Execução de Título Extrajudicial 0803659-41.2019.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803659-41.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DO CARMO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803659-41.2019.8.14.0005 Vistos. 1. Converto o presente feito em ação de Execução, nos termos do art. 4º. do Decreto-lei Nº. 911/69. 2. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). No valor de R$-26.044,06 (vinte e seis mil, quarenta e quatro reais e seis centavos). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a) executado(a) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 5. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(a) executado(a), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 7. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 8. Proceda-se às alterações pertinentes, notadamente a classe processual. 9. Fica a parte autora intimada para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 20(vinte dias, para realização dos ato processuais. Altamira (PA), data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: C. D. C. D. L. A. D. A. N. M. -. S. N. M. REQUERIDO: M. A. F. D. C. Endereço: Rua Salustiano de Almeida, 3394, Jardim Independente, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-140. O Dr. JOSÉ LUIS DA SILVA TAVARES MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei etc. MANDA o Senhor Oficial de Justiça deste Juízo, ou a quem o presente mandado for distribuído, estando devidamente assinado, extraído dos autos da ação supramencionada, que em seu cumprimento, nos endereços acima, EFETUE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO concedida em favor do requerente, que deverá exercer fielmente a função de depositário do mesmo, procedendo a busca e apreensão do seguinte bem: UM (1) Veículo de Marca/Modelo VOLKSWAGEN VOYAGE GASOLINA/ÁLCOOL, ano/modelo 2011/2012, cor preta, placa OFM0499, Chassi 9BWDA05U2CT144894. Cumprida a liminar, MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – 0803659-41.2019.8.14.0005 CITE-SE A REQUERIDA, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contando do cumprimento da medida, apresentar resposta, advertindo-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do cumprimento da busca e apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva da coisa no patrimônio da parte credora, bem como, de que a resposta poderá ser apresentada, ainda que tenha solvido o débito, caso entenda ter havido o pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto Lei nº 911/69). CUMPRA-SE. Dado e passado na cidade de Altamira, Estado do Pará, aos 8 de abril de 2022. Eu, Maria Francisca F. da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. JOSÉ LUIS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial

13/04/2022, 00:00

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