Reintegração / Manutenção de Posse 0805924-38.2020.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0805924-38.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0805924-38.2020.8.14.0051 DESPACHO Constatada inconsistência na autuação do presente feito, determino à UPJ das Turmas de Direito Público e Privado que proceda à retificação dos dados do processo, a fim de corrigir os registros cadastrais necessários, adequando-os às informações constantes dos autos. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fundamento no art. 1.012, caput, do CPC/2015. II – Ao Ministério Público. Belém, data do sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

28/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2024, 08:54

Desarquivamento

25/11/2024, 08:35

Documento (Certidão)

25/11/2024, 08:35

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:55

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 12:03

Petição (Contra-razões)

23/10/2024, 16:25

Petição (Contra-razões)

22/10/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 22:09

Publicação

02/10/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 00:11

Provisório

30/09/2024, 08:24

Documento (Certidão)

30/09/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO Recebo a apelação interposto pelo(a/s) REQUERIDO(a/s), e deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime (m)-se o (s) apelado (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar (em) contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1.º). Determino ainda a intimação do Ministério Público, como custus legis, e a Defensoria Pública, como custus vulnerabilis, e o INCRA, como interveniente anômalo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões. Caso o (s) apelado (s) apresente (m) com suas contrarrazões recurso adesivo e/ou questão de mérito em sede de preliminar na hipótese do §1.º do art. 1.009, sem nova conclusão, deverá o apelante ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo e/ou à preliminar, nos termos dos §§ 1.º e 2.º dos arts. 1.009 e 1.010, respectivamente. Após as formalidades previstas nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime-se e cumpra-se. Santarém, 26 de setembro de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA acolhimento em parte de embargos de declaração Vistos, etc. O Ministério Público aforou embargos de declaração, aduzindo omissão em razão não ser possível verificar a individualização do imóvel a partir dos documentos e mapas acostados até o momento, uma vez que não é possível aferir de maneira satisfatória os limites e dimensões do imóvel reivindicado. Com isso, tais fatos caracterizam omissão a ser sanados pela via dos embargos. A Defensoria Pública também interpôs embargos de declaração, aduzindo omissão quanto ao arcabouço documental dos autos, bem como em relação a dominialidade do imóvel e contradição na sua localização e delimitação. A parte embargada/autora apresentou manifestação aos autos. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Recebo e conheço dos embargos de declaração, tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública, tendo em vista que são tempestivos. Dos embargos de declaração do Ministério Público: No que tange a individualização do imóvel, questionamento do embargos de declaração do parquet, cabe frisar que ficou constatado pelo INCRA, em suas informações aos autos (ID nº 24177462 - Pág. 2), que foram identificadas 04 parcelas georreferenciadas e certificadas em nome de Manoel Ivair Chaves (CPF: 001.486.362-68), denominadas de Fazenda Santana do Tapará, totalizando 2.297,8475 hectares (áreas: 779,9471 + 118,8088 + 498,0472 + 901,0444 = 2.297,8475 ha), matriculadas sob o número 6.046 no cartório de registro de imóveis de Santarém - PA, cadastradas no SNCR com o código 0410760548794. As parcelas localizam-se no município de Santarém - PA, não se sobrepõem a projetos de assentamento, unidades de conservação, quilombolas ou terras indígenas conforme demonstrado na figura 01 e no mapa 01 em anexo. Logo, necessário que a proteção possessória do autor se limite as referidas informações juntadas pelo INCRA aos autos, acima mencionado, que estão conforme comunicado, pelo referido órgão fundiário, fora dos limites do PAE Tapará ou Território Quilombola Federal. Dos embargos de declaração da Defensoria Pública: Em relação a dominialidade do imóvel, questionamento dos embargos de declaração da Defensoria Pública, ressaltasse que a sentença foi bastante enfática quando aduziu que o INCRA em parecer nos autos (ID nº 24177463 - Pág. 6 e 7) indicou com base em seus sistemas a área da Fazenda Santana do Tapará consta como propriedade particular, e assim, restou comprovado a propriedade do bem objeto da demanda pela Certidão de Inteiro Teor da lavra do Cartório de Registro de Imóveis de Santarém-PA. Resta bastante clara a sentença, ao julgar pela procedência do pedido autoral, julgando procedente a ação reivindicatória, determinando a imissão da parte autora no imóvel, por força do domínio da demandante, sendo que este juízo apreciou todos os documentos e teses constantes dos autos. ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos apresentado pelo Ministério Público e Defensoria pública e no mérito lhes dou parcial provimento para apenas esclarecer a omissão quanto a individualização do imóvel, se limitando as informações do INCRA aos autos de ID nº 24177462 - Pág. 2, acima descrito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém, 04 de setembro de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM 1. Relatório Trata-se de ação REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA PROVISORIA DE EVIDÊNCIA ajuizada por MANOEL IVAIR CHAVES e VELEIDA LIMA CHAVES, em desfavor de SILVANA FERREIRA DE SOUSA e ARTHUR ANGELO SILVA FREITAS e outras pessoas desconhecidas. Narra a inicial que os Requerentes se mostram como os legítimos proprietários do imóvel rural denominado FAZENDA SANTANA DO TAPARÁ, tendo a referida propriedade área total de 2.400 hectares, localizada no município de Santarém/PA, situado à margem esquerda do Rio Tapará, tendo a matrícula nº 6.046 no Registro Geral de Imóveis do município de Santarém/PA. Relataram que em meados de março/2019, um grupo de pessoas, liderados pela Demandada SILVANA FERREIRA DE SOUSA, tomaram a posse de parte da coisa, de forma ilícita, sendo que ocupação da área se deu em forma de invasão, portanto, de forma injusta, caracterizando assim a ocupação da área como ilegal. Pugnou pela concessão de tutela para o fim de ser concedida a liminar de imissão de posse, para que a réus desocupem o imóvel. Ao final requereram que seja julgada procedente a ação e seus pedidos. Juntaram documentos, quais sejam: Certidão de Inteiro Teor da lavra do Cartório de Registro de Imóveis de Santarém/PA, para comprovar a regularidade na titularidade do domínio dos autores, planta georreferenciada, Memorial Descritivo e mapas, para demonstrar a individualização do imóvel reivindicado; Declaração da ADEPARÁ; fotos; Boletim de Ocorrência, oficio encaminhado a SEMA-PA, Laudo de vistoria e avaliação técnica, Registro de empregado; Este juízo, por decisão, designou audiência de justificação, bem como determinou a expedição de ofício ao INCRA. Na audiência de justificação restou realizada a oitiva de testemunhas da parte autora. As partes apresentaram manifestação aos autos. O Ministério Público manifesta-se pela procedência do pedido liminar de tutela provisória de evidência em favor do requerente sobre o imóvel rural “Fazenda Santana do Tapará”, uma vez estarem preenchidos os requisitos autorizadores. Por decisão, este juízo deferiu o pedido de tutela formulado pelos autores por entender restarem presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Por fim determinou a citação dos requeridos. A Defensoria Pública na qualidade de custos vulnerabilis apresentou manifestação aos autos. O INCRA requereu aos autos sua intervenção no feito na forma do artigo 138 do CPC (Amicus Curiae). A requerida Silvana Ferreira de Sousa apresentou contestação aos autos. A requerida Silvana Ferreira de Sousa também juntou a cópia da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar. Este juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas a produzir. Por decisão o feito restou saneado, sendo fixado os pontos controvertidos e designado audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento as partes realizaram requerimentos. Este juízo determinou a expedição de oficio ao INCRA para apresentar parecer final acerca do imóvel objeto da lide. A parte autora informou que obteve junto ao Cartório do 1º Oficio de Santarém certidão de inteiro teor (anexa), que ratifica a cadeia dominial já juntada em sede inicial. Menciona que no referido documento se observa a cadeia dominial e o destacamento do imóvel do patrimônio público para o privado, datado em 10 de outubro de 1766, e confirmada em 25 de fevereiro de 1767. Por despacho, este juízo considerando a juntada pelos autores de nova documentação, determinou a manifestação dos requeridos, Ministério Público Agrário e do INCRA. A parte requerida, o Ministério Público e INCRA apresentaram manifestação aos autos. Restou determinado a manifestação das partes acerca da resposta do ofício juntado pelo INCRA. Os autores, a requerida Silvana Ferreira de Sousa, e o Ministério Público apresentaram manifestação aos autos. Por decisão restou encerrado a instrução em razão da existência da produção de prova testemunhal e vasto documentos. Por fim determinou-se aos autores e aos requeridos o prazo COMUM de 15 dias para apresentarem alegações finais. Em seguida a abertura de vista ao Ministério Público Agrário e Defensoria Pública Agrária para parecer final, no prazo de 15 dias. A parte autora apresentou alegações finais. Consta aos autos certidão da Secretaria da Vara informando que a parte requerida apesar de devidamente intimada deixou de apresentar manifestação. Este juízo considerando o óbito de um dos autores, o senhor MANOEL IVAIR CHAVES noticiado nos autos, converteu o processo em diligência para que seja sanada a regularização do polo ativo da demanda. A parte autora apresentou a documentação referente a regularização do polo passivo da demanda. O Ministério Público apresentou manifestação aos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Do mérito A garantia da propriedade tem previsão no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal e sua função social também tem previsão expressa no mesmo dispositivo, em seu inciso XXIII. Em se tratando de direito fundamental, a propriedade ganhou elevada importância além do alcance do direito privado, não sendo meramente um direito individual, pois, em virtude do consequente cunho social a que está atrelada, passou a respeitar cláusulas gerais constitucionais como as da função social e da dignidade da pessoa humana, transformando definitivamente o conteúdo material do direito (à propriedade). Portanto, a Constituição disciplina o direito de propriedade como direito fundamental, deixando a cargo do Código Civil o norteamento das relações civis referentes ao domínio, na medida em que estabelece que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa. A ação reivindicatória, por conseguinte, constitui instrumento jurídico pelo qual o proprietário procura reaver a coisa do poder de quem a possua injustamente. Neste ponto, o Código Civil vigente estabelece: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (...)”. A controvérsia cinge-se, portanto, à propriedade do imóvel reivindicado na inicial e à posse exercida pelos réus (posse justa ou injusta e tempo da posse). Com efeito, a ação reivindicatória trata-se de ação eminentemente petitória, em que o pedido do autor da demanda é a obtenção da posse direta do bem, em razão de seu direito de propriedade, consubstanciado na existência do título aquisitivo em seu nome. Destaco ainda que o Direito de propriedade no Brasil decorre da premissa de que originariamente as terras são pertencentes ao patrimônio público. E sendo originariamente públicas, elas somente podem ser consideradas propriedade de particulares se estes comprovarem que houve o destaque do imóvel do patrimônio público. No caso em análise pleiteia o autor a reivindicatória do IMÓVEL RURAL descrito na inicial, o qual incumbe-lhe demonstrar a validade e a legitimidade do título de propriedade que dispõem, comprovando o momento em que o bem transladou-se do patrimônio público para o privado. Nesta esteira, a propriedade do bem objeto da demanda e a individualização do imóvel restam comprovadas pela Certidão de Inteiro Teor da lavra do Cartório de Registro de Imóveis de Santarém/PA. Ademais, o INCRA em parecer nos autos (ID nº 24177463 - Pág. 6 e 7) indicando que em seus sistemas a área da Fazenda Santana do Tapará consta como propriedade particular. Em relação ao requisito da individualização do imóvel, o Laudo Técnico, Memorial Descritivo, mapas e documentos acostados, demonstraram a localização do imóvel, com a devida indicação dos seus limites e dimensões. Quanto a posse pelos Réus, deve ser anotado que a posse injusta, para efeito reivindicatório, difere da injusta relacionada ao direito possessório. Na primeira, como é o caso dos autos, a posse injusta não pressupõe violência, clandestinidade e/ou precariedade, como no caso da segunda, bastando apenas que não haja uma causa jurídica apta a justificá-la. Nesse contexto, é certa a ausência de título que seja oponível ao domínio da parte autora. Portanto, o conjunto probatório dos autos demonstraram que os réus estão ocupando indevidamente imóvel que não é de sua propriedade. Os argumentos lançados na contestação são absolutamente frágeis, não podendo justificar a permanência em imóvel que não lhe pertence. Com efeito, o imóvel foi adquirido regularmente, o que determina ao proprietário o direito de ser imitido na posse. Assim, forçoso concluir que os requeridos exercem apenas posse precária e injusta sobre o imóvel, inábil a afastar o pedido reivindicatório. Logo, é de rigor que a procedência do pedido é medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto e à vista do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação reivindicatória, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar os requeridos a restituírem o imóvel objeto da matrícula nº 6.046 no Registro Geral de Imóveis do município de Santarém/PA e determinar a imissão dos autores na posse do referido lote de terreno descrito na inicial, por força do domínio da parte autora. Custas pagas pelos autores. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Santarém, 23 de julho de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Analisando os presentes autos, observo que há decisão judicial proferida no sentido de implementar a desocupação do imóvel objeto da lide. Pois bem. Em 31/10/2022, nos autos da ADPF nº 828, o Excelentíssimo Ministro Relator estabeleceu regime de transição para o cumprimento das medidas de desocupação de imóveis, tendo ordenado: “a) instalação imediata de comissões de conflitos fundiários pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que deverão realizar inspeções judiciais no local do litígio e audiências de mediação previamente à execução das desocupações coletivas, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos; e (b) observância do devido processo legal para a retomada de medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis, com concessão de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida, e o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos ou adoção de outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família”. Assim, objetivando dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal e sem prejuízo da continuidade tramitação ordinária do feito, determino a extração de cópia digital dos presentes autos e sua remessa à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a fim de encaminhe os autos à Comissão de Conflitos Fundiários, a qual deverá adotar as providências descritas nos itens II.2.1, II.2.2 e II.2.3, da decisão proferida em 31/10/2022, nos autos da ADPF 828, podendo realizar visitas técnicas nas áreas de conflito, com elaboração do respectivo relatório, a ser remetido ao juiz da causa; (ii) atuar na interlocução com o juízo no qual tramita a ação judicial; (iii) interagir com as Comissões de Conflitos Fundiários instituídas no âmbito de outros poderes e órgãos, como o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, a Defensoria Pública etc.; (iv) participar de audiências de mediação e conciliação agendadas no âmbito de processo judicial em trâmite no primeiro ou segundo grau de jurisdição; (v) agendar e conduzir reuniões e audiências entre as partes e interessados, elaborando a respectiva ata; (vi) promover reuniões para o desenvolvimento dos trabalhos e deliberações; (vii) monitorar os resultados alcançados com a sua intervenção; e (viii) executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse. Registro ainda que nos termos do item 23 da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADPF 828 em 31/10/2022, em se tratando conflito coletivo, cuja ocupação tenha se iniciado há mais de 01 (um) ano, deverá ser realizada a audiência de mediação de que trata o art. 565 do CPC, audiência esta que, nos termos da decisão da Suprema Corte, deverá ser designada por este juízo e realizada pela Comissão de Conflitos Fundiários, constituindo etapa essencial e anterior às desocupações coletivas, inclusive em relação àquelas cujos mandados aguardavam cumprimento (ou se encontravam suspensos em razão da cautelar deferida nesses autos), motivo pelo qual fica estabelecido que no momento procedimental que a Comissão entenda pertinente para a realização da audiência de mediação, deverá a mesma informar ao juízo acerca da necessidade de designação do ato processual, com suas especificações, a fim de que seja o ato devidamente designado, tudo em conformidade com a decisão do STF. Consigne-se que em tratando de feito judicializado, nos termos do item 20 da decisão proferida pelo STF, as comissões funcionarão como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a competência decisória. Estabeleço inicialmente o prazo de 90 (noventa) dias para a que a Comissão de Conflitos Fundiários adote as providências cabíveis ao caso em questão, devendo remeter a este juízo, no prazo acima referido, relatório circunstanciado acerca de sua atuação, o qual servirá de subsídio para uma eventual composição entre as partes ou para a decisão a ser proferida por este Juízo, formular requerimentos necessários para o escorreito desempenho de suas atividades, dentre outras ações necessárias para a solução pacífica do cumprimento da ordem de desocupação existente nos autos. Cumpra-se. Santarém, 03 de novembro de 2022. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária da Região de Santarém

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Para efeito de saneamento dos autos, fixo como controvertidos os seguintes pontos: à existência do exercício de atividades possessórias agrárias em relação ao imóvel objeto do litígio, bem como à existência ou não de moléstia pelos requeridos, à alegada posse dos autores. As questões de direito relevantes dizem respeito: a análise da observância dos requisitos da função social da posse em relação ao imóvel objeto do litígio. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para o dia 27 de outubro de 2022, as 09h00min, a ser realizada no GABINETE DESTA VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM. Determino a intimação dos autores e dos requeridos para apresentarem, no prazo comum de 15 dias, rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Indicando as partes a necessidade de intimação das mesmas, observará para as intimações, o regime de custas do Tribunal, exceto se a parte estiver sob o palio da justiça gratuita. Expeça-se mandado de intimação pessoal para depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 385, do CPC. Intime-se as testemunhas da Defensoria Pública, via oficial de justiça, nos termos do art. 455, IV do CPC. Dê ciência a Defensoria Pública e Ministério Público. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Santarém, 02 de setembro de 2022. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO Manoel Ivair Chaves e Veleida Lima Chaves ajuizaram ação reinvidicatória c/c tutela provisória de evidencia em desfavor de Silvana Ferreira de Sousa e Arthur Angelo Silva Freitas. Este juízo, por decisão, designou audiência de justificação, bem como determinou a expedição de oficio ao INCRA. Na audiência de justificação restou realizada a oitiva de testemunhas da parte autora. As partes e o Ministério Público apresentaram manifestação aos autos. Este juízo deferiu o pedido de tutela jurisdicional formulada pelos autores, determinando que os réus desocupem o imóvel descrito na inicial, e consequentemente, sejam os autores reintegrados na posse do referido imóvel. A Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis requereu pedido de suspensão do cumprimento da ordem de reintegração em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Este juízo determinou a intimação da parte autora e o Ministério Público Agrário para se manifestarem acerca do pedido da Defensoria Pública. O Ministério Público diante do teor da Lei Estadual nº 9.212/2021 que suspende o cumprimento de medidas judiciais de execuções de decisões liminares e sentenças em ações possessórias informou que nada tem a opor quanto ao pedido da Defensoria Pública de suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse em razão da pandemia covid-19. A parte autora em manifestação solicitou para não tonar inefetiva e ineficaz a reintegração de posse determinada na presente ação que o seu cumprimento seja postergado para o momento no qual a região Oeste do Pará sair do “bandeiramento vermelho”. Os autos vieram conclusos. Decido. DO RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 9.212, DE 14/01/2021. Na oportunidade, por dever de ofício, reconheço, desde logo, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.212/2021, especialmente no que se refere ao seu art. 1º, que possui a seguinte redação: Art. 1º Fica suspenso enquanto perdurar o estado de calamidade pública previsto no Decreto nº 6, de 20 de março de 2020, o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que impliquem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais no Estado do Pará. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, aplica-se a suspensão nos seguintes casos, dentre outros: I - execuções de decisões liminares e de sentenças, em ações de natureza possessória, petitória e de despejo; II - desocupações e remoções forçadas promovidas pelo Poder Público; III - medidas extrajudiciais; IV - autotutela; V - denúncia vazia em locação A inconstitucionalidade da norma em comento decorre de afronta direta ao que preceitua o art. 2º da CF/88, o qual, possui a seguinte redação: Art. 2º: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Isto porque, a norma em comento, ao ordenar que “Fica suspenso enquanto perdurar o estado de calamidade pública previsto no Decreto nº 6, de 20 de março de 2020, o cumprimento de medidas judiciais (...) que impliquem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais no Estado do Pará”, acaba por adentrar em matéria de reserva constitucional de jurisdição, situação que se encontra em desconformidade com a Carta Política, na medida em que se imiscui em matéria que apenas e tão somente compete à análise do Poder Judiciário, por intermédio de seus Membros, qual seja, o cumprimento de medidas judiciais, que não podem ser objeto de decisão por parte dos outros Poderes do Estado, os quais devem atuar nos limites de suas competências constitucionais, respeitando a parcela que cabe, em decorrência da Constituição, ao Poder Judiciário. Assim, a norma em comento, ao restringir o cumprimento de medidas judiciais, acaba por afrontar diretamente a independência do Poder Judiciário, preceito previsto no art. 2º da CF/88, motivo pelo qual deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da mencionada norma, a qual, esclareça-se, tem, apenas e tão somente, efeito inter partes, gerando, como consequência, a não aplicação da norma na presente relação jurídica. Nesse sentido o magistério de Zeno Veloso, na tradicional obra Controle Jurisdicional de Constitucionalidade, Ed. Del Rey, 2000: Podemos acrescentar, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, pode ser feita pelo juiz, ex officio, afastando a aplicação da norma ao caso, sob julgamento, o que torna incabível a locução “por via de exceção”. (...) Os magistrados singulares, no exercício da jurisdição constitucional, não só podem como devem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, atuando, inclusive, ex officio, numa situação que se assemelha à da nulidade do negócio jurídico, que deve ser pronunciada pelo juiz, independentemente de alegação do interessado (Código Civil, art. 146, parágrafo único). No controle difuso, mesmo que as partes ou o Ministério Público não suscitem a questão, até pelo princípio jura novit curia, deve o juiz observar o problema e, se encontrar lei ou ato normativo contrário à Constituição, que tenha relação com a causa, está na obrigação funcional de se manifestar, decretando a invalidade da lei ou do ato normativo, determinando sua não-aplicação ao caso, objeto da demanda (Veloso, 2000, p. 41-42). Registro que não obstante a importância e nobreza do fim almejado pela norma, qual seja, a prevenção do contágio pela gravíssima situação decorrente da pandemia da COVID-19, cabe apenas e tão somente ao Poder Judiciário, por força da Constituição Federal, deliberar sobre o cumprimento de suas decisões, não sendo admissível, à luz do texto constitucional, que tal matéria venha a ser restringida pelos demais poderes do Estado. Destaco que, especialmente neste juízo agrário, diante da gravidade da atual situação sanitária do país, mesmo antes da publicação na norma que neste instante se reconhece a inconstitucionalidade, este juízo já vinha adotando a providência de não ordenar o cumprimento das ordens de reintegração de posse como forma de prevenção do contágio pela COVID-19, o que continuará a ser observado. Assim, considerando que decisões como a presente têm a potencialidade de realizar a aglomeração de pessoas, fato incompatível com as medidas de prevenção do contágio pelo COVID-19, consigno que a presente decisão somente será objeto de cumprimento quando houver possibilidade fática de implementação sem que isso cause risco de contágio a todos os envolvidos no ato. Intimem-se as partes e o Ministério Público desta decisão. Uma vez autorizado o cumprimento da ordem, oficie-se, dando ciência, à Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários, ao Conselho Estadual de Segurança Pública, à Ouvidoria Agrária Estadual e cientifique-se o Ministério Público para, querendo, acompanharem e fiscalizarem o cumprimento do mandado Judicial e viabilizarem a mediação para desocupação do imóvel de forma pacífica e voluntária, garantindo assim a plena eficácia da ordem judicial. Uma vez autorizado o cumprimento da ordem, oficie-se ao Comando Geral da Policia Militar deste Estado requisitando ao Setor de Inteligência da Policia Militar imediato levantamento prévio da área do imóvel, para fins de disponibilizar o efetivo Policial Especializado - GPE, para a execução e cumprimento do Mandado Liminar Possessório, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal e aplicação de multa diária, com a advertência que o mandado deve ser cumprido com a devida prudência e cautela, visando garantir a segurança, a integridade física e a restauração da ordem pública, em observância ao estrito cumprimento do dever legal, a fim de viabilizar, sempre que possível, uma desocupação pacífica do imóvel, assegurando aos demandados, neste caso, o direito de retirarem a produção agrícola pendente ou a que tiver colhida e que ainda esteja na área objeto do cumprimento do mandado definitivo. Fica autorizado ainda o desfazimento de suas casas, barracos e retiradas de seus animais domésticos e bens de uso pessoal, observadas em tudo as regras do Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, em especial no que concerne às orientações ao Oficial de Justiça e à Polícia Militar de que deverão buscar a mediação antes de cumprir os mandados, não podendo destruir os pertences dos trabalhadores rurais. Citem-se os requeridos e quem esteja ocupando o imóvel descrito na inicial para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se ao processo o rito ordinário, devendo ser expedido o que seja necessário para esse fim. Com fundamento no art. 554 § 1º do CPC, determino ainda que se proceda a citação por edital dos demais ocupantes que não venham a ser encontrados e identificados no local para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia, devendo ser expedido o que for necessário para esse fim. Oficie-se ao INCRA, AGU e ITERPA, a fim de que informem em 15 (quinze) dias se possuem interesse no feito, salvo se já tiverem se manifestado nos autos. Cumpra-se e intime-se. Santarém, 12 de março de 2021. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

19/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fundamento no art. 1.012, caput, do CPC/2015. II – Ao Ministério Público. Belém, data do sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

Remessa (em grau de recurso)

Desarquivamento

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

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