Interdito Proibitório 0815864-22.2023.8.14.0051 - TJPA

Interdito Proibitório 0815864-22.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 09:35

Trânsito em julgado

08/10/2024, 09:35

Decurso de Prazo

17/09/2024, 06:59

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 01:36

Documento (Certidão)

22/08/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: PEDRO PAULO SIQUEIRA FERREIRA Adv. João Paulo Oliveira dos Santos Requerido: JOSIEL DA SILVA Adv.: Francisco Andrade da Conceição Em 21-08-2024, na hora designada, na cidade de Santarém, na sala de Audiências da VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SANTARÉM, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Manuel Carlos de Jesus Maria, comigo, assessor, abaixo assinado. A representante do Ministério Público, Dra. Herena Neves Maues Corrêa de Melo, PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA. Presente o requerente, acompanhado de seu advogado. Presente o requerido, acompanhado de seu advogado. Presente o Defensor Público Agrário, Dr. Marcos Antônio dos Santos Vieira na qualidade de custus vulnerabillis. ABERTA A AUDIÊNCIA, a Defensoria Pública em manifestação ao pedido do requerido, pugnou pelo reconhecimento da prevenção do Juízo da 4ª Vara Civel e Empresarial, por ser este o primeiro juízo da distribuição. O Ministério Público acompanhou a manifestação da Defensoria Pública. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição/registro foi o de nº 0812459-75.2023.8.14.0051, reconheço a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Empresarial de Santarém em razão da prevenção, e extingo o processo sem resolução de mérito, Requerente: Advogado do requerente: Requerido:(PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) Advogado do requerido: (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA Processo PJE nº. 0815864-22.2023.8.14.0051 Ação possessória ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ciente as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Eu,_______ (Joo Paulo Santos), assessor, digitei. MM. Juiz: Promotora: (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) Defensor Público Agrário- custus vulnerabillis:

22/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 19:50

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 11:50

Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/08/2024, 10:37

Audiência (realizada; de justificação)

21/08/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:53

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Antes de apreciar o pedido de liminar, entendo necessária a designação de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, a qual designo para o dia 05 de dezembro de 2023, às 09h00min, a ser realizar no Gabinete desta Vara Agrária de Santarém. Destaco que tal audiência tem como finalidade dar elementos de cognição ao juiz na análise do pedido liminar, sendo a prova nessa audiência exclusiva do autor. O réu poderá comparecer e fazer perguntas. Contudo, o réu não poderá arrolar testemunhas. Intime-se a parte requerente que deverá apresentar rol de testemunhas, no máximo 03 (três), no prazo de 15 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo informar ou intimar suas testemunhas, sobre a audiência, ora designada, nos termos do art. 455, do CPC. CITE-SE E INTIME-SE o réu e demais ocupantes que vierem a ser encontrados na diligência, para comparecerem à audiência de justificação acima designada, em que poderá(ão) intervir(em), desde que faça por intermédio de Advogado/Defensor Público, dando-se conhecimento de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar requerida (art. 564, parágrafo único, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Sem prejuízo do item acima, determino que seja OFICIADO AO INCRA, a fim de que manifeste se possui interesse na presente lide e para que forneça informações fundiárias acerca da área em questão no prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de cumprimento do determinado no art. 554, § 3º do CPC, deverá a parte autora promover, às suas custas, ampla publicidade à presente demanda e à decisão ora proferida, por meio da afixação de cartazes no imóvel e de faixas em locais de ampla visibilidade no município, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Determino ainda a intimação do Ministério Público Agrário. Intime-se a Defensoria Pública Agrária (art. 554, § 1º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém, 30 de outubro de 2023. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO 1. INTIME-SE o autor para EMENDAR A INICIAL, a fim de: I – Proceder com a juntada aos autos do GEORREFERENCIAMENTO devidamente certificado pelo Incra; Bem como, o MEMORIAL DESCRITIVO ATUALIZADO referente ao imóvel, elaborado por profissional habilitado, com a anotação de responsabilidade técnica - ART, conforme disposição do art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, a fim de possibilitar não só a identificação/individualização do objeto da lide, como sua localização, extensão e até futuro cumprimento de mandados, fatos estes que deverão ser esclarecidos na inicial, inclusive para POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FUNDIÁRIOS. II – Informar o que desenvolveu no imóvel para a devida comprovação da existência da posse agrária: a) da produtividade do imóvel rural (art. 186, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); b) da situação ambiental do imóvel (art. 186, II, da CRFB/88, e art. 9o, §2o da Lei no 8.629/93), demonstrado se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração da terra e da água, concedidas para si ou em favor do arrendatário; c) da regularidade das relações trabalhistas (carteira de trabalho, recolhimento do INSS, etc.) mantidas com os eventuais empregados que laboram no imóvel, sejam ou não eles subordinados ao arrendatário (art. 186, III, da CRFB/88, e art. 9o, III, da Lei no 8.629/93); d) das eventuais medidas implementadas no sentido do favorecimento da saúde, lazer e educação do requerente (proprietário, possuidor e/ou arrendatário) e dos trabalhadores (função bem-estar – art. 186, IV, da CRFB/88, e art. 9o, IV, da Lei no 8.629/93). Não bastando para tutela jurisdicional do direito possessório a mera comprovação dos requisitos da propriedade, que não se confunde com a posse agrária, que é direta e baseada na função social da propriedade, tratando aqui o objeto da lide como imóvel rural produtivo. III – Estabeleço o prazo de 15 (dias) para a efetivação das providências acima, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (art. 321, parágrafo único, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém, 03 de outubro de 2023. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Audiência (realizada; de justificação)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(98)