Termo Circunstanciado 0809691-33.2022.8.14.0401 - TJPA

Termo Circunstanciado 0809691-33.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 04:07

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 21:41

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:35

Decurso de Prazo

13/10/2024, 07:46

Decurso de Prazo

13/10/2024, 07:22

Decurso de Prazo

13/10/2024, 07:20

Decurso de Prazo

13/10/2024, 05:00

Definitivo

08/10/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 08:37

Publicação

08/10/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0809691-33.2024.8.14.0401 Sentença: Os presentes autos de TCO foram distribuídos para este Juizado Especial Criminal com o objetivo de apurar a suposta ocorrência da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da LCP, em que figuram como autores do fato RONDINELE BARROS GAIA, RICHELLCYA THAYRES SILVA BARBOSA, CLEBER DIEGO RAMIRES e HOLENA THAYZE SILVA DOS REIS e como vítimas WENDEL DILENO SANTOS REIS e ELIAS VERAS FERREIRA. O Ministério Público requereu o não recebimento da denúncia oferecida nos autos e promoveu o arquivamento do feito, com fundamento no art. 28 do CPP e art. 19 da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, por entender ausentes os elementos indispensáveis para o prosseguimento da ação penal. Por fim, o órgão ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28 do CPP, e que após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juizado para fins de direito. Desse modo, deixo de receber a denúncia oferecida pelo órgão ministerial, por ausência dos elementos essenciais para a instauração da ação penal, com fulcro nos arts. 41 e 395, III, do CPP. Ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos dos arts. 18 e 28 do CPP. Após as necessárias anotações, arquivem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura no sistema. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 11:51

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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