Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803378-06.2024.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803378-06.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 10:09

Publicação

22/08/2024, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 03:29

Definitivo

21/08/2024, 09:11

Desarquivamento

21/08/2024, 09:11

Provisório

21/08/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO BARATA SARAIVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803378-06.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de procedimento administrativo iniciado pelo Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais deste Distrito de Icoaraci que encaminhou a este Juízo mandado de retificação de registro civil para que seja exarado o “cumpra-se” deste juízo corregedor permanente. O Provimento nº 9/2022-CGJ, que dispõe sobre as hipóteses de dispensa do "cumpra-se" em relação às Varas de Registros Públicos, e disciplina o procedimento para verificação da autenticidade de determinação judicial oriunda de jurisdição diversa do local da execução da ordem, estabelece no § 3º, do seu art. 1º: §3º Na hipótese de não ser possível confirmar a autenticidade da ordem judicial, o procedimento administrativo deverá ser encaminhado via PJE ao Juiz de Registros Públicos, para determinar o “cumpra-se”. Cumpre ressaltar que no presente procedimento não há qualquer questionamento da Serventia sobre a autenticidade do mandado judicial que justificasse seu encaminhamento via PJE. Contudo, atendendo ao princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo, e para evitar qualquer prejuízo ao interessado, entendo cabível o recebimento deste expediente como Carta Precatória que seria o procedimento adequado para a hipótese dos autos. Desse modo, registre-se e autue-se o presente procedimento administrativo como CARTA PRECATÓRIA. Em seguida, cumpra-se, servindo a mesma de mandado. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo, procedendo-se a baixa necessária. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:04

Outras Decisões

20/08/2024, 14:03

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 10:14

Publicação

09/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAO BARATA SARAIVA DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803378-06.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

07/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO BARATA SARAIVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803378-06.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de procedimento administrativo iniciado pelo Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais deste Distrito de Icoaraci que encaminhou a este Juízo mandado de retificação de registro civil para que seja exarado o “cumpra-se” deste juízo corregedor permanente. O Provimento nº 9/2022-CGJ, que dispõe sobre as hipóteses de dispensa do "cumpra-se" em relação às Varas de Registros Públicos, e disciplina o procedimento para verificação da autenticidade de determinação judicial oriunda de jurisdição diversa do local da execução da ordem, estabelece no § 3º, do seu art. 1º: §3º Na hipótese de não ser possível confirmar a autenticidade da ordem judicial, o procedimento administrativo deverá ser encaminhado via PJE ao Juiz de Registros Públicos, para determinar o “cumpra-se”. Cumpre ressaltar que no presente procedimento não há qualquer questionamento da Serventia sobre a autenticidade do mandado judicial que justificasse seu encaminhamento via PJE. Contudo, atendendo ao princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo, e para evitar qualquer prejuízo ao interessado, entendo cabível o recebimento deste expediente como Carta Precatória que seria o procedimento adequado para a hipótese dos autos. Desse modo, registre-se e autue-se o presente procedimento administrativo como CARTA PRECATÓRIA. Em seguida, cumpra-se, servindo a mesma de mandado. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo, procedendo-se a baixa necessária. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

21/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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