Cumprimento de sentença 0801655-91.2020.8.14.0006 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801655-91.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0801655-91.2020.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Considerando o pagamento voluntário efetuado pela Reclamada, a parte Autora requer a expedição de alvará judicial para liberação do valor principal e, ainda, o valor referente a honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública. Intimada para se manifestar sobre o pedido de juntada dos cálculos realizados para apuração dos valores devidos, a Executada apresentou o documento de Id 157321059, o qual demonstra que não foi lançado naquele cálculo o percentual correspondente aos 20% de honorários sucumbenciais, fixados no acórdão de Id 121309654. Considerando que a parte Requerida pagou, em 25 de julho de 2025, o valor de R$ 16.974,34, ainda deve ao Requerente o valor de R$ 2.829,05, correspondente àquela parcela da condenação, que acrescida de R$ 282,90 relativos à multa de 10% do art. 523 do CPC, totalizam o valor de R$ 3.111,95. Assim, INTIME-SE a parte Executada para depositar a diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena se prosseguimento da execução e constrição de bens. Tendo em vista o pagamento parcial efetuado, EXPEÇAM-SE ALVARÁS APARTADOS em favor da parte Autora para liberação do valor principal e seus acréscimos, bem como, para liberação em favor do Fundo Estadual da Defensoria Pública do Pará do correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% sobre os valores pagos e seus acréscimos. Autorizo, desde logo, a transferência para as contas bancárias informadas. Cumpridas as diligências acima, CERTIFIQUE-SE, juntando extrato de subconta atualizado, e retornem os autos conclusos. Int. Dil. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: BANCO PAN S/A. De ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ e, considerando os termos do Provimento n° 006/06, datado de 05/10/2006, em que delega poderes a este(a) diretor(a) de secretaria, para praticar atos de administração e expediente, sem caráter decisório, INTIMO a parte REQUERIDO: BANCO PAN S/A, a se manifestar sobre a petição de ID 153836345, devendo apresentar cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, para o regular prosseguimento do feito.. Ananindeua/PA, 1 de setembro de 2025. NARAGUANI PUREZA DA COSTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Processo N° 0801655-91.2020.8.14.0006 (PJe). Nome: RAIMUNDO NONATO SILVA BATISTA

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ e, considerando os termos do Provimento n° 006/06, datado de 05/10/2006, INTIMO a parte DEMANDADA através de seu patrono legalmente constituído, para cumprir voluntariamente os termos da SENTENÇA/ACORDÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme preceitua o art. 523, § 1º do CPC. Ananindeua/PA, 9 de junho de 2025. NARAGUANI PUREZA DA COSTA

04/07/2025, 00:00

Documento

09/06/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:37

Retificação de Classe Processual

29/04/2025, 11:13

Retificação de Classe Processual

29/04/2025, 11:12

Mudança de Classe Processual

07/04/2025, 09:23

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/01/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 09:58

Documento

25/07/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp). INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam. Belém/PA, 30/06/2024. _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho - Mat. 121410 Auxiliar Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/07/2024, 00:00

Mudança de Classe Processual

23/05/2024, 11:11

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2023, 11:24

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerida: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95). O autor alega que possui um cartão de credito do Banco Pan, e aduz que na fatura do mês 03/2018 veio uma compra realizada na loja DAFITI em 12/03/2018 em 10 parcelas de R$ 67,08 e garante que não realizou a compra online pois não tem acesso nem familiaridade com a internet. entrou em contato com o banco, mas não obteve êxito. O autor solicitou o cancelamento do cartão e recebeu outro na tentativa de evitar novas atividades fraudulentas, contudo, alega que que as compras indevidas continuaram a ser cobradas. Por tais motivos ajuizou a presente ação almejando: a declaração de inexistência de débito; o ressarcimento dos valores pagos integralmente R$ 670,50 e indenização por danos morais. Oferecido prazo de resposta ao requerido, este pugnou pela total improcedência da presente ação. É o breve relato, passo a decidir. Não havendo preliminares a ser enfrentadas, e encontra-se presente todas as condições da ação, passo a apreciar o mérito. Ressalto que, no caso dos autos, réu: 1) a restituição do valor efetivamente pago pela requerida, devendo ser apurado em cumprimento de sentença, e o valor deve ser efetivamente corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% desde o efetivo pagamento; 2) a pagar a título de Danos Morais, em favor do requerente, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos contados a partir desta sentença. Confirmo decisão de tutela de urgência proferida no ID 15768104. Por fim, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo nº: 0801655-91.2020.8.14.0006 Requente: RAIMUNDO NONATO SILVA BATISTA trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que autoriza, conforme o artigo 6º, VII, a inversão do ônus da prova, exigindo para tanto a presença da verossimilhança das alegações ou nos casos em que seja constatada a hipossuficiência do consumidor. Não obstante a hipossuficiência do consumidor diante da ré, consoante preconiza o referido dispositivo legal, a inversão do ônus da prova depende também da presença de indícios relativos à violação ao bem jurídico tutelado. Pois bem. Com base nas provas dos autos, verifico que o autor juntou cópia do boletim de ocorrência que contém o relato detalhado da fraude praticado, o reconhecimento de que, em algumas compras, houve estorno da fatura pelo requerido. Anexa, também, reclamação perante o PROCON, em uma tentativa administrativa de resolver a presente lide. Logo, suas alegações gozam da presunção verossimilhança e, no presente caso, não se vislumbram elementos concretos capazes de ensejar o afastamento dessa presunção relativa de veracidade, razão pela qual reputo verossímil a versão do autor de que foi vítima de fraude. Por outro lado, verifico que o banco-recorrente não comprovou que as transações questionadas seriam compatíveis com o perfil de compras do autor, ou seja, não juntou qualquer extrato bancário ou fatura de cartão de crédito visando comprovar que em alguma outra ocasião o autor já teria utilizado deste tipo de compra. Assim, o réu não provou a aparente suposta regularidade das transações inidôneas realizadas e nem a eventual compatibilidade delas com o perfil de consumo do autor, o que denota falha em seu sistema de prevenção a (supostas) fraudes, atraindo a responsabilidade civil do suplicado-recorrente pelos desdobramentos do golpe narrado nos autos. Houve, portanto, inegável falha no serviço. De acordo com o art. 14, § 1.º da Lei n.º 8.078/90, o serviço prestado pela parte ré é defeituoso na medida em que não assegurou a segurança que dele se podia esperar, pois não impediu a realização de transação do cartão magnético por terceiros. E tal responsabilidade deriva da obrigação imposta ao fornecedor de garantir a plena segurança na utilização do serviço, o qual, por sua própria natureza, reveste-se de periculosidade, ante a facilitação do uso do dinheiro, que expõe o consumidor à vulnerabilidade em alto grau. Referida periculosidade, aliás, já é reconhecida pelo ordenamento jurídico, em especial pela Lei nº 7.102/83, que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de sistema de segurança em razão dos riscos inerentes às atividades bancárias. Ademais, em nítida evolução à teoria clássica da responsabilidade civil, a ciência jurídica passou a adotar a teoria do risco-criado, entre nós abraçada pelo acima citado dispositivo do CDC, bem como pelo CC/2002, parágrafo único do artigo 927, responsabilizando objetivamente o agente, quando a atividade por ele desenvolvida revestir-se de periculosidade. Para esta teoria, basta a prova do dano para que surja a obrigação de indenizar, que não é excluída, sequer, pelo fato de terceiro, o qual está abrangido pela noção de perigo, intrínseca à atividade. Por outras palavras, impõe-se que, em virtude da atual interpretação que se confere à responsabilidade objetiva decorrente do risco-criado da atividade profissional (art. 927, parágrafo único, do CC/02), o fato de terceiro não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa e o dano. Ao invés, demonstra a falha no dever de desenvolver sua atividade com garantias de segurança. Assim, o réu, ao disponibilizar cartão magnético aos consumidores, sem, contudo, promover segurança integral no uso de serviço, expõe o usuário aos riscos inerentes às atividades financeiras, por isso deve responder pelos danos. Não há cabimento na tentativa do banco requerido em se eximir de responsabilidade, invocando excludente por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, uma vez que a ação do estelionatário somente se deu porque não foi efetuada verificação da real identidade da pessoa que realizou a compra objeto da demanda, a fim de garantir a segurança do legítimo usuário do cartão bancário. De igual forma, não há que se falar em isenção de responsabilidade sob alegação de caso fortuito externo, porquanto, embora imprevisto, o golpe a que foi submetida a parte autora, é fato previsível e guarda relação direta, além de ter ocorrido no âmbito da relação jurídica contratual que une a instituição financeira e o usuário do cartão magnético. Portanto, é de rigor além da declaração de inexigibilidade de débito, como a condenação do réu à restituição ao autor do valor efetivamente pago pelo requerente a título de danos materiais, na forma simples, devendo ser apurado posteriormente, em cumprimento de sentença. Em relação ao Dano Moral, este magistrado passou a adotar o entendimento de que, uma vez que houve a diminuição no patrimônio do autor, especificamente de valores em conta bancária, referente à compra no cartão de débito fraudulenta, diminuindo a liquidez do patrimônio da parte autora e a colocando em situação de insegurança e, ainda, não obtendo êxito na solução da questão junto ao réu, há prejuízo extrapatrimonial, ainda que de pequena monta. Destaca-se que, conforme documentos acostados, como boletim de ocorrência e reclamação perante o PROCON, atestam que a parte consumidora tentou por várias vezes resolver tal situação administrativamente, tendo a empresa requerida cristalinamente dificultado ao máximo o autor em efetivar, ou pelo menos se manifestar, sobre as cobranças indevidas que estavam sendo realizadas em seu nome. Logo, a cobrança indevida e a imposição de perda de tempo útil acarretam danos morais indenizáveis Demonstrada a ocorrência do dano, resta a fixação do quantum. Quanto ao valor pleiteado a título de indenização, não assiste razão à parte autora. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. No caso, o valor requerido não pode prevalecer, sob pena de se legitimar o ganho excessivo, o que está em desacordo com nossa jurisprudência. Destarte, considerando o fato em si e o constrangimento sofrido pela parte autora, o grau de culpa da parte ré, e a situação econômica das partes, fixo o valor da indenização no importe de R$ 5000,00 (cinco mil reais), pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para DECLARAR INEXISTÊNTE O DÉBITO entre a parte requerente e o requerido, pelas compras efetuadas no cartão de crédito da parte autora feitas na loja DAFITI.COM.BR e condenar o INTIME-SE o(a) reclamante apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), desde que seja patrocinado por um advogado, ou pessoalmente se estiver no exercício do seu jus postulandi. INTIME-SE a reclamada através de seu(s) causídico(s) apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ANANINDEUA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. SERVE O PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Danilo Brito Marques Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau auxiliando o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua (Portaria nº 249/2022-GP)

16/02/2023, 00:00

—

Documento

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Mudança de Classe Processual

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Mudança de Classe Processual

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(63)

legal