Agravo de Instrumento 0808645-19.2020.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoFracionamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

IPAMB- INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM DO PARA

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

NUBIA HELENA ALVES CORDOVIL

OAB/PA 5732·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

IPAMB- INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM DO PARA

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 09:35

Baixa Definitiva

19/04/2024, 09:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/04/2024, 16:48

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

16/04/2024, 16:48

Juntada de Certidão

16/04/2024, 16:47

Juntada de Certidão

24/01/2024, 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

06/03/2023, 11:56

Juntada de Certidão

06/03/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:04

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB REPRESENTANTE: GUSTAVO AZEVEDO ROLA – PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADA: ELIZABETH DE ALBUQUERQUE VON GRAPP DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800043-79.2021.8.14.0040 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID 11267078) interposto por Município de Belém, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática de inadmissibilidade de recurso esp

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 09:39

Cancelada a movimentação processual

01/03/2023, 08:50

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 09:35

Baixa Definitiva

19/04/2024, 09:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/04/2024, 16:48

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

16/04/2024, 16:48

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 16:41

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 16:41

16/04/2024, 16:47

Juntada de Certidão

24/01/2024, 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

06/03/2023, 11:56

Juntada de Certidão

06/03/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:04

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB REPRESENTANTE: GUSTAVO AZEVEDO ROLA – PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADA: ELIZABETH DE ALBUQUERQUE VON GRAPP DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800043-79.2021.8.14.0040 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID 11267078) interposto por Município de Belém, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática de inadmissibilidade de recurso esp

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 09:39

Cancelada a movimentação processual

01/03/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 22:36

Juntada de Certidão

03/02/2023, 10:05

Decorrido prazo de ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022

26/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de IPAMB- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a parte AGRAVADA: ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 24 de

25/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 09:24

Publicado Decisão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB. REPRESENTANTE: GUSTAVO AZEVEDO ROLA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE BELÉM) RECORRIDA: ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP REPRESENTANTE: NUBIA HELENA ALVES CORDOVIL (OAB/PA N.º 5.732) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICON. 0808645-19.2020.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (id. 10683059), interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB, com fundamento nas alíneas “

29/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:28

Cancelada a movimentação processual

28/09/2022, 10:33

Recurso Especial não admitido

27/09/2022, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/09/2022, 05:48

Juntada de Certidão

14/09/2022, 05:46

Decorrido prazo de ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

20/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015. Belém, 18 de agosto de 2022.

19/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 06:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/08/2022, 06:18

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 06:17

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 17:50

Decorrido prazo de ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:10

Publicado Ementa em 11/07/2022.

12/07/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. MEDIDA DESCABIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE. ADSTRIÇÃO DO JULGADOR APENAS AOS PONTOS IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direi

01/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:12

Conhecido o recurso de ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP - CPF: 210.653.652-68 (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 05.055.009/0006-28 (AGRAVANTE) e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO - CPF: 236.384.862-49 (PROCURADOR) e não-provido

30/06/2022, 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2022, 14:15

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 08:14

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 18:56

Conclusos para despacho

02/06/2022, 14:41

Cancelada a movimentação processual

26/05/2022, 09:02

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 08:47

Juntada de Certidão

26/05/2022, 08:47

Decorrido prazo de ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2022, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0808645-19.2020.8.14.0000 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. Belém, 16 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 08:07

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2022, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2022, 00:01

Publicado Ementa em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo interno e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Ju

21/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 05:18

Conhecido o recurso de ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP - CPF: 210.653.652-68 (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 05.055.009/0006-28 (AGRAVANTE) e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO - CPF: 236.384.862-49 (PROCURADOR) e não-provido

17/03/2022, 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2022, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 08:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 10:55

Conclusos para despacho

15/02/2022, 10:50

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 07:08

Juntada de Certidão

31/01/2022, 07:07

Decorrido prazo de ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.

23/11/2021, 14:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 14:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

23/11/2021, 14:21

Decorrido prazo de ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 12:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 05.055.009/0006-28 (AGRAVANTE) e não-provido

01/10/2021, 11:37

Conclusos para decisão

27/09/2021, 09:48

Cancelada a movimentação processual

27/09/2021, 09:48

Cancelada a movimentação processual

16/08/2021, 10:28

Juntada de Petição de parecer

16/08/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 10:55

Juntada de Certidão

29/06/2021, 10:52

Decorrido prazo de ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:58

Decorrido prazo de ELIZABETE DE ALBUQUERQUE VONGRAPP em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:56

Não Concedida a Medida Liminar

10/05/2021, 11:54

Conclusos para decisão

10/05/2021, 09:48

Cancelada a movimentação processual

10/05/2021, 09:48

Cancelada a movimentação processual

05/05/2021, 14:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 15:41

Conclusos para decisão

22/03/2021, 09:18

Cancelada a movimentação processual

22/03/2021, 09:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/03/2021, 10:46

Declarada incompetência

19/03/2021, 21:17

Conclusos para despacho

16/03/2021, 20:53

Cancelada a movimentação processual

16/03/2021, 20:52

Cancelada a movimentação processual

11/12/2020, 10:12

Cancelada a movimentação processual

17/11/2020, 13:56

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 16:41

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 16:41

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 16:41

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 16:41

Despacho

•19/03/2021, 21:17

Despacho

•15/04/2021, 15:41

Despacho

•15/04/2021, 16:18

Decisão

•10/05/2021, 11:54

Decisão

•10/05/2021, 11:56

Decisão

•02/06/2021, 09:58

Decisão

•01/10/2021, 11:37

Decisão

•01/10/2021, 12:20

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 14:28

Todos os documentos(29)

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 16:41

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 16:41

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 16:41

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 16:41

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 16:41

Despacho

•19/03/2021, 21:17

Despacho

•15/04/2021, 15:41

Despacho

•15/04/2021, 16:18

Decisão

•10/05/2021, 11:54

Decisão

•10/05/2021, 11:56

Decisão

•02/06/2021, 09:58

Decisão

•01/10/2021, 11:37

Decisão

•01/10/2021, 12:20

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 14:28

Despacho

•15/02/2022, 10:55

Acórdão

•17/03/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 08:06

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 08:07

Despacho

•02/06/2022, 18:56

Acórdão

•30/06/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 06:17

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 06:18

Decisão

•27/09/2022, 16:08

Decisão

•28/09/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 09:11

Despacho

•28/02/2023, 22:36

Despacho

•01/03/2023, 09:39