Execução de Título Extrajudicial 0016909-41.2016.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0016909-41.2016.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE JOAO BARTNICKI Nome: JOSE JOAO BARTNICKI Endereço: RUA "BEIJA-FLOR", 210, Conquista, SANTARéM - PA - CEP: 68030-770 Advogado(s) do reclamante: CIRILLO MARANHA, MAURO COLEMAN DE QUEIROZ APELADO: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA e outros (4) Nome: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA Endereço: Rod. "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: ADRIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rodovia "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: FERNANDA MACIEL DE LIMA Endereço: Rodovia "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: DANIELE DE LIMA COSTA Endereço: Tv. "Tugo Maruoka", 50, "Bom Pastor", JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: JULIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rua Osório de Freitas, s/n, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-050 Advogado: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO OAB: PA22428-A Endereço: MENDONCA FURTADO, FATIMA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Advogado: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA OAB: MT28879/O Endereço: Rua Padre Anchieta, 1080, SALA, CENTRO, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 DESPACHO RH. Tendo em vista o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (CF, art. 5º, LV) e o disposto nos arts. 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0016909-41.2016.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Penhora / Depósito/ Avaliação ] intime-se a parte AUTORA, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se acerca do petitório apresentado no ID 173397243, podendo, no referido prazo, requerer o que entender de direito para o efetivo prosseguimento do feito. Saliente-se, ainda, que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá importar em preclusão quanto às matérias eventualmente não impugnadas, conforme disposto nos arts. 223 e 507 do CPC, não sendo admitida posterior rediscussão sobre os pontos não questionados oportunamente. Por fim, registre-se que as partes devem observar os deveres previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, agindo com boa-fé processual, cooperação e lealdade, a fim de assegurar a adequada marcha processual e a solução justa e célere do litígio. Cumpra-se com urgência. Santarém, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito (no exercício de jurisdição cumulativa)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 08:07

Mero expediente

28/04/2026, 08:07

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 09:20

Expedição de documento

09/04/2026, 18:03

Expedição de documento

09/04/2026, 18:03

Ato ordinatório

09/04/2026, 18:01

Documento

09/04/2026, 14:27

Reativação

09/04/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:05

Publicação

26/03/2026, 10:23

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE JOAO BARTNICKI Nome: JOSE JOAO BARTNICKI Endereço: RUA "BEIJA-FLOR", 210, Conquista, SANTARéM - PA - CEP: 68030-770 Advogado(s) do reclamante: CIRILLO MARANHA, MAURO COLEMAN DE QUEIROZ APELADO: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA e outros (4) Nome: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA Endereço: Rod. "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: ADRIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rodovia "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: FERNANDA MACIEL DE LIMA Endereço: Rodovia "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: DANIELE DE LIMA COSTA Endereço: Tv. "Tugo Maruoka", 50, "Bom Pastor", JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: JULIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rua Osório de Freitas, s/n, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-050 Advogado: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO OAB: PA22428-A Endereço: MENDONCA FURTADO, FATIMA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Advogado: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA OAB: MT28879/O Endereço: Rua Padre Anchieta, 1080, SALA, CENTRO, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 DESPACHO/MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0016909-41.2016.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Defiro o requerimento de ID-169936429, mediante o pagamento das custas processuais – se não for o caso de gratuidade de justiça –, devendo a UPJ expedir o necessário à sua regularização, pelo prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. 2. Proceda-se à reativação processual no sistema. 3. Após, INTIME-SE o(a)(s) interessado(a)(s), por seu advogado/defensor, para manifestação e requer o que lhe aprouver, pelo prazo de 05 dias. 4. Com manifestação/requerimento, conclusos. 5. Se nada for requerido, bem como não efetuado o pagamento das custas referente ao desarquivamento, retornem os autos ao ARQUIVO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIELE DE LIMA COSTA, JULIANA MACIEL DE LIMA, LUCIDALVA MACIEL DE LIMA, ADRIANA MACIEL DE LIMA, FERNANDA MACIEL DE LIMA APELADO: JOSE JOAO BARTNICKI RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016909-41.2016.8.14.0051 APELANTE: DANIELE DE LIMA COSTA, JULIANA MACIEL DE LIMA, LUCIDALVA MACIEL DE LIMA, ADRIANA MACIEL DE LIMA, FERNANDA MACIEL DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA - MT28879-A, KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO - PA22428-A APELADO: JOSE JOAO BARTNICKI Advogados do(a) APELADO: MAURO COLEMAN DE QUEIROZ - PA10426-A, CIRILLO MARANHA - PA11075-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Lucidalva Maciel de Lima e outros contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por entender que esta foi dirigida contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, sendo, portanto, incabível. Os agravantes sustentaram que o recurso teve por objeto a sentença proferida nos embargos de declaração, que teria reconhecido a preclusão da impugnação ao laudo de avaliação e determinado a adjudicação do imóvel penhorado. Alegaram violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de nulidade por ausência de intimação e erro no laudo de avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a interposição de apelação contra decisão judicial proferida em embargos de declaração que, segundo os agravantes, teria conteúdo de sentença, mas que, conforme entendimento do relator, se limita a ratificar decisão interlocutória anterior que rejeitou exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão atacada não possui natureza de sentença, pois não extingue a execução nem encerra fase cognitiva com resolução de mérito, limitando-se a manter o curso da execução já autorizado pela decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo incabível apelação. O manejo de apelação em face de decisão interlocutória configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A decisão proferida nos embargos de declaração, ainda que tenha reafirmado o prosseguimento da execução e a adjudicação do bem, não alterou a natureza interlocutória do ato anterior, tampouco produziu efeito de sentença. A ausência de intimação válida quanto à avaliação e os alegados vícios no laudo não foram analisados neste julgamento, pois a inadmissibilidade do recurso impede o exame do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apelação é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo ser impugnada por agravo de instrumento. A interposição de apelação em tais hipóteses configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A decisão que, embora proferida em embargos de declaração, apenas ratifica o indeferimento da exceção de pré-executividade, mantém sua natureza interlocutória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.015, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1970929/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022. STJ, REsp 1666353/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.08.2017, DJe 12.09.2017. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0016909-41.2016.8.14.0051 Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amílcar Guimarães. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por Lucidalva Maciel de Lima e outros, nos autos da apelação cível em que se discute a validade de decisão judicial proferida em embargos de declaração opostos no curso da execução. A decisão agravada foi proferida por este relator no ID 30919729, oportunidade em que não se conheceu da apelação interposta pelos ora agravantes sob o fundamento de que o recurso manejado seria incabível, pois dirigido contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, cuja impugnação deveria ter se dado por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente agravo interno sustentando, em síntese, que: a apelação não teve por objeto a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mas sim a sentença proferida nos embargos de declaração, por meio da qual o juízo de primeiro grau reconheceu a preclusão da impugnação à avaliação do imóvel e determinou o prosseguimento da execução com adjudicação do bem, decisão de conteúdo terminativo e, portanto, apta a ser desafiada por apelação; a decisão agravada incorreu em premissa equivocada ao confundir a decisão interlocutória (da exceção de pré-executividade) com a sentença nos embargos de declaração, cerceando o acesso ao duplo grau de jurisdição e violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; nulidade absoluta por ausência de intimação válida dos patronos quanto à determinação de custas para nova avaliação do imóvel, o que teria comprometido o contraditório e a ampla defesa; e erro grosseiro no laudo de avaliação da propriedade penhorada, que desconsiderou o seu potencial florestal, ensejando enriquecimento ilícito do exequente. Ao final, pleitearam que o recurso seja provido para que seja reconhecido o cabimento da apelação e o seu regular processamento, com retorno dos autos à origem, a fim de que se realize nova avaliação do imóvel, sanando as nulidades processuais identificadas e assegurando a prestação jurisdicional adequada. Contrarrazões em petição de ID 31592740. Em suma, rechaçou os argumentos dos recorrentes e pugnou pela manutenção da decisão combatida. É o breve relatório. VOTO V O T O O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado restringe-se à análise da alegada inadequação da decisão monocrática que, à luz do art. 932, III, do CPC, não conheceu da apelação interposta pelos executados sob o fundamento de que a decisão recorrida, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, possui natureza interlocutória, impugnável mediante agravo de instrumento, e não por apelação. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. Sustentam os agravantes que a apelação não foi dirigida contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mas sim contra a decisão proferida nos embargos de declaração, na qual o Juízo de origem reconheceu a preclusão da discussão acerca do laudo de avaliação e determinou o prosseguimento da execução com a adjudicação do bem. Não obstante os esforços argumentativos dos agravantes, é certo que a decisão atacada não possui natureza de sentença, tampouco encerra fase cognitiva com resolução de mérito, mas sim ratifica o prosseguimento da execução, já determinado na decisão anterior, após o indeferimento da exceção de pré-executividade. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo incabível o manejo de apelação, configurando, inclusive, erro grosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970929 RJ 2021/0255992-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia Agravo de Instrumento, e não Apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1666353 RJ 2017/0065118-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017) No caso, a apelação foi interposta contra ato judicial que, apesar de veicular decisão nos embargos de declaração, não se qualifica como sentença, pois não extinguiu o processo de execução, limitando-se a manter os efeitos da decisão anterior, que indeferiu a exceção de pré-executividade e permitiu a adjudicação do bem penhorado. Portanto, ainda que se argumente que o recurso mirava a decisão proferida nos embargos de declaração, não se altera a natureza interlocutória do ato judicial impugnado, nem tampouco o cabimento do recurso de agravo de instrumento como via adequada, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não se conhece de apelação interposta contra decisão interlocutória, sendo inviável o conhecimento do recurso inadequadamente manejado. DISPOSITIVO Isto posto, voto no sentido de CONHECER E DESPROVER o recurso interposto, mantendo-se incólume a decisão combatida. É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 18/12/2025

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012067-28.1999.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APELANTE: DANIELE DE LIMA COSTA, JULIANA MACIEL DE LIMA, LUCIDALVA MACIEL DE LIMA, ADRIANA MACIEL DE LIMA, FERNANDA MACIEL DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA - MT28879-A, KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO - PA22428-A Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA - MT28879-A, KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO - PA22428-A Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA - MT28879-A, KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO - PA22428-A Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA - MT28879-A, KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO - PA22428-A Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA - MT28879-A, KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO - PA22428-A APELADO: JOSE JOAO BARTNICKI Advogados do(a) APELADO: MAURO COLEMAN DE QUEIROZ - PA10426-A, CIRILLO MARANHA - PA11075-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Lucidalva Macciela de Lima e outros contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por José João Bartnicki. Os apelantes alegam nulidade da decisão que condicionou a reavaliação do imóvel ao pagamento prévio de custas, por ausência de intimação válida dos advogados, bem como vício no laudo de avaliação e ausência de apreciação de pedido de justiça gratuita. Requerem o reconhecimento da nulidade dos atos posteriores à petição ID 113902786, a perda de objeto dos embargos de declaração e a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o recurso de apelação contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade no curso de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não extingue a execução, mas apenas resolve questão incidental no curso do processo. O recurso cabível contra decisão interlocutória, nos termos do art. 1.015 do CPC, é o agravo de instrumento, e não a apelação. A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, nesse contexto, configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Conforme entendimento consolidado do STJ e de tribunais estaduais, recurso de apelação interposto contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade é manifestamente incabível, sendo inviável seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo incabível a interposição de apelação. A interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O não conhecimento da apelação, nesse caso, decorre da inadmissibilidade da via eleita e da correta identificação da natureza jurídica do ato judicial recorrido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º; 1.015; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0002372-29.2022.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 0012067-28.1999.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 04.10.2023. JULGAMENTO MONOCRÁTICO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016909-41.2016.8.14.0051 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUCIDALVA MACCIELA DE LIMA e outros objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSÉ JOÃO BARTNICKI. Em breve histórico, em suas razões (ID 27474245), sustentam: nulidade absoluta da decisão que condicionou a nova avaliação do imóvel ao prévio recolhimento de custas, por ausência de intimação válida aos patronos dos executados, com a consequente nulidade dos atos subsequentes, inclusive da decisão que deferiu a adjudicação; que os embargos de declaração do exequente (ID 19777047) foram parcialmente acolhidos na sentença de ID 141319180, mas sem apreciar a nulidade de intimação e o vício substancial do laudo; pedido de justiça gratuita formulado no id 119434504 não apreciado pelo juízo de origem. Ao final, requerem o provimento da apelação para: reconhecer a nulidade dos atos praticados após a petição de ID 113902786; declarar a perda do objeto dos embargos de declaração em razão da nulidade por ausência de intimação da decisão que condicionou a reavaliação ao pagamento de custas; e condenar o apelado ao pagamento de custas e honorários com base no valor atualizado da causa (art. 85 do CPC), além do regular processamento do recurso em duplo efeito (arts. 1.012 e 1.013 do CPC). Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria do feito. É o suficiente a relatar. D E C I D O Prevê o art. 932, III, do CPC, que o relator, em decisão monocrática, não conhecerá de recurso que não seja admissível a impugnar a decisão recorrida. Conforme análise da decisão guerreada (ID 27474220), constato que o juízo singular rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da ação executiva, ocasião na qual determinou, inclusive, ao exequente que apresentasse planilha atualizado do débito. Percebe-se que o juízo singular prolatou decisão somente no tocante ao não acolhimento da exceção apresentada, não pondo fim à demanda. É cediço que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui nítida natureza interlocutória, pois não põe fim à execução nem extingue qualquer fase cognitiva com resolução de mérito. O Código de Processo Civil é expresso ao diferenciar sentença e decisão interlocutória, nos termos do art. 203. O art. 203 do CPC estabelece, conjuntamente com os parágrafos 1§ e 2§, da seguinte forma: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. No caso, a rejeição da exceção não encerra a execução; ao contrário, impulsiona o regular prosseguimento do feito, inclusive com a continuidade de eventuais atos de bloqueio, penhora e, conforme já noticiado nos autos, com a pretensão do exequente de adjudicação do bem penhorado. Portanto, nos termos do § 2º do artigo acima indicado, o juízo a quo exarou decisão interlocutória, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Sobre o tema, colaciono os julgados a seguir ementados: EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso cabível em face de decisão que rejeita exceção de pré-executividade é o agravo de instrumento, uma vez que não há extinção da execução, considerando-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação nessas circunstâncias, a não permitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em consonância com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação cível à que não se conhece (art. 932, III /CPC). (TJ-PR 00023722920228160001 Curitiba, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 13/08/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão-somente, resolve um incidente ali havido, sendo cabível recurso de agravo de instrumento. Houve erro grosseiro dos recorrentes ao interpor o recurso de apelação, quando deveria interpor agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, caso em que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal. (TJ-MT - AC: 00120672819998110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2023) Acrescento que não se aplica, no presente caso, o princípio da fungibilidade, ante o evidente erro grosseiro praticado, não havendo dúvidas acerca do recurso correto, o que impede o conhecimento do recurso erroneamente interposto. Dessa forma, ante o evidente erro na interposição do recurso de apelação, resta claro que este não merece conhecimento. DISPOSITIVO Isto posto, com lastro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da Apelação por ser incabível na espécie. Defiro a justiça gratuita à parte apelante. Advirto às partes que, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente improcedente em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa nos termos do § 2º do art. 1021 do CPC. Dê-se ciência ao juízo de primeiro grau. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MAURO COLEMAN DE QUEIROZ - PA10426-A, CIRILLO MARANHA - PA11075-A Nome: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA Endereço: Rod. "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: ADRIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rodovia "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: FERNANDA MACIEL DE LIMA Endereço: Rodovia "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: DANIELE DE LIMA COSTA Endereço: Tv. "Tugo Maruoka", 50, "Bom Pastor", JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: JULIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rua Osório de Freitas, s/n, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-050 Advogados do(a) APELADO: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA - MT28879-A, KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO - PA22428-A Advogados do(a) APELADO: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA - MT28879-A, KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO - PA22428-A Advogados do(a) APELADO: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA - MT28879-A, KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO - PA22428-A Advogados do(a) APELADO: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA - MT28879-A, KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO - PA22428-A Advogados do(a) APELADO: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA - MT28879-A, KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO - PA22428-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESPACHO I. O pedido de justiça gratuita feito pelo apelante não veio respaldado em prova capaz de aferir a hipossuficiência financeira alegada. II. A simples alegação de que o RECORRENTE não tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, não faz presumir a hipossuficiência econômica, sendo necessária a comprovação através de documentos, os quais evidenciem os pressupostos legais para a sua concessão, tais como: declaração de imposto de renda dos 02 últimos anos ou prova que não possui renda suficiente para declarar; extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente; 03 últimos contracheques; cópia da CTPS; extratos de faturas de todos os cartões de créditos dos últimos 03 (três) meses; e outros documentos que possibilitem seu exame. III. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO BELéM APELAÇÃO CÍVEL (198) Proc. nº 0016909-41.2016.8.14.0051 Nome: JOSE JOAO BARTNICKI Endereço: RUA "BEIJA-FLOR", 210, Conquista, SANTARéM - PA - CEP: 68030-770 Advogados do(a) Intime-se o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade pleiteada (CPC/15, art.99, §2º e Súmula 06 TJPA) ou promova o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso. Belém 11 de junho de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JOAO BARTNICKI Nome: JOSE JOAO BARTNICKI Endereço: RUA "BEIJA-FLOR", 210, Conquista, SANTARéM - PA - CEP: 68030-770 Advogado(s) do reclamante: CIRILLO MARANHA, MAURO COLEMAN DE QUEIROZ EXECUTADO: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA e outros (4) Nome: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA Endereço: Rod. "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: ADRIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rodovia "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: FERNANDA MACIEL DE LIMA Endereço: Rodovia "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: DANIELE DE LIMA COSTA Endereço: Tv. "Tugo Maruoka", 50, "Bom Pastor", JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: JULIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rua Osório de Freitas, s/n, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-050 Advogado: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO OAB: PA22428-A Endereço: MENDONCA FURTADO, FATIMA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Advogado: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA OAB: MT28879/O Endereço: Rua Padre Anchieta, 1080, SALA, CENTRO, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 DESPACHO/MANDADO RH. Chamo a ordem o processo, para retificar o despacho anterior. Mantenho a sentença proferida. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0016909-41.2016.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Penhora / Depósito/ Avaliação ] intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o Apelante para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Publique-se e/ou dê-se ciência à DP. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JOAO BARTNICKI Nome: JOSE JOAO BARTNICKI Endereço: RUA "BEIJA-FLOR", 210, Conquista, SANTARéM - PA - CEP: 68030-770 Advogado(s) do reclamante: CIRILLO MARANHA, MAURO COLEMAN DE QUEIROZ EXECUTADO: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA e outros (4) Nome: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA Endereço: Rod. "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: ADRIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rodovia "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: FERNANDA MACIEL DE LIMA Endereço: Rodovia "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: DANIELE DE LIMA COSTA Endereço: Tv. "Tugo Maruoka", 50, "Bom Pastor", JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: JULIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rua Osório de Freitas, s/n, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-050 Advogado: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO OAB: PA22428-A Endereço: MENDONCA FURTADO, FATIMA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Advogado: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA OAB: MT28879/O Endereço: Rua Padre Anchieta, 1080, SALA, CENTRO, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 DESPACHO/MANDADO R.H. Certifique-se a tempestividade dos embargos de declaração. 1. Considerando que existe a possibilidade de conferir efeito modificativo ao presente recurso de embargos de declaração, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0016909-41.2016.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Penhora / Depósito/ Avaliação ] intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões pelo prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 1.023, § 2º, do CPC). 2. Após, certifique-se a tempestividade das manifestações e venham os autos conclusos. 3. Se necessário, certifique-se a existência de eventuais custas pendentes de recolhimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE JOAO BARTNICKI Nome: JOSE JOAO BARTNICKI Endereço: RUA "BEIJA-FLOR", 210, Conquista, SANTARéM - PA - CEP: 68030-770 Advogado(s) do reclamante: CIRILLO MARANHA, MAURO COLEMAN DE QUEIROZ EXECUTADO: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA e outros (4) Nome: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA Endereço: Rod. "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: ADRIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rodovia "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: FERNANDA MACIEL DE LIMA Endereço: Rodovia "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: DANIELE DE LIMA COSTA Endereço: Tv. "Tugo Maruoka", 50, "Bom Pastor", JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: JULIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rua Osório de Freitas, s/n, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-050 Advogado: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO OAB: PA22428-A Endereço: MENDONCA FURTADO, FATIMA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Advogado: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA OAB: MT28879/O Endereço: Rua Padre Anchieta, 1080, SALA, CENTRO, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0016909-41.2016.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ JOÃO BARTNICKI, em face do despacho de ID-118632658, que deferiu a adjudicação de bem imóvel penhorado, reconhecendo preclusão quanto à avaliação do bem, mas, contraditoriamente, admitindo a possibilidade de novo pedido, condicionado ao recolhimento de custas. Aduz o embargante que há omissão e contradição na decisão, pois, embora reconhecida a preclusão da avaliação, foi indevidamente facultada nova manifestação quanto ao tema. É o relatório. Decido. I - Da Tempestividade Verifica-se, conforme certidão da Secretaria Judiciária, que os embargos foram opostos dentro do prazo legal, nos moldes do art. 1.023 do CPC. Portanto, são tempestivos. II - Do Mérito Com razão o embargante. De fato, observa-se contradição interna na decisão embargada, que inicialmente reconhece a preclusão da avaliação — e, na sequência, admite possibilidade de novo pedido, condicionada à comprovação de recolhimento de custas. Tal incoerência pode gerar dúvida quanto à interpretação do decisum. Dessa forma, para sanar a contradição, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que: Reconhecida a preclusão para impugnação da avaliação do imóvel adjudicado, não se admite nova postulação sobre o tema, ainda que acompanhada de recolhimento de custas. A adjudicação deve, assim, prosseguir com base nos elementos já constantes nos autos, caso preenchidos os demais requisitos legais. III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, apenas para sanar contradição interna, sem efeitos infringentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JOAO BARTNICKI Endereço: RUA "BEIJA-FLOR", 210, Conquista, SANTARÉM - PA - CEP: 68030-770 Advogado(s) do reclamante: CIRILLO MARANHA, MAURO COLEMAN DE QUEIROZ EXECUTADO: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA e outros (4) Endereço: Rod. "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARÉM - PA - CEP: 68045-991 Nome: ADRIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rodovia "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARÉM - PA - CEP: 68045-991 Nome: FERNANDA MACIEL DE LIMA Endereço: Rodovia "Curuá-Una", km 20, s/n, Ramal da "Boa-Fé", Jacamim, SANTARÉM - PA - CEP: 68045-991 Nome: DANIELE DE LIMA COSTA Endereço: Tv. "Tugo Maruoka", 50, "Bom Pastor", JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: JULIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rua Osório de Freitas, s/n, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-050 Advogado: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO OAB: PA22428 Endereço: MENDONCA FURTADO, FATIMA, SANTARÉM - PA - CEP: 68040-050 Advogado: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA OAB: MT28879/O Endereço: Rua Padre Anchieta, 1080, SALA, CENTRO, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 DESPACHO/MANDADO 1. Intimada para recolher as custas para a diligência requerida no ID 113902786, a parte solicitante quedou-se inerte. Pelo que, embora legítimo, o pedido deve ser indeferido em razão da preclusão. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0016909-41.2016.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Defiro o requerimento da adjudicação do bem imóvel objeto da penhora. 3. Nos termos do art. 876, § 1º, III, do CPC, fica intimada a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 3.1. Fica ainda ciente a parte executada, que havendo novo requerimento de avaliação, deverá comprovar o recolhimento das custas de forma antecipada. 4. Ultrapassado o prazo de 05 dias, com ou sem manifestação, manifeste-se a parte exequente por igual prazo, sob pena de extinção. 5. Por fim, retornem os autos conclusos, certificando eventuais intempestividades. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ o presente como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JOAO BARTNICKI Endereço: RUA BEIJA-FLOR, Nº 210, Conquista, SANTARéM - PA - CEP: 68030-770 Advogado(s) do reclamante: CIRILLO MARANHA, MAURO COLEMAN DE QUEIROZ EXECUTADO: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA e outros (4) Nome: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA Endereço: Curuá Una, km 20, s/n, Ramal da Boa-fé, Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: ADRIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Curuá Una, km 20, s/n, Ramal da boa-fé, Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: FERNANDA MACIEL DE LIMA Endereço: Curuá Una, km 20, s/n, Ramal da Boa-fé, Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: DANIELE DE LIMA COSTA Endereço: Tv. Tugo Maruoka, N 50, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: JULIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rua Osório de Freitas, s/n, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-050 Advogado: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO OAB: PA22428 Endereço: MENDONCA FURTADO, FATIMA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Advogado: AUGUSTO EGIDIO BARELLA DE ARRUDA OAB: MT28879/O Endereço: Rua Padre Anchieta, 1080, SALA, CENTRO, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 DESPACHO/MANDADO R.H. 1. O cumprimento da diligência pleiteada pela parte fica condicionado ao prévio pagamento das custas. 2. De acordo com o disposto no Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Lei estadual nº 8.328/2015, art. 10, I e II, comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário e comprovante de pagamento correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo. Ficando ciente a parte, de que tais custas são emitidas no site do TJPA, no item Emissão de custas. 3. Ante ao exposto, fica intimada a parte solicitante, desde logo, para comprovar o recolhimento das custas na forma indicada acima, pelo prazo de 05 dias, sob pena de extinção na forma da lei. 3.1 Tratando-se de empresa ou ente abrangido pelo disposto no CPC/2015, art. 246, § 1º, e resolução nº 455 – CNJ, a INTIMAÇÃO POR SISTEMA, a intimação por sistema será considerada pessoal, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. 3.2. Tratando-se dos demais casos, transcorrido o prazo acima, in albis, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0016909-41.2016.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Penhora / Depósito/ Avaliação ] intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito, pelo prazo de 05 dias, cumprindo as determinações que lhe competem, sob pena de extinção. 4. Por fim, cumpridas as diligências acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos certificando o que houver. SE NECESSÁRIO, SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Santarém/PA, data registrada no sistema. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE JOAO BARTNICKI Nome: JOSE JOAO BARTNICKI Endereço: RUA BEIJA-FLOR, Nº 210, Conquista, SANTARéM - PA - CEP: 68030-770 Advogado(s) do reclamante: CIRILLO MARANHA, MAURO COLEMAN DE QUEIROZ EXECUTADO: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA e outros (4) Nome: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA Endereço: Curuá Una, km 20, s/n, Ramal da Boa-fé, Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: ADRIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Curuá Una, km 20, s/n, Ramal da boa-fé, Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: FERNANDA MACIEL DE LIMA Endereço: Curuá Una, km 20, s/n, Ramal da Boa-fé, Jacamim, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Nome: DANIELE DE LIMA COSTA Endereço: Tv. Tugo Maruoka, N 50, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: JULIANA MACIEL DE LIMA Endereço: Rua Osório de Freitas, s/n, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-050 Advogado: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO OAB: PA22428 Endereço: MENDONCA FURTADO, FATIMA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0016909-41.2016.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pela(s) parte(s) Executada(s) em desfavor da(s) parte(s) Exequente(s), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instada a se manifestar, a parte Exequente-Excepta o fez asseverando que o incidente fora protocolizado sob o intento de aventar suposta imprestabilidade do título para o fim a que se destina o feito executório, mas elencando conteúdo probatório cuja dilação ensejaria a carência da presente exceção por falta de interesse de agir. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. De pronto, quanto à alegação preliminar de nulidade de citação por edital, tenho-a por rechaçada, porquanto exsurge nitidamente dos autos que por várias oportunidades se tentou a localização em endereços da parte Excipiente, de modo que devidamente esgotados os meios de busca, inclusive via pesquisas em Sistemas Auxiliares da Justiça, tendo o Juízo, pois, observado o regramento processual pátrio prelecionado no Art. 256, §3º, do NCPC/2015. Ademais, cumpre salientar que o cabimento de tal medida judicial se dá quando da verificação de matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juízo – isto é, aquelas atinentes à ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação) –, além de matérias as quais restam como objeto de alegação pela parte interessada, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para a sua demonstração. Nesse sentido, noto que a parte Executada-Excipiente deixou de submeter a formulação da exceção de pré-executividade a todos os requisitos engendrados pela doutrina e jurisprudência pátria, uma vez que trouxe à baila arcabouço probatório cuja dilação não contempla uma das condições ao provimento jurisdicional final atinente à presente exceção, qual seja, o interesse processual (face à nítida inadequação da via eleita), porquanto imperioso se torna o acolhimento da preliminar aventada pela parte Exequente-Excepta. ANTE O EXPOSTO e com base no que dos autos consta, NÃO CONHEÇO da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE por não ostentar uma das condições da ação, pelo que, transcorrido in albis o prazo recursal e/ou o prazo para oposição dos competentes embargos executórios, determino o PROSSEGUIMENTO da ação executiva. Com o trânsito em julgado, desde já DETERMINO que a demanda RETOME o seu curso regular, DEVENDO a parte Exequente JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. EXPEÇA-SE o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE o presente ato COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO e/ou COMO OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JOAO BARTNICKI Advogado(s) do reclamante: CIRILLO MARANHA EXECUTADO: LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA, ADRIANA MACIEL DE LIMA, FERNANDA MACIEL DE LIMA, DANIELE DE LIMA COSTA, JULIANA MACIEL DE LIMA SUCESSORES DO EXECUTADO: - LUCIDALVA MACCIEL DE LIMA- Av. Curua- Uma, km 20, Ramal da Boa-fé, s/n, Jacamim- Santarém/Pa, fone 93 99139-4697 ADRIANA MACIEL DE LIMA - - Av. Curua- Uma, km 20, Ramal da Boa-fé, s/n, Jacamim- Santarém/Pa, fone 93 99175-0443 FERNANDA MACIEL DE LIMA- - Av. Curua- Uma, km 20, Ramal da Boa-fé, s/n, Jacamim- Santarém/Pa, fone 93 99139 4697 DANIELE DE LIMA COSTA: Tv. Tugo Maruoka, nº 50, Bairro Bom Pastor – Cidade Juruti- fone 93 99247-6563 JULIANA MACIEL DE LIMA – Rua Osório de Freitas, nº 1200- |Bairro: Brasilia- Cidade: Altamira/Pa, fone: (93) 99184-2749 DESPACHO/MANDADO RH. Deixo para apreciar eventuais pedidos pendentes após a realização da audiência conciliatória designada - caso não haja acordo. Considerando que o direito em litígio admite transação, e ante a faculdade de o Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, conforme disposto no art. 139, V, do CPC, Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0016909-41.2016.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL PARA O DIA 03/05/2023, ÀS 10:30 HORAS, com o intuito de se tentar solucionar o conflito de forma amistosa entre as partes. Esmerem-se as partes para trazer acordo extrajudicial, por ocasião da audiência, a fim de se alcançar a melhor solução ao litígio. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação. Não havendo tal solução consensual do conflito de interesse, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC. A parte patrocinada por advogado(a) será intimada na pessoa do(a) mesmo(a). Caso seja representada pela Defensoria Pública, deve ser intimada pessoalmente, através de mandado ou via correio, se for o caso. Intimem-se os advogados/Defensores. Havendo interesses de incapazes, intimem-se o MP. Expeça-se carta precatória, se necessário. ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento das custas pendentes, no prazo de 48 horas, sob pena de não homologação do acordo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito em exercício de jurisdição cumulativa

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JOAO BARTNICKI Advogado(s) do reclamante: CIRILLO MARANHA EXECUTADO: JEOVA FERREIRA DE LIMA Advogado(s) do reclamado: AVELINO DO CARMO GOMES DE LIMA, SEBASTIAO BANDEIRA DESPACHO/MANDADO RH. Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0016909-41.2016.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre o petitório de exceção de pré-executivdade de ID Num. 30453366, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do disposto supra, considerando que o direito em litígio admite transação, e ante a faculdade de o Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, conforme disposto no art. 139, V, do CPC, designo audiência de conciliação PRESENCIAL para o dia 22/06/2022, às 09:00 horas. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação. Não havendo tal solução consensual do conflito de interesse, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC. A parte patrocinada por advogado(a) será intimada na pessoa do(a) mesmo(a). Caso seja representada pela Defensoria Pública, deve ser intimada pessoalmente, através de mandado ou via correio, se for o caso. Intimem-se os advogados/Defensores. Havendo interesses de incapazes, intimem-se o MP. Expeça-se carta precatória, se necessário. ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento das custas pendentes, no prazo de 48 horas, sob pena de não homologação do acordo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém respondendo cumulativamente

04/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Reativação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(22)