Execução de Título Extrajudicial 0800302-30.2024.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800302-30.2024.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/07/2024, 11:39

Apensamento

23/07/2024, 08:39

Definitivo

23/07/2024, 08:38

Trânsito em julgado

23/07/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800302-30.2024.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Irituia - "Avenida dos Anjos Reis", 19, Rua "Marechal Deodoro da Fonseca", 8, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-970 | Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 REQUERIDO (A)S: Nome: ANDERSON PERES VILELA Endereço: BR 421, S/N, LOTE 42, GLEBA 53 e LINHA C40, Zona Rural, MONTE NEGRO - RO - CEP: 76888-000 Nome: JOSE FERNANDES PEREIRA Endereço: BR 421, S/N, Linha C-35, Lote 48, Gleba 79,, Zona Rural, MONTE NEGRO - RO - CEP: 76888-000 Nome: CLEONICE FERNANDES DOS SANTOS Endereço: BR 421, s/n, Linha C-35, Lote 48, Gleba 79,, Zona Rural, MONTE NEGRO - RO - CEP: 76888-000 | SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Crédito Rural] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A devidamente qualificado nos autos, em face da sentença de ID111886566. Prolatada sentença sem exame do mérito, com fundamento na desistência, o exequente opôs embargos de declaração (ID113349325) aduzindo, em síntese, que o supracitado ato judicial padece de contradição, uma vez que condenou a parte credora em custas processuais, sem a citação da parte contrária. II - FUNDAMENTOS São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. Reconheço a legitimidade e o interesse recursal da parte insurgente, na forma do art. 996 do CPC, bem como não vislumbro qualquer causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito de recorrer. Presentes, portanto, os pressupostos recursais intrínsecos. Os embargos são tempestivos, considerando a data da intimação e da interposição do recurso. Quanto ao preparo recursal, anoto que a referida espécie não se sujeita a preparo, a teor do art. 1.023, caput, do CPC. Por fim, a regularidade formal foi observada. Presentes também os pressupostos recursais extrínsecos. Diante disso, conheço os embargos de declaração opostos. No mérito, dou provimento, consoante as razões a seguir expostas. Sem maiores delongas, considerando que o pedido de desistência se deu antes da angularização processual, a providência adequada seria o cancelamento da distribuição, sem a incidência de ônus de sucumbência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1.442.134. Rel. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas razões declinadas acima, conheço e dou provimento aos embargos opostos, nos moldes dos artigos 1.022 e 1.024 do CPC, ao passo que declaro a sentença de ID111886566, cujo dispositivo passará a constar a seguinte redação: "Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários, pois não houve citação". Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 09:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2024, 09:03

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 18:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800302-30.2024.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Irituia, Avenida dos Anjos Reis, 19, Rua Marechal Deodoro da Fonseca 8, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-970 REQUERIDO (A)S: Nome: ANDERSON PERES VILELA Endereço: BR 421, S/N, LOTE 42, GLEBA 53 e LINHA C40, Zona Rural, MONTE NEGRO - RO - CEP: 76888-000 Nome: JOSE FERNANDES PEREIRA Endereço: BR 421, S/N, Linha C-35, Lote 48, Gleba 79,, Zona Rural, MONTE NEGRO - RO - CEP: 76888-000 Nome: CLEONICE FERNANDES DOS SANTOS Endereço: BR 421, s/n, Linha C-35, Lote 48, Gleba 79,, Zona Rural, MONTE NEGRO - RO - CEP: 76888-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Crédito Rural] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL em face de ANDERSON PERES VILELA e outros. Antes do despacho inicial, a parte Exequente pugnou pela extinção do feito, em razão de equívoco no peticionamento da demanda (ID108820757). É o breve relatório. Decido. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo. Assim, não havendo óbice à desistência da ação, HOMOLOGO-A, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a Exequente em custas. Sem honorários, pois não houve citação. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se observando as formalidades legais. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 10:44

Documento (Certidão)

08/04/2024, 10:44

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 10:02

Desistência

25/03/2024, 14:11

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800302-30.2024.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Irituia, Avenida dos Anjos Reis, 19, Rua Marechal Deodoro da Fonseca 8, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-970 REQUERIDO (A)S: Nome: ANDERSON PERES VILELA Endereço: BR 421, S/N, LOTE 42, GLEBA 53 e LINHA C40, Zona Rural, MONTE NEGRO - RO - CEP: 76888-000 Nome: JOSE FERNANDES PEREIRA Endereço: BR 421, S/N, Linha C-35, Lote 48, Gleba 79,, Zona Rural, MONTE NEGRO - RO - CEP: 76888-000 Nome: CLEONICE FERNANDES DOS SANTOS Endereço: BR 421, s/n, Linha C-35, Lote 48, Gleba 79,, Zona Rural, MONTE NEGRO - RO - CEP: 76888-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Crédito Rural] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL em face de ANDERSON PERES VILELA e outros. Antes do despacho inicial, a parte Exequente pugnou pela extinção do feito, em razão de equívoco no peticionamento da demanda (ID108820757). É o breve relatório. Decido. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo. Assim, não havendo óbice à desistência da ação, HOMOLOGO-A, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a Exequente em custas. Sem honorários, pois não houve citação. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se observando as formalidades legais. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

09/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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