Execução de Título Extrajudicial 0801176-14.2023.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801176-14.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:42

Decurso de Prazo

10/07/2025, 18:28

Decurso de Prazo

10/07/2025, 09:52

Publicação

30/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801176-14.2023.8.14.0097 DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face de JESUS ANJOS PINHEIRO, na qual, após o trâmite inicial do feito, sobreveio petição subscrita pela parte exequente (Id nº 142631975), requerendo a expedição de ofícios judiciais a diversas instituições financeiras digitais (fintechs), a fim de que prestem informações acerca da existência de contas e ativos vinculados ao executado. Aduz a exequente, em síntese, que o atual sistema SISBAJUD seria ineficaz quanto à identificação de ativos financeiros em nome do executado mantidos junto a fintechs, diante da alegada ausência de integração dessas instituições ao sistema. O pleito, todavia, não merece acolhimento. Com efeito, o sistema SISBAJUD — Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, em funcionamento desde 2020 em substituição ao antigo BACENJUD — constitui instrumento eletrônico atualizado e em constante ampliação, gerido em cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e possui integração com todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, compreendendo, inclusive, as denominadas fintechs, a exemplo de bancos digitais como Nubank, Inter, C6 Bank, entre outros. Nesse sentido, destaca-se o que dispõe o CNJ em nota técnica oficial: “O SISBAJUD alcança todas as instituições financeiras que estejam sob supervisão do Banco Central do Brasil e que operem no Sistema Financeiro Nacional, inclusive aquelas que atuam de forma digital (fintechs), sendo vedada a exclusão unilateral ou discricionária de instituições regularmente autorizadas.” (CNJ, Nota Técnica 0000088-48.2020.2.00.0000) O sistema SISBAJUD, atualmente operacional e continuamente atualizado, constitui ferramenta amplamente abrangente e eficaz, permitindo a comunicação direta e eletrônica com todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.656/2018 e regulamentações correlatas. Isso inclui, expressamente, as chamadas fintechs — como bancos digitais, sociedades de crédito direto (SCD) e sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP). Consoante dispõe o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “O SISBAJUD tem amplitude suficiente para alcançar instituições financeiras de toda natureza, inclusive digitais, e a solicitação de expedição de ofícios diretos deve ser exceção, quando comprovada sua real necessidade e a ineficácia do meio eletrônico judicial.” (Nota Técnica CNJ n.º 0000088-48.2020.2.00.0000) Além disso, não foi trazido aos autos qualquer elemento indiciário concreto da existência de ativos em determinadas instituições específicas que justificasse, excepcionalmente, a expedição de ofícios autônomos. Cumpre ainda observar que a multiplicidade de ofícios, sem base fática individualizada, viola o princípio da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, transformando o Judiciário em mero intermediador de diligências investigativas especulativas. Dessa forma, considerando: A amplitude do SISBAJUD na comunicação com as instituições financeiras sob regulação do Banco Central; A ausência de prova pré-constituída da existência de ativos nas instituições elencadas; E a inexistência de justificativa plausível para adoção de medidas excepcionais em desfavor da sistemática eletrônica vigente; Ante o exposto: 1 - INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras listadas na petição de Id nº 142631975, por reputar-se suficiente, eficaz e abrangente a atuação do sistema SISBAJUD; 2 - SUSPENDO o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC; 3 - Findo o prazo de suspensão sem manifestação útil da parte exequente, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente de que trata o §5º do art. 921 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar para localização de bens do devedor. Intime-se a parte exequente. Benevides, 2 de junho de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 12:17

Execução frustrada

03/06/2025, 08:55

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 12:08

Movimentação processual

02/06/2025, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 05:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:21

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801176-14.2023.8.14.0097 DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face de JESUS ANJOS PINHEIRO, na qual, após o trâmite inicial do feito, sobreveio petição subscrita pela parte exequente (Id nº 142631975), requerendo a expedição de ofícios judiciais a diversas instituições financeiras digitais (fintechs), a fim de que prestem informações acerca da existência de contas e ativos vinculados ao executado. Aduz a exequente, em síntese, que o atual sistema SISBAJUD seria ineficaz quanto à identificação de ativos financeiros em nome do executado mantidos junto a fintechs, diante da alegada ausência de integração dessas instituições ao sistema. O pleito, todavia, não merece acolhimento. Com efeito, o sistema SISBAJUD — Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, em funcionamento desde 2020 em substituição ao antigo BACENJUD — constitui instrumento eletrônico atualizado e em constante ampliação, gerido em cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e possui integração com todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, compreendendo, inclusive, as denominadas fintechs, a exemplo de bancos digitais como Nubank, Inter, C6 Bank, entre outros. Nesse sentido, destaca-se o que dispõe o CNJ em nota técnica oficial: “O SISBAJUD alcança todas as instituições financeiras que estejam sob supervisão do Banco Central do Brasil e que operem no Sistema Financeiro Nacional, inclusive aquelas que atuam de forma digital (fintechs), sendo vedada a exclusão unilateral ou discricionária de instituições regularmente autorizadas.” (CNJ, Nota Técnica 0000088-48.2020.2.00.0000) O sistema SISBAJUD, atualmente operacional e continuamente atualizado, constitui ferramenta amplamente abrangente e eficaz, permitindo a comunicação direta e eletrônica com todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.656/2018 e regulamentações correlatas. Isso inclui, expressamente, as chamadas fintechs — como bancos digitais, sociedades de crédito direto (SCD) e sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP). Consoante dispõe o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “O SISBAJUD tem amplitude suficiente para alcançar instituições financeiras de toda natureza, inclusive digitais, e a solicitação de expedição de ofícios diretos deve ser exceção, quando comprovada sua real necessidade e a ineficácia do meio eletrônico judicial.” (Nota Técnica CNJ n.º 0000088-48.2020.2.00.0000) Além disso, não foi trazido aos autos qualquer elemento indiciário concreto da existência de ativos em determinadas instituições específicas que justificasse, excepcionalmente, a expedição de ofícios autônomos. Cumpre ainda observar que a multiplicidade de ofícios, sem base fática individualizada, viola o princípio da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, transformando o Judiciário em mero intermediador de diligências investigativas especulativas. Dessa forma, considerando: A amplitude do SISBAJUD na comunicação com as instituições financeiras sob regulação do Banco Central; A ausência de prova pré-constituída da existência de ativos nas instituições elencadas; E a inexistência de justificativa plausível para adoção de medidas excepcionais em desfavor da sistemática eletrônica vigente; Ante o exposto: 1 - INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras listadas na petição de Id nº 142631975, por reputar-se suficiente, eficaz e abrangente a atuação do sistema SISBAJUD; 2 - SUSPENDO o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC; 3 - Findo o prazo de suspensão sem manifestação útil da parte exequente, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente de que trata o §5º do art. 921 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar para localização de bens do devedor. Intime-se a parte exequente. Benevides, 2 de junho de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Banco Bradesco S.A. REQUERIDO: Jesus Anjos Pinheiro SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801176-14.2023.8.14.0097 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Jesus Anjos Pinheiro, visando à satisfação de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 131.256,62 (cento e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme inicial. Relata a parte exequente, em apertada síntese, que: i) celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário com o requerido, que, após inadimplir o débito, permaneceu devendo o valor atualizado constante do demonstrativo de débito apresentado nos autos; ii) esgotadas as tentativas de cobrança extrajudicial, ingressou com a presente execução, instruída com título executivo extrajudicial, pleiteando o pagamento do valor devido, acrescido de encargos contratuais, conforme demonstrativo de débito anexado; iii) não houve localização do executado, o que resultou em citação por edital e nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. Da defesa: A Defensoria Pública apresentou contestação com base em negativa geral, conforme previsão do art. 341, parágrafo único, do CPC, em virtude da citação por edital do executado, alegando genericamente a inexistência do débito. O exequente apresentou impugnação aos embargos à execução nos autos, rebatendo as alegações defensivas e demonstrando que a citação por edital foi devidamente fundamentada após esgotadas as tentativas de localização pessoal do devedor. Aduziu ainda que o título que embasa a execução, a Cédula de Crédito Bancário, é líquido, certo e exigível, conforme demonstrado na documentação juntada. Após a apreciação dos autos, este juízo proferiu decisão não acolhendo os embargos à execução apresentados pela Defensoria Pública, por não terem sido capazes de afastar a exigibilidade do débito. O exequente requereu o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, e não há necessidade de produção de provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Em relação à defesa apresentada pela Defensoria Pública, a impugnação por negativa geral é cabível nos casos de citação por edital, conforme disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC. Contudo, tal contestação não apresentou argumentos ou provas capazes de desconstituir a validade do título executivo extrajudicial ou de afastar a exigibilidade da dívida. A Cédula de Crédito Bancário que fundamenta a presente execução preenche todos os requisitos legais exigidos pelos arts. 783 e 784, III, do CPC, sendo considerada título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. O exequente apresentou o título de dívida, devidamente assinado pelo devedor e com as testemunhas necessárias, além do demonstrativo atualizado do débito, conforme preconiza o art. 798, I, "b", do CPC. Além disso, a citação por edital foi devidamente justificada, uma vez que foram esgotados os meios convencionais de localização do executado, como tentativas de citação pessoal e a consulta a bancos de dados, sem sucesso. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento de tais diligências, não sendo causa de nulidade do processo desde que garantido o contraditório, como ocorreu no presente caso. Diante da ausência de provas ou argumentos capazes de elidir a exigibilidade do título e considerando que a matéria é exclusivamente de direito, está configurada a hipótese de julgamento antecipado, conforme o art. 355, I, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Execução de Título Extrajudicial para: Determinar a penhora de bens do executado Jesus Anjos Pinheiro, suficientes para a satisfação do débito no valor de R$ 131.256,62 (cento e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), acrescido de juros, correção monetária e demais encargos contratuais, conforme cálculo atualizado até a data do pagamento. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 827, § 2º, do CPC. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se a prioridade dos bens indicados pelo exequente, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BENEVIDES, 4 de outubro de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00