Execução de Título Extrajudicial 0801481-31.2024.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801481-31.2024.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EXEQUENTE: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: EXECUTADO: LUIS CARLOS DA SILVA SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº:0801481-31.2024.8.14.0107. Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Alpha Administradora de Consórcio Ltda. em face de Luis Carlos da Silva Sousa, objetivando a satisfação de crédito decorrente de contrato de consórcio inadimplido. A exequente alega ser credora do executado da importância original de R$ 5.575,38, referente a cotas de consórcio não quitadas, requerendo as medidas constritivas cabíveis para o adimplemento da obrigação. Posteriormente à autuação, as partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de transação. No termo de acordo e reconhecimento de dívida com novação acostado aos autos, o executado reconheceu a inadimplência e as partes pactuaram o pagamento parcelado do débito, com previsão de encargos em caso de descumprimento e oferecimento de veículo em garantia. Ato contínuo, a exequente manifestou-se informando o integral cumprimento do pactuado pelo executado, requerendo a extinção do feito pela satisfação da obrigação. É o relatório. Decido. A celebração de acordo entre as partes no curso do processo é expressão máxima do princípio da autonomia da vontade e do estímulo à autocomposição, diretrizes fundamentais do moderno Direito Processual Civil brasileiro. Ao transacionarem sobre direitos disponíveis, as partes colocam fim à lide de forma célere e eficaz, atingindo a pacificação social que é o objetivo primordial da jurisdição. Da Transação e sua Homologação O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, impõe ao magistrado o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o instrumento particular de transação apresentado preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, quais sejam: partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei. O executado reconheceu a dívida e a exequente concedeu novos prazos e condições para o pagamento, configurando a transação prevista no Código Civil e apta a ser homologada judicialmente. Do Cumprimento da Obrigação e Extinção da Execução A extinção da execução pelo pagamento é a forma natural de encerramento do processo satisfativo. Conforme a dicção do art. 924, inciso II, do CPC, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. No caso vertente, a própria credora veio a juízo informar que o executado cumpriu integralmente os termos da avença, quitando as parcelas pactuadas no acordo de novação. Diante do reconhecimento da satisfação do débito pela parte exequente, não resta outra alternativa senão a declaração judicial de extinção do processo, uma vez que o interesse processual, sob o binômio necessidade-utilidade, exauriu-se com o recebimento do crédito. A quitação plena outorgada pela credora opera a liberação do devedor e o encerramento da relação processual executiva. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, diante da notícia de seu integral cumprimento, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, alíneas "b" e "c", combinado com o Art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais conforme pactuado pelas partes no termo de acordo. Em caso de silêncio, as custas remanescentes deverão ser divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios além dos já previstos no ajuste. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Dom Eliseu/PA, na data da assinatura eletrônica. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/10/2025, 00:51

Decurso de Prazo

28/09/2025, 02:09

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:18

Mandado (entregue ao destinatário)

16/09/2025, 10:10

Documento (Mandado)

16/09/2025, 10:10

Mandado

02/09/2025, 09:33

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801481-31.2024.8.14.0107. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Rejane Barbosa da Silva, Juiz(a) de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial desta Comarca, intime-se a parte autora para pagamento das custas processuais devidas, no prazo legal. Dom Eliseu/PA, 11 de agosto de 2025. ANA CLARA RIBEIRO DE SOUZA Servidor

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 12:14

Ato ordinatório

11/08/2025, 12:13

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 13:41

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EXEQUENTE: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Nome: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Alameda Araguaia, 1142, Torre 2 1 Andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 REQUERIDO: EXECUTADO: LUIS CARLOS DA SILVA SOUSA Nome: LUIS CARLOS DA SILVA SOUSA Endereço: R. Paraná, 78, Boa Vista, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA; E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº:0801481-31.2024.8.14.0107. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de LUIS CARLOS DA SILVA SOUSA. Colaciono a narração fática constante na inicial: “11.O Executado ingressou no sistema de consórcio, por adesão subscrevendo o(s) grupo 0027 e cota 509, conforme Contrato anexo. 12.No decorrer do mencionado Grupo, veio o requerido a ser contemplado em 27/11/2020, adquirindo o direito à utilização do crédito da respectiva cota, com a qual adquiriu o veículo descrito e caracterizado no Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (Doc. anexo), tudo nos termos e condições pactuadas no referido contrato, no qual o réu, ora executado, assinou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, transferindo à Administradora, tornando-se, assim, devedor e possuidor e depositário do bem, de acordo com artigo 1º do Decreto-lei 911/69 c/c artigo 1.361, § 2º e artigo 1363, ambos do Código Civil em vigor, conforme prescreve o art. 784, III, do Novo Código de Processo Civil. 13. Como garantia do crédito oriundo das parcelas mensais vincendas e demais obrigações convencionais, o Executado transferiu a Exequente, o domínio resolúvel e a posse indireta do bem abaixo descrito, condicionando a liberação do mesmo somente após a quitação total das obrigações contratuais, tendo o bem alienado as seguintes características: HYUNDAI CHEVROLET 2015/2016 RENAVAM 01075513399 CHASSI 8AGSU1920GR135491 14.Referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes dos inclusos Instrumentos Particulares de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes. 15.Ocorre que, o requerido vem descumprindo o referido contrato, deixando de pagar as prestações avençadas, desde parcelas de nº 37, em 21/09/2023, e demais subsequentes, gerando uma inadimplência no valor de R$ 5.575,38 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizados na data de 21/06/2024, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% DO DIREITO (um por cento) ao mês, com a inclusão das vincendas, nos termos das cláusulas contratuais do Contrato de Alienação Fiduciária anexo, ressaltando que o mesmo deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, de acordo com índices de variação do preço do bem, nos termos do art. Art. 26, I, IV, V e no Art. 39 e 40 da Circular n.º 2.196 do Banco Central. I - De importância referente a prêmio de seguro de vida em grupo para pagamento das prestações vincendas; IV - De juros de até 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de até 10% (dez por cento) calculados sobre o valor atualizado das prestações mensais em atraso, na forma do disposto no art. 39; V - Das despesas de cobranças judiciais, nos termos da sentença; 16.Tratando-se de dívida contraída pelo sistema consorcial, atrelado ao reajuste anual pelo INPC sobre o valor do crédito, o valor de cada contribuição é calculado sobre o valor da categoria desse bem básico do plano na data da realização de cada assembleia de contemplação à qual o pagamento está vinculado. 17.Que, na data de 21/06/2024, a Exequente enviou nova Notificação extrajudicial ao Executado, a fim de constituí-lo em mora, nos termos art. 2º e § do Decreto lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004 e pela Lei nº 13.043/14, sem nenhuma resposta da parte adversa, não restando outra alternativa à Exequente se não a Execução do presente instrumento contratual, nos termos do artigo 824 do Novo Código de Processo Civil de 2015.” Juntou documentos, inclusive contrato mencionado na inicial. Era o que cabia relatar. DECIDO. Remetam-se os autos à UNAJ para certificar o pagamento integral e/ou adimplemento do parcelamento das custas iniciais. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso solicitado, a citação fica, desde já, deferida via WhatsApp e, mediante o devido recolhimento das custas, a expedição de certidão premonitória (art. 828 do CPC) devendo o exequente no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Serve a presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, 30 de junho de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

01/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Mandado)

Mandado

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

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