Execução de Título Extrajudicial 0800029-18.2018.8.14.0035 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800029-18.2018.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 11:55

Decurso de Prazo

27/07/2024, 11:59

Decurso de Prazo

27/07/2024, 11:59

Publicação

02/07/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800029-18.2018.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP Endereço: Rodovia Santarém-Cuiabá, 4678, Esperança, SANTARéM - PA - CEP: 68030-000 Nome: M J MODA CORREA - EPP Endereço: Siqueira Campos, 94, centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA R.h. I - RELATÓRIO Tratam os autos de Execução da Título Extrajudicial. Há nos autos petição na qual informa a integral satisfação da obrigação/débito, sob o ID 112559942. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Explico. O artigo 924 do CPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. A exequente peticionou ao juízo e informou a integral satisfação da obrigação objeto do presente cumprimento de sentença. Sendo assim, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do CPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do CPC. III - DISPOSITIVO Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da satisfação da obrigação, assim o fazendo com fundamento no artigo 924, II do CPC. Custas e honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus advogados. Após certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Óbidos/PA, data da assinatura eletrônica. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz De Direito Titular Da Vara Única Da Comarca De Óbidos/PA

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2024, 12:02

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 11:49

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2024, 13:13

Documento (Certidão)

12/12/2023, 10:08

Decurso de Prazo

19/08/2023, 03:00

Decurso de Prazo

19/08/2023, 02:47

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800029-18.2018.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP Endereço: Rodovia Santarém-Cuiabá, 4678, Esperança, SANTARéM - PA - CEP: 68030-000 Nome: M J MODA CORREA - EPP Endereço: Siqueira Campos, 94, centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA R.h. I - RELATÓRIO Tratam os autos de Execução da Título Extrajudicial. Há nos autos petição na qual informa a integral satisfação da obrigação/débito, sob o ID 112559942. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Explico. O artigo 924 do CPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. A exequente peticionou ao juízo e informou a integral satisfação da obrigação objeto do presente cumprimento de sentença. Sendo assim, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do CPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do CPC. III - DISPOSITIVO Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da satisfação da obrigação, assim o fazendo com fundamento no artigo 924, II do CPC. Custas e honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus advogados. Após certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Óbidos/PA, data da assinatura eletrônica. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz De Direito Titular Da Vara Única Da Comarca De Óbidos/PA

01/07/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800029-18.2018.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP Endereço: Rodovia Santarém-Cuiabá, 4678, Esperança, SANTARéM - PA - CEP: 68030-000 Nome: M J MODA CORREA - EPP Endereço: Siqueira Campos, 94, centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 D E C I S Ã O R.h Vistos Trata-se de Execução de Título Extrajudicial intentada por SÓ FILTROS TAPAJÓS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA. – EPP, em desproveito de M J MODA CORREA - EPP, partes já qualificadas nos presentes autos. No transcurso da lide, a parte exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica (ID. 30200068), para fins de redirecionar os atos de constrição em desfavor da pessoa física, qual seja, MARCOS JOSÉ MODA CORREA. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, mister consignar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica vem disciplinado nos arts. 133 a 137, do Código de Processo Civil, assim dispondo: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Outrossim, verifica-se a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da demanda em curso, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA AFASTADA. 1. O Novo Código de Processo Civil regulamenta o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seus artigos 133 a 137, nada mencionando acerca da instauração de ação autônoma, em autos apartados, para tal finalidade. O incidente processual se deflagra quando há um processo em andamento, não configurando uma relação nova, mas tão somente a existência de uma questão prejudicial. 2. Sobrelevando-se os princípios da instrumentalidade, duração razoável do processo e máxima efetividade, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da demandada deve ser processado nos próprios autos da ação originária, sem a instauração de um processo incidente.” AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 5263504-26.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. DJ de 27/02/2018. E STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1729554 SP 2017/0306831-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018) A desconsideração da personalidade jurídica trata-se de medida excepcional, disposta no art. 50 do Código Civil, somente sendo admitida nos casos permitidos pela legislação, observando que a mera ausência de bens, por si só, não acarreta a desconsideração, sendo necessária a demonstração de ato de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Vislumbra-se plausibilidade nos argumentos invocados pelo exequente quanto a necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda mais quando observa-se a inércia do executado, bem como os documentos de ID 30200069. No caso em tela, o requerimento de desconsideração em tela preencheu os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, vez que demonstrou indícios de dissolução irregular. Sendo assim, ACOLHO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada no bojo destes autos. Isto posto, DETERMINO: a) A suspensão do andamento do cumprimento de sentença até o julgamento do incidente (art. 134,§ 3º do CPC); b) A comunicação ao distribuidor para que proceda às anotações devidas (art. 134, § 1°, do CPC); c) A intimação (“citação”) do executado pessoa jurídica e do empresário pessoa física Marcos José Moda Corrêa, CPF nº 369.752.812-20, notadamente no endereço indicado na petição de ID 30200068 para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 135, caput, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Óbidos, 07 de julho de 2022. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara única da Comarca de Óbidos/PA

08/07/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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