Execução de Título Extrajudicial 0802815-05.2023.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802815-05.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/07/2024, 13:58

Definitivo

25/07/2024, 10:18

Trânsito em julgado

25/07/2024, 10:18

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 11:42

Documento (Certidão)

18/07/2024, 11:42

Publicação

03/07/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802815-05.2023.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Endereço: Rodovia Transamazônica, Quadra 16, Lote. 1 e 2, RAC COMERCIAL DE PEÇAS LTDA, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68507-765 | Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR - PA39091 REQUERIDO (A)S: Nome: VINICIUS SILVA MARQUES 01295224224 Endereço: RIO XINGU, 2454, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por R.A.C COMERCIAL DE PEÇAS LTDA em face de RALLY MOTO CENTER COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA. Em resumo, a exequente aduziu na exordial que forneceu diversos produtos à executada, que em contrapartida, emitiu 3 (três) cheques como forma de pagamento, porém, até o momento, não houve a compensação. Juntou documentos diversos, notadamente os respectivos títulos de crédito. II - FUNDAMENTOS Com efeito, os cheques foram emitidos em 10/10/2020, 30/10/2020 e 15/12/2020, para pagamento na mesma praça de emissão (São Félix do Xingu/PA), sendo que a presente ação de execução só foi proposta em 21/09/2023, após transcorridos quase 3 (três) anos contados da data de emissão dos títulos. A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 (trinta) dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 (sessenta) dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou exterior. O prazo de prescrição da ação de execução é de 6 (seis) meses após a data de apresentação, ocorrendo, então, a perda da executividade do cheque (art. 47 e 59 da lei nº 7.357/1985). Logo, considerando as datas de apresentação dos cheques colacionados aos autos (27/10/2020, 30/11/2020 e 15/12/2020) e a data de ajuizamento da demanda, os títulos em questão são imprestáveis para a propositura da ação de execução, pois não se revestem de exigibilidade, posto que prescritos. Destaco que o reconhecimento da prescrição cambial não obsta que os cheques possam ser utilizados como prova indiciária do crédito alegado em eventual ação de cobrança, monitória ou até de locupletamento ilícito. Destarte, considerando que os cheques que instruem a exordial não se prestam à propositura da ação de execução, a extinção é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição para a execução dos cheques mencionados e extingo o feito com exame de mérito, com fulcro no art. 59 da Lei nº 7.357/85 c/c 487, inc. II, do CPC. Condeno o exequente em custas. Sem honorários, pois não houve citação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 09:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/07/2024, 09:04

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 19:44

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 11:36

Publicação

07/03/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 02:47

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802815-05.2023.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Endereço: Rodovia Transamazônica, Quadra 16, Lote. 1 e 2, RAC COMERCIAL DE PEÇAS LTDA, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68507-765 | Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR - PA39091 REQUERIDO (A)S: Nome: VINICIUS SILVA MARQUES 01295224224 Endereço: RIO XINGU, 2454, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por R.A.C COMERCIAL DE PEÇAS LTDA em face de RALLY MOTO CENTER COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA. Em resumo, a exequente aduziu na exordial que forneceu diversos produtos à executada, que em contrapartida, emitiu 3 (três) cheques como forma de pagamento, porém, até o momento, não houve a compensação. Juntou documentos diversos, notadamente os respectivos títulos de crédito. II - FUNDAMENTOS Com efeito, os cheques foram emitidos em 10/10/2020, 30/10/2020 e 15/12/2020, para pagamento na mesma praça de emissão (São Félix do Xingu/PA), sendo que a presente ação de execução só foi proposta em 21/09/2023, após transcorridos quase 3 (três) anos contados da data de emissão dos títulos. A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 (trinta) dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 (sessenta) dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou exterior. O prazo de prescrição da ação de execução é de 6 (seis) meses após a data de apresentação, ocorrendo, então, a perda da executividade do cheque (art. 47 e 59 da lei nº 7.357/1985). Logo, considerando as datas de apresentação dos cheques colacionados aos autos (27/10/2020, 30/11/2020 e 15/12/2020) e a data de ajuizamento da demanda, os títulos em questão são imprestáveis para a propositura da ação de execução, pois não se revestem de exigibilidade, posto que prescritos. Destaco que o reconhecimento da prescrição cambial não obsta que os cheques possam ser utilizados como prova indiciária do crédito alegado em eventual ação de cobrança, monitória ou até de locupletamento ilícito. Destarte, considerando que os cheques que instruem a exordial não se prestam à propositura da ação de execução, a extinção é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição para a execução dos cheques mencionados e extingo o feito com exame de mérito, com fulcro no art. 59 da Lei nº 7.357/85 c/c 487, inc. II, do CPC. Condeno o exequente em custas. Sem honorários, pois não houve citação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

02/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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