Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0015284-47.2020.8.14.0401 - TJPA

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0015284-47.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015284-47.2020.8.14.0401. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) INVESTIGADOS: I - ELTON FERNANDES DE SOUSA - CPF: 657.870.052-87 (ANPP homologada) II - REGINALDO DOS SANTOS CLEMENTE -(ANPP homologada) III - ADIMILSON FERMINO GABRIEL ADV.: JOAO BOSCO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - OAB PA17838 PROMOTOR DE JUSTIÇA: REGINALDO CESAR ÁLVARES TERMO DE AUDIÊNCIA EM ANPP Aos 17.10.2024, às 11h, nesta Comarca de Santa Maria do Pará, Estado do Pará, na sala de audiências híbridas, onde se achava presente o Juiz de Direito Titulat Wendell Wilker Soares dos Santos e a conciliadora/mediadora Maria Dirlene da Fonseca Silva, mat. 158631, deu-se início a presente audiência. (I) PRESENTES: Os preambularmente indicados, com exceção dos dois primeiros investigados, que já tiveram o acordo homologado nestes autos. (II) PROPOSTA DE ANPP A ADIMILSON FERMINO GABRIEL: (A) Confissão formal e circunstancialmente dos fatos narrados nos autos. (B) Pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 dias, mediante boleto judicial, cujo valor será destinado à entidade pública ou de interesse social. (C) DOS DEVERES DO ACORDANTE: (A) Comunicar eventual mudança de endereço até a efetiva extinção da punibilidade, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos. (B) Comprovar o cumprimento das condições do acordo especificadas nesta proposta, independentemente de notificação ou aviso prévio. (C) Não praticar nova infração penal durante o período de cumprimento das condições estipuladas, ficando cientificado que a prática de novo fato considerado crime ensejará pedido de rescisão do acordo. (D) Em caso de descumprimento de qualquer das condições anteriormente estipuladas, se compromete a apresentar justificativa no prazo de 10 (dez) dias, a ser avaliada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pelo JUÍZO COMPETENTE. Da manifestação: ADIMILSON FERMINO GABRIEL ao ser indagado sobre as circunstâncias e condições dos termos do acordo, após confessar formalmente a prática, manifestou o consentimento livre, aceitando todas as condições do acordo. O seu advogado constituído também concordou com todos os termos. Do requerimento do Ministério Público Estadual: Em relação aos investigados ELTON FERNANDES DE SOUSA e REGINALDO DOS SANTOS CLEMENTE, vê-se nas certidões de ID 97520959 e 97453844, que houve a liquidação da prestação pecuniária na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada um, assim como, foi cumprido o compromisso de comparecimento para justificar suas atividades, de modo que, apenas a prestação de serviço por 03(três) meses, homologada no ID 96052101, não foi realizada por falta de indicação da instituição onde deveria ser cumprida. Nesse contexto, entende o Ministério Público que as medidas cumpridas pelos investigados mencionados foram necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, requerendo, a declaração da extinção da punibilidade, pelo cumprimento de ANPP por ELTON FERNANDES DE SOUSA e REGINALDO DOS SANTOS CLEMENTE, nos termos do artigo 28, §13 do CPP. Por fim, que os valores recolhidos sejam destinados à Associação da Família e Amigo do Autista de Santa Maria do Pará/PA (AFAMA), CNPJ nº 43.787.007/0001-08, com sede na Rua Jerônimo Garcia, S/N, Bairro Centro, Santa Maria do Pará/PA (Banco do Brasil, conta corrente nº 17976-0, agência 2586-0, ou PIX, chave nº 43.787.007/0001-08). Deliberação/Sentença: 1- DO RELATÓRIO: O Ministério Público, como titular da ação penal realizou ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, firmado com ADIMILSON FERMINO GABRIEL que se obrigou voluntariamente ao cumprimento das condições entabuladas, confessando circunstancialmente os fatos investigados. Em relação a ELTON FERNANDES DE SOUSA e REGINALDO DOS SANTOS CLEMENTE há requerimento do Ministério Público pela extinção da punibilidade, decorrente do cumprimento do avençado no ID 96052101. Relatei. Decido. 2 – DOS FUNDAMENTOS: Com fulcro no art. 28-A, do CPP, verifica-se que o investigado ADIMILSON FERMINO GABRIEL preenche todos os requisitos legais para a celebração do ANPP e não há nenhum elemento que implique involuntariedade ou ilegalidade do acordo. Ressalta-se que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do art. 28-A, do CPP. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, sendo adequadas e suficientes as condições ao caso concreto, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em favor do(s) indiciado(s) ADIMILSON FERMINO GABRIEL. Expeçam-se os boletos judiciais competentes, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago em parcela única, até o dia 01.12.2024. Aguarde-se o cumprimento da execução do ANPP por ADIMILSON FERMINO GABRIEL, a ser acompanhado pelo MP, devendo os autos, dispensando-se, excepcionalmente, abertura de autos no SEEU, vez que se trata apenas de prestação pecuniária a ser recolhida. Cumprido o acordo certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar quanto a extinção e indicar a instituição a ser beneficiada com os valores. ANOTE-SE para impedir novos benefícios pelo prazo de 05 (cinco) anos. No que diz respeito aos acordantes ELTON FERNANDES DE SOUSA e REGINALDO DOS SANTOS CLEMENTE, sobreveio informações do cumprimento integral da avença, com manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019]. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. [Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019]. § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. [Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019]. § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. [Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019]. (grifei). No caso dos autos, verifica-se que o compromissário cumpriu integralmente as condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal regularmente homologado, conforme documentos e informações constantes dos autos, de modo que a extinção da punibilidade é medida que se impõe, conforme apontado pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 61 e 28-A, § 13º do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do compromissário ELTON FERNANDES DE SOUSA e REGINALDO DOS SANTOS CLEMENTE, em razão do integral cumprimento do acordo de não persecução penal. Sem efeito de antecedentes criminais (artigo 28-A, § 12 do Código de Processo Penal), fica o compromissário impedido de celebrar novo acordo de não persecução penal pelo prazo de 05 (cinco) anos (artigo 28-A, § 2º, III, Código de Processo Penal). Verificada a ausência de informações da situação econômica do acordante, determino que eventuais custas processuais permaneçam com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora concedo (artigo 98, Código de Processo Civil). Intime-se a defesa. Dispensada a intimação pessoal, em razão do consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 392 do CPP, "a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância"(e.g., HC 598916 / RS; AgRg no HC 663502 / SC; AgRg nos EDcl no AREsp 1356404 / SP). O(s) valor(s) da prestação pecuniária devem ser destinados à Associação da Família e Amigo do Autista de Santa Maria do Pará/PA (AFAMA), CNPJ nº 43.787.007/0001-08, com sede na Rua Jerônimo Garcia, S/N, Bairro Centro, Santa Maria do Pará/PA (Banco do Brasil, conta corrente nº 17976-0, agência 2586-0, ou PIX, chave nº 43.787.007/0001-08), conforme requereu o Parquet. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI e 011/2019 da CJRMB). Ato encerrado. A audiência foi registrada pela plataforma microsoft teams e as partes foram dispensadas da assinatura do termo. Maria Dirlene da Fonseca Silva, Mat. 158631, digitou.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ Fórum Juiz Jonathas Celestino Teixeira Av. Bernardo Sayão, s/n.º, Centro – CEP 68.738-000 – Telefax: (0**91) 3442-1142 Santa Maria do Pará - Pará AUTOS N° 0015284-47.2020.8.14.0401 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) INVESTIGADO: ELTON FERNANDES DE SOUSA, REGINALDO DOS SANTOS CLEMENTE, ADIMILSON FERMINO GABRIEL Advogado(s) do reclamado: ALFREDO DE JESUS SOUZA DO COUTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO DE JESUS SOUZA DO COUTO, JOAO BOSCO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR DESPACHO Determino a Secretaria que designe dia para realização de audiência para oferecimento de proposta de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 4º do CPP, devendo comparecer indiciado, advogado e MP. Em razão dos efeitos da pandemia o ato poderá ser realizado pela plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça do Pará, que deverá ser baixada e instalada, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. O programa ou aplicativo pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Solicita-se que se realize o download a fim de possibilitar audiência virtual. As partes deverão fornecer os respectivos dados eletrônicos, tais quais: endereço de e-mail, número de telefone celular e número utilizado no aplicativo Whatsapp a fim de facilitar a comunicação e operacionalização do ato até três dias de antecedência. As informações de acesso e eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo email [email protected] e/ou whatsapp 91 98251-3327, meios de comunicação para audiências. É obrigação da parte providenciar o necessário para participar remotamente não podendo alegar desconhecimento ou problemas técnicos para não participar da audiência devendo comparecer ao fórum na data e hora designada e participar presencialmente. Intimem-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO / CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Santa Maria do Pará/PA, 27 de junho de 2024. JOAO VINICIUS DA CONCEICAO MALHEIRO Juiz(a) de Direito da Comarca de Santa Maria do Pará

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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