Execução de Título Extrajudicial 0870105-06.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0870105-06.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 10:56

Trânsito em julgado

19/08/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 14:45

Decurso de Prazo

27/07/2024, 04:58

Decurso de Prazo

27/07/2024, 04:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 07:57

Publicação

02/07/2024, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0870105-06.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II Endereço: Avenida José Bonifácio, 1977, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-425 Nome: EMANOEL DE OLIVEIRA PONTES Endereço: Avenida José Bonifácio, 1977, Condominio Jose Bonifacio, Apto 0804, BL B, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-425 SENTENÇA A parte exequente foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito, mas não o fez, sendo expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel que gerou o débito. Cumprimento o mandado, a parte exequente foi intimada no dia 09/01/2024 para promover a averbação da penhora recaída sobre o imóvel (ID 106749503), mas manteve-se inerte. Em 16/06/2024 a parte exequente requereu prazo para promover a averbação da penhora (ID 117707366). Conforme certificado (ID 117628719), a parte exequente foi intimada há cerca de 5 meses para promover a averbação da penhora do imóvel, e não o fez. Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil). Revogo a penhora do imóvel gerador da débito. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092702524336100000074532603 2. PROCURACAO Documento de Comprovação 22092702524375700000074532604 3. RG, CPF DO SINDICO Documento de Comprovação 22092702524406900000074532605 4. CONVENCAO DE CONDOMINIO Documento de Comprovação 22092702524470300000074532606 5. CONVENCOES DE ELEICOES 2016 ATE 2022 Documento de Comprovação 22092702524535600000074532607 6. CONVENCAO - TAXA EXTRA PARA PAGAMENTO DE DIVIDA TRABALHISTA Documento de Comprovação 22092702524615400000074532608 7. CONVENCAO SOBRE REAJUSTE DA TAXA CONDOMINIAL E ALUGUEL DE GARAGEM, E TAXA EXTRA DE TELHADO Documento de Comprovação 22092702524684600000074532609 8. DEMONSTRATIVO DE CALCULOS Documento de Comprovação 22092702524717900000074532610 Decisão Decisão 22102020244517800000075715498 Decisão Decisão 23032901354697300000085127677 Decisão Decisão 23032901354697300000085127677 ADITAMENTO DA INICIAL - CONDOMINIO JOSE BONIFACIO ii Petição 23033122333586200000085420043 2. PROCURACAO - 2023 A 2024 - CONDOMINIO JOSE BONIFACIO II Procuração 23033122333618100000085420044 3. RG, CPF DO SINDICO Documento de Identificação 23033122333651600000085420045 4. ATA - APROVA REELEICAO DO SINDICO Documento de Comprovação 23033122333678100000085420046 5. ATA - AGE - 29.05.2018 - REAJUSTE DA TAXA CONDOMINIAL R$330,00 - GARAGEM PARA CARRO EM R$165,00 E Documento de Comprovação 23033122333711200000085420047 6. ATA - AGE - 22.09.2016 - RATEIO R$142,00 E R$48,00 PARA AS PENDENCIAS DOS BOMBEIROS - R$85,00 E R Documento de Comprovação 23033122333757300000085420048 7. ATA - AGE - 23.01.2020 - RATEIO R$100,00 PARA MODERNIZACAO DOS ELEVADORES Documento de Comprovação 23033122333813100000085420049 8. ATA - AGE - 17.03.2022 - RATEIO R$161,00 PARA REVITALIZACAO DA FACHADA Documento de Comprovação 23033122333875200000085420050 9. DEMONSTRATIVO DE DEBITOS Documento de Comprovação 23033122333925600000085420051 Despacho Despacho 23040310112309300000085487543 Despacho Despacho 23040310112309300000085487543 MANIFESTACAO COM ATUALIZACAO DE CALCULOS Petição 23041123053533400000085961064 DEMONSTRATIVO DE DEBITOS - EMANOEL DE OLIVEIRA PONTES Documento de Comprovação 23041123053566100000085961065 Despacho Despacho 23082315272468600000086978960 Citação Citação 23083110500309300000094123287 AR Identificação de AR 23091908322272500000095063643 AR Identificação de AR 23091908322278500000095063644 Certidão Certidão 23103011481075500000097268012 Mandado Mandado 23103109012237700000097326218 Certidão Certidão 23122810433350400000100193942 Intimação Intimação 24010910590834000000100386602 Certidão Certidão 24061411052850600000110214405 Petição Petição 24061612124714400000110286897 ata eleição cond jose bonifacio 2 - fev 2024 Documento de Comprovação 24061612124750800000110286899 procuração jose bonifacio 2 assinada Procuração 24061612124813300000110286900 RG e CPF Marceli Documento de Identificação 24061612124847000000110286901 comprovante residência Marceli Documento de Identificação 24061612124882700000110286902 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II-compactado Documento de Comprovação 24061612124947100000110286903

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 11:47

Abandono da causa

28/06/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

16/06/2024, 12:12

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 11:05

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0870105-06.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II Endereço: Avenida José Bonifácio, 1977, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-425 Nome: EMANOEL DE OLIVEIRA PONTES Endereço: Avenida José Bonifácio, 1977, Condominio Jose Bonifacio, Apto 0804, BL B, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-425 SENTENÇA A parte exequente foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito, mas não o fez, sendo expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel que gerou o débito. Cumprimento o mandado, a parte exequente foi intimada no dia 09/01/2024 para promover a averbação da penhora recaída sobre o imóvel (ID 106749503), mas manteve-se inerte. Em 16/06/2024 a parte exequente requereu prazo para promover a averbação da penhora (ID 117707366). Conforme certificado (ID 117628719), a parte exequente foi intimada há cerca de 5 meses para promover a averbação da penhora do imóvel, e não o fez. Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil). Revogo a penhora do imóvel gerador da débito. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092702524336100000074532603 2. PROCURACAO Documento de Comprovação 22092702524375700000074532604 3. RG, CPF DO SINDICO Documento de Comprovação 22092702524406900000074532605 4. CONVENCAO DE CONDOMINIO Documento de Comprovação 22092702524470300000074532606 5. CONVENCOES DE ELEICOES 2016 ATE 2022 Documento de Comprovação 22092702524535600000074532607 6. CONVENCAO - TAXA EXTRA PARA PAGAMENTO DE DIVIDA TRABALHISTA Documento de Comprovação 22092702524615400000074532608 7. CONVENCAO SOBRE REAJUSTE DA TAXA CONDOMINIAL E ALUGUEL DE GARAGEM, E TAXA EXTRA DE TELHADO Documento de Comprovação 22092702524684600000074532609 8. DEMONSTRATIVO DE CALCULOS Documento de Comprovação 22092702524717900000074532610 Decisão Decisão 22102020244517800000075715498 Decisão Decisão 23032901354697300000085127677 Decisão Decisão 23032901354697300000085127677 ADITAMENTO DA INICIAL - CONDOMINIO JOSE BONIFACIO ii Petição 23033122333586200000085420043 2. PROCURACAO - 2023 A 2024 - CONDOMINIO JOSE BONIFACIO II Procuração 23033122333618100000085420044 3. RG, CPF DO SINDICO Documento de Identificação 23033122333651600000085420045 4. ATA - APROVA REELEICAO DO SINDICO Documento de Comprovação 23033122333678100000085420046 5. ATA - AGE - 29.05.2018 - REAJUSTE DA TAXA CONDOMINIAL R$330,00 - GARAGEM PARA CARRO EM R$165,00 E Documento de Comprovação 23033122333711200000085420047 6. ATA - AGE - 22.09.2016 - RATEIO R$142,00 E R$48,00 PARA AS PENDENCIAS DOS BOMBEIROS - R$85,00 E R Documento de Comprovação 23033122333757300000085420048 7. ATA - AGE - 23.01.2020 - RATEIO R$100,00 PARA MODERNIZACAO DOS ELEVADORES Documento de Comprovação 23033122333813100000085420049 8. ATA - AGE - 17.03.2022 - RATEIO R$161,00 PARA REVITALIZACAO DA FACHADA Documento de Comprovação 23033122333875200000085420050 9. DEMONSTRATIVO DE DEBITOS Documento de Comprovação 23033122333925600000085420051 Despacho Despacho 23040310112309300000085487543 Despacho Despacho 23040310112309300000085487543 MANIFESTACAO COM ATUALIZACAO DE CALCULOS Petição 23041123053533400000085961064 DEMONSTRATIVO DE DEBITOS - EMANOEL DE OLIVEIRA PONTES Documento de Comprovação 23041123053566100000085961065 Despacho Despacho 23082315272468600000086978960 Citação Citação 23083110500309300000094123287 AR Identificação de AR 23091908322272500000095063643 AR Identificação de AR 23091908322278500000095063644 Certidão Certidão 23103011481075500000097268012 Mandado Mandado 23103109012237700000097326218 Certidão Certidão 23122810433350400000100193942 Intimação Intimação 24010910590834000000100386602 Certidão Certidão 24061411052850600000110214405 Petição Petição 24061612124714400000110286897 ata eleição cond jose bonifacio 2 - fev 2024 Documento de Comprovação 24061612124750800000110286899 procuração jose bonifacio 2 assinada Procuração 24061612124813300000110286900 RG e CPF Marceli Documento de Identificação 24061612124847000000110286901 comprovante residência Marceli Documento de Identificação 24061612124882700000110286902 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II-compactado Documento de Comprovação 24061612124947100000110286903

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0870105-06.2022.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II Endereço: Avenida José Bonifácio, 1977, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-425 Nome: EMANOEL O PONTES Endereço: Avenida José Bonifácio, 1977, Condominio Jose Bonifacio, Apto 0804, BL B, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-425 DESPACHO O débito exequendo corresponde a R$ 34.014,66, conforme cálculo abaixo: Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 34.014,66, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel cuja propriedade gerou a dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) averbar a penhora do imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado (art. 799, IX, do CPC), juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092702524336100000074532603 2. PROCURACAO Documento de Comprovação 22092702524375700000074532604 3. RG, CPF DO SINDICO Documento de Comprovação 22092702524406900000074532605 4. CONVENCAO DE CONDOMINIO Documento de Comprovação 22092702524470300000074532606 5. CONVENCOES DE ELEICOES 2016 ATE 2022 Documento de Comprovação 22092702524535600000074532607 6. CONVENCAO - TAXA EXTRA PARA PAGAMENTO DE DIVIDA TRABALHISTA Documento de Comprovação 22092702524615400000074532608 7. CONVENCAO SOBRE REAJUSTE DA TAXA CONDOMINIAL E ALUGUEL DE GARAGEM, E TAXA EXTRA DE TELHADO Documento de Comprovação 22092702524684600000074532609 8. DEMONSTRATIVO DE CALCULOS Documento de Comprovação 22092702524717900000074532610 Decisão Decisão 22102020244517800000075715498 Decisão Decisão 23032901354697300000085127677 Decisão Decisão 23032901354697300000085127677 ADITAMENTO DA INICIAL - CONDOMINIO JOSE BONIFACIO ii Petição 23033122333586200000085420043 2. PROCURACAO - 2023 A 2024 - CONDOMINIO JOSE BONIFACIO II Procuração 23033122333618100000085420044 3. RG, CPF DO SINDICO Documento de Identificação 23033122333651600000085420045 4. ATA - APROVA REELEICAO DO SINDICO Documento de Comprovação 23033122333678100000085420046 5. ATA - AGE - 29.05.2018 - REAJUSTE DA TAXA CONDOMINIAL R$330,00 - GARAGEM PARA CARRO EM R$165,00 E Documento de Comprovação 23033122333711200000085420047 6. ATA - AGE - 22.09.2016 - RATEIO R$142,00 E R$48,00 PARA AS PENDENCIAS DOS BOMBEIROS - R$85,00 E R Documento de Comprovação 23033122333757300000085420048 7. ATA - AGE - 23.01.2020 - RATEIO R$100,00 PARA MODERNIZACAO DOS ELEVADORES Documento de Comprovação 23033122333813100000085420049 8. ATA - AGE - 17.03.2022 - RATEIO R$161,00 PARA REVITALIZACAO DA FACHADA Documento de Comprovação 23033122333875200000085420050 9. DEMONSTRATIVO DE DEBITOS Documento de Comprovação 23033122333925600000085420051 Despacho Despacho 23040310112309300000085487543 Despacho Despacho 23040310112309300000085487543 MANIFESTACAO COM ATUALIZACAO DE CALCULOS Petição 23041123053533400000085961064 DEMONSTRATIVO DE DEBITOS - EMANOEL DE OLIVEIRA PONTES Documento de Comprovação 23041123053566100000085961065

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0870105-06.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos e em consulta ao PJE, observo que o processo nº 0837383-50.2021.8.14.0301, tramitou na 8ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, com idêntico causa de pedir e partes desta ação, tendo sido extinto sem resolução do mérito. Reza o art. 286, II, do CPC que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: “(...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” Assim sendo, compete ao juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, que processou e julgou o primeiro pedido (processo nº 0837383-50.2021.8.14.030), atuar na respectiva reiteração do pedido, ainda que na presente ação o exequente tenha incluído mais taxas condominiais, pois é absoluta a competência funcional estabelecida no art. 286, II, do Código de Processo Civil, pelo que deve a reiteração do pedido ser processado, no juízo que decidiu o primeiro pedido. Logo, a distribuição da presente ação é por dependência, uma vez que há vinculação do juízo que tratou do primeiro pedido formulado pela parte credora, porquanto, como dito acima, esse fato tem o condão de firmar prevenção em caso de competência. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo da 8ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, por ser este o juízo competente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 28 de março de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

31/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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