Procedimento Comum Cível 0803937-03.2020.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803937-03.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2025, 22:05

Documento (Certidão)

30/03/2025, 22:04

Petição (Contra-razões)

13/02/2025, 07:45

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:27

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0803937-03.2020.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são incumbidas pelo Provimento 006/2006-CJRMB, cuja aplicabilidade foi estendida para as Comarcas do Interior pelo Provimento nº 006/2009-CJCI, procedo por meio desta, a intimação da(s) parte(s) apelada(s), através de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) contrarrazões à apelação. Paragominas, 27 de janeiro de 2025 LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 09:09

Ato ordinatório

27/01/2025, 09:08

Petição (Apelação)

21/01/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: C.P.B. CARMINATI PRODUTOS VETERINARIOS & AGROPECUARIOS - EPP, CARLA PATRICIA BRUNORO CARMINATI Nome: C.P.B. CARMINATI PRODUTOS VETERINARIOS & AGROPECUARIOS - EPP Endereço: Rua São José, 242, Cidade Nova, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-450 Nome: CARLA PATRICIA BRUNORO CARMINATI Endereço: Rua Jatobá, 13, Parque Village Flamboyant, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-738 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0803937-03.2020.8.14.0039 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por C.P.B. CARMINATI PRODUTOS VETERINARIOS & AGROPECUARIOS - EPP, CARLA PATRICIA BRUNORO CARMINATI em face da sentença de id 118899414, em que aponta suposto vício de omissão na análise da documentação juntada aos autos. É o que importa relatar. DECIDO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença, decisão ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Entretanto, o vício apontado pela Requerente não constitui omissão, mas mera discordância com a fundamentação deste juízo, não sendo cabível a modificação do julgado por essa via: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2. As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3. Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em razão da discordância com a fundamentação apresentada. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na SLS: 2979 PR 2021/0243873-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/04/2022) Diante disso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração em razão da inexistência de vícios na sentença embargada. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 12:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/11/2024, 12:45

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 14:44

Documento (Certidão)

19/08/2024, 14:44

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: C.P.B. CARMINATI PRODUTOS VETERINARIOS & AGROPECUARIOS - EPP, CARLA PATRICIA BRUNORO CARMINATI Nome: C.P.B. CARMINATI PRODUTOS VETERINARIOS & AGROPECUARIOS - EPP Endereço: Rua São José, 242, Cidade Nova, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-450 Nome: CARLA PATRICIA BRUNORO CARMINATI Endereço: Rua Jatobá, 13, Parque Village Flamboyant, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-738 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0803937-03.2020.8.14.0039 Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS envolvendo as partes acima nominadas. Em síntese, o Requerente narra em sua ação que teria realizado o pagamento do montante de R$ 20.783,21 (vinte mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), relativo ao Simples Nacional devido à Receita Federal. Entretanto, o referido valor teria sido estornado pela Requerida, sem notificação à Requerente, resultando no atraso do pagamento junto ao fisco, que, por sua vez, teria gerado encargos financeiros no montante de R$ 4.796,76 (quatro mil, setecentos e noventa seis reais e setenta e seis centavos). Pede indenização por danos materiais. Juntou documentos. A Requerida contestou a demanda, conforme id Num. 24241182 - Pág. 2. Designada audiência de instrução, não houve produção de provas. As partes foram intimadas a apresentar alegações finais. Apenas a Requerente apresentou alegações finais, no id Num. 34277095 - Pág. 1, permanecendo a Requerida inerte. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO. De início, a relação existente entre autor e réu é eminentemente de consumo, observada a configuração das figuras do consumidor e fornecedor, nos moldes trazidos pelos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, extrai-se o verbete sumular 297, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Tratando-se de prestação de serviços, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Temos ainda, segundo o § 3º do mesmo artigo, que o fornecedor só não poderá ser responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Cinge-se a controvérsia em definir se a Requerida cometeu ato ilícito ao, supostamente, estornar o pagamento R$ 20.783,21 (vinte mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), referente ao Simples Nacional devido à Receita Federal, em 22/04/2019, obrigando a Requerente a realizar o pagamento, posteriormente, acrescido de encargos (juros e multa), no valor de R$ 4.796,76. Consoante prova nos autos, a pretensão indenizatória não comporta acolhimento. O referido pagamento, supostamente, teria sido realizado em 22/04/2019, no valor de R$ 20.783,21 (vinte mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos). Entretanto, no extrato juntado no id Num. 21387853 - Pág. 1, consta que a conta utilizada para pagamento possuía saldo de R$ 1.624,56 (mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), no dia 22/04/2019. Ou seja, a conta corrente utilizada não possuía saldo suficiente para pagamento do Simples Nacional, naquele dia. Também não consta no referido extrato a movimentação financeira de suposto estorno do pagamento, de R$ 20.783,21 (vinte mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos). Outrossim, considerando que o pagamento do Simples Nacional se deu em 27/09/2019, conforme id Num. 21387852 - Pág. 2, 5 (cinco) meses após o suposto estorno, carece de verossimilhança a alegação da Requerente de que não teria conhecimento do estorno do pagamento, que inevitavelmente importaria no acréscimo em sua corrente do montante de R$ 20.783,21 (vinte mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos). Portanto, não comprovada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, impõe-se o reconhecimento de improcedência da ação. Quanto às demais teses: “Não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder a um dos argumentos” (RJTJESP 115/207). No mesmo sentido: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar”(Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Com esta decisão, extingo o feito com resolução de mérito, com base no disposto no art. 487, I do CPC. Condeno a Requerente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhe-se ao TJ/PA. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente pelo Juiz

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: C.P.B. CARMINATI COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGRÍCOLAS EIRELI e CARLA PATRICIA BRUNORO CARMINATI Requerido: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO DE SANEAMENTO I. Relatório 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0803937-03.2020.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por C.P.B. CARMINATI COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGRÍCOLAS EIRELI e CARLA PATRICIA BRUNORO CARMINATI face a BANCO BRADESCO S/A. 2. Narra a petição inicial a existência de falha na prestação de serviços pela instituição bancária Requerida. Isso porque haveria a Requerente efetuado tentativa de pagamento para a conta 0009191-0/P, agência de nº 679, Banco Bradesco, referente ao Simples Nacional devido à Receita Federal frustrada pela empresa Requerida no dia 22/04/2019. 3. O valor devido era de R$ 20.783,21 (vinte mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), o qual, contudo, foi estornado sem conhecimento ou notificação da Requerente, de forma que o pagamento foi cancelado e o valor creditado novamente na conta da Requerente. 4. Devido à falha na prestação do serviço bancário, que não compensou o pagamento, a Requerente foi intimada sobre sua dívida e possível exclusão do Simples Nacional, justamente por estar em situação de inadimplência. 5. A Requerente teve que realizar novo pagamento, desta vez com o acréscimo de juros e multa, totalizando R$ 25.579,97 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e sete reais), a fim de evitar a exclusão de sua empresa do programa SIMPLES NACIONAL, já que para regularizar sua situação perante a Receita, teve de arcar o débito com juros e multa. 6. Afirma ser objetiva a responsabilidade da instituição financeira decorrente de defeito do serviço, consistente na falta de segurança na realização de suas operações, previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a Teoria do Risco do Negócio. 7. Requer a inversão do ônus da prova, bem como aplicação do regime jurídico consumerista. 8. Em seus pedidos, a Requerente pleiteia o ressarcimento em danos materiais no quantitativo de R$4.796,76 (quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). 9. Juntou documentos em id. 21387848 - Pág. 1 e seguintes, em especial documento de arrecadação do simples nacional, em id. 21387851; comprovante de pagamento do SIMPLES NACIONAL no valor de R$20.783,21 (vinte mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos); novo documento de arrecadação do simples nacional, em id. 21387852; comprovante de pagamento do SIMPLES NACIONAL no valor de R$25.579,97 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e nova e noventa reais e sete centavos), id. 21387852 – Pág. 2; extrato mensal em conta corrente 9191-P, Ag. 679, referente ao mês de abril de 2019 (id. 21387853 - Pág. 1); extrato de conta corrente 9191-0, Ag. 679 referente a setembro de 2019 (id. 21387854 - Pág. 1). 10. Decisão id. 22122459 determinando comprovação de hipossuficiência à parte autora. 11. Despacho id. 22673441 recebendo a petição inicial e determinando citação do Requerido para apresentação de defesa. Contestação apresentada em id. 24241182, em que alega a Requerida, em sede preliminar, carência da ação por ausência de interesse processual, posto não ter a parte autora comprovado o pagamento da cobrança em conta corrente. Em sede de mérito, afirma que o pagamento do boleto referente ao Imposto Simples Nacional com vencimento em 22/04/2019 não correu na conta corrente da parte autora posto não haver saldo suficiente para débito da cobrança. Afirma ainda a inexistência de provas por parte da autora quanto ao alegado. Quanto a eventuais danos morais, alega a parte tratar-se de mero aborrecimento. 12. Réplica em id. 26062247, em que aduz a Autora que apresentou documentos o bastante a fim de comprovar a verdade dos fatos trazidos na inicial, haja vista colacionar comprovante de pagamento, comprovando a transação, assim como a juntada do extrato mensal comprovando a existência de saldo na conta bancária. Afirma que conforme o comprovante de pagamento e do extrato bancário, a conta bancária em questão não só possuía saldo, mas também possuía limite disponível, o que comprova a falha na prestação do serviço pela mesma, o que culminou nas penalidades impostas a requerente que por motivo alheio a sua vontade foi excluída do simples nacional, assim como em razão dos encargos de mora decorrentes do inadimplemento os quais teve que pagar. 13. Despacho de id. 26686157 determinando especificação de provas pelas partes. 14. Ato ordinatório designando audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2021 em id. 30721244. 15. Termo de audiência em id. 32971199 em que as partes renunciaram à produção de novas provas. Aberto prazo de 10 (dez) dias para alegações finais por escrito. 16. Alegações finais da parte Requerente em id. 34277095, restando inerte a parte Requerida, conforme certidão de id. 36457765. II. Da delineação da medida saneadora 17. Inicialmente, destaco que, adotado o rito comum, neste momento, o processo ainda não está maduro para julgamento. 18. Isso porque, compulsando os autos, chamo o feito à ordem e revogo a decisão constante do Termo de Audiência de id. 32971199 em sua parte final, no que toca ao encerramento da instrução. Por um lado, por ter sido o ato designado de ofício por ato ordinatório, sem qualquer decisão saneadora pretérita que identificasse o objeto de prova a ser dirimido em sede de audiência de instrução. Por outro porque, apesar do entendimento jurisprudencial de que a ausência de decisão saneadora do feito não enseja irregularidade apta a macular o processo, no presente caso deixou-se de analisar a aplicação da relação consumerista ao feito, o que possui potencial de impacto direto na distribuição do ônus de produção probatória. 19. Desse modo, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. III. Resolução das questões processuais pendentes 20. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir apresentada por BANCO BRADESCO S.A., ao afirmar que a parte autora não comprovou o quanto alegado na inicial no que tange ao pagamento da cobrança em sua conta corrente, com a comprovação do débito em referida conta, a REJEITO. 21. Sendo o interesse de agir vinculado à necessidade e adequação da movimentação da máquina jurisdicional para obtenção do pleito da parte requerente, entendo que, por uma análise de cognição sumária da petição inicial, em conformidade à teoria da asserção, é necessário o decisum judiciário para fins de solução da lide, sendo quaisquer aspectos sobre a necessidade de apresentação de novos documentos perante a seguradora analisados em sede meritória. 22. Não arguidas outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não verificadas nulidades ou matérias a serem arguidas de ofício, entendo por inexistentes matérias processuais pendentes de análise, de modo que passo às demais medidas de saneamento e organização do processo na forma do artigo 357, CPC. IV. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e fixação dos pontos controvertidos 23. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por C.P.B. CARMINATI COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGRÍCOLAS EIRELI e CARLA PATRICIA BRUNORO CARMINATI face a BANCO BRADESCO S/A. 24. Não houve impugnação, e, portanto, restam concordes as partes, quanto à tentativa de pagamento de boleto apresentado em id. 21387851 - Pág. 1, cuja frustração ensejou a incidência de multa e juros, elevando os valores devidos pela parte Requerente de R$20.783,21 (vinte mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) para R$25.579,97 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e nova e noventa reais e sete centavos), conforme novo boleto juntado em id. 21387852 – Pág. 2. 25. Controvertem as partes, contudo, quanto ao débito e estorno dos valores para pagamento de boleto referente à arrecadação do SIMPLES NACIONAL na conta de débito 9191-0, Ag. 679, data de transação 22/04/2019, no valor de R$20.783,21 (vinte mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), conforme comprovante de pagamento de id. 21387851 - Pág. 2. 26. Sendo assim, afirma a parte Requerida que não houve o ato ilícito a si atribuído pela parte Requerente, mesmo porque inexistente qualquer débito ou estorno de valor, por suposta inexistência de saldo em conta. Apresenta, para tanto, cópia de extrato apresentado pela parte requerente referente à conta corrente 0009191-P, Ag. 0679. A parte Requerente, por sua vez, afirma haver crédito em conta, decorrente de aplicações INVEST FÁCIL, conta 9191-0, Ag. 679, apresentando, extrato do mês de setembro do ano de 2019 (id. 21387854 - Pág. 1). 27. São fatos controvertidos, portanto: i) A (in)existência de débito e subsequente estorno dos valores referentes ao boleto bancário de id. 21387851 - Pág. 1, no valor de R$20.783,21 (vinte mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), na conta de débito 9191-0, Ag. 679; ii) A (i)existência de saldo em conta que viabilizasse o pagamento ora controvertido; iii) A (in)existência de responsabilidade da parte Requerida pelos danos eventualmente causados. V. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito 28. Inicialmente, convém reiterar ser aplicável, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor. 29. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento sobre a definição da figura do consumidor por equiparação (bystander), que pode ser extraída do artigo 17, CDC (REsp 1.370.139, Nancy Andrighi). 30. Por meio da aplicação de referido instituto, sujeitam-se à proteção do regramento consumerista todos aqueles que, embora não participem diretamente da relação de consumo, ocupem a posição de vítimas de evento danoso que advenha de relação de consumo. 31. No presente caso, apesar de a conta bancária da qual se originou o pagamento controverso não ser de titularidade de qualquer dos litisconsortes ativos, narra-se em sede exordial lesão a direitos decorrentes de serviço prestado a partir de relação de consumo entre a Requerida e o titular da referida conta. 32. Indico como relevantes, portanto, a investigação dos institutos do ordenamento civil (Código civil e Código de Defesa do Consumidor) da área de abrangência do direito vergastado. VI. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil 33. Sobre o ônus da prova, destaco que a Autora expressamente requereu sua inversão em sede de petição inicial, a partir do que passo a expor. 34. De início, consigno que o tema dos autos se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista por equiparação e que há responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços fundada no risco da atividade desenvolvida (art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula 297 do STJ). 35. Isso posto, destaco que a inversão do ônus da prova é benefício conferido ao consumidor nas situações em que, a critério do(a) juiz(a), for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 36. Noutros termos, a inversão probatória não se opera de forma automática, pois destinada àquele consumidor que não detém o mesmo grau de informação que dispõe o fornecedor ou os meios técnicos a respeito do produtos e serviços adquiridos, o que traria enorme dificuldade em produzir a prova. 37. No presente caso, contudo, entendo que, pelas circunstâncias fáticas, tendo em vista tratar-se a parte Requerente de pessoa jurídica de atuação empresarial, bem como ser a conta referente à controvérsia dos autos de terceiro não vinculado ao processo e não apresentado pela parte Requerente, caberá a esta o ônus da prova quanto aos fatos controvertidos estabelecidos no Tópico IV (Da delimitação das questões de fato), itens i) e ii), já que maior a facilidade de produção probatória, bem como por dever da parte autora de fazer constar do processo lastro mínimo a subsidiar seu pedido, ainda quando haja inversão do ônus da prova. 38. A par da responsabilidade civil objetiva da Requerida (art. 14 do CDC), por aplicação do regime jurídico consumerista, cabe às Requeridas o ônus da prova quanto aos fatos controvertidos estabelecidos no Tópico III (Da delimitação das questões de fato), item iii), bem como quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 39. Registre-se novamente que os fatos constitutivos do direito alegado na inicial devem ser minimamente comprovados pela parte autora e que, diante da colisão de afirmação de um fato negativo e um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de o provar, com preferência a quem afirma um fato negativo. 40. Definido o ônus probatório, passo à análise das provas que serão admitidas para além das provas documentais já colacionadas aos autos. VII. Especificação dos meios de prova admitidos: 41. Devidamente intimadas para especificarem as provas que ainda desejam produzir nos autos a partir do Despacho de id. nº 26686157 - Pág. 6, as partes declararam não possuir mais interesse probatório em sede de audiência de conciliação, instrução e julgamento de id. nº 32971199, pelo que declaro preclusa a oportunidade de requerer a produção de provas por quaisquer meios, ainda que haja pedido anterior no curso dos autos, posto que a inércia na indicação dos meios de prova no momento de saneamento oportunizado pelo Juízo é preclusiva, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL (FILMAGENS DE CÂMERAS DO CIRCUITO INTERNO DO ESTACIONAMENTO) – PROVA NÃO REQUERIDA NO TEMPO E MOMENTO OPORTUNO – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova documental – filmagens das câmeras de segurança do estacionamento da empresa ré no momento do sinistro (furto do caminhão do requerente).. 2. Sabe-se que a preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. 4. No caso, tendo a parte autora sido intimada (em 22/07/2019 e em 17/01/2020 – f. 184 e 566, na origem, respectivamente) para especificar as provas que pretendia produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, limitou-se a requerer tão somente a produção de prova oral. Assim, conforme corretamente fundamentado na decisão recorrida, embora o autor-agravante tenha requerido em sua inicial a produção de "todas as provas admitidas em direito", ficou inerte quando devidamente intimado para especificar e justificar eventuais provas que pretendesse produzir, mais precisamente a respeito da produção da referida prova documental (filmagens das câmeras de segurança), acarretando na preclusão desse direito. 5. Diante da preclusão consumativa, incabível a produção de prova não requerida quando da especificação de provas que a parte pretendia produzir. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14101562320218120000 MS 1410156-23.2021.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) VIII. Da conversão do julgamento em diligência 42. Sendo a presente magistrada destinatária das provas, que servirão ao seu convencimento, e para fins de elucidação dos pontos controvertidos em itens “25” e “26”, DETERMINO, com fulcro no artigo 370, CPC, a apresentação pela parte Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato completo da conta bancária 9191-0, Ag. 0679, de titularidade de HELTON MIRANDA SANTOS, dos meses de abril e maio de 2019, contendo inclusive extrato da movimentação dos aportes em aplicações INVEST FÁCIL. 43. Após, dê-se vista ao Requerido para manifestar-se quanto aos documentos apresentados no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. IX. Disposições Finais 44. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes na forma do artigo 357, §1º, CPC, atentando-se para que, findo o período ora apontado, tornar-se-á estável a presente decisão. 45. Em havendo pedido de esclarecimento ou ajuste do saneador (PEAS), venham os autos conclusos para decisão definitiva acerca do saneamento processual. Em transcorrendo o prazo in albis, e cumprida a determinação de itens “42” e “43” do Tópico VIII desta decisão de saneamento, com ou sem manifestação de qualquer das partes, façam-se os autos conclusos para sentença. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) TELEFONE: (91) 37299704

28/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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Todas as movimentações(108)