Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800893-07.2022.8.14.0103 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800893-07.2022.8.14.0103 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2025, 13:07

Definitivo

30/05/2025, 10:53

Definitivo

30/05/2025, 10:53

Trânsito em julgado

30/05/2025, 10:48

Expedição de documento (Informações)

30/05/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS Autos nº0800893-07.2022.8.14.0103 Nome: ANTONIO LOPES TEIXEIRA Endereço: Entrada do Assentamento Santa Maria, SN, Vila Peruana, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 Nome: BURITI BRAVO CARTORIO UNICO Endereço: Praça Alexandre Nogueira, 37, Distrito Buriti Bravo, Centro, BURITI BRAVO - MA - CEP: 65685-000 SENTENÇA ANTONIO LOPES TEIXEIRA qualificado(a), por intermédio de seu procurador ajuizou ação de "2ªvia de Certidão de Nascimento". Relata que não possui condições de pedir uma segunda via de sua certidão de nascimento, por isso recorreu ao Judiciário para tanto. A sentença foi extinta por ausência de interesse jurídico, todavia reformada em grau de apelação. Deferida a gratuidade judiciária. É o essencial. O MPPA se manifestou favoravelmente. Decido. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando que o Cartório de Registro Civil de Buriti Brabo/MA encaminhe para este fórum 2ª via de Certidão de Nascimento de ANTONIO LOPES TEIXEIRA, nascido aos 14/11/1949, filho de RAIMUNDA LOPES TEIXEIRA e RAIMUNDO JOAQUIM TEIXEIRA (TERMO 15250, LV 58, FL 75), sem custas, no prazo de 15 dias. Oficie-se/Intime-se o Cartório via Malote Digital, independentemente do trânsito em julgado. Após, intime-se o autor, através de seu advogado, para retirada da certidão no prazo de 15 dias. Esgotado o prazo, arquive-se. Sem custas, eis que mantenho a assistência judiciária alhures deferida. Após o cumprimento da diligência e do trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C Eldorado dos Carajás/PA, data registrada no sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 10:08

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 08:57

Documento (Certidão)

11/09/2024, 08:56

Outras Decisões

10/09/2024, 11:25

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 09:44

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO LOPES TEIXEIRA Advogado(s): JAIR ANTONIO NASCIMENTO MATOS APELADO: BURITI BRAVO CARTORIO UNICO RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800893-07.2022.8.14.0103 Vistos os autos. ANTONIO LOPES TEIXEIRA interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Eldorado dos Carajás, nos autos da Ação de Restauração da Segunda Via de Registro de Nascimento nº 0800893-07.2022.8.14.0103, ajuizada em desfavor de BURITI BRAVO CARTÓRIO ÚNICO, que a extinguiu, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Em suas razões (Id. 15752623), sustenta que mora na zona rural do município de Eldorado do Carajás, no Projeto de Assentamento Santa Maria, em uma chácara cedida, e que perdeu a sua certidão, e necessita dela com urgência para retirar a segunda 2° da sua identidade, para que possa exercer os atos da vida civil, motivo pelo qual tencionou o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja anulada e retomado o curso processual na origem. Não houve triangularização Brevemente Relatados. Decido. Prefacialmente, com fundamento no art. 133, XII, “d” do Regimento Interno desta Corte, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, pois conforme será demonstrado a seguir, a presente decisão será pautada em entendimento firmado em jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o presente recurso é tempestivo, adequado à espécie e conta com inexigibilidade de preparo uma vez deferida a gratuidade processual na origem. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e inexigibilidade de preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu CONHECIMENTO. Inexistindo preliminares, avanço diretamente à análise meritória. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora/apelante ajuizou a ação de origem objetivando segunda via de seu registro de nascimento. O magistrado primevo, extinguiu o feito sem resolução de mérito por considerar ausente, na hipótese, o interesse de agir da autora, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo. Pois bem, como é sabido o interesse processual constitui condição para o exercício da ação e diz respeito à utilidade que o provimento jurisdicional almejado entregará ao requerente. Assim, entendo que o pleito de segunda via de registro civil pela via judicial prescinde de prévio requerimento administrativo, tratando-se de mera escolha da parte o procedimento a ser adotado, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Corroborando o posicionamento supra, vejamos precedentes dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ERRO NA GRAFIA DO PATRONÍMICO DOS AUTORES E ASCENDENTES – CORREÇÃO NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE CIDADANIA ITALIANA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RELATIVAMENTE A RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS DOS AUTORES, PORQUANTO AS RETIFICAÇÕES PLEITEADAS PODEM SER REALIZADAS PELA VIA ADMINISTRATIVA, SEM A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. O PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL PELA VIA JUDICIAL PRESCINDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TRATANDO-SE DE MERA ESCOLHA DA PARTE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10257648820208260577 SP 1025764-88.2020.8.26.0577, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. NOME DO GENITOR EM REGISTRO DE NASCIMENTO. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O interesse de agir consiste na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para que o Estado decida a controvérsia existente entre as partes e, ainda, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar a elas. 2. Presente a necessidade e a utilidade do provimento de retificação do seu registro civil para alterar o nome do genitor e, sendo a ação de retificação de registro civil via adequada para tanto, o interesse de agir está presente. 4. Assim, revela-se insustentável a sentença que indeferiu a petição inicial por carência de ação. 5. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o processamento do feito. (TJ-MG - AC: 10079140617246001 Contagem, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 24/05/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017). (Grifei). No mesmo sentido, já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça em caso similar, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE LAVRATURA. ASSENTO DE NASCIMENTO NÃO ENCONTRADO PELO CARTÓRIO. PRIMEIRA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATESTA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 110 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, ALTERADO PELA LEI Nº 12.100/09. DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEA. RETIFICAÇÃO DIRETAMENTE NOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. AFASTADA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73. VIA ADMINISTRATIVA É OPCIONAL E NÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. ERRO IN JUDICANDO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INCABÍVEL JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS A 1ª INSTÂNCIA. (TJ- PA - APL: 00074947420138140201 BELÉM, Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 16/06/2016, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 17/06/2016). (Grifei). Nessa senda, mostra-se patente o interesse processual da apelante, ante a demonstração da utilidade da prestação jurisdicional para os fins pretendidos, juntando-se a isso o seu direito à apreciação de sua pretensão pelo Poder Judiciário, ainda que seja possível sua efetivação mediante procedimento administrativo, diante da inexistência de qualquer dispositivo legal que obrigue a utilização da via administrativa para os fins colimados. Desse modo, máxima vênia a posição adotada pelo juízo de origem, entendo que resta caracterizado o interesse processual da parte autora/apelante, sendo de rigor a anulação da sentença de origem e o regular andamento do feito. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença vergastada determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, nos termos da fundamentação, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Devolvam-se os autos à origem para os ulteriores de direito; 3. Dê-se imediata baixa no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém/PA, 28 de junho de 2024. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0800893-07.2022.8.14.0103 Nome: ANTONIO LOPES TEIXEIRA Endereço: Entrada do Assentamento Santa Maria, SN, Vila Peruana, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 Nome: BURITI BRAVO CARTORIO UNICO Endereço: Praça Alexandre Nogueira, 37, Distrito Buriti Bravo, Centro, BURITI BRAVO - MA - CEP: 65685-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DA SEGUNDA VIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO proposta por JAIR ANTONIO NASCIMENTO MATOS, já qualificado nos autos. Em apertada síntese alega que perdeu sua certidão de nascimento e necessita da 2° (segunda) via de sua identidade para exercer os atos da vida civil. Deferida a justiça gratuita (id. 76884620). Vieram os autos conclusos. No tocante às condições da ação, verific0 que a requerente carece de interesse de agir. Sobre as condições da ação, assim dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No que se refere ao interesse de agir, este pode ser definido nos seguintes termos: "Há interesse processual quando presentes a necessidade e a utilidade (ou adequação) de se promover a ação com o intuito de prevenir ameaça ou reprimir lesão a direito (cf., a respeito, João Batista Lopes, O interesse de agir…, RT 688/255;" (Medina, 2021) O interesse de agir surge da necessidade de se conseguir por meio da tutela jurisdicional o resguardo ao direito controvertido. No presente caso, nota-se que não houve prévio requerimento administrativo e por consequência prévia negativa do cartório. Com efeito, nota-se que a questão é de fácil resolução pela via administrativa, não necessitando de provimento judicial. O art. 330, III, do Código de Processo Civil assim disciplina o indeferimento da petição inicial no caso de carência de interesse processual: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (...) Deste modo, a petição inicial deve ser indeferida, ante a ausência de interesse processual, conforme explicitado alhures. Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por ausência da condição da ação interesse de agir, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que deferida a gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se o Ministério Público. Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Eldorado dos Carajás (Portaria nº 3899/22-GP)

01/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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