Execução de Título Extrajudicial 0817863-02.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817863-02.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/07/2024, 11:41

Decurso de Prazo

22/07/2024, 04:34

Definitivo

19/07/2024, 06:21

Petição

19/07/2024, 06:20

Publicação

03/07/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0817863-02.2024.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 09:51

Desistência

01/07/2024, 09:19

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 19:41

Movimentação processual

26/06/2024, 19:41

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 11:04

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

27/02/2024, 10:06

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Distribuição (sorteio)