Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802812-57.2024.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802812-57.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 14:13

Decurso de Prazo

01/08/2024, 08:03

Decurso de Prazo

22/07/2024, 02:25

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 11:00

Decurso de Prazo

09/07/2024, 04:06

Definitivo

02/07/2024, 14:11

Publicação

02/07/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUCIA CLAUDIANE PINHEIRO COHEN SENTENÇA Em expediente endereçado a esta Corregedoria Permanente, o Oficial do Cartório do Único Ofício de Registro Civil do Distrito de Icoaraci-Belém/PA noticia que se encontra impossibilitado de expedir a segunda via da certidão de nascimento solicitada pela Sra. CLAUCIA CLAUDIANE PINHEIRO COHEN, referente ao seu nascimento lavrado nesse cartório em 18/03/1977, tendo expedido certidão negativa informando a inexistência do registro. Em vista desses fatos, seguindo as diretrizes lançadas pelo Provimento nº 23/2012, do Conselho Nacional de Justiça requer autorização para restauração do citado assento de nascimento. O Ministério Público foi favorável ao pleito (ID Num. 118544801 - Pág. 2). É a síntese dos fatos. De início, cumpre consignar que cabe ao Oficial de Registros comunicar ao Juiz Corregedor e à Corregedoria Geral de Justiça a ocorrência de danos aos livros de sua serventia, sendo tal matéria atualmente disciplinada no Provimento nº 23/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: “Art. 1º O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, e à Corregedoria Geral da Justiça.” Ademais disso, restou determinado que, uma vez verificada a impossibilidade de leitura dos livros de registro em virtude de deterioração, compete ao Oficial promover a restauração, desde que autorizado pelo Juiz Corregedor. Confira-se: “Art. 5º Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar–se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, deverá o Oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e averbações e para a expedição de novas certidões, promover a prévia restauração da matrícula, transcrição ou inscrição mediante autorização do Juiz Corregedor competente.” Na esteira dessa vertente, o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, em observância ao disposto no Provimento CNJ nº 23/2012, disciplinou: “Art. 104. O extravio ou a danificação que impeçam a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro dos serviços notariais ou de registro deverão ser imediatamente comunicados ao Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e à Corregedoria de Justiça. Art. 105. A restauração de livro extraviado ou danificado deverá ser solicitada ao juiz de direito da vara de registros públicos ou, nas comarcas em que não houver vara específica, ao Juiz de Direito de Vara Cível, pelo tabelião ou oficial de registro, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Parágrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou a parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou do ato notarial ou registro específico. Art. 106. Uma vez autorizada a restauração nos termos do art. 105, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos, traslados, certidões e outros documentos apresentados pelo tabelião ou oficial de registro e pelos demais interessados, a restauração do livro extraviado ou danificado, ou de ato notarial ou registro, será efetuada desde logo.” Verifico, inicialmente, que na certidão negativa do cartório está consignado que não consta em seus livros o assento de nascimento da requerente. Portanto, embora tenha sido expedida a certidão de nascimento da requerente, seu assento não foi lavrado, não tendo sido os seus dados devidamente registrados. De tal modo, os elementos constantes dos autos autorizam o registro do nascimento e não a sua restauração. Ressalte-se que, segundo previsão expressa do art. 723, parágrafo único, do CPC, na solução das demandas de jurisdição voluntária, o julgador não é necessariamente obrigado a observar o critério da legalidade estrita, o que significa que pode adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, valendo-se, portanto, de um juízo de equidade, o qual, na espécie, demanda reconhecer a possibilidade do registro do nascimento da autora, mesmo em se tratando de requerimento de cunho administrativo. Portanto, a detida análise dos autos atesta e revela que o expediente em questão foi instruído de forma satisfatória, ou seja, mediante a juntada dos documentos e das informações imprescindíveis à restauração. Assim, sendo constatada a possibilidade de lavratura do registro de nascimento, a autorização para concretizá-la é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802812-57.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Ante o exposto, atenta à disciplina normativa instituída pelo Provimento nº 23/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, DETERMINO A LAVRATURA DO REGISTRO DE NASCIMENTO de CLAUCIA CLAUDIANE PINHEIRO COHEN, de acordo com os dados constantes na primeira via de sua certidão de nascimento e após plena e cabalmente efetivado o registro, caberá ao Oficial a expedição da certidão requerida pela solicitante. Sem custas e despesas processuais. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 12:50

Procedência

28/06/2024, 12:50

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUCIA CLAUDIANE PINHEIRO COHEN SENTENÇA Em expediente endereçado a esta Corregedoria Permanente, o Oficial do Cartório do Único Ofício de Registro Civil do Distrito de Icoaraci-Belém/PA noticia que se encontra impossibilitado de expedir a segunda via da certidão de nascimento solicitada pela Sra. CLAUCIA CLAUDIANE PINHEIRO COHEN, referente ao seu nascimento lavrado nesse cartório em 18/03/1977, tendo expedido certidão negativa informando a inexistência do registro. Em vista desses fatos, seguindo as diretrizes lançadas pelo Provimento nº 23/2012, do Conselho Nacional de Justiça requer autorização para restauração do citado assento de nascimento. O Ministério Público foi favorável ao pleito (ID Num. 118544801 - Pág. 2). É a síntese dos fatos. De início, cumpre consignar que cabe ao Oficial de Registros comunicar ao Juiz Corregedor e à Corregedoria Geral de Justiça a ocorrência de danos aos livros de sua serventia, sendo tal matéria atualmente disciplinada no Provimento nº 23/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: “Art. 1º O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, e à Corregedoria Geral da Justiça.” Ademais disso, restou determinado que, uma vez verificada a impossibilidade de leitura dos livros de registro em virtude de deterioração, compete ao Oficial promover a restauração, desde que autorizado pelo Juiz Corregedor. Confira-se: “Art. 5º Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar–se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, deverá o Oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e averbações e para a expedição de novas certidões, promover a prévia restauração da matrícula, transcrição ou inscrição mediante autorização do Juiz Corregedor competente.” Na esteira dessa vertente, o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, em observância ao disposto no Provimento CNJ nº 23/2012, disciplinou: “Art. 104. O extravio ou a danificação que impeçam a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro dos serviços notariais ou de registro deverão ser imediatamente comunicados ao Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e à Corregedoria de Justiça. Art. 105. A restauração de livro extraviado ou danificado deverá ser solicitada ao juiz de direito da vara de registros públicos ou, nas comarcas em que não houver vara específica, ao Juiz de Direito de Vara Cível, pelo tabelião ou oficial de registro, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Parágrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou a parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou do ato notarial ou registro específico. Art. 106. Uma vez autorizada a restauração nos termos do art. 105, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos, traslados, certidões e outros documentos apresentados pelo tabelião ou oficial de registro e pelos demais interessados, a restauração do livro extraviado ou danificado, ou de ato notarial ou registro, será efetuada desde logo.” Verifico, inicialmente, que na certidão negativa do cartório está consignado que não consta em seus livros o assento de nascimento da requerente. Portanto, embora tenha sido expedida a certidão de nascimento da requerente, seu assento não foi lavrado, não tendo sido os seus dados devidamente registrados. De tal modo, os elementos constantes dos autos autorizam o registro do nascimento e não a sua restauração. Ressalte-se que, segundo previsão expressa do art. 723, parágrafo único, do CPC, na solução das demandas de jurisdição voluntária, o julgador não é necessariamente obrigado a observar o critério da legalidade estrita, o que significa que pode adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, valendo-se, portanto, de um juízo de equidade, o qual, na espécie, demanda reconhecer a possibilidade do registro do nascimento da autora, mesmo em se tratando de requerimento de cunho administrativo. Portanto, a detida análise dos autos atesta e revela que o expediente em questão foi instruído de forma satisfatória, ou seja, mediante a juntada dos documentos e das informações imprescindíveis à restauração. Assim, sendo constatada a possibilidade de lavratura do registro de nascimento, a autorização para concretizá-la é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802812-57.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Ante o exposto, atenta à disciplina normativa instituída pelo Provimento nº 23/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, DETERMINO A LAVRATURA DO REGISTRO DE NASCIMENTO de CLAUCIA CLAUDIANE PINHEIRO COHEN, de acordo com os dados constantes na primeira via de sua certidão de nascimento e após plena e cabalmente efetivado o registro, caberá ao Oficial a expedição da certidão requerida pela solicitante. Sem custas e despesas processuais. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

01/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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