Reintegração / Manutenção de Posse 0804610-07.2021.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804610-07.2021.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:33

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:33

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 21:12

Publicação

09/07/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:52

Definitivo

08/07/2024, 16:33

Documento

08/07/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0804610-07.2021.8.14.0024. SENTENÇA Adoto como relatório o que consta dos autos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e adequação do provimento judicial pleiteado. Em sintético resumo, a utilidade pode ser definida a partir da imprescindibilidade da ação judicial para a tutela dos direitos afirmados e adequação é a correspondência entre o provimento requerido e o procedimento escolhido. No caso presente, a petição (ID nº 119323095) indica que a requerente não mais possui interesse no objeto do presente feito. Deste modo, julgo extintO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 4 de julho de 2024. Gustavo Porciuncula Damasceno de Andrade Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2024, 11:40

Perda do objeto

06/07/2024, 11:40

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 21:25

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 20:07

Publicação

02/07/2024, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0804610-07.2021.8.14.0024. DESPACHO 01. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) pessoalmente (se não possuir(em) causídico(s) constituído(s) e/ou for(em) assistido(s) pela Defensoria Pública) ou através do seu patrono apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 219, do Código de Processo Civil – CPC) se, ainda, possui(em) interesse no prosseguimento deste feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito (artigo 485, §1º, do CPC); 02. Após, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS imediatamente para apreciação do magistrado. 03. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se Itaituba (PA), 27 de junho de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

01/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0804610-07.2021.8.14.0024. DECISÃO 01. Trata-se AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDSON FERREIRA NUNES em face de FÁBIO DE TAL, TOCANTINS, DORIVAM DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS E OUTROS, com o objetivo de ser liminarmente reintegrado na posse de seu imóvel, e, em sede de sentença, requer a reintegração definitiva na posse do imóvel. O requerente alegou, em síntese, que é legítimo possuidor de um imóvel rural medindo 15 quilômetros de frente por 15 quilômetros de fundos, localizado na Cachoeira do Acari, Boca Crepuri, Fofoca do Ciosa, município de Itaituba. Disse que exercia livremente a posso do referido bem até o dia 15 de outubro de 2021, quando os requeridos invadiram parte da área e começaram trabalhar no local. Portanto, a posse dos requeridos seria injusta merecendo ser devolvida ao autor. Afirmou que registrou Boletim de Ocorrência - BO junto à Delegacia de Polícia, bem como buscou solucionar o conflito consensualmente com o requerido, inclusive enviando notificação extrajudicial solicitando a saída do demandados, porém sem sucesso, razão pela qual, ingressou com a presente ação possessória. Juntou contrato de parceria e exploração mineral em nome do autor datado de 2011 (ID nº 43520640), contrato de cessão e transferência de direitos possessórios em nome do requerente (ID nº 43520648). Vieram os autos conclusos. 02. É a síntese do necessário. Doravante, decido. A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. A reintegração e a manutenção de posse têm o mesmo procedimento previsto pelos artigos 560 a 566, do Código de Processo Civil (CPC), ainda que se reconheça a diferença de espécies de agressão à posse que fundamentam cada uma dessas ações. Não são todas as ações possessórias, entretanto, que seguem esse procedimento. No caso de a agressão ter se dado há mais de ano e dia (posse velha), ou seja, quando a demanda for proposta após ano e dia da ocorrência da ofensa à posse o artigo 558, parágrafo único, do CPC, prevê que o procedimento será o comum. O procedimento especial possessório dos artigos 560 a 566, do CPC, portanto, limita-se às ações possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de bem imóvel que tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo. Como se notará com a descrição do dito procedimento especial, a grande especialidade é a previsão de medida liminar, até porque após esse momento inicial o procedimento passará a ser o comum (artigo 566, do CPC). Sobre o instituto da posse propriamente, este pode ser conceituado da seguinte maneira: “o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa” (Flávio Tartuce, Direito Civil: Direito das Coisas. 9. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 32). No plano processual, a posse para ser tutelada judicialmente por intermédio dos interditos independe outros fundamentos que não seja a sua própria razão FÁTICO-POTESTATIVA, que é a situação de fato versus poder de ingerência sobre o bem, sendo a PROVA BASEADA ESSENCIALMENTE NA RELAÇÃO FÁTICA ENTRE O POSSUIDOR E A COISA, sem incursão na matéria pertinente ao direito real (propriedade), tendo-se em relevo os interesses do possuidor (peticionário) firmados nos fins social e econômico. Não é matéria inovadora que a posse desempenhe papel socioeconômico potestativo com reflexos no plano factual do mundo jurídico, posto que está implícito desde a Constituição de 1946, no art. 5º, XXIII, quando dispunha “a propriedade atenderá a função social”, daí extrai-se ilação, do fim social da propriedade só pode ser atingido por intermédio da posse, ou seja, pelo poder de ingerência do sujeito sobre um bem da vida com objetivo de alcançar a finalidade socioeconômica. Assim, o que interessa ao desate desta questão é o PODER DE FATO SOBRE A COISA, pois nas lides possessórias está a proteger-se o direito de posse e não o direito à posse. Para nortear a decisão do magistrado, o artigo 561 elenca o que deve ser provado pelo autor em sua possessória para obter a liminar pretendida: a) a posse b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu c) a data da turbação ou do esbulho d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. O art. 1.210 do CC/2002 dispôs que o proprietário ou possuidor teria direito de ser mantido na posse do imóvel em caso de turbação, restituído por motivo de esbulho, bem como segurado de violência iminente. Por sua vez, o art. 560 do NCPC estabeleceu que o possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e reintegrado no de esbulho. No caso em questão, entendo não demonstrada a turbação ou o esbulho praticados pelos réus. Portanto, nesse momento, reputo não comprovada a posse injusta do bem pelos réus. Assim sendo, não demonstrados os requisitos legais exigidos para o deferimento da liminar de reintegração pleiteada, hei por bem indeferi-la. Defiro o pedido de exclusão do requerido, DORIVAM DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Retifique-se. 03. CITE-SE o(s) requerido(s) para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 219, do CPC), ocasião em que deverão ser intimados da presente a presente decisão, observando os endereços atualizados existentes nos autos; 04. Designo audiência de conciliação para o dia 08 de Junho de 2022, às 09h00min. INTIME-SE as partes preferencialmente por seus patronos. 05. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Intime-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 15 de março de 2022. José Leite de Paula Neto Juiz de Direito substituto

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos dos Provimentos 006/2009 - CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, I, do mesmo CJRMB/TJE-PA, fica INTIMADO O AUTOR, por meio de seu advogado habilitado neste processo para no prazo de 15 (quinze) dias proceder com o pagamento das CUSTAS INICIAIS, juntando o boleto gerado e vinculado ao processo, o comprovante de pagamento e o relatório de conta do processo, nos termos da Portaria Conjunta 001/2018 - GP/VP, art. 22. Art. 22. As custas iniciais dos processos distribuídos no PJe devem ser calculadas imediatamente após a distribuição, sendo vedado o envio do processo ao magistrado sem que esteja comprovado o pagamento das custas iniciais, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária, isenções legais e pedidos de parcelamento. § 1º As custas iniciais deverão ser emitidas após o protocolo da petição inicial, no Sistema PJe, através do link disponível no portal TJPA, informando-se o número do processo protocolizado. § 2º O boleto gerado na emissão das custas iniciais, bem como o relatório de conta do processo e o respectivo comprovante de pagamento deverão ser juntados ao processo pelo representante processual, imediatamente após a distribuição do mesmo. CPC - Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Itaituba (PA), 29 de janeiro de 2022. GLEDSON SOUZA MENEZES Servidor da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) OBSERVAÇÕES: O processos está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, por meio da Consulta Pública acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam, NOS TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

31/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

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