Execução de Título Extrajudicial 0808361-46.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808361-46.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 10:33

Decurso de Prazo

04/10/2024, 22:07

Publicação

18/09/2024, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: ELIZANGELA DO NASCIMENTO ROCHA EXEQUENTE: FORTE FLEX INDÚSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA 0808361-46.2024.8.14.0040 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova ________________________________________________________________________________________________________ Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que o endereço incompleto da parte executada não possibilitou a distribuição do mandado de citação. A parte autora/exequente foi intimada para informar os endereços atualizados e completo para citação, sob pena de extinção, e não o fez, como era seu dever processual (art. 18, §2º, da Lei 9099/95). Assim, considero sua inércia como desinteresse processual. Face ao exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei n° 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) Flávia Oliveira do Rosário Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal e respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas-PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052821520629800000109228762 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24052821520674900000109228763 CERTIDÃO JUCEG Documento de Identificação 24052821520710300000109228764 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 24052821520744600000109228765 NOTA PROMISSÓRIA Documento de Comprovação 24052821520803400000109228766 CÁLCULO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24052821520835900000109228767 Decisão Decisão 24053008450098100000109250182 Petição Petição 24061120074468900000109997978 RG FABIO Documento de Identificação 24061120074520800000110004029 Decisão Decisão 24062810542936300000110019058 Citação Citação 24062812394450100000111374593 Certidão Certidão 24071111194959500000112405272 Intimação Intimação 24073013154783500000114019307

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 15:46

Ausência de pressupostos processuais

16/09/2024, 15:46

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 15:02

Movimentação processual

13/09/2024, 15:02

Movimentação processual

23/08/2024, 08:46

Decurso de Prazo

21/08/2024, 09:46

Decurso de Prazo

21/08/2024, 09:46

Decurso de Prazo

12/08/2024, 04:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 13:15

Decurso de Prazo

27/07/2024, 18:41

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: FORTE FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA Endereço: VICENTE RODRIGUES, SN, QUADRA4 LOTE 5, RESIDENCIAL BUENA VISTA I, GOIâNIA - GO - CEP: 74394-215 POLO PASSIVO Nome: ELIZANGELA DO NASCIMENTO ROCHA Endereço: ARI BARROSO, 345, BOM JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0808361-46.2024.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. O exequente informa que é credor da quantia de R$ 9.399,08 (nove mil, trezentos e noventa e nove reais e oito centavos), oriunda de Nota Promissória assinada em 29/09/2023, com vencimento para 05/10/2023 e que, apesar de todos os esforços para receber a quantia, não obteve sucesso. Em razão disso, veio ao judiciário executar a dívida e requer, liminarmente, o deferimento de tutela provisória de urgência para serem bloqueados bens do devedor, em quantia suficiente para garantir a dívida. 1 – Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença de dois requisitos: i) prova da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris); ii) demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado que a demora do processo representa (conhecido como periculum in mora). Além disso, o §3º, do art. 300 do CPC, determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária, a concessão de liminar exige a preenchimento de uma série de elementos, dada a peculiaridade na qual é concedida. Diante disso, recomenda-se prudência no manejo deste instrumento, a fim de evitar imposição de medidas que causem prejuízos à outra parte ou a terceiros. No caso concreto, em que pese demonstrada a probabilidade do direito, não vejo caracterizado o perigo da demora. A simples alegação de inadimplemento contratual, não é suficiente para justificar a constrição patrimonial via SISBAJUD, em sede de liminar. Necessário, portanto, a comprovação de outros fatos que evidenciem que o devedor não conseguirá arcar com suas obrigações ao final da lide. A constrição de valores requerida cautelarmente no processo de conhecimento deve ser medida reservada a situações excepcionais, principalmente quando for via SISBAJUD, posto que se trata de ação que gera efeitos imediatos relativamente gravosos. TJMG-1129491) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". "A constrição de bens em caráter cautelar no processo de conhecimento deve ser medida reservada a situações excepcionais, principalmente quando envolve indisponibilidade de valores via Bacen jud, por se tratar de medida que gera efeitos imediatos relativamente gravosos" (TJMG - AI: 10443150014613001). Demandando a matéria maior instrução probatória, deve ser indeferida a antecipação de tutela. (Agravo de Instrumento n.º 0447968-94.2018.8.13.0000 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Roberto Vasconcellos. j. 16.08.2018, Publ. 28.08.2018). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 2 – ATO CONTÍNUO, preenchidos os requisitos legais, proceda a Secretaria à citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para os atos de constrição em observância da ordem preferencial prevista no art. 830 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, de acordo com o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com o decurso do prazo ou não localizado o executado, conclusos para decisão. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

01/07/2024, 00:00

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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