Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801434-77.2023.8.14.0047 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801434-77.2023.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 14:44

Decurso de Prazo

22/07/2024, 04:36

Publicação

03/07/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801434-77.2023.8.14.0047. REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RIO MARIA, RAMAIANE LIMA LEANDRO REQUERIDO: E. S. D. J. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE JUDICIAL: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Contra a Mulher] Trata-se de pedido de extinção das Medidas Protetivas intentado por RAMAIANE LIMA LEANDRO. As medidas foram deferidas (id. 106520219 - Pág. 1). Posteriormente, a suposta vítima alega que não possui interesse no prosseguimento do feito, tampouco na subsistência das medidas protetivas impostas ao representado (id. 111219399 - Pág. 1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido (id. 112278733 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As medidas protetivas são autônomas, no entanto, para a sua manutenção, deve restar demonstrada a sua necessidade e urgência. Ainda, é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de gestos que prometem "mal injusto e grave". Extrai-se das provas trazidas aos autos, especialmente pelo pedido de revogação das medidas protetivas feito pela requerente (id. 111219399 - Pág. 1), que ela não possui interesse no prosseguimento do feito, tampouco na subsistência das medidas protetivas impostas na decisão proferida no id. 106520219 - Pág. 1. Isso indica que ela não tem medo e, tampouco, sente-se ameaçada. Isto posto, diante da manifestação da vítima EXTINGO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO concedidas em favor de RAMAIANE LIMA LEANDRO Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Sem outros requerimentos, arquive-se. Rio Maria – PA, data da assinatura eletrônica. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 09:38

Improcedência

28/06/2024, 17:14

Decurso de Prazo

07/04/2024, 05:44

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 12:14

Petição (Parecer)

01/04/2024, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 13:22

Ato ordinatório

27/03/2024, 13:20

Decurso de Prazo

27/03/2024, 08:45

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801434-77.2023.8.14.0047. REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RIO MARIA VÍTIMA: RAMAIANE LIMA LEANDRO, BRASILEIRA, PARAENSE, NASCIDA EM 23.07.1996, FILHA DE EDVANYA DE SOUSA LIMA, CPF 040.956.382-06, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AV. 08, Nº 924, RIO MARIA, TELEFONE PARA CONTATO: 94 99269-1909. REPRESENTADO: E. S. D. J., RESIDENTE NA AV. 08, Nº 124, BAIRRO, CASCALHEIRA, RIO MARIA DECISÃO/MANDADO RAMAIANE LIMA LEANDRO, qualificada, requereu a concessão de medidas protetivas de urgência em face do seu padrasto E. S. D. J., conforme termo de declarações colacionado no id. 106520171 - Pág. 2. Narra que foi agredida fisicamente pelo seu padrasto, o que lhe causou as lesões descritas no auto pericial de id. 106520174 - Pág. 1. DECIDO. A Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Nessas circunstâncias, a norma do art. 22, da Estatuto Legal em comento, estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, bastando, para tanto, a presença de indícios da conduta violenta do agente, sendo desnecessário um amplo conjunto de provas nesse aspecto. No caso destes autos, o depoimento constante do procedimento (id. 78395969 - Pág. 6) demonstram indícios de ofensas morais e à incolumidade física da vítima, RAMAIANE LIMA LEANDRO, o que torna imperiosa a proteção estatal com vistas a prevenir ou impedir novas ofensas e/ou lesões mais graves que possam vir a ocorrer. Isso, por si só, autoriza o deferimento das medidas protetivas de urgência dispostas na Lei 11.340/2006, cujo escopo é justamente a proteção da ofendida de qualquer tipo de violência doméstica praticada em face da mulher, dentre outras, a praticada pelo seu padrasto. Destarte e, por tudo que consta nos autos, tenho como imprescindível a proteção à incolumidade física, como psíquica da vítima, familiares e suas testemunhas, inclusive com o distanciamento, proibição de contato e frequência do agressor a lugares onde elas possam estar e proteção patrimonial. ISTO POSTO, com escopo na regra disposta no art. 19, § 1.º, da Lei n. 11.340/2006, determino contra o agressor E. S. D. J.: 1 – Que o agressor se abstenha de se aproximar voluntariamente da vítima, RAMAIANE LIMA LEANDRO, de seus familiares e de testemunhas por 200 (duzentos) metros; 2 – A proibição de contato com as mesmas pessoas por quaisquer meios de comunicação, inclusive por interposta pessoa e, ainda, por redes sociais e aplicativos de compartilhamento de mensagens; 3 – Proibição de frequência, doravante, aos mesmos lugares habitualmente frequentados pela ofendida, RAMAIANE LIMA LEANDRO. 4 – Abster-se de publicar, ou compartilhar, quaisquer conteúdos em relação à vítima em espaço virtual, tais como blogs, Youtube, redes sociais e aplicativos de compartilhamento de mensagens; 5 –Comparecimento, sempre que intimado, para a participação da programação relacionada ao projeto “Escola de Paz”, ministrado por este juízo; 6 - Para a hipótese de descumprimento desta decisão, além das sanções legais, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais); 7 –Determino a inclusão da ofendida no programa/projeto municipal de assistência à mulher com imediata comunicação a essa entidade municipal; 8 – Oficiem-se à assistência judiciária/projeto “MARIAS DO AMOR” disponível no município em vista à proteção dos direitos da mulher em situação de violência doméstica e ao ajuizamento de ações nos termos do art. 9º, § 2º, III, art. 11, V e art. 18, II, da Lei nº 11.340/06, para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, advogado(a) para o acompanhamento da ofendida, com cópia para OAB, subseção Xinguara–PA, caso a mesma não possua advogado(a). Desde já ciente o suposto ofensor E. S. D. J., que o descumprimento de tais medidas configura crime, com pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (anos) juntamente com a decretação da prisão preventiva, conforme norma do art.24-A, da Lei n° 11.340/06. I – Determino, ainda, seja cientificado o suposto agressor E. S. D. J., para apresentar defesa que entender, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de advogado. Caso não o faça, será nomeado defensor dativo e que a autoridade policial diligencie-se no sentido de qualificá-lo, em 10 (dez) dias. II–Com a defesa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para o que lhe aprouver, no prazo legal. III– Sem manifestação, conclusos. Esta decisão serve como mandado/ofício e com ela segue a ocorrência policial e o pedido realizado pela ofendida. Cientifique-se o Ministério Público desta decisão. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria – PA, data da assinatura eletrônica. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Contra a Mulher]

28/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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