Procedimento Comum Cível 0800870-06.2023.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800870-06.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

05/09/2024, 12:09

Definitivo

05/09/2024, 12:05

Baixa Definitiva

31/07/2024, 13:15

Decurso de Prazo

27/07/2024, 13:05

Decurso de Prazo

27/07/2024, 13:05

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 09:21

Documento (Certidão)

24/07/2024, 09:21

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 11:47

Ato ordinatório

23/07/2024, 11:47

Trânsito em julgado

23/07/2024, 11:46

Publicação

02/07/2024, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA ARYLENA ÉRIKA DE QUEIROZ MOREIRA, ajuizou ação anulatória de contrato de consórcio cumulada com perdas e danos em face de CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, já qualificados nos autos. Após o regular trâmite processual, e devida intimação da parte autora para manifestar-se sobre decisão de ID 90261762, esta quedou-se inerte. Ademais, verifico que foi juntada petição de renúncia pelo patrono da parte autora, conforme ID 93924969. Ainda, apesar de tentativa de citação pessoal da parte autora, esta tornou-se prejudicada, conforme certidão de ID 111349912. É o breve relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Como dito acima, a parte autora, mesmo após intimação, nem sequer buscou impulsionar o feito, fazendo qualquer requerimento, sendo inegável que houve total desinteresse da demandante em obter a tutela jurisdicional. Resta claro que o polo requerente deixou de promover atos que lhe incumbia, ausentando-se de peticionar a fim de prosseguir com o processo, restando caracterizado seu total desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional, merecendo a sua extinção. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Sendo assim, resta configurado o abandono da causa pelo autor e, portanto, avulta a extinção do processo sem a resolução do mérito. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800870-06.2023.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Isenção, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Financiamento de Produto, Honorários Advocatícios, Anulação] Nome: ARYLENA ERIKA DE QUEIROZ MOREIRA Endereço: Rua Samambaia, 518, Samambaia, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-290 Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 485, I e III, do CPC/15. Custas pela parte autora, se houver. Retire-se as restrições sobre o bem. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2024, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2024, 12:59

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA ARYLENA ÉRIKA DE QUEIROZ MOREIRA, ajuizou ação anulatória de contrato de consórcio cumulada com perdas e danos em face de CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, já qualificados nos autos. Após o regular trâmite processual, e devida intimação da parte autora para manifestar-se sobre decisão de ID 90261762, esta quedou-se inerte. Ademais, verifico que foi juntada petição de renúncia pelo patrono da parte autora, conforme ID 93924969. Ainda, apesar de tentativa de citação pessoal da parte autora, esta tornou-se prejudicada, conforme certidão de ID 111349912. É o breve relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Como dito acima, a parte autora, mesmo após intimação, nem sequer buscou impulsionar o feito, fazendo qualquer requerimento, sendo inegável que houve total desinteresse da demandante em obter a tutela jurisdicional. Resta claro que o polo requerente deixou de promover atos que lhe incumbia, ausentando-se de peticionar a fim de prosseguir com o processo, restando caracterizado seu total desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional, merecendo a sua extinção. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Sendo assim, resta configurado o abandono da causa pelo autor e, portanto, avulta a extinção do processo sem a resolução do mérito. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800870-06.2023.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Isenção, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Financiamento de Produto, Honorários Advocatícios, Anulação] Nome: ARYLENA ERIKA DE QUEIROZ MOREIRA Endereço: Rua Samambaia, 518, Samambaia, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-290 Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 485, I e III, do CPC/15. Custas pela parte autora, se houver. Retire-se as restrições sobre o bem. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0800870-06.2023.8.14.0013. DECISÃO A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso em análise, a parte requerente afirma pobreza, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra às claras que ela não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. De outro modo, a comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (art. 53, III, “d” do CPC) e o Princípio do Juiz Natural (CR/88, artigo 5º, LIII). Verifico ainda que a parte autora não demonstrou residir nesta Comarca, uma vez que apresentou comprovante de residência em nome de terceiro e datado de setembro de 2021, ID 89911793. Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via sistema próprio do PJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), para: 1. Comprovar a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC) ou proceda o pagamento das custas, no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC). Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte autora no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Juntar aos autos comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas etc., sob pena de extinção do feito. Caso o comprovante esteja em nome de parente da parte autora com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se. De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel; Cumprida as providências retro, voltem-me conclusos para decisão inicial/apreciação da tutela provisória e da justiça gratuita requeridos ou extinção do processo, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Capanema-PA, datado e assinado eletronicamente. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

—

Apensamento

Definitivo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(38)