Embargos de Declaração Cível 0800422-90.2019.8.14.0007 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800422-90.2019.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A TERMO DE AUDIÊNCIA Ao sétimo dia do mês de novembro de 2022, às 12h, nesta cidade e Comarca de Baião, Estado do Pará. Presente a MMa. Juíza de Direito titular da Comarca de Baião, DRA. EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROS. Presente a parte autora e seu (sua) Advogado, DR. SANDOVAL COELHO RAMOS NETO OAB/PA 33.527. Presente o(a) Advogado(a) da parte requerida DRA. TATIELE DA SILVA DE SOUSA OAB/PA 23.531. Presente o(a) preposto(a) SRA. GABRIELA DA SILVA LEITE RG 8201597. ABERTA A AUDIÊNCIA pela MMa. Juíza de Direito, inicialmente constatou-se à juntada aos autos do contrato estabelecido entre as partes. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou a Magistrada a proferir a seguinte sentença: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 1 - DAS PRELIMINARES: 1.1 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA: Verifica-se a existência nos autos de elementos suficientes a afastar a alega incompetência pela necessidade de perícia, conquanto, há semelhanças suficientes nas assinaturas a rogo. Assim, fixo a competência deste Juízo. 2 – DA PRESCRIÇÃO: No que tange à prescrição aventada pela parte requerida em contestação, foi determinada a manifestação da autora, a qual não se opôs à preliminar. Nesse sentido, de acordo com o art. 206, § 3º, incisos IV e V, é de três anos a prescrição para as ações de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil, o que à evidência já ocorreu no caso em comento. Ademais, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência, vejamos: RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 27.INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRETENSÃO DERESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. “(...) Conforme consignado no acórdão recorrido, o autor ajuizou a presente demanda em 28/11/2013, a fim de que fosse declarada a inexistência do débito, assim como a condenação por danos morais e restituição em dobro do valor debitado em sua conta corrente. Dessa forma, a presente ação visa a discussão sobre a legalidade e/ou existência de contrato de mútuo bancário celebrado em 30/07/2007, assim como a restituição do valor debitado na conta do autor, e o suposto dano ocasionado pelo Banco. O Tribunal de origem entendeu que incide o prazo prescricional de cinco anos previsto do art. 27 do CDC, tendo em vista que a relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista. Verifica-se que, em relação à matéria em exame, o acórdão recorrido não está em harmonia com a Jurisprudência dominante no STJ. 3. É assente na Jurisprudência desta Corte Superior que o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às ações em que se discute reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. (...) Ademais, conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional no tocante à discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor é o trienal, contido no art. 206, § 3º, IV, do CC/02“ (Grifo Nosso). (REsp 1.668.262/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. DJE 19/05/2017) Ou seja, evidentemente que a pretensão autoral está prescrita, uma vez que estando o contrato quitado/excluído, o curso do prazo prescricional tem início na data da quitação da última parcela do contrato ou da exclusão, a qual ocorreu em 07/03/2016, assim, resta concluir que em 05/04/2019, data em que a presente ação foi ajuizada, a pretensão do autor já havia sido alcançada pela prescrição. 2 - DO DISPOSITIVO: Intimação - Processo nº. 0800422-90.2019.8.14.0007 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR(A): LEÔNCIO MACHADO Diante do exposto, ACATO a arguição prejudicial de mérito, para DECLARAR prescrita a pretensão deduzida na peça autoral, JULGANDO O PROCESSO nos termos do art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, “caput” da Lei Federal n° 9.099/95. P.R.I. Eu, (Mariana Pinto Murrieta – Analista Judiciária), lavrei esta ata. O juízo dispensou a assinatura das partes e Advogados presentes no presente termo, por se tratar de processo judicial eletrônico, vindo a ata a ser assinada apenas pelo Magistrado, com aquiescência das partes presentes. EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(50)