Execução de Título Extrajudicial 0807971-47.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807971-47.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. ENDEREÇO: Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. Endereço: Rodovia BR 316, s/n, Km 10, São João, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REQUERIDO: EXECUTADO: CLEMILTON ELETRO LTDA ENDEREÇO: Nome: CLEMILTON ELETRO LTDA Endereço: CASTANHEIRA, S/N, QUADRA010 LOTE 021, JARDIM TROPICAL I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO Segue resultado do sisbajud de endereço, recolhendo as custas para novo mandado nesta Comarca, deferindo desde já Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0807971-47.2022.8.14.0040 Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:18

Publicação

30/01/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0807971-47.2022.8.14.0040 DECISÃO Procedo com a pesquisa de endereço SISBAJUD. Tornem os autos em 5 dias para juntada do resultado. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:27

Publicação

14/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. Requerido: CLEMILTON ELETRO LTDA Nos termos provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora intimada a proceder com o recolhimento da seguinte custa:SECRETARIA: ENVIO DE DOCUMENTO POR VIA ELETRÔNICA OU DE INFORMÁTICA - SEM IMPRESSÃO. Prazo de 05 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 12 de novembro de 2025. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 12 de novembro de 2025 Processo Nº: 0807971-47.2022.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA APELADOS: CLEMILTON ELETRO EIRELI RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES. DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO N° 0807971-47.2022.8.14.0040. Trata-se de recurso de apelação interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA em face de sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (proc. Nº 0807971-47.2022.8.14.0040), tramitada na 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, ajuizada contra CLEMILTON ELETRO EIRELI. A sentença guerreada extinguiu o feito por abandono com o seguinte comando final: “O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.” Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação aduzindo a tese de descumprimento do §1º do art. 485, CPC que exige intimação pessoal prévia antes da extinguir a demanda por abandono processual. Ao final, postulou conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e ter o andamento do processo retomado. Sem contrarrazões. Coube-me o feito por distribuição. Era o que tinha a relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. A matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a sentença se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito porque o autor deixou de cumprir atos que lhe competia, extinguindo o feito com base no artigo 485, VI, do CPC. O caso não necessita de maiores delongas. O inciso VI, do artigo 485, do CPC permite a extinção do processo por ausência de interesse processual. Trata-se do interesse processual como condição da ação, aquele que se refere a utilidade que o provimento jurisdicional tem para o demandante, no sentido de proteger o direito que ele alega violado. Portanto, equivoca-se o juízo de origem ao fundamentar sua decisão no referido dispositivo. No caso, se houvesse justificativa, o processo poderia ser extinto em razão do abandono da causa, com fundamentação no inciso III, do artigo 485, da Lei Processual Civil de 1973. No entanto, também não é plausível essa solução como melhor explicito abaixo. O art. 487, III do CPC impõe a extinção do processo “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Contudo, o § 1º do mesmo artigo determina que “a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. No caso em questão, verifico que não houve por parte do juízo a quo o cumprimento da determinação inscrita na §1º, do artigo 485. Digo isso porque, do exame dos autos, nota-se que a intimação da apelante para manifestar sobre o retorno da citação sem cumprimento apenas via Diário da Justiça e, logo em seguida, foi prolatada a sentença que ora se analisa. Diante desse contexto, constata-se a violação ao §1º do art. 485, CPC, posto que não houve intimação pessoal do Banco para que configurasse o abandono processual. Assim, diante da dinâmica dos fatos, impõe a anulação da sentença, nos termos da jurisprudência do STJ[1] e desta Corte Estadual[2]. Ante o exposto, bem como considerando a incongruência da sentença com a dominante jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Belém, 28 de junho de 2024. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1948501/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1936671/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) [2] APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE – HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – INOBSERVÂNCIA – EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO §1º DO ARTIGO 485 CPC/2015 – SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à impossibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, sem prévia intimação da parte autora/apelante, em razão de ausência de manifestação acerca de determinação judicial. 2 – Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e diligências que lhe incumbiam, resta caracterizada a hipótese de abandono da causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial. 3 – A intimação pessoal do apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo na hipótese de abandono de causa, nos termos do art. 485, §1º do CPC, o que no caso em comento não ocorreu, razão pela qual a sentença ora vergastada deve ser anulada. 4. Recurso de Apelação Conhecido e Provido anulando a sentença vergastada e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (9013840, 9013840, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-04-05, Publicado em 2022-04-13)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0807971-47.2022.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título ExtrajudiciaL ajuizada por INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA em face de CLEMILTON ELETRO EIRELI, já qualificados nos autos. O autor opôs Embargos de Declaração ID nº 83131086 alegando, em síntese, que a sentença foi omissa quanto ao fato de não ter sido aplicado aos autos as hipóteses constantes nos incisos II e/ou III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Assim pretende sejam os presentes Embargos Declaratórios recebidos, processados e providos, para o fim de suprir a omissão. É o relatório. Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do NCPC é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Analisando a decisão embargada é possível perceber que nela não há omissão a ensejar a interposição dos aclaratórios. Os embargos não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, como igualmente não se prestam à correção de erro de julgamento. Têm a finalidade de esclarecer, se existente, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T, EdclAgRgEsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991). No presente caso, o embargante alegou que houve omissão, uma vez que não aplicou aos autos as hipóteses constantes nos incisos II e/ou III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ocorre que conforme ato ordinatório id nº 78156383 e certidão id nº 81897602, percebe-se que foi dado o prazo de 05 (cinco) dias para a parte manifestar-se no feito, sendo que a certidão comprova que o Embargante deixou transcorrer o prazo in albis. Ademais, o próprio embargante reconhece seu desinteresse na demanda, "ainda que no caso dos autos tenha havido uma falha do advogado no acompanhamento do processo." Já no que tange à intimação pessoal, insta esclarecer que a Lei nº 11.419/2006 prevê dois tipos de intimações criadas para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. Ambas as formas de intimação são aptas a ensejar a válida intimação das partes e seus advogados, conforme entendimento do STJ. Conforme se infere da certidão expedida em id nº 81897602 as partes foram devidamente intimadas, com ciência registrada, além disso, o embargante não comprovou a ausência de intimação válida. Portanto, observa-se que a sentença embargada, não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, 2 de fevereiro de 2023. Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

07/02/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)