Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804026-40.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: A NERES MINEIRO - ME Endereço: AC Água Azul do Norte, 26, Avenida Lago Azul 1144, Água Azul do Norte, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-970 Nome: AMANDA ONORATO DE JESUS Endereço: Rua Rio Vermelho, 1183, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68556-540 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Até o momento não houve a citação da parte requerida, embora empreendidas três diligências na tentativa de citá-la. Todas infrutíferas. Ora, a citação da parte é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e sua falta impõe, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC, a extinção do processo sem a apreciação do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dá ensejo à extinção do processo (art. 329, CPC). Com efeito, na hipótese delineada nos autos, ficou caracterizada a falta de citação, que enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto processual. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07016507920228070008 1668764, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) DISPOSITIVO
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P. R. I. Arquivem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102615585568700000097128430 Ação de Execução de Título Extrajudicial Petição 23102615585586700000097128431 Procuração Instrumento de Procuração 23102615585604600000097128433 Inscrição Estadual Documento de Identificação 23102615585634100000097128434 Certidão Simplificada Documento de Identificação 23102615585657300000097128435 Documentos pessoais do empresário Documento de Identificação 23102615585676200000097128436 Requerimento do empresário Documento de Identificação 23102615585691900000097128437 Nota Fiscal Documento de Comprovação 23102615585736800000097128438 Notas Promissórias Documento de Comprovação 23102615585762300000097128440 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23102615585847800000097128441 Decisão Decisão 23111709284313500000098190365 Citação Citação 24010810201549500000100326017 Certidão Certidão 24030111523353300000103342755 Certidão Certidão 24042708474056900000107210232 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062820531999200000111423871 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062820531999200000111423871 Petição Petição 24071611272233400000112779249 Petição endereço requerido sócio_ AMANDA ORONATO Petição 24071611272252900000112779254 Comprovante de Inscrição e de Situaç]ao Cadastral_AMANDA Documento de Comprovação 24071611272353500000112779256 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA_AMANDA Documento de Comprovação 24071611272389200000112779258 Decisão Decisão 24090313460449400000117159006 Citação Citação 24092418234820900000119594446 Citação Citação 24092418234820900000119594446 Diligência Diligência 24092706014152900000119771988 Petição Petição 24101111293725400000120919413 Informando endereço atualizado - AMANDA ONORATO Petição 24101111293743500000120919414 Decisão Decisão 25032710413375100000130247688 Citação Citação 25050509561869300000132515641 Certidão Certidão 25060919511121600000134985013 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061008420964900000134996428 Petição Petição 25061616204395500000135465932 Informando endereço atualizado da requerida - RIO MODAS x AMANDA Petição 25061616204409000000135465938 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816