Reintegração / Manutenção de Posse 0811621-98.2024.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0811621-98.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/07/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BARBOSA Nome: MARIA RODRIGUES BARBOSA Endereço: Avenida "Engenheiro Fernando Guilhon", 263, Santarenzinho, SANTARéM - PA - CEP: 68035-000 Advogado(s) do reclamante: HEVELYNS DEBORA MAGALHAES DE LIRA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS MENEZES ROSSIT e outros Nome: ANTONIO CARLOS MENEZES ROSSIT Endereço: Avenida "Borges Leal", 108, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-130 Nome: LUCIA HELENA RODRIGUES ROSSIT Endereço: Avenida "Borges Leal", 108, Edificio "Reis Magos" (Apto. 108), Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-130 Advogado: JULIANE FONTENELE ZAMPIETRO OAB: PA14519-A Endereço: TV.DOS MARTIRES,382-ALTOS 382, CENTRO, SANTARéM - PA - CEP: 68005-540 DESPACHO/MANDADO Ao autor para que se manifeste em 10 dias sobre os ids174521954 e 174521956. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0811621-98.2024.8.14.0051 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça]

28/07/2026, 00:00

Expedição de documento

27/07/2026, 13:31

Mero expediente

27/07/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

09/07/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:50

Publicação

07/04/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: HEVELYNS DEBORA MAGALHAES DE LIRA - PA29179 REQUERIDO: ANTONIO CARLOS MENEZES ROSSIT e outros Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANE FONTENELE ZAMPIETRO - PA14519-A Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANE FONTENELE ZAMPIETRO - PA14519-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intimam-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FATIMA DOS SANTOS FROTA SILVA 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém. SANTARéM/PA, 1 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Avenida Mendonça Furtado, s/n, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Telefone: (93) 20180494 [email protected] Número do Processo Digital: 0811621-98.2024.8.14.0051 Classe e Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 09:46

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:44

Documento (TRT7)

31/03/2026, 22:19

Documento (Certidão)

20/03/2026, 09:05

Documentos

Despacho

•28/07/2026, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BARBOSA Endereço: Avenida "Engenheiro Fernando Guilhon", 263, Santarenzinho, SANTARéM - PA - CEP: 68035-000 Advogado(s) do reclamante: HEVELYNS DEBORA MAGALHAES DE LIRA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS MENEZES ROSSIT e outros 1: ANTONIO CARLOS MENEZES ROSSIT Endereço: Avenida "Borges Leal", 108, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-130 2: LUCIA HELENA RODRIGUES ROSSIT Endereço: Avenida "Borges Leal", 108, Edificio "Reis Magos" (Apto. 108), Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-130. DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0811621-98.2024.8.14.0051 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Compulsando MELHOR os autos, bem como a decisão que declinou a competência a este juízo, percebo que os autos originários (proc. 0005814-53.2012.8.14.0051), encontram-se em fase de cumprimento de sentença e atualmente suspensos, aguardando manifestação das partes a respeito de possível acordo. Considerando as razões que levaram aquele caso à suspensão, percebo que há risco de prolação de decisões conflitantes entre este e aquele juízo. Explico. De fato, reconheço que a Súmula 235 do STJ estabelece que "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." No entanto, entendo que a Súmula 235 do STJ não deve ser aplicável ao caso, eis que o processo originário encontra-se suspenso, em fase de cumprimento de sentença e, em que pese o mérito ter sido apreciado, o que induz a reunião do processo não é, per si, a existência de uma sentença, mas sim, a resolução definitiva do caso. Nesta senda, o risco de decisões conflitantes proferidas por dois juízos diversos, induzem à imperiosa reunião das ações sob a jurisdição de um único juízo. Logo, havendo decisões inconciliáveis entre si, fica evidente a existência de conexão entre os processos. Posto isto, percebo que a Súmula 235/STJ não deve ser aplicada à presente lide. Pois, apesar de, a conexão usualmente não determinar a reunião dos processos quando um deles tenha sido julgado, as circunstâncias específicas do caso concreto são suficientes para que se perceba o risco de decisões conflitantes e a necessidade de prevenir contradições. Entendo, portanto, que a reunião das ações em um único juízo é imprescindível para resolver o conflito, promovendo uma solução justa e coesa para as partes envolvidas. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. PROCESSOS EXTINTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 235 /STJ. CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente ( AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). 2. De fato, "o conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores, conforme reiterados precedentes desta Corte" ( AgRg no CC 142.082/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/3/2020, DJe 19/3/2020). 3. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula n. 235 /STJ). 4. Ainda que se admita, como em alguns precedentes do STJ, que inexiste conexão entre ações de busca e apreensão e revisional envolvendo o mesmo contrato, no caso presente, está configurado o risco de decisões conflitantes, o que, inclusive, ocorreu, no momento em que o Juízo da ação de conhecimento determinou o sobrestamento das medidas executivas que tramitam em outros órgãos jurisdicionais, de modo a caracterizar o conflito positivo de competência (art. 66, I e III, do CPC/2015 ). 5. "A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual)" ( REsp n. 1.255.498/CE, Relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 29/8/2012). 6. Nos termos do art. 55, caput, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC/2015, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, regra que se aplica à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Deve-se também reunir para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 7. Com efeito, havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, "o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada" ( AgInt no CC n. 175.187/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 1/7/2021). 8. Nesses casos, "As decisões conflitantes proferidas são fatores suficientes a determinar a reunião das ações, porquanto os juízes, quando proferem decisões inconciliáveis, firmam as suas competências, fazendo exsurgir a conexão e a necessidade de reunião num só juízo, caracterizando o conflito de competência" ( CC n. 57.558/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/9/2007, DJe de 3/3/2008). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (grifei). Ante ao exposto, nos termos do art. 66, II, do CP, e fundamentação acima esposada, a fim de que se evite decisões contraditórias, e para assegurar a uniformidade e coerência na resolução das controvérsias em debate, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, ao tempo em que SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao juízo da Vara de Execução Fiscal e Fazenda Pública da Comarca de Santarém. Encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, a fim de que seja dirimido o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, do CPC. Expeça-se o necessário. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/07/2024, 00:00

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