Procedimento Comum Cível 0801579-81.2023.8.14.0032 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801579-81.2023.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO : I - Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. II - À secretaria para retificar o polo recursal para que conste como recurso de apelação. III – Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem-se os autos à minha relatoria. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

13/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

16/04/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 12:56

Petição (Contra-razões)

03/12/2025, 22:57

Publicação

10/11/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LAIDE SOUZA DE CARVALHO MARANHAO Advogado: SANDERSON ANDRE SILVA DE OLIVEIRA OAB: PA26348-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, §4° do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no Provimento 006/2006-CJRMB, mediante ato meramente ordinatório e/ou de expediente, sem conteúdo decisório, FAÇO INTIMAÇÃO da parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para apresentar Contrarrazões Recursais no prazo de 15 (quinze) dias. Monte Alegre/PA, 6 de novembro de 2025 JUVENILSON BASTOS DA SILVA Diretor de Secretaria COMARCA DE MONTE ALEGRE - VARA ÚNICA SECRETARIA JUDICIAL PROCESSO Nº 0801579-81.2023.8.14.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:27

Ato ordinatório

06/11/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 13:25

Petição (Apelação)

15/09/2025, 17:02

Petição (Apelação)

04/09/2025, 20:28

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Pagamento] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801579-81.2023.8.14.0032 Nome: LAIDE SOUZA DE CARVALHO MARANHAO Endereço: Comunidade Ramal das Pulgas, S/N, Zona Rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: SANDERSON ANDRE SILVA DE OLIVEIRA OAB: PA26348-A Endere�o: desconhecido Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, S/N, CENTRO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: 15 DE AGOSTO, S/N, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por LAIDE SOUZA DE CARVALHO MARANHAO em face do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (IPMMA), todos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que foi servidora pública do Município de Monte Alegre, admitida em 01/05/1999, e que se aposentou em 30/04/2022. Sustenta que, durante o período em atividade e após a sua aposentadoria, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi calculado em percentual inferior ao devido, desconsiderando o tempo de serviço efetivamente prestado. Afirma que o cálculo correto do ATS deveria corresponder a 35% de seus vencimentos/proventos. Diante disso, pleiteia a condenação dos requeridos nas seguintes obrigações: Obrigação de Fazer: Que o IPMMA retifique o ato de aposentadoria para constar o percentual de 35% a título de ATS, implementando a correção nos proventos futuros. Obrigação de Pagar: A condenação do Município de Monte Alegre ao pagamento das diferenças remuneratórias do ATS, relativas ao período não prescrito em que esteve em atividade. A condenação do IPMMA ao pagamento das diferenças dos proventos de aposentadoria desde a data do ato de inativação. A condenação do Município de Monte Alegre a realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias complementares em favor do IPMMA, referentes às diferenças do ATS. A petição inicial (Id. 101096429) veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 101126183). O Município de Monte Alegre apresentou contestação (Id. 129868300), arguindo, em preliminar, a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em razão da aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mérito, defendeu a legalidade dos pagamentos e a impossibilidade de concessão de medida liminar satisfativa contra a Fazenda Pública. O Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre (IPMMA) também apresentou contestação (Id. 105515024), sustentando que não pode conceder o percentual pleiteado, pois não houve a correspondente contribuição previdenciária sobre a verba. Em despacho saneador (Id. 144922141), foi declarada a revelia do IPMMA, sem, contudo, aplicar seus efeitos materiais, e as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora e o Município de Monte Alegre manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria é de direito e os fatos estão provados por documentos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Preliminares O Município de Monte Alegre argumenta que o feito deveria seguir o rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), o que afastaria a condenação em honorários advocatícios em primeira instância. Contudo, a presente ação foi processada sob o rito comum, não tendo havido insurgência oportuna das partes quanto a essa escolha procedimental. A adoção do rito comum, em detrimento do rito especial, não acarreta nulidade, especialmente quando não se vislumbra prejuízo à defesa. Ademais, a fixação de honorários é uma consequência legal da sucumbência no procedimento comum, conforme o art. 85 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito A controvérsia central da demanda reside no direito da autora à retificação do cálculo de seu Adicional por Tempo de Serviço (ATS), para que todo o período de efetivo exercício no serviço público seja computado, com os consequentes reflexos financeiros em seus proventos de aposentadoria e o pagamento das parcelas pretéritas. Do Direito ao Cômputo Integral do Tempo de Serviço A Lei Municipal nº 4.754/2010 (PCCR do Magistério), em seu artigo 40, X, estabelece que o profissional do magistério faz jus ao adicional por tempo de serviço, equivalente a 5% (cinco por cento) para cada 3 (três) anos de efetivo exercício. A expressão "efetivo exercício" deve ser interpretada de forma a abranger todo o período em que o servidor esteve à disposição da Administração Pública, desempenhando suas funções. A documentação acostada aos autos, em especial a ficha funcional e o ato de aposentadoria, comprova que a autora ingressou no serviço público municipal em 01/05/1999 e se aposentou em 30/04/2022, totalizando 23 anos de serviço. O cálculo de 7 (sete) triênios, correspondentes a 21 anos de serviço, resulta no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de ATS, e não em patamar inferior, como vinha sendo pago. Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Previdenciárias O argumento do IPMMA de que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a integralidade da verba impede a correção do benefício não merece prosperar. A obrigação de efetuar o correto recolhimento das contribuições é do empregador, no caso, o Município de Monte Alegre. O servidor não pode ser penalizado pela omissão do ente público. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a falha no repasse das contribuições previdenciárias pelo ente público não pode obstar o direito do servidor ao benefício previdenciário. Conforme entendimento consolidado, a responsabilidade pela fiscalização e recolhimento é do empregador, não cabendo ao servidor arcar com o ônus da desídia da Administração. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE APOSENTADORIA POR INSUFICIÊNCIA DE TEMPO CONTRIBUTIVO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES - DESCONTOS EFETUADOS - REQUISITOS DE DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Cumpre ao Estado atuar consoante o princípio da legalidade e os demais que regem a atuação da Administração Pública, afigurando-se passível a responsabilização civil pelos danos causados a terceiros decorrentes de atitudes comissivas e omissivas de seus agentes, nessa qualidade, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88. 2. A partir da Lei Complementar 64/02 foi instituído o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, no qual estabelecida responsabilidade do empregador pelo recolhimento e repasse das contribuições dos servidores ao fundo previdenciário próprio. 3. No período anterior, remanescia à entidade empregadora o ônus da aposentadoria, das licenças para tratamento de saúde, gestação e acidente de trabalho e do abono de família, nos termos da Lei 9380/86. 4. Diante da transição da situação previdenciária dos servidores no ano 2002, cabia ao Estado regularizar perante o fundo que pagaria os benefícios previdenciários a partir do implemento das condições pelos servidores, o recolhimento do período anterior, permitindo, inclusive, posterior compensação financeira diante do Regime Geral de Previdência nos termos do art. 94, § 1º da Lei 8.213/91, para garantia do direito daqueles sem vínculo efetivo e que migraram para o Regime Geral de Previdência ao reconhecimento do mencionado período, de forma assegurar a contagem recíproca do tempo de contribuição, que possui amparo no art. 201, § 9º da CF/88. 5. Nesse contexto, resta configurada a responsabilidade do Estado ante a demonstração da ausência de repasse ao fundo do regime de previdência próprio do servidor pelo Estado das contribu ições previdenciárias recolhidas na folha de pagamento, de forma a impedir o cômputo do tempo contributivo e ensejar o indeferimento da aposentadoria perante regime outro de previdência por contagem recíproca do tempo de contribuição. 6. É inegável o dano moral da autora que, após uma vida dedicada ao trabalho, submetida aos descontos legais em sua remuneração, se viu impossibilitada a gozar do benefício previdenciário da aposentadoria, em razão da falha da Administração Pública no repasse das contribuições pertinentes ao instituto de previdência. Situação que ultrapassa o transtorno ou aborrecimento. 7. Dano material caracterizado, uma vez que os proventos devidos não se confundem com a remuneração recebida em razão do trabalho prestado no período em que já teria direito à aposentadoria, caso os repasses tivessem sido realizados da forma devida pelo Estado. 8. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10384080720715001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 05/11/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE SERVIDORA FOI CEDIDA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO E CEDENTE. LEI COMPLEMENTAR 769/2008. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Quando a recorrente impugna a decisão recorrida, havendo pretensão específica de reforma da decisão, propiciando o contraditório, resta afastada a preliminar de ausência de impugnação específica e de violação ao princípio da dialeticidade. 2. Consoante se extrai do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o servidor público que preenche os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária e, não obstante, opta por permanecer em atividade, faz jus ao pagamento do abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária devida. Assim, frise-se, dois são os requisitos: o implemento das condições da aposentadoria voluntária e a opção pela permanência em atividade. 3. Implantados os requisitos para fruição do abono de permanência - verificação dos pressupostos para aposentadoria voluntária e opção por permanecer o servidor em atividade -, este deve ser assegurado pela Administração Pública de imediato, independentemente de postulação do servidor. 4. Nos termos da Lei Complementar 796/2008, arts. 66 e 70, a obrigação de realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias e o respectivo repasse sempre se realizam entre as entidades ou instituições cedente e cessionária, não havendo uma responsabilização direta do servidor cedido quanto ao dever do pagamento dessas contribuições. 5. O cômputo indevido do recolhimento de contribuição previdenciária, por ausência de recolhimento da contribuição patronal decorreram de exclusiva falha operacional da própria Administração Pública, de modo que o servidor público não pode ser prejudicado por falha exclusiva da Administração Pública, quando restar evidenciada a sua boa-fé. 6. Recurso conhecido e provido. Segurança concedida. (TJ-DF 07024371520218070018 1649206, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/12/2022). Portanto, reconhecido o direito da autora à percepção do adicional em percentual superior, é dever do Município de Monte Alegre realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes à diferença, a fim de regularizar o custeio do benefício junto ao regime próprio de previdência. II.3 - Dos Consectários Legais Sobre os valores da condenação impostos à Fazenda Pública, devem incidir correção monetária e juros de mora. Conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, para a atualização monetária, a compensação da mora e a remuneração do capital, deve ser aplicada a taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Para o período anterior a 09/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, e os juros de mora seguirão o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. II.4 - Da Dispensa do Reexame Necessário A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. O valor da causa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e o valor da condenação, ainda que a ser liquidado, certamente não excederá o limite de 100 (cem) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil para os Municípios que não sejam capitais de Estado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da autora, LAIDE SOUZA DE CARVALHO MARANHAO, ao cômputo de todo o seu tempo de serviço para fins de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), fixando o percentual devido em 35% (trinta e cinco por cento); b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (IPMMA) na obrigação de fazer consistente em retificar o ato de aposentadoria da autora para implementar o ATS no percentual de 35%, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; c) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (IPMMA) a pagar à autora as diferenças dos proventos de aposentadoria, decorrentes da incorreção do ATS, desde a data da inativação (30/04/2022) até a efetiva implementação determinada no item "b"; d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE a pagar à autora as diferenças remuneratórias relativas ao ATS, observando o percentual de 35%, referente aos 5 (cinco) anos anteriores à data de ajuizamento da ação (21/09/2023) até a data da aposentadoria; e) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE na obrigação de fazer consistente em apurar e recolher, em favor do IPMMA, as contribuições previdenciárias (cota patronal e do servidor) incidentes sobre as diferenças remuneratórias deferidas no item "d". Os valores da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença e atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os critérios definidos na fundamentação supra da sentença (IPCA-E e juros de poupança até 08/12/2021; taxa Selic a partir de 09/12/2021). Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, a ser apurado em liquidação. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alegre/PA, 30 de julho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Pagamento] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801579-81.2023.8.14.0032 Nome: LAIDE SOUZA DE CARVALHO MARANHAO Endereço: Comunidade Ramal das Pulgas, S/N, Zona Rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: SANDERSON ANDRE SILVA DE OLIVEIRA OAB: PA26348 Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, S/N, CENTRO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: R. Quinze de Março, 100, Serra Oriental, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. 1. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de pedido de tutela de evidência em que a autora requer que o requerido IPMMA (réu) seja obrigado a corrigir o valor dos proventos de aposentadoria daquela, de modo a implementar o adicional por tempo de serviço no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), que corresponde ao efetivo tempo de serviço exercido pela mesma. 3. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. 4. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). Já a tutela provisória de evidência é antecipação de direito material em que o juízo de evidência do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente...” 5. Como se pode ver, os requisitos elencados acima são bem específicos e em um rol taxativo que não deixa espaço para interpretação da norma. 6. Na presente situação, em um juízo de cognição sumária (superficial), compulsando os documentos probatórios carreados aos autos, não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes, não evidenciando, assim, uma probabilidade do direito material – “giudizio di probabilità” - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). 7. Nesta senda, para o deferimento da tutela de evidência pretendida é necessário que os fatos narrados na inicial possam ser comprovados documentalmente, a que os réus não oponham prova capaz de gerar dúvida razoável, cumulativamente com tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, e/ou ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Não entendo, prima facie, a configuração de algum dos requisitos acima mencionados. 8. Cumpre ressaltar que a medida pleiteada pela suplicante é notadamente satisfativa, o que é defeso ao Judiciário deferir em desfavor do Poder Público sob pena de esvaziar o mérito da causa e engessar o magistrado natural. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA SATISFATIVA. FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. 1 - A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - Contudo, o ordenamento jurídico pátrio veda a concessão da tutela de urgência antecipada contra a Fazenda Pública que possua natureza satisfativa, e que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Artigo 1.059 do Código de Processo Civil, c/c artigo 1º, § 3º, Lei 8.437/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. (TJGO, 1ª CC, AI nº. 5633405-66.2020.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJ de 28/04/2021) 9. Lado outro, o perigo de dano atua em favor do Estado, visto que seriam, em tese, de difícil reposição os valores pagos por determinação liminar. Ademais, poderia acarretar prejuízos à requerente que, no caso de improcedência da Ação, teria de devolver, com correção monetária, o que recebera indevidamente durante o trâmite processual. 10. Outrossim, no caso de procedência da demanda, os valores que forem reconhecidos como devidos serão pagos também observando os consectários legais. 11. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de antecipação inaudita altera pars dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito. 12. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Assim, citem-se os réus para, nos termos do artigo 335 do CPC, integrarem a relação jurídico-processual e oferecerem contestação(ões) no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 13. Ainda, vinculem-se a procuradoria do IPMMA ao feito, junto ao sistema. 14. P. R. I. C. 15. Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial/ofício. Monte Alegre/PA, 22 de setembro de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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