Execução Fiscal 0000753-21.2006.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000753-21.2006.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000753-21.2006.8.14.0053. EXECUTADO: CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS - AL2694A, PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332-B DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] __ AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endere�o: desconhecido Nome: O ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 | POLO PASSIVO: Nome: MENDES E MACHADO LTDA Endere�o: desconhecido | Advogados do(a) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MENDES E MACHADO LTDA em face da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ. A parte Executada (Excipiente) alega, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos essenciais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, o cerceamento de seu direito de defesa no processo administrativo que originou o débito e, por fim, a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado, o Estado do Pará (Excepto) apresentou impugnação, defendendo a regularidade do título e do procedimento, bem como a não ocorrência da prescrição, e pugnando pela rejeição do incidente. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é um meio de defesa admitido em nosso ordenamento para a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. As teses levantadas pela Excipiente, nulidade do título e prescrição são, de fato, matérias de ordem pública. Contudo, a análise de seu cabimento no caso concreto depende da prova apresentada ser suficiente para um juízo de certeza, sem a necessidade de produção de outras provas. Da Nulidade da CDA e do Cerceamento de Defesa A Excipiente sustenta a nulidade da CDA por vícios formais e por cerceamento de defesa no processo administrativo. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 204 do CTN e o art. 3º da Lei nº 6.830/80. Tal presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca em contrário, a cargo do executado. No presente caso, a análise sobre a suposta ausência de notificação no processo administrativo ou a verificação detalhada dos requisitos da CDA demandaria o reexame do procedimento administrativo fiscal, o que constitui dilação probatória. Portanto, as alegações de nulidade da CDA e de cerceamento de defesa não podem ser acolhidas na via estreita da exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória. Da Prescrição Intercorrente A Excipiente alega, por fim, a ocorrência da prescrição intercorrente pela inércia do Exequente. O Exequente, em sua impugnação, afirma que houve a interrupção do prazo prescricional em decorrência de pedido de parcelamento do débito. De acordo com o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, o parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor e, portanto, interrompe a contagem da prescrição. O prazo volta a correr por inteiro a partir do inadimplemento do acordo A Excipiente não trouxe aos autos prova pré-constituída e inequívoca da data exata do rompimento do parcelamento e da subsequente inércia do credor por prazo superior a 6 (seis) anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição), conforme tese firmada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS. Ademais, para a configuração da prescrição intercorrente, é necessário que a paralisação do processo decorra de inércia exclusiva da Fazenda Pública. Se a demora no andamento processual puder ser atribuída aos mecanismos da justiça, não há que se falar em prescrição, conforme o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ. A diferenciação entre a inércia do credor e a demora judicial exige uma análise pormenorizada da tramitação do feito, o que não se coaduna com o rito da exceção de pré-executividade. Dessa forma, não havendo prova inequívoca e pré-constituída da ocorrência da prescrição intercorrente, a rejeição desta tese é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, por entender que as matérias arguidas demandam dilação probatória, incompatível com a via eleita, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por se tratar de mero incidente. Intimem-se. Após a preclusão desta decisão, dê-se prosseguimento à execução fiscal, promovendo o Exequente os atos necessários ao seu impulso. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000753-21.2006.8.14.0053. EXECUTADO: CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS - AL2694A, PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que a consulta via sistema SISBAJUD não logrou êxito, ou seja, insuficiente para adimplir o débito, proceda-se com a tentativa de bloqueio via sistema RENAJUD, esclarecendo que não sofrerão constrição veículos alienados fiduciariamente ou já gravados com créditos preferenciais. 2. Por fim, determino a inscrição do nome do executado no SERASA, via sistema SERASAJUD, por força da aplicação do art. 782, §3o, do CPC, c.c. art. 1o da Lei 6.830/1980, conforme REsp 1.807.180/PR (Tema 1026). Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] __ AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endere�o: desconhecido Nome: O ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 | POLO PASSIVO: Nome: MENDES E MACHADO LTDA Endere�o: desconhecido | Advogados do(a)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000753-21.2006.8.14.0053. EXECUTADO: CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS - AL2694A, PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endereço: desconhecido Nome: O ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 | POLO PASSIVO: Nome: MENDES E MACHADO LTDA Endereço: desconhecido | Advogados do(a) Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada (ID102113963). 2 - Consulte-se o Sisbajud, anexando o respectivo relatório. 3 - Após, intimem-se exequente e executada. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. __ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0000753-21.2006.8.14.0053 DESPACHO Vistos. Considerando que a última atualização do crédito exequendo foi apresentada em junho de 2022, e considerando o pedido de investigação pelo sistema Sisbajud, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se, conforme determinado. São Félix do Xingu-PA, 04 de outubro de 2023. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: MENDES E MACHADO LTDA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 0000753-21.2006.8.14.0053 2022-05-26 11:35:58.055 CERTIDÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO Certifico que nesta data foi realizado o procedimento de migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Assim, fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então ter continuidade sua tramitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Para dar amplo conhecimento acerca da migração destes autos, procedo com a intimação das partes via sistema e Diário de Justiça, para os fins do previsto no art. 54, IV e parágrafo único do mesmo artigo, Portaria conjunta nº 001- GP-VP, ficando as partes cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegar eventual desconformidade dos autos eletrônicos em relação aos autos de origem. O citado artigo prevê: "Art. 54. O procedimento de digitalização dos autos obedecerá às seguintes fases: [...] IV – intimação das partes e advogados: após a conversão dos autos físicos em eletrônicos, a secretaria do órgão julgador procederá à intimação das partes e advogados, mediante cientificação, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para fins do previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60. Parágrafo único. Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado presidente do feito para decisão." Tal procedimento foi efetuado de ofício pela Vara Única de São Félix do Xingu. Deste já, ficam as partes intimadas, por este ato, para requerem o que entender de direito, cumprir eventuais diligências pendentes a seu encargo, bem como apresentar a manifestação correspondente a fase atual do processo, no prazo legal, sob pena de preclusão. São Félix do Xingu, Pará. Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu E-mail: [email protected] Fone: (94) 3435-1244.

27/05/2022, 00:00

Documentos

•04/03/2026, 00:00