Execução de Título Extrajudicial 0863463-17.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0863463-17.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:39

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2025, 08:38

Documento (Ofício)

31/01/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400 – CEP: 66.093-673 [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO Eu, ARTHUR MORAES DA CRUZ NETTO, Diretor de Secretaria da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, por determinação legal etc. CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, e em cumprimento às determinações proferidas na decisão de ID 118882574, pela Dra. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Mma. Juíza de Direito titular desta 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, que INSTITUTO DE MANTENCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP - CNPJ: 17.431.430/0001-60, com endereço na Travessa Padre Eutíquio, n° 1730, Bairro Batista Campos, CEP: 66.033-720, Belém/PA, é CREDOR(A) de: RUTH HELENA LIRA DOS SANTOS - CPF: 028.454.792-12, da importância de R$ 346,24 (trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos); Tal débito é decorrente de título executivo extrajudicial formado a partir do contrato de prestação de serviços educacionais de ID 75301542, executado nos autos do processo nº 0863463-17.2022.8.14.0301, que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; em trâmite neste Juízo da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Assim, atesto que a presente certidão, acompanhada do título executivo mencionado, constitui-se em título de crédito judicial para todos os fins, inclusive protesto no cartório respectivo e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) - Enunciado nº 76 do FONAJE. O referido é verdade e dou fé. Belém, 3 de outubro de 2024. ARTHUR MORAES DA CRUZ NETTO Diretor de Secretaria - 10ª Vara do JEC de Belém

07/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 07:22

Decurso de Prazo

27/07/2024, 11:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/07/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0863463-17.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: INSTITUTO DE MANTENCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP Endereço: PADRE EUTIQUIO, 1730, SALA 01, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-720 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: RUTH HELENA LIRA DOS SANTOS Endereço: Passagem Canaã, 5, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-005 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Analisando o trâmite processual até aqui, extrai-se que o presente processo se encontra em um momento no qual todas as diligências executivas foram adotadas (SISBAJUD, RENAJUD e PENHORA DE BENS) a fim de tentar obter a satisfação do crédito da parte autora, conforme já informado no despacho exarado na decisão de ID 97652075 e despacho de ID 107782110. Nesse sentido, intimada para indicar bens penhoráveis em nome da parte ré, a parte reclamante requereu, em sua mais recente petição, a inscrição no cadastro de inadimplentes do SERASA e renovação de pesquisa SISBAJUD (ID 108455372). No que concerne o pedido de anotação no cadastro de inadimplentes, entendo que, diante o insucesso dos atos de execução anteriormente realizados, o pleito deve ser concedido. Nesse diapasão, expeça-se ofício ao SPC/SERASA determinando a inclusão dos dados da parte Executada nos cadastros de devedores. De outra banda, quanto ao pleito de pesquisa via sistema SISBAJUD, verifico que esta medida já foi realizada por este Juízo (ID 97652075), restando infrutífera e, não havendo novos elementos que embasem nova pesquisa, INDEFIRO o pleito. Por fim, ante a inexistência de outras medidas constritivas a serem adotadas neste momento nos presentes autos, a Lei nº 9.099/1995 é clara ao dispor que, diante da inexistência de bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Diante de todo o exposto, não havendo novas diligências em vista para obtenção da satisfação do crédito, neste momento, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Ressalto que a presente sentença não inibe eventual pedido de desarquivamento no futuro, caso a parte autora encontre novas informações sobre bens penhoráveis em nome da parte ré, ou mesmo tendo novas informações acerca de sua situação financeira, obedecido o prazo decadencial. Nessa hipótese, fica a parte exequente, desde logo, dispensada do pagamento da taxa de desarquivamento, caso requeira a execução em até 60 (sessenta) dias contados da data em que obtiver tais informações. Determino a inclusão dos danos da parte executada no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA. Fica autorizada, ainda, caso seja interesse da parte exequente, a expedição de certidão de crédito atualizada, relativa ao aos valores concretizados nesta demanda, em favor da parte autora, para que adote as providências que entender pertinentes para fins de satisfação integral de seu crédito. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Após o cumprimento das determinações acima, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Servirá o presente despacho como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém c

Documentos

Certidão

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0863463-17.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: INSTITUTO DE MANTENCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP Endereço: PADRE EUTIQUIO, 1730, SALA 01, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-720 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: RUTH HELENA LIRA DOS SANTOS Endereço: Passagem Canaã, 5, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-005 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Analisando o trâmite processual até aqui, extrai-se que o presente processo se encontra em um momento no qual todas as diligências executivas foram adotadas (SISBAJUD, RENAJUD e PENHORA DE BENS) a fim de tentar obter a satisfação do crédito da parte autora, conforme já informado no despacho exarado na decisão de ID 97652075 e despacho de ID 107782110. Nesse sentido, intimada para indicar bens penhoráveis em nome da parte ré, a parte reclamante requereu, em sua mais recente petição, a inscrição no cadastro de inadimplentes do SERASA e renovação de pesquisa SISBAJUD (ID 108455372). No que concerne o pedido de anotação no cadastro de inadimplentes, entendo que, diante o insucesso dos atos de execução anteriormente realizados, o pleito deve ser concedido. Nesse diapasão, expeça-se ofício ao SPC/SERASA determinando a inclusão dos dados da parte Executada nos cadastros de devedores. De outra banda, quanto ao pleito de pesquisa via sistema SISBAJUD, verifico que esta medida já foi realizada por este Juízo (ID 97652075), restando infrutífera e, não havendo novos elementos que embasem nova pesquisa, INDEFIRO o pleito. Por fim, ante a inexistência de outras medidas constritivas a serem adotadas neste momento nos presentes autos, a Lei nº 9.099/1995 é clara ao dispor que, diante da inexistência de bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Diante de todo o exposto, não havendo novas diligências em vista para obtenção da satisfação do crédito, neste momento, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Ressalto que a presente sentença não inibe eventual pedido de desarquivamento no futuro, caso a parte autora encontre novas informações sobre bens penhoráveis em nome da parte ré, ou mesmo tendo novas informações acerca de sua situação financeira, obedecido o prazo decadencial. Nessa hipótese, fica a parte exequente, desde logo, dispensada do pagamento da taxa de desarquivamento, caso requeira a execução em até 60 (sessenta) dias contados da data em que obtiver tais informações. Determino a inclusão dos danos da parte executada no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA. Fica autorizada, ainda, caso seja interesse da parte exequente, a expedição de certidão de crédito atualizada, relativa ao aos valores concretizados nesta demanda, em favor da parte autora, para que adote as providências que entender pertinentes para fins de satisfação integral de seu crédito. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Após o cumprimento das determinações acima, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Servirá o presente despacho como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém c

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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