Execução de Título Extrajudicial 0804964-47.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804964-47.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: E. M. G. REPRESENTANTE DA PARTE: ELISANGELA MORAES DE SOUSA, residente na Rua D13, Quadra 80, casa 19, Bairro Cidade Jardim, Parauapebas/PA, CEP: 68.515-000, tel. (94) 99116-8382/ 99112-3072 Nome: JOAO BEZERRA GOMES Endereço: Rua 29, nº. 690, Loteamento Nova Araguaína, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77815-480 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO nº 0804964-47.2022.8.14.0040 DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO: 01 de abril de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 1. CITE-SE o executado para que integre a relação processual. 2. INTIME-SE para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (correspondente às três prestações anteriores à data de ajuizamento da presente ação e as que se vencerem no curso do processo), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (art. 528, caput, CPC). 3. Caso o executado não efetue o pagamento referente a estas prestações no prazo de 03 (três) dias, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, este juízo determinará o protesto da decisão ou sentença que fixou os alimentos e decretará a prisão civil do executado pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, em regime fechado, nos termos do art. 528, §1º, §3º e §4º c/c art. 19 da Lei nº 5.478/68 (Lei Especial – Alimentos). 4. INTIME-SE, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida pretérita - correspondente às prestações vencidas nos anos anteriores à data de ajuizamento da presente ação (art. 523, caput, CPC), conforme cálculos apresentados com a inicial; 5. Não efetuado o pagamento voluntário destas parcelas em 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. 6. Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, §1º, CPC). 7. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, previsto no item 4 desta decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução. 8. Transcorrido o prazo de 15 (quinze dias) para o pagamento voluntário previsto no item 4 desta decisão, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL. Parauapebas, 2 de maio de 2022. EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito Substituto

03/05/2022, 00:00

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