presente caso, seguindo entendimento adotado pela Câmaras Cíveis deste tribunal para casos envolvendo fato do serviço prestado por instituições financeiras, deve ser fixado valor de R$ 10.000,00. Recurso provido. Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801786-44.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: MARIA CONCEICAO NOGUEIRA Endereço: Placa São Francisco, KM 03, Sitio Monte Claro, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, T. 2, 10 andar, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENCA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO RCC (EMPRÉSTIMO) E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA CONCEIÇÃO NOGUEIRA, em face de BANCO BMG S/A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. PRELIMINARES: Da falta de interesse de agir Alega, em síntese, que não restou comprovado ou ao menos demonstrado pela parte autora que a pretensão foi resistida, tendo em vista a ausência de reclamação ou contato pela via administrativa, o que configura a ausência de interesse de agir. Referida preliminar não deve prosperar, uma vez que o interesse de agir demonstra-se com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, sendo que a falta de requerimento administrativo não é óbice legal para caracterizar a ausência desse interesse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MULTAS ANULADAS EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA: A falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Ademais, no caso, é evidente a pretensão resistida da parte ré que informou ser necessário o ajuizamento de demanda executória para o alcance do valor devido (fl. 88).JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária deverá ser, até 25/03/2015, com a aplicação exclusiva do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança e, a partir de então, com a incidência do IPCA, nos termos dos efeitos do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70065024671 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 19/08/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2015) DA PRESCRIÇÃO A alegação do réu de que os débitos contestados teriam sido alcançados pela prescrição, não prospera tendo em vista que o marco inicial do prazo prescricional para o caso dos autos incide aplicação do disposto no art. 27 do CDC, cujo marco inicial se dá partir do último desconto efetuado, que daí inicia-se o prazo quinquenal. Apesar dos descontos foram aplicados de forma persistente por mais de 05 (cinco) anos, em consonância com o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o autor requer a restituição dos valores referentes apenas aos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à data de ingresso desta ação. Sendo assim, rejeito afasto a preliminar. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. Ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A aplicação do mencionado Código, outrossim, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Era dever do Banco demandado comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Após revisar os documentos apresentados pela parte autora na inicial e os anexos pela defesa na contestação, constata-se que a parte requerida não conseguiu demonstrar qualquer fato que justificasse a extinção, modificação ou impedimento do direito da autora. Apesar da ré ter incluído o contrato assinado pela autora, objeto deste processo, é notável que a parte autora não foi adequadamente informada sobre o serviço contratado de maneira indevida. O banco falhou em apresentar evidências substanciais a respeito, o que revela uma deficiência na prestação de serviços caracterizando um ato ilícito. Nos contratos de cartão de crédito com margem consignável (RMC), é crucial que o consumidor receba informações claras e completas sobre todos os aspectos do acordo. Isso engloba o montante total devido, o número e a frequência das parcelas, bem como a possibilidade de antecipar a quitação dos valores, conforme estipulado nos artigos 52, IV e V do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ausência dessas informações pode invalidar o contrato. Neste caso, o consumidor, que claramente está em desvantagem na relação, tem direito a ser compensado pelos danos sofridos. A irregularidade reside na abusividade da relação, caracterizada pela falta de conhecimento do consumidor sobre os termos do contrato estabelecido e pela significativa desproporção desses termos. A dívida nunca será quitada porque os pagamentos mensais apenas reduzem os juros e encargos, perpetuando descontos por tempo indeterminado. Este tipo de empréstimo através do cartão de crédito com margem consignável frequentemente viola os direitos do consumidor, especialmente no que tange à informação e transparência nas relações de consumo. Portanto, não se pode considerar a validade deste negócio jurídico, ao contrário do argumento da instituição bancária. É importante ressaltar que a autora é uma pessoa de condição humilde, com baixa escolaridade e beneficiária da previdência social. Ela utiliza sua conta bancária para receber seu benefício social. Apesar de a requerida ter apresentado aos autos um termo de adesão a esses serviços, supostamente assinado pela autora, a ré não demonstrou transparência adequada em relação aos serviços contratados, especialmente considerando o nível educacional limitado da autora. Além disso, o réu nunca forneceu informações sobre a constituição da reserva de margem consignável (RMC), o que constitui uma violação aos direitos do consumidor, especialmente no que se refere à informação e transparência nas relações de consumo, uma vez que os agentes bancários não esclarecem adequadamente os termos do contrato. Informações essenciais para que o consumidor compreenda completamente o acordo, como o número de parcelas e as datas de início e término das prestações, não são fornecidas. Portanto, o consumidor tem direito à informação clara e completa sobre todos os aspectos do negócio jurídico, incluindo o montante devido, o número e a duração das parcelas, e a possibilidade de quitação antecipada dos valores, conforme estabelecido nos artigos 52, IV e V do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se essas exigências não forem atendidas, o vínculo contratual estará comprometido. Neste caso, o consumidor, que é claramente vulnerável, tem direito a um ressarcimento adequado. Portanto, o termo de adesão é claramente nulo, pois viola os direitos da autora, consumidora, especialmente no que se refere à informação e transparência nas relações de consumo. Adicionalmente, o termo de adesão assinado com o réu contém práticas abusivas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as condições estabelecidas resultaram em parcelas intermináveis e pagamentos que excederão em muito o valor inicialmente obtido, configurando uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa para o réu em detrimento da autora. Nesse sentido a jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. “Na modalidade de mútuo em discussão, via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), há violação aos direitos do consumidor, especialmente aqueles relacionados à... (TJ-PB - AC: 08006283420218150031, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8082088-43.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8082088-43.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante MARIA JOSE MACARIO DA SILVA e como apelada BANCO BMG SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80820884320208050001, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2021) Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos na conta bancária da autora, devendo a ré restituir a ela tais importâncias. Além disso, considerando que o requerente ficou privada de verba alimentícia necessária ao seu sustento, com comprometimento de seus rendimentos mensais, entendo que a conduta da parte ré ensejou dano moral. Passo à quantificação do dano. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são possíveis de mensuração. Ainda assim, a falta de critério legal para sua quantificação não poderá constituir óbice ao atendimento do direito do autor. Não se trata, por sua vez, de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios. Dessa forma, coerente é a doutrina que indica que, além de respeitar os princípios da equidade e da razoabilidade, deve o critério de ressarcibilidade considerar alguns elementos como: a gravidade e extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor e do ofendido. Assim, levando-se em consideração os elementos acima mencionados, tenho que é razoável a fixação da indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange ao pedido de restituição em dobro, a teor dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. No presente caso está provado que a autora pagou indevidamente o valor de R$ 2.771,37 (dois mil e setecentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), ). Por essa razão, faz jus à restituição em dobro do que efetivamente pagou, qual seja R$ 5.542,74 (cinco mil e quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos da autora, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: a) seja declarada nula a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) com a consequente inexistência de débito b) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir desta data (Súmula 362 do e. STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, corrigidos pelo IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados do evento danoso c) Condenar a ré a restituir em dobro o que a autora pagou indevidamente, totalizando o valor de R$ 5.542,74 (cinco mil e quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), corrigidos pelo IPCA. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e registros de praxe. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050315062160100000107571418 PROCURAÇÃO MARIA CONCEIÇÃO Procuração 24050315062197500000107571419 RG e CPF Documento de Identificação 24050315062241900000107571421 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 24050315062281800000107571422 EXTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS Documento de Comprovação 24050315062333300000107571423 HISTORICO DE DESCONTOS - INSS Documento de Comprovação 24050315062392300000107571424 CÁLCULO - RMC BANCO BMG Documento de Comprovação 24050315062436800000107571425 Decisão Decisão 24050714451275300000107741015 Petição de desarquivamento Petição de desarquivamento 24051616433809400000108467555 protocolo-carol-habilitacao-4534966-1715885594.pdf Petição de desarquivamento 24051616433825400000108467556 docs-parte-1-1646402255.pdf Documento de Identificação 24051616433854100000108467557 docs-parte-2-1646402257.pdf Documento de Identificação 24051616433916800000108467558 banco-bmg-age-161122-parte-1-1675094202.pdf Documento de Identificação 24051616434008800000108467559 banco-bmg-age-161122-parte-2-1675094203.pdf Documento de Identificação 24051616434058200000108467560 banco-bmg-age-161122-parte-3-1675094204.pdf Documento de Identificação 24051616434095900000108467561 bmg-procuracao-juridico-2024-1704381588.pdf Documento de Identificação 24051616434202700000108467562 urbano-vitalino-assinado-assinado-1-1-1705495393.pdf Documento de Identificação 24051616434288000000108467563 urbano-vitalino-advogados-1705495394.pdf Documento de Identificação 24051616434317600000108467564 Contestação Contestação 24052916212838800000109308135 contestacao-bancaria-maria-conceicao-nogueira_1 Contestação 24052916212856700000109308136 planilha-e-fatura_2 Documento de Comprovação 24052916212929300000109308137 contrato_3 Documento de Comprovação 24052916212970400000109308138 ted-7_4 Documento de Comprovação 24052916213023700000109308139 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062810363771400000111348813 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062810363771400000111348813 Carta de Preposto e Substabelecimento Petição 24070221324757300000111674706 Impugnação a contestação Petição 24070308522441400000111684257 1 Vara Juizado 0801786-44.2024.8.14.0065-20240703_091413-Gravação de Reunião Mídia de audiência 24070310592445300000111691677 1 Vara Juizado 0801786-44.2024.8.14.0065-20240703_090358-Gravação de Reunião Mídia de audiência 24070310593197200000111691674 Despacho Despacho 24070310593662400000111688878 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801786-44.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: MARIA CONCEICAO NOGUEIRA Endereço: Placa São Francisco, KM 03, Sitio Monte Claro, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, T. 2, 10 andar, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO Recebo a Inicial pelo rito da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, atento aos fatos expostos pelo autor não vislumbro a existência de elementos de convicção que evidenciem minimamente a probabilidade do direito invocado. A simples alegação inicial de cobranças de anuidade de cartão de crédito supostamente não contratado não tem o condão de demonstrar, nesta seara de cognição sumária, a probabilidade de o requerente ser o titular do direito que entende sob ameaça, e que esse direito aparente mereça proteção. Ademais, não vislumbro o perigo da demora, visto que por mais que seja inegável que cobranças indevidas causem desconforto, os fatos expostos não trazem urgente e novo prejuízo apto a fundamentar a concessão liminar da tutela de urgência, mesmo porque, caso o autor logre êxito ao final da demanda, terá assegurado o direito ao ressarcimento. Ademais, não á nos autos prova de que a inscrição do nome do requerente em órgãos de proteção ao crédito seja fato iminente. Portanto, necessário, inclusive, prova ampla e não apenas unilateral, razões pelas quais, em face da inexistência da probabilidade e do perigo da demora, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. Adoto o rito previsto na Lei nº 9.099/95. Considerando que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE JULHO DE 2024, às 09H00MIN. Intime-se a Requerente, por meio de seu patrono, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em arquivamento do processo. Cite-se e intime-se a parte Requerida, para que compareça em audiência, devendo obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado ou defensor público, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, bem como que se frustrada a conciliação, deverá apresentar defesa oral ou escrita. Em se tratando de relação de consumo, na qual o requerido é quem detém todas as informações, pelas quais podem confirmar ou desconstituir as alegações do requerente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Em face disso, reconheço desde já a hipossuficiência da requerente e, inverto o ônus da prova, em atenção ao art. 6º VIII do CDC. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma PRESENCIAL, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes optem por comparecer virtualmente e não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected]. Intimem-se. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050315062160100000107571418 PROCURAÇÃO MARIA CONCEIÇÃO Procuração 24050315062197500000107571419 RG e CPF Documento de Identificação 24050315062241900000107571421 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 24050315062281800000107571422 EXTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS Documento de Comprovação 24050315062333300000107571423 HISTORICO DE DESCONTOS - INSS Documento de Comprovação 24050315062392300000107571424 CÁLCULO - RMC BANCO BMG Documento de Comprovação 24050315062436800000107571425 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

08/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(48)