Execução Fiscal 0808199-52.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0808199-52.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 09:54

Trânsito em julgado

28/08/2024, 09:52

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:29

Documento

03/08/2024, 08:04

Decurso de Prazo

27/07/2024, 12:53

Decurso de Prazo

27/07/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 08:45

Publicação

02/07/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 02:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/07/2024, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808199-52.2023.8.14.0051. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: J & V REGO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do(s) EXECUTADO: J & V REGO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA A Exequente por petição contida no ID 116452803, informou que o Executado(a) liquidou o débito ajuizado, assim como os honorários advocatícios e requereu a extinção do processo pelo pagamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Processo com RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. PROCEDA-SE a UPJ Cível a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire eventual restrição relacionada aos presentes autos, no prazo de 48h. DEIXO de condenar o (a) executado (a) em honorários advocatícios, considerando de que os mesmos foram pagos administrativamente, conforme informado pela exequente. CONDENO o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. P. R. I. C. Com o Transito em Julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Auxiliar da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 14:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2024, 14:09

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808199-52.2023.8.14.0051. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: J & V REGO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do(s) EXECUTADO: J & V REGO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA A Exequente por petição contida no ID 116452803, informou que o Executado(a) liquidou o débito ajuizado, assim como os honorários advocatícios e requereu a extinção do processo pelo pagamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Processo com RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. PROCEDA-SE a UPJ Cível a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire eventual restrição relacionada aos presentes autos, no prazo de 48h. DEIXO de condenar o (a) executado (a) em honorários advocatícios, considerando de que os mesmos foram pagos administrativamente, conforme informado pela exequente. CONDENO o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. P. R. I. C. Com o Transito em Julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Auxiliar da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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