Ação Penal - Procedimento Sumário 0010768-63.2017.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: CASSIO MARQUES FERREIRA Imputações: artigos 302, III e 303, ambos do CTB, sem pedido de indenização mínima. SENTENÇA I - RELATÓRIO Processo n. 0010768-63.2017.814.0053 Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de CASSIO MARQUES FERREIRA, já qualificado, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes descritos no artigos 302, III e 303, ambos do CTB. Narra a denúncia (ID Num. 76968677 - Pág. 1): Consta dos autos do inquérito policial que em 18.12.2016, por volta de 09h:30min, na estrada que dá acesso à Vila Lindoeste, mais precisamente entre o Restaurante da Edileuza e o Bar do Sassá, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo uma caminhonete tipo HILUX e uma motocicleta HODA BROS. A motocileta era pilotada por Reginaldo da Costa Ribas, que morreu no local, e de carona estava Mauro Cesar Pereira Machado que, devido ao acidente, ficou bastante machucado. A testemunha Fabio Martins de Miranda, que conduzia boiadas pela estrada no dia do acidente, relatou que viu uma caminhonete tipo HILUX trafegando no sentido Restaurande da Edileuza Restaurante do Sassá, como quem vai para Vila Lindoeste. Relatou que a pressa do motorista lhe chamou bastante atenção, e que pouco tempo depois chegou um motoqueiro relatando que havia cruzado com uma caminhonete tipo HILUX em altíssima velocidade. O mesmo motoqueiro relatou que se deparou com uma motocicleta caída, mais a frente, e dois homens jogados no chão, sendo que um já estaria morto, e o homem que ainda estava vivo disse que haviam sido atropelados por uma HILUX PRATA. Por fim, afirmou que entre o momento em que a HILUX PRATA passou e a hora aproximada do acidente nenhum outro carro passou por ali. (fl. 15 e 16). Importante destacar, que ao ser mostrada a fotografia do denunciado Cássio Marques Ferreira, a testemunha Fábio Martins de Miranda, não teve dúvidas em reconhecer que era o mesmo homem que dirigia a HILUX PRATA no dia do acidente (fl. 17). A testemunha Marcelo Antonio Vasconcelos relatou que na manhã do acidente estava na estada de acesso à Vila Lindoeste e encontro o senhor Celmo Ribas, que estava com seu caminhão atolado, e o ajudou. Algum tempo depois, Celmo chegou no Restaurante da Edileuza pedindo ajuda, pois tomou conhecimento que uma caminhonete havia atropelado seu filho, que pilotava uma motocicleta (fl. 13 e 14). Em depoimento, a vítima Mauro Cesar Pereira Machado, confirmou o que foi relatado pelas testemunhas apresentadas, além de acrescentar que após o acidente a caminhonete parou, engatou a marcha à ré, momento em que a vítima levantou a mão pedindo socorro. O motorista parou o carro, chegou perto dos homens caídos, olhou, mas não prestou socorro, saindo local em alta velocidade (fl. 19 e 20). Ao serem mostradas algumas fotografias do denunciado Cássio, para a vítima, este o reconheceu sem dúvidas (fl. 21). Em depoimento, o denunciado Cássio Marques Ferreira admitiu ser ele o motorista da HILUX PRATA que se envolveu no acidente e declarou que somente viu a motocicleta quando os veículos já estavam bem próximos e ficou impossível evitar o choque (fl. 71 e 72). O auto de exame cadavérico atesta a morte da vítima por politraumatismo ocasionado por colisão de motocicleta e caminhonete (fl. 04 a 06), além de atestado de óbito (fl. 11). Agindo desta forma, o denunciado, livre e conscientemente, praticou homicídio culposo na direção veículo automotor, deixando de prestar socorro à vítima Reginaldo da Costa Ribas. Além de, livre e conscientemente, praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, deixando de prestar imediato socorra à vítima Mauro Cesar Pereira Machado. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado do Pará oferece a presente denúncia em desfavor de CASSIO MARQUES FERREIRA tendo-o como incurso nos delitos previstos nos artigos 302, III e 303, ambos do CTB, requerendo a instauração do devido processo penal-constitucional, bem como o recebimento da denúncia e a consequente designação de audiência de instrução e julgamento para o interrogatório do denunciado e a oitiva da vítima e das testemunhas arroladas na sequência e, por fim, seja proferida a competente sentença condenatória. A denúncia foi recebida em 06.02.2019 (ID Num. 53146539 - Pág. 1). Citado (ID Num. 94525274 - Pág. 1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defesa técnica constituída, refutando os termos da denúncia e arrolando as mesmas testemunhas (ID Num. 95333020 - Pág. 2). Consta dos autos a celebração de acordo extrajudicial (ID Num. 95333024 - Pág. 2). firmado entre o acusado Cássio Marques Ferreira e a vítima Mauro Cesar Pereira Machado, perante o CEJUSC da Comarca de Parauapebas/PA, visando à composição dos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 18/12/2016, na Estrada Vicinal de acesso à Vila da Lindoeste, município de São Félix do Xingu/PA. No instrumento, as partes consignaram que o sinistro envolveu uma caminhonete Toyota Hilux de propriedade do acusado e uma motocicleta na qual a vítima era passageira, tendo o condutor da motocicleta, Reginaldo da Costa Ribas, falecido no local. Em razão dos danos decorrentes do evento, ajustaram composição civil no valor total de R$ 11.400,00, a ser pago pelo acusado à vítima em parcelas sucessivas. Ficou convencionado que, após o adimplemento integral da obrigação, a vítima concederia plena, geral, irrevogável e irretratável quitação ao acusado, nada mais tendo a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, relativamente aos danos materiais oriundos do acidente, renunciando ainda ao ajuizamento de pretensões indenizatórias de qualquer natureza relacionadas ao fato. O acordo foi firmado em 05/12/2017 e submetido à homologação judicial, constituindo título executivo extrajudicial nos termos dos arts. 515, III, e 784, IV, do Código de Processo Civil. Audiência de instrução e julgamento realizada em 12.12.2024 (ID 134034654). A vítima Mauro Cesar Ferreira Machado foi ouvida. Não houve testemunhas arroladas exclusivamente pela Defesa. Após a realização de entrevista prévia com seu defensor e o esclarecimento sobre seu direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CRFB; art. 186 do CPP) e sobre a eventual incidência da atenuante em caso de confissão (art. 65, III, “d”, do CP), o réu foi interrogado. Não houve requerimento de diligências complementares à instrução. O Ministério Público apresentou alegações finais orais (art. 403, caput, do CPP), em resumo, requereu a procedência da denúncia, sustentando que a materialidade delitiva e a autoria encontram-se comprovadas pelo conjunto probatório produzido nos autos. Argumentou que o próprio interrogatório do acusado constituiria confissão qualificada quanto à condução do veículo envolvido no sinistro. Defendeu a existência de nexo causal entre a conduta do réu e os resultados lesivos verificados, consistentes na morte de Reginaldo da Costa Ribas e nas lesões sofridas por Mauro Cesar Pereira Machado. Afirmou ainda que as condições da via não afastariam a responsabilidade penal do acusado, entendendo que houve imprudência ou negligência na condução do veículo. Destacou informações prestadas por testemunha durante a fase investigativa no sentido de que a caminhonete trafegava em velocidade superior à adequada para o local. Por tais fundamentos, postulou a condenação do acusado pelos delitos imputados na denúncia, sem prejuízo da análise, na fase de dosimetria, da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão de sursis, caso presentes os requisitos legais. A Defesa requereu a apresentação de memoriais de alegações finais (art. 403, §3º, do CPP). CAC juntada (ID 139637646). O réu em seus memorias finais defensivos (ID 133801911) requereu a absolvição do acusado, sustentando a insuficiência probatória quanto à autoria e à dinâmica do acidente, bem como a ausência de elementos seguros aptos a demonstrar que o réu teria agido com imprudência, negligência ou imperícia. Argumentou que a prova oral produzida em juízo não corroborou integralmente a versão acusatória, destacando que a vítima sobrevivente não presenciou de forma clara a dinâmica dos fatos e que inexistem elementos técnicos conclusivos capazes de atribuir ao acusado a responsabilidade penal pelo evento. Aduziu, ainda, que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial apresenta fragilidades e que o conjunto probatório não supera o standard probatório exigido para um decreto condenatório. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação das circunstâncias legais favoráveis, fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento das atenuantes cabíveis, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão dos demais benefícios previstos em lei. Vieram conclusos. É o relatório. Passo a sentenciar. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Das preliminares e questões pendentes. Antes de adentrar ao cerne da lide penal, necessária se faz a análise das questões processuais pendentes e eventuais preliminares ao exame do mérito. a.1) Da prescrição abstrata – DELITO DE LESÃO CULPOSA Além das lesões corporais, imputa-se ao acusado a prática do crime descrito no artigo 303, “caput”, CTB, cuja pena máxima é de 02 (dois) anos. Vislumbro que o prazo prescricional verificado à hipótese é de 04 (quatro) anos, consoante dispõe o artigo 109, V, CP. Sabe-se, ademais, que no caso de concurso de crimes a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um isoladamente (art. 119, CP) e pode ser reconhecida de ofício (art. 61 CPP). A denúncia foi recebida em 06/02/2019 (ID 180048998). Desta forma, transcorrido o prazo prescricional referido desde a data do recebimento da denúncia, último marco interruptivo, e inexistindo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, com a superação do prazo legal, a pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição. Não havendo mais preliminar ou prejudicial, prossigo à análise do cerne da lide penal. b) Do mérito. Imputa-se ao acusado CASSIO MARQUES FERREIRA, já qualificado, a prática, em tese, do(s) crime(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 302, III, do CTB, crime remanescente. Preleciona(m) referido(s) artigo(s): Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Após a instrução processual, verifico que os fatos descritos na denúncia não restaram provados de forma certa, a permitir a condenação do réu pelos crimes imputados nos autos. Inexistindo provas suficientes para autorizar um édito condenatório, a pretensão punitiva do Estado não merece prosperar. No tocante à participação do acusado no evento da condução do veículo envolvido no acidente, não há controvérsia, diante da admissão do acusado e dos demais elementos dos autos. Todavia, a controvérsia reside na demonstração da culpa penalmente relevante, elemento indispensável à configuração dos delitos previstos nos arts. 302 e 303 do CTB. Vejamos. A vítima MAURO CESAR PEREIRA MACHADO relatou: Recordo que, no dia dos fatos, eu seguia na garupa da motocicleta conduzida por Reginaldo da Costa Ribas quando ocorreu o acidente em uma curva da estrada vicinal de acesso à Vila Lindoeste; em razão da colisão, Reginaldo veio a óbito e eu sofri graves lesões, inclusive fratura de fêmur e lesão em um dos braços; não me recordo com precisão das características do veículo envolvido, apenas que se tratava de uma caminhonete de cor prateada; também não consegui identificar quem a conduzia, tampouco afirmar se o condutor permaneceu ou não no local após a colisão, pois perdi a consciência em razão do impacto; quando recobrei os sentidos, já estava sendo socorrido por terceiros; Posteriormente, consegui obter contato com Cássio Marques Ferreira e passei a conversar com ele; após esse contato, ele me prestou auxílio financeiro durante o período de recuperação, realizando pagamentos mensais que me auxiliaram enquanto eu permanecia incapacitado em razão das lesões sofridas; entretanto, ele jamais me declarou expressamente que era o responsável pelo acidente ou que conduzia a caminhonete envolvida na colisão; também não lhe perguntei diretamente sobre essa circunstância; apenas recebi o auxílio financeiro que me foi prestado durante minha recuperação; em razão das sequelas decorrentes do acidente e do longo tempo transcorrido desde os fatos, afirmo possuir poucas lembranças acerca da dinâmica exata da colisão, não sendo capaz de precisar a velocidade dos veículos ou apontar qual dos condutores teria dado causa ao acidente; O acusado CÁSSIO MARQUES FERREIRA afirmou: Na data dos fatos, eu me deslocava pela estrada vicinal que liga Tucumã à região onde mantinha equipamentos locados para prestação de serviços; chovia e a estrada encontrava-se em más condições de trafegabilidade, circunstância que me impedia de desenvolver velocidade elevada; durante o percurso, observei diversos caminhões atolados ao longo da via e segui normalmente em direção ao meu destino; ao alcançar uma curva, visualizei uma motocicleta ocupada por duas pessoas aproximando-se em velocidade que considerei elevada; ao perceber que a motocicleta aparentava não conseguir realizar a curva, tentei deslocar minha caminhonete para a direita da pista, buscando evitar a colisão; Apesar da manobra, a motocicleta não conseguiu contornar a curva e acabou colidindo contra a lateral da caminhonete; após o impacto, permaneci inicialmente no local, extremamente abalado emocionalmente; em razão do isolamento da região, da ausência de sinal de comunicação e do receio de sofrer represálias por parte de terceiros, deixei o local e retornei para Parauapebas; posteriormente procurei informações sobre o ocorrido e mantive contato com familiares e envolvidos; também prestei auxílio financeiro à vítima sobrevivente durante o período de recuperação; não tive intenção de causar o acidente e sustento que trafegava regularmente pela minha mão de direção quando ocorreu a colisão; Pois bem. A controvérsia central não reside na ocorrência do acidente, tampouco na existência dos resultados naturalísticos, consistentes na morte de Reginaldo da Costa Ribas e nas lesões suportadas por Mauro Cesar Pereira Machado. Esses elementos encontram amparo nos documentos inquisitoriais, na prova oral e no laudo pericial de lesão corporal acostado aos autos. A questão essencial é diversa: saber se o conjunto probatório produzido sob contraditório judicial é suficiente para afirmar, com segurança, que Cássio Marques Ferreira violou dever objetivo de cuidado e, por culpa penalmente relevante, deu causa aos resultados descritos na denúncia. Nos crimes previstos nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilização penal exige mais do que a simples participação em acidente com resultado morte ou lesão. É imprescindível a comprovação da conduta culposa, em uma das modalidades previstas no art. 18, II, do Código Penal, isto é, imprudência, negligência ou imperícia, bem como do nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado. O Direito Penal brasileiro não admite responsabilidade objetiva, sendo vedada a condenação fundada exclusivamente na gravidade do resultado. No caso dos autos, a prova judicial não demonstrou, de modo seguro, qual foi a dinâmica concreta do acidente. A vítima sobrevivente Mauro Cesar Pereira Machado declarou que o fato ocorreu em uma curva e que, em razão do impacto e do tempo decorrido, não se recordava adequadamente de quem teria agido de forma inadequada, não sabendo afirmar se o condutor da motocicleta ou o condutor da caminhonete estava em alta velocidade. O mesmo depoimento revela elementos de dúvida relevantes para a reconstrução do fato. Mauro Cesar afirmou que o acidente foi rápido, que apenas se recorda de ter acordado quando já estava sendo socorrido e que não consegue precisar se alguém invadiu pista, passou reto, estava correndo ou qual foi a causa exata da colisão. Esse relato, produzido sob contraditório, não atribui ao acusado a violação de regra de cautela específica. Ainda no depoimento judicial, a vítima sobrevivente confirmou que nem ela nem Reginaldo da Costa Ribas utilizavam capacete no momento do acidente, afirmando acreditar que o uso do equipamento poderia ter reduzido ou evitado o trauma sofrido. Também confirmou que o acidente ocorreu em curva, em estrada de chão, molhada pela chuva, sem sinalização, e que o local era conhecido por registrar outros acidentes. Tais circunstâncias não implicam atribuição de culpa à vítima fatal, nem autorizam conclusão automática em desfavor de qualquer dos envolvidos. Entretanto, demonstram que havia múltiplos fatores concorrentes e relevantes para a dinâmica do acidente: curva, chuva, pista escorregadia, ausência de sinalização, motocicleta ocupada por duas pessoas e ausência de capacetes. Sem prova técnica, tais variáveis impedem uma conclusão segura acerca da causa determinante do resultado. A Defesa assinalou, com pertinência, que não há laudo pericial de local de acidente capaz de indicar ponto de impacto, trajetória dos veículos, velocidade aproximada, local de colisão, eventual invasão de faixa ou compatibilidade física entre as versões apresentadas. Em suas alegações finais, sustentou que a ausência de perícia impede concluir quem efetivamente deu causa ao acidente, sobretudo porque a prova oral judicializada não esclareceu a dinâmica do evento. O interrogatório do acusado, por sua vez, não constitui confissão plena de culpa. Cássio Marques Ferreira admitiu conduzir a caminhonete envolvida no acidente, mas afirmou que seguia em sua mão de direção, em velocidade compatível com estrada de chão molhada, quando a motocicleta, em sua versão, não conseguiu realizar a curva e colidiu na lateral da caminhonete. Essa narrativa configura, quando muito, admissão do envolvimento no acidente, mas não confissão de imprudência, negligência ou imperícia. A chamada confissão qualificada, quando o acusado admite parcialmente o fato, mas apresenta causa excludente, justificativa ou versão defensiva quanto à culpa, não dispensa a acusação do ônus de comprovar, de modo autônomo, a violação do dever objetivo de cuidado. No processo penal, a versão do réu deve ser confrontada com o conjunto probatório, e não substituída por presunções decorrentes do resultado. A prova oral produzida em juízo não neutralizou a versão defensiva. Ao contrário, a própria vítima sobrevivente, pessoa mais próxima da dinâmica do acidente, afirmou não ter condições de indicar quem estava em velocidade inadequada, quem invadiu a pista ou quem deu causa ao evento. A acusação fez referência à existência de testemunha que teria visto a caminhonete em velocidade elevada antes do acidente. Contudo, conforme destacado pela Defesa, trata-se de elemento colhido na fase policial, por testemunha que não presenciou diretamente a colisão, não sendo suficiente, isoladamente, para amparar decreto condenatório. O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O Superior Tribunal de Justiça reafirma que atos informativos do inquérito não podem, sozinhos, sustentar decisão condenatória, pois não foram submetidos ao contraditório judicial. Também segundo a orientação do STJ, em crimes culposos de trânsito, a imputação deve indicar e comprovar o dever objetivo de cuidado violado. A responsabilidade penal não pode decorrer apenas da ocorrência do acidente ou do resultado danoso; exige-se demonstração concreta da conduta imprudente, negligente ou imperita. No caso, não se provou qual regra concreta de cautela teria sido violada pelo acusado. Não há prova técnica de excesso de velocidade. Não há prova judicial segura de invasão de faixa. Não há prova pericial que aponte se a colisão ocorreu na mão de direção da caminhonete ou da motocicleta. Não há demonstração técnica de que o acusado pudesse evitar o resultado nas circunstâncias específicas da via, da curva, da chuva e da aderência do solo. O laudo de lesões corporais comprova o resultado lesivo em Mauro Cesar Pereira Machado, mas não esclarece a dinâmica do acidente. Ele demonstra que houve lesão corporal decorrente de ação contundente, porém não informa a causa jurídica do sinistro, nem identifica violação de dever de cuidado por parte do acusado. Do mesmo modo, o acordo extrajudicial celebrado pelo acusado com a vítima sobrevivente e/ou familiares das vítimas não constitui confissão penal de culpa. A composição civil possui relevância no âmbito reparatório e pode ser considerada como circunstância pós-fato, mas não supre a necessidade de prova da culpa penal. A solidariedade ou a reparação parcial de danos não equivalem, por si, à admissão de responsabilidade criminal. A Defesa sustentou que o acusado prestou assistência social, material, moral e financeira às famílias das vítimas, tendo celebrado acordo extrajudicial homologado, o que demonstraria preocupação em reparar o sofrimento ocasionado pelo evento. Tal circunstância, embora não seja fundamento autônomo de absolvição, afasta a leitura simplista de que a assistência posterior seria confissão de culpa. Quanto ao reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, observa-se que ele tampouco é suficiente para suprir as lacunas da prova judicial, especialmente quando desacompanhado de outros elementos probatórios independentes aptos a corroborar a dinâmica delitiva. Ainda que tenha servido à identificação inicial do possível condutor, não resolve a questão central da culpa. Além disso, o STJ tem reiteradamente advertido que reconhecimentos pessoais ou fotográficos realizados sem observância das garantias legais do art. 226 do CPP possuem valor probatório limitado, exigindo corroboração independente. No caso concreto, mesmo que se admita que Cássio era o condutor da caminhonete, permanece sem resposta probatória segura a pergunta decisiva: ele dirigia de forma imprudente, negligente ou imperita? A resposta, diante do conjunto probatório judicializado, é negativa ou, ao menos, duvidosa. A vítima sobrevivente não viu quem conduzia a caminhonete no momento imediato da colisão, não soube afirmar se o condutor permaneceu no local, não conseguiu descrever com precisão a dinâmica do impacto e não atribuiu ao réu a causa do acidente. O Ministério Público sustentou a procedência da denúncia com base na admissão do acusado de que conduzia o veículo e na gravidade dos resultados. Todavia, a autoria da condução do veículo não se confunde com autoria culposa do crime. Para condenar, seria indispensável demonstrar que o réu, ao dirigir, descumpriu uma regra objetiva de cuidado e que esse descumprimento foi causa adequada do óbito e das lesões. A jurisprudência penal repudia a conversão automática de todo acidente de trânsito com morte em crime culposo. A culpa penal exige censurabilidade concreta da conduta, previsibilidade objetiva do resultado e possibilidade de adoção de comportamento diverso. A mera produção do resultado, por mais grave que seja, não basta para condenar. Na espécie, conquanto tenha sido comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a morte das vítimas, a ausência de certeza plena e absoluta de que o acusado tenha agido com culpa torna temerário imputar-lhe a responsabilidade pelo resultado lesivo, sendo, à luz do princípio in dubio pro reo, imperiosa sua absolvição. A jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB)- ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito é culposo e se configura quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, agindo sem observância ao cuidado objetivo exigível ao condutor. 2. Na espécie, conquanto tenha sido comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a morte das vítimas, a ausência de certeza plena e absoluta de que o acusado tenha agido com culpa torna temerário imputar-lhe a responsabilidade pelo resultado lesivo, sendo, à luz do princípio in dubio pro reo, imperiosa sua absolvição. (TJ-MG - APR: 10441130006873001 Muzambinho, Relator.: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, C/C § 1º, IV, DA LEI 9.503/97. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO CULPOSO NÃO COMPROVADOS SUFICIENTEMENTE. DÚVIDAS ACERCA DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DA PREVISIBILIDADE DO RESULTADO LESIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. - Para que se caracterize a ação típica culposa é necessário que se comprove o nexo causal entre o resultado e a conduta voluntária e descuidada praticada pelo imputado, bem como que a violação de dever de cuidado implique a criação de risco não permitido pelo ordenamento jurídico e que este se concretize no próprio resultado (relação de determinação entre a violação do dever de cuidado e a produção do resultado), além da demonstração da previsibilidade pelo agente - Diante da insuficiência de provas a demonstrar o preenchimento de todos os elementos constitutivos do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sobretudo diante de fundadas dúvidas acerca da inobservância do dever de cuidado e da previsibilidade do resultado lesivo, impõe-se a absolvição da apelante em respeito ao princípio do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 02684824320198130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 06/07/2023, 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/07/2023) A ausência de perícia de local assume especial relevância porque o fato ocorreu em via rural, de chão, em curva, sob chuva, com condições precárias de trafegabilidade e sem sinalização. Em tal cenário, somente prova técnica ou prova oral extremamente segura poderia indicar a causa predominante do acidente. Nenhuma dessas provas foi produzida com suficiência. Não há nos autos prova segura de excesso de velocidade, invasão de faixa, ultrapassagem indevida, desatenção à condução, desrespeito à sinalização ou qualquer outra conduta apta a demonstrar imprudência, negligência ou imperícia por parte do acusado. Não foi produzida perícia de local apta a identificar ponto de impacto, trajetória dos veículos, posição final dos automotores, marcas de frenagem ou outros vestígios materiais que permitissem reconstrução segura da dinâmica do acidente. Não se ignora a dor causada pela morte de Reginaldo da Costa Ribas e pelas lesões sofridas por Mauro Cesar Pereira Machado. Contudo, o processo penal exige afastamento do estado de dúvida para condenar. A dúvida razoável sobre a dinâmica do evento e sobre a culpa do acusado deve ser resolvida em favor do réu, por força do princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. O art. 386, VII, do CPP impõe a absolvição quando não existir prova suficiente para a condenação. Essa é exatamente a hipótese dos autos. Há prova do acidente e dos resultados, mas não há prova judicializada, técnica e segura de que Cássio Marques Ferreira tenha causado o evento por culpa penalmente relevante. Dessa forma, o conjunto probatório revela-se insuficiente, frágil e contraditório, incapaz de superar o standard probatório exigido para a condenação criminal. Assim, é bem sabido que ao juiz não é dado fundamentar a condenação exclusivamente nos indícios colhidos durante a fase inquisitorial, conforme preconizado no art. 155 do Código de Processo Penal, sob pena de afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Preleciona referido dispositivo legal: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” Nesse sentido, a jurisprudência pátria: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 213 224 CÓDIGO PENAL I - É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite condenação baseada, exclusivamente, em provas colhidas na fase policial, sob pena de afronta ao princípio do contraditório (Precedentes). II - Na espécie, o acórdão que reformou a sentença absolutória baseou-se exclusivamente em declarações e depoimentos prestados em inquérito policial, não confirmados em Juízo, o que não se mostra suficiente para embasar a condenação. Recurso especial provido. (1070482 BA 2008/0140667-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 23/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2009). EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO APENAS NA ESFERA POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RELATIVIDADE. APELO IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I No âmbito criminal, a validade do juízo condenatório advém de prova consistente e segura. A dúvida é interpretada pro reo; II - Na hipótese dos autos, os depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual não fornecem embasamento à um édito condenatório face a contrariedade existente nas declarações prestadas; III - É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite condenação baseada, exclusivamente, em provas colhidas na fase policial, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; IV - Se as circunstâncias fáticas demonstram que a vítima, embora menor de 14 anos, apresentava maturidade suficiente e pleno conhecimento dos atos sexuais e de suas conseqüências, mostrando-se capaz de consentir ou não com a prática da relação sexual, deve ser relativizada a presunção de violência prevista no art. 224, a, do CPB, a fim de absolver o acusado da prática do crime de estupro; V Apelação improvida. Decisão unânime. (TJ-PA - APL: 00007732719998140401 BELÉM, Relator: TRIBUNAIS SUPERIORES, Data de Julgamento: 28/04/2011, 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Data de Publicação: 02/05/2011). Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICIDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO COM A DESCLASSIFCAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPROCEDENTE. Apesar de regularmente intimadas, vítima e testemunhas arroladas não compareceram na audiência de instrução e julgamento, sendo interrogada somente a acusada que naquele momento confessou o delito, alegando ter agido em legitima defesa. Durante a instrução processual não foi possível extrair provas que justificassem a remessa dos autos para julgamento pelo Tribunal do Júri, e, ainda que as provas constituídas durante a fase inquisitorial sejam de grande importância, estas se tratam de conteúdo informativo, meramente preparatório, a abertura da ação penal. O inquérito policial não admite o contraprova, sendo de suma importância a confirmação destas durante a fase judicial, sob pena violação das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Em que pese a pronúncia não admitir um exame aprofundado de provas, sendo uma decisão onde o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame do mérito, bastando a indicação da materialidade e de indícios suficientes de autoria, no caso dos autos não verificou-se nem minimamente a presença de elementos que contrarie a tese de legitima defesa, não havendo subsídio para prolação da sentença de pronuncia, eis que não foi possível extrair elementos que justificassem a pronuncia da apelada, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência. Correta a decisão do Magistrado em absolver sumariamente a apelada. (TJ-PA - APR: 00124562220098140401 BELÉM, Relator: MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Data de Julgamento: 29/05/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Data de Publicação: 04/06/2018). Grifei Com efeito, as provas mencionadas no artigo 155 do CPP possuem por função a demonstração da realidade dos fatos. Nos ensinamentos de Germano Marques Silva, a expressão “prova” tem significo tríplice (Curso de Processo Penal, vol. II, Ed. Verbo, p. 96): “A – Prova como atividade probatória: acto ou complexo de actos que tendem a formar a convicção da entidade decidente sobre a existência ou inexistência de uma situação fatual; B – Prova como resultado: a convicção da entidade decidente formada no processo sobre a existência ou não de uma dada situação de facto; C – Prova como meio: instrumento probatório para formar aquela convicção”. A par destes esclarecimentos, verifica-se que, por meio das provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o juízo percorre um caminho necessário em busca da verdade real, ou seja, reconstrução histórica dos fatos em busca de todos os meios processualmente admissíveis para se alcançar a verdade histórica, independentemente ou para além da contribuição da acusação e da defesa. Uma vez percorrido esse caminho e não obtido êxito na constatação real da materialidade e autoria delitivas imputadas ao acusado, prevalece o princípio do in dubio pro reo. Discorrendo sobre o princípio da presunção de inocência (ou da não culpabilidade), a doutrina enfatiza: Esse direito de não ser declarado culpado enquanto ainda há dúvida sobre se o cidadão é culpado ou inocente foi acolhido no art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). A Declaração Universal de Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, em seu art. 11.1, dispõe: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessária para sua defesa”. Dispositivos semelhantes são encontrados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (art. 6.2), no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 14.2) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/92 – art. 8º, §2º): “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”. No ordenamento pátrio, até a entrada em vigor da Constituição de 1988, esse princípio somente existia de forma implícita, como decorrência da cláusula do devido processo legal. Com a Constituição Federal de 1988, o princípio da presunção de não culpabilidade passou a constar expressamente do inciso LVII do art. 5º: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Em síntese, pode ser definido como o direito de não ser declarado culpado senão após o término do devido processo legal, durante o qual o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para a sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). (...) Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, 7ª ed., pgs. 45/46) E nesse sentido também é clara a jurisprudência: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Há que se rejeitar a preliminar de nulidade pela violação ao procedimento de reconhecimento pessoal, vez que é pacífico na jurisprudência pátria que as considerações do art. 226 do CPP são meras recomendações. Precedentes do STF, STJ e TJPA. 2. Mérito: Não tendo o órgão acusador conseguido comprovar na esfera judicial os fatos descritos na denúncia, não há como sustentar a condenação, com fulcro unicamente em provas indiciárias. Inteligência do art. 155, do CPP. Nesse viés, estando à sentença condenatória embasada unicamente nas provas indiciárias desconstituídas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de rigor a absolvição por força do in dubio pro reo. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 00001614420168140079 BELÉM, Relator: RONALDO MARQUES VALLE, Data de Julgamento: 17/04/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Data de Publicação: 23/04/2018). Grifo nosso Em síntese, a instrução processual demonstrou a ocorrência do acidente de trânsito, o resultado morte de Reginaldo da Costa Ribas, as lesões suportadas por Mauro Cesar Pereira Machado e a condução da caminhonete pelo acusado. Todavia, não foi produzida prova judicializada segura apta a demonstrar que o réu tenha atuado com imprudência, negligência ou imperícia, apta a fundamentar condenação pelos delitos previstos nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco que tenha violado dever objetivo de cuidado de forma causalmente relevante para a produção dos resultados narrados na denúncia. Persistindo dúvida razoável acerca da culpa penal, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. III – DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo, para o fim de: DECLARAR a extinção da punibilidade do réu CASSIO MARQUES FERREIRA., qualificado, da acusação do cometimento do crime previsto no art. 303, caput, CTB, ante a ocorrência da prescrição, nos termos dos arts. 107, IV (primeira parte), 109, V, 119, todos do CP; ABSOLVER o denunciado CASSIO MARQUES FERREIRA, qualificado, da imputação da prática do crime previsto no artigo 302, III, do CTB, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para a condenação. Esta decisão vale como ALVARÁ/OFÍCIO para cumprimento e comunicações que se fizerem necessários. Revogo toda e qualquer medida cautelar aplicada e eventualmente vigente. Observo que inexiste bem apreendido. Sendo interposto recurso, certifique-se a tempestividade e faça-se concluso. Transitado em julgado, certifique-se a arquive-se. Sem custas, diante da absolvição. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (Vistas ao Ministério Público). São Félix do Xingu – PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) KELLER VIEIRA LINO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de São Félix do Xingu (Portaria n. 75/2025-SJ, DJE 17/11/2025)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU 0010768-63.2017.8.14.0053 [Crimes de Trânsito] Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Nome: CASSIO MARQUES FERREIRA Endereço: R. KRAHO, 96, PARK DOS CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO Intime-se o advogado constituído nos autos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se permanece patrocinando a defesa do réu. Em caso de resposta negativa ou de inércia, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, constituir novo advogado ou, se for o caso, requerer que a defesa seja realizada pela Defensoria Pública, com o fim de que seja apresentada alegações finais. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado do Pará Suspeito: CASSIO MARQUES FERREIRA Crime: [Crimes de Trânsito] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 12/12/2024 Hora: 12h30min Local: Sala de Audiências da Vara Criminal de São Félix do Xingu/PA Presenças: MM. Juiz de Direito: Luís Felipe de Souza Dias Ministério Público Estadual: Victor Soares Nunes Defesa: Geovane Pessoa Veras, OAB/DF 52.852 Réu: Cassio Marques Ferreira Vítima: Mauro Cesar Ferreira Machado Ocorrências: 1. Aberta a audiência, feito o pregão, verificou-se a presença das pessoas acima indicadas. O MM. Juiz advertiu aos presentes de que o ato será gravado em meio audiovisual dentro do ambiente Teams, conforme arquivos digitais que passarão a constar dos autos, na forma do art. 405 do Código de Processo Penal (CPP). 2. A vítima Mauro Cesar Ferreira Machado foi ouvida. 3. Não houve testemunhas arroladas exclusivamente pela Defesa. 4. Após a realização de entrevista prévia com seu defensor e o esclarecimento sobre seu direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CRFB; art. 186 do CPP) e sobre a eventual incidência da atenuante em caso de confissão (art. 65, III, “d”, do CP), o réu foi interrogado. 5. Não houve requerimento de diligências complementares à instrução. 6. O Ministério Público apresentou alegações finais orais (art. 403, caput, do CPP) 7. A Defesa requereu a apresentação de memoriais de alegações finais (art. 403, §3º, do CPP). Deliberações finais: 1. Juntem-se, aos Autos, a Certidão de Antecedentes Criminais do réu, atualizada. 2. Em seguida, à Defesa do réu, para Alegações Finais, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, conclusos, para sentença. 4. Intimados os presentes. Fica dispensada a assinatura das partes, procuradores e depoentes considerando a captação audiovisual dos depoimentos e das intervenções. Nada mais, às 13h47min, foi encerrado o ato. Eu, Julio Cezar Begot Souza, Assessor do Juízo, digitei e fiz imprimir. Depois de lida e achado conforme, esta ata vai, ao final, assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Presidente e anexada aos autos do processo. LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu/PA Autos nº: 0010768-63.2017.8.14.0053 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Réu: CASSIO MARQUES FERREIRA Vitima: MAURO CESAR FERREIRA MACHADO Delito: Art. 129, §13º do CPB e Art. 147 do CPB c/c Lei nº 11.340/2006. Presenças: MM. Juiz de Direito: Luís Felipe de Souza Dias Ministério Público Estadual: Renan Fernandes de Souza Advogado: CECILIA COSTA DE QUEIROZ (ADVOGADO) MAYRON SOUSA PINHEIRO (ADVOGADO) Ocorrências: Aberta a audiência, verificou-se a ausência de intimação do acusado. Deliberação: 1. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Dados do processo: Autos do processo nº: 0010768-63.2017.8.14.0053 Classe: Ação penal – procedimento ordinário Designo nova data para realização da AIJ para o dia 12 de dezembro de 2024 às 12:30: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmY1MDI3OTItMmQ3ZC00YzVmLWFkZGItYzliYWU4ZjUyN2Ji%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2233f670a9-d8a0-4b90-bd38-842c358f2a76%22%7d 2. Intime-se o advogado Willian Gorino Madeira, para que se manifeste acerca de, a que título, pretende habilitação nos autos. 3. Sai deste ato intimada a vitima: MAURO CESAR FERREIRA MACHADO; 4. Proceda a secretária com a intimação das testemunha de acusação nos endereços acostados no id: 124662518 - Pág. 1, e o do réu no endereço do id: 95333022 - Pág. 1. Nada mais, foi encerrado o ato. Eu, Alan Maciel Silva, digitei e fiz imprimir. Depois de lida e achado conforme, esta ata vai, ao final, assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Presidente e anexada aos autos do processo. LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito da Vara Criminal

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0010768-63.2017.8.14.0053 DECISÃO Vistos Verifico que a denúncia imputa à parte ré a prática do delito tipificado no artigo 302, III e 303, caput do Código de Trânsito Brasileiro por fatos ocorridos em 18/12/2016, foi recebida por este juízo em 06/02/2019 (ID 53146539, pág. 01), e que foram arroladas três testemunhas pelo Ministério Público (ID 53146538, pág. 02/04): 1. MAURO CESAR PEREIRA MACHADO (suposta vítima), residente na Rua R10, lote 35, quadra 249, Cidade Jardim, Paraupebas/PA, telefone (94) 99181-0543 2. FABIO MARTINS DE MIRANDA, residente na Rua Angelim, nº 200, bairro Monte Castelo, Tucumã/PA. 3. MARCELO ANTONIO VASCONCELOS, residente na Rua Castanheira, nº 156, bairro Monte Castelo, Tucumã/PA, telefone 94 99170-9146 A defesa não arrolou testemunhas (ID 95333020). Considerando os argumentos da resposta à acusação, formulados pela defesa do acusado, observa-se que a peça acusatória descreve aparente conduta típica, antijurídica e culpável, contendo em si todos os elementos necessários a possibilitar aos acusados seus direitos de ampla defesa. Com efeito, um exame da presente denúncia, esta traz a exposição dos fatos criminosos que a ensejaram, com todas as suas circunstâncias, observando-se, assim, de logo, o preenchimento dos requisitos preconizados no art. 41 do CPP. Não há que se falar, pois, em absolvição sumária (art. 397 do CPP), eis que se encontram perfeitamente delineados nos autos a materialidade e indícios de autorias. Não foram demonstrados nos argumentos expostos na resposta à acusação elementos probatórios veementes, que possam ensejar e fundamentar uma sentença de absolvição sumária, estando demonstrada nos autos a necessidade da instrução processual criminal para a devida análise probatória, decorrente da peça acusatória e dos fatos narrados no caderno informativo (Auto de Prisão em Flagrante Delito e Inquérito Policial). Assim sendo, não sendo o caso de absolvição sumária por não se encontrar caracterizada no caso em comento nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 397 do CPP, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, prevista no art. 400 do CPP, para o dia 04/09/2024, às 11:00 horas, e determino que a secretaria providencie a expedição dos mandados necessários, com a ressalva de que o não comparecimento ao ato acarretará a aplicação de multa, conforme previsão do artigo 219 de Código de Processo Penal. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjc0MmRiYTAtMTg1OC00MmI2LTgwZGItZmVjNDhkYzlmYTE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2233f670a9-d8a0-4b90-bd38-842c358f2a76%22%7d Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza híbrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio de link, que será criado através de ato ordinatório. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou celular (91) 98251-5393, em contato com o servidor Alan Maciel, através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Por oportuno, esclareço que o NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE TESTEMUNHA implicará na aplicação de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (art. 219, c.c. art. 436, §2º, ambos do Código de Processo Penal), condução coercitiva (art. 218 do CPP) e apuração sobre eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE, sendo conferida tolerância mínima de 15 minutos. Caso a parte, testemunha, réu e advogado, não tenha internet adequada, deverá comparecer ao fórum desta Comarca, para participar do ato. Advirta-se ainda que é de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE que desejar participar de forma online, garantir a utilização de internet adequada, sem oscilações. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem se comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participante fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar requerimento, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. Por fim, na oportunidade, informo às partes que o Juízo de São Félix do Xingu/PA, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021 e da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. Intime-se o Ministério Público e a defesa do acusado. Serve a cópia desta decisão, em via digitalizada, como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, data da assinatura eletrônica. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0010768-63.2017.8.14.0053 DECISÃO Vistos Verifico que a denúncia imputa à parte ré a prática do delito tipificado no artigo 302, III e 303, caput do Código de Trânsito Brasileiro por fatos ocorridos em 18/12/2016, foi recebida por este juízo em 06/02/2019 (ID 53146539, pág. 01), e que foram arroladas três testemunhas pelo Ministério Público (ID 53146538, pág. 02/04): 1. MAURO CESAR PEREIRA MACHADO (suposta vítima), residente na Rua R10, lote 35, quadra 249, Cidade Jardim, Paraupebas/PA, telefone (94) 99181-0543 2. FABIO MARTINS DE MIRANDA, residente na Rua Angelim, nº 200, bairro Monte Castelo, Tucumã/PA. 3. MARCELO ANTONIO VASCONCELOS, residente na Rua Castanheira, nº 156, bairro Monte Castelo, Tucumã/PA, telefone 94 99170-9146 A defesa não arrolou testemunhas (ID 95333020). Considerando os argumentos da resposta à acusação, formulados pela defesa do acusado, observa-se que a peça acusatória descreve aparente conduta típica, antijurídica e culpável, contendo em si todos os elementos necessários a possibilitar aos acusados seus direitos de ampla defesa. Com efeito, um exame da presente denúncia, esta traz a exposição dos fatos criminosos que a ensejaram, com todas as suas circunstâncias, observando-se, assim, de logo, o preenchimento dos requisitos preconizados no art. 41 do CPP. Não há que se falar, pois, em absolvição sumária (art. 397 do CPP), eis que se encontram perfeitamente delineados nos autos a materialidade e indícios de autorias. Não foram demonstrados nos argumentos expostos na resposta à acusação elementos probatórios veementes, que possam ensejar e fundamentar uma sentença de absolvição sumária, estando demonstrada nos autos a necessidade da instrução processual criminal para a devida análise probatória, decorrente da peça acusatória e dos fatos narrados no caderno informativo (Auto de Prisão em Flagrante Delito e Inquérito Policial). Assim sendo, não sendo o caso de absolvição sumária por não se encontrar caracterizada no caso em comento nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 397 do CPP, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, prevista no art. 400 do CPP, para o dia 04/09/2024, às 11:00 horas, e determino que a secretaria providencie a expedição dos mandados necessários, com a ressalva de que o não comparecimento ao ato acarretará a aplicação de multa, conforme previsão do artigo 219 de Código de Processo Penal. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjc0MmRiYTAtMTg1OC00MmI2LTgwZGItZmVjNDhkYzlmYTE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2233f670a9-d8a0-4b90-bd38-842c358f2a76%22%7d Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza híbrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio de link, que será criado através de ato ordinatório. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou celular (91) 98251-5393, em contato com o servidor Alan Maciel, através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Por oportuno, esclareço que o NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE TESTEMUNHA implicará na aplicação de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (art. 219, c.c. art. 436, §2º, ambos do Código de Processo Penal), condução coercitiva (art. 218 do CPP) e apuração sobre eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE, sendo conferida tolerância mínima de 15 minutos. Caso a parte, testemunha, réu e advogado, não tenha internet adequada, deverá comparecer ao fórum desta Comarca, para participar do ato. Advirta-se ainda que é de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE que desejar participar de forma online, garantir a utilização de internet adequada, sem oscilações. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem se comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participante fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar requerimento, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. Por fim, na oportunidade, informo às partes que o Juízo de São Félix do Xingu/PA, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021 e da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. Intime-se o Ministério Público e a defesa do acusado. Serve a cópia desta decisão, em via digitalizada, como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, data da assinatura eletrônica. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0010768-63.2017.8.14.0053 DESPACHO Vistos, INTIME-SE a parte demanda para ciência da recusa do Parquet. Após o prazo de 05 dias, não havendo recurso ( Art. 28, § 14. CPP), certifique-se e voltem os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, 2024-04-15 Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

18/04/2024, 00:00

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•22/06/2026, 00:00