Execução de Título Extrajudicial 0801773-18.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801773-18.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 00:30

Mandado

11/12/2025, 08:46

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 08:45

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 09:08

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 08:48

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:47

Sem descrição

17/06/2025, 13:51

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 14:32

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:19

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/08/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 EXECUTADO: PAULO LIBERTE JASPER Nome: PAULO LIBERTE JASPER Endereço: Rodovia PA 150 KM, 126, Estrada, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. Após compulsar os autos, verifiquei que a demanda corresponde a uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL ajuizada pelo Estado do Pará, cuja matéria é afeita à Vara da Fazenda Pública. Dispõe a Resolução nº. 005/2012-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a qual fixou a competência da 1ª e da 2ª Vara da Comarca de Tailândia: “Art.1°- A 1ª Vara da Comarca de Tailândia terá competência privativa para os processos de natureza criminal, feitos da Fazenda Pública, Execução Fiscal e Registro Público; Art.2º- A 2ª Vara da Comarca de Tailândia terá competência privativa para os feitos de natureza Cível, Família, Comércio, Infância e Juventude, Sucessão, feito é da 2ª Vara de Tailândia.” Desta feita, este juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, uma vez que a competência para apreciar as causas que envolvam interesse da Fazenda Pública é da 1ª Vara de Tailândia. Isso posto, declino de minha competência em favor do Juízo 1ª Vara de Tailândia. Tailândia/PA, 27 de junho de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801773-18.2024.8.14.0074

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2024, 18:05

Incompetência

27/06/2024, 19:44

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 13:39