Reintegração / Manutenção de Posse 0011695-07.2017.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0011695-07.2017.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0011695-07.2017.8.14.0028 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada por Centro de Formação, Produção e Artes da Amazônia – CONDURU, em face de Natália Vieira Ferreira e Outros, sob alegação de que estes ocuparam um lote localizado na Vicinal Florestan Fernandes, km 1, Bairro São Félix, de posse da autora, na Zona Rural do Município de Marabá (ID. Num. 52647231). Foi realizada sessão de mediação no dia 22/10/2024, na qual resultou em um acordo entabulado entre as partes (ID. Num. 130433470). Assim, de acordo com o ajuste, a autora, Centro de Formação, Produção e Artes da Amazônia – CONDURU, comprometeu-se a renunciar acerca da discussão sobre a posse ou detenção da área objeto do litígio em favor da parte requerida e dos demais ocupantes. A renúncia também abrangeu qualquer pretensão relativa a perdas, danos ou benfeitorias existentes na área em questão. Como contrapartida, a parte requerida, Associação Comunitária Dos Pequenos Agricultores 13 de Abril, comprometeu-se a pagar à autora, a título de compensação pela posse/detenção da área, a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por lote, totalizando 60 lotes. Ficou acordado entre as partes que o pagamento será realizado em parcelas, com o primeiro vencimento estipulado para o dia 15 de dezembro de 2024, sendo a homologação judicial do acordo condicionada à confirmação deste pagamento inicial. O Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do acordo ao ID. Num. 132268696. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Verificando os termos do ajuste celebrado entre as partes, concluo pela observância das formalidades legais, não havendo nenhum óbice à homologação do acordo celebrado nos moldes avençados em audiência de mediação realizada no dia 22 de outubro de 2024 (Termo ao ID. Num. 130433470). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com esteio nos artigos 840 e 841 do Código Civil c/c 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando a transação firmada pelas partes ao ID. Num. 130433470, por estar revestida das formalidades legais. Para o regular cumprimento do acordo, DETERMINO: INTIME-SE as partes, nos termos da lei; INTIMEM-SE a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos termos da lei; OFICIE-SE à Comissão de Soluções Fundiárias para ciência da presente Sentença; Após o trânsito em julgado, certifique-se não haver pendências de cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Servirá esta, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória e edital, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, respondendo pela Vara Agrária de Marabá e Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente de Marabá (Portaria 871/2025 - GP, de 6/2/2025)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR, CENTRO DE FORMACAO PRODUCAO E ARTES DA AMAZONIA - CONDURU REU: NATALIA VIEIRA FERREIRA, LEILA DE TAL, ANTONIO FRANCA LOPES REQUERIDO: ANTONIO DIVINO FREITAS SOUSA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no documento ID 122132585, indicamos abaixo os links de acesso para as reuniões por videoconferência. Para acessar, baixe previamente em seu dispositivo o aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora marcado, as partes convidadas deverão acessar a videoconferência clicando diretamente no link "Junte-se à reunião agora" ou utilizar a função "Ingressar com uma ID" no aplicativo, indicando o código ID e a senha correspondente. Dia 19/08/2024, às 10h00min - Requerentes e seus Representantes/Advogados Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 269 898 145 587 Senha: Ux24fy https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZjNTUyOTUtYjBiZi00ZGM2LWIyMmMtOGNkOThhMWRhYzQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2260332457-63cd-47ea-929c-0e9b3afb7635%22%7d ________________________________________________________________________________________________ Dia 26/08/2024, às 8h30min - Requeridos e seus Procuradores, Ministério Público, Defensoria Pública e Município de Marabá Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 248 523 039 183 Senha: uq6EWk https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGRjZmU4NWEtNjJlMi00Nzc3LWJiMTYtZjNhOTkwNDc5NGU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2260332457-63cd-47ea-929c-0e9b3afb7635%22%7d Belém, 5 de agosto de 2024 COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0011695-07.2017.8.14.0028

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Carta-convite - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS PROCESSO Nº 0011695-07.2017.8.14.0028 ORIGEM: VARA AGRÁRIA REGIONAL DE MARABÁ MUNICÍPIO: MARABÁ DESPACHO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR E CENTRO DE FORMACAO PRODUCAO E ARTES DA AMAZONIA - CONDURU em face de ANTONIO DIVINO FREITAS SOUSA, NATALIA VIEIRA FERREIRA, ANTÔNIO FRANCA LOPES, ANTONIO DIVINO FREITAS SOUSA entre outros. O objeto da lide é a Sede do Centro de Formação, Produção e Artes da Amazônia – CONDURU, correspondente a um lote de 10 (dez) hectares (02 alqueires), localizado na Vicinal Florestan Fernandes, Km 01 – Bairro São Feliz – Zona Rural do Município de Marabá. A liminar de reintegração de posse foi deferida em 20 de Fevereiro de 2017. (52648265). Conforme Auto de Reintegração de Posse. (52648542), após mais de uma audiência de desocupação ocorreu o cumprimento da liminar em 11 de junho de 2018. No entanto, o território voltou a ser ocupado irregularmente. É o relatório No intuito de cumprir com as atribuições enquanto um dos Juízes que compõem a Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, nos moldes do Regimento Interno (PORTARIA N° 4516/2023-GP. Belém, 19 de outubro de 2023) e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 510, de 26 de junho de 2023. Fica agendada reunião preparatória para a visita técnica a ser realizada no dia 18 DE JULHO DE 2024, DAS 09:00 ÀS 12:00 HORAS, na sala do Tribunal do Júri da Comarca de Marabá. Na oportunidade em que serão realizadas as dinâmicas de apresentação e declaração de abertura. Na declaração de abertura será indagado às partes se pretendem impedir, com o uso de força, os trabalhos da Comissão de Soluções Fundiárias, ou seja, será avaliado se alguma das partes pretende impedir os trabalhos de visita técnica. Na sequência serão trabalhados os documentos técnicos, em especial Mapas, Plantas e Relatórios de Georreferenciamento, valendo-se inclusive de ferramentas digitais e geoecológicas, dentro os quais o Google Earth. Por fim serão apresentados os itens do relatório de visita técnica e os detalhes sobre a logística. (Anexo - Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 510, de 26 de junho de 2023). Considerando a complexidade da área a ser visitada os TRABALHOS DA VISITA TÉCNICA OCORRERÃO NO DIA 18 DE JULHO DE 2024, SAINDO ÀS 14:00 HORAS DO FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ, RETORNANDO ANTES DO ANOITECER. O juízo fica à disposição das partes para realizar SESSÕES INDIVIDUAIS PREPARATÓRIAS VIRTUAIS, devendo as partes manifestarem interesse diretamente perante à Secretaria da Comissão de Solução Fundiárias através do e-mail [email protected] e/ou telefone( WhatsApp) nº (91) 98251-1858, a qual irá esclarecer diretamente as dúvidas e/ou agendar as sessões individuais de acordo com a disponibilidade da agenda. Ressaltando que as sessões individuais serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams, devendo as partes encaminharem os respectivos endereços de e-mail para receberem os links das sessões individuais. Devem ser convidados a participar das atividades o ITERPA, o INCRA e a ADEPARÁ. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Marabá para que a SDU apresente uma nota técnica em relação à localização do território no perímetro urbano e/ou rural de acordo com o Plano Diretor. Na parte final da visita técnica, será realizada uma breve dinâmica de avaliação das atividades, inclusive com o questionamento expresso se houve acordo, em termos ou não houve acordo. Havendo indicação de acordo, as partes deverão comparecer na SESSÃO DE MEDIAÇÃO DEVOLUTIVA DIA 19/07/2024, ÀS 08:30 HORAS ÀS 11:00 HORAS NA SALA DO SALÃO DO JURI DE MARABÁ PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE ACORDO. O Magistrado pretende utilizar das técnicas de mediação especializada para construir o Relatório de Vista Técnica. O referido documento técnico poderá ser utilizado como ferramenta de mediação e/ou até mesmo subsidiar o Juízo Originário (Vara Agrária Regional de Marabá) no cumprimento da decisão. A Secretaria da Comissão de Soluções Fundiárias para providenciar: A indicação de pelo menos um dos técnicos do SIGEO, especializado em georreferenciamento, para participar da visita técnica, devendo preparar um croqui de localização da Sede do Centro de Formação, Produção e Artes da Amazônia – CONDURU, correspondente a um lote de 10 (dez) hectares (02 alqueires), localizado na Vicinal Florestan Fernandes, Km 01 – Bairro São Feliz – Zona Rural do Município de Marabá e se possível um (a) servidor(a) da Comissão de Soluções Fundiárias para Secretariar os trabalhos. A logística de segurança para a execução das atividades, conforme definido nas reuniões da Comissão de Soluções Fundiárias. Os autos no formato físico (LIBRA) para que seja possível acessar o conteúdo completo dos Mapas, Plantas e Relatórios de Georreferenciamento, uma vez que no momento da digitalização apenas foram digitalizados os documentos no formato de papel A4. Passagens aéreas Belém-Marabá-Belém ida (18/07/2024) volta (20/07/2024), devendo ser solicitadas as diárias para todos os que irão participar das atividades. Um veículo com tração com o respectivo motorista, a ser utilizado em Marabá durante o período de 18/07/2024 a 20/07/2024. Reservar a Salão do Júri da Comarca de Marabá para os dias 18 e 19 de Julho de 2024. Expeçam-se os convites. Intime-se o Ministério Público Agrário de Marabá, a Defensoria Pública Agrária de Marabá. Intime-se as partes autoras e as partes requeridas e os respectivos Advogados(as). Dê ciência ao Juízo da Vara Agrária Regional de Marabá, considerando que já realizado o cumprimento do Mandado, solicitamos a participação dos oficiais de justiça que já conheçam melhor o território para participar da Visita Técnica. Dê ciência ao Presidente da Comissão de Soluções Fundiárias. Registre-se. Cumpra-se. Tramitar em Segredo de Justiça. Belém, 28 de maio de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 12ª Vara do JECível de Belém Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA

10/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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