Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800040-57.2023.8.14.0072 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800040-57.2023.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 09:05

Trânsito em julgado

23/07/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: JOSE BEZERRA DOS SANTOS Endereço: Travessa C, 93, km 80 faixa da br 230, agrovila nova fronteira, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo nº 0800040-57.2023.8.14.0072 Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL proposta por JOSE BEZERRA DOS SANTOS. A parte autora foi intimada, por meio do seu advogado constituído, via sistema PJE, para emendar a inicial (ID 85593471). Compulsando os autos, verifico que regularmente intimado via advogado habilitado nos autos, o Autor deixou de juntar aos autos certidões de antecedentes criminais do TJPA e da Justiça Eleitoral; bem assim, deixou de juntar comprovante de tentativa de solução administrativa perante a serventia extrajudicial (ID 87674581). Assim, foi determinada a intimação pessoal do autor para atender as diligências anteriormente determinadas pelo juízo (ID 96847811). Consta na certidão de ID 99724425 que a intimação pessoal do autor não foi realizada porque o endereço encontrado nos autos é insuficiente. Além disso, a tentativa de contato através do número de telefone indicado no mandado também restou infrutífero. O Ministério Público emanou parecer se manifestando no sentido de que seja extinto o presente processo sem resolução de mérito (ID 104071304). Os autos vieram conclusos. É breve relatório. Passo a decidir. Em análise aos autos, verifico que a parte autora foi intimada para emendar a inicial e apresentou manifestação, entretanto, não cumpriu todas as diligências determinadas pelo juízo, o que impossibilitou prosseguimento do feito. Ademais, no caso em comento, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, no entanto, tal intimação não foi frutífera em razão de alteração no endereço sem prévia comunicação. Dispõe o CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (grifos apostos) Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, considerando a validade da intimação realizada no feito, bem como o dever retro estabelecido pelo Código de Processo Civil, e considerando a desobediência aos dispositivos legais por parte do requerente, deixo de proceder nova intimação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 77, V, 274, caput e parágrafo único, e 485, VI, CPC. Sem custas, diante da gratuidade da justiça que ora concedo, na forma do art. 98, §1º, I e VI c/c §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 10:42

Ausência das condições da ação

01/07/2024, 08:24

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 09:56

Movimentação processual

20/06/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

12/11/2023, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 11:17

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 11:44

Documentos

Intimação

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800040-57.2023.8.14.0072. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Nome: JOSE BEZERRA DOS SANTOS Endereço: km 80 da br 230, s/n, agrovila nova fronteira, MEDICILÂNDIA - PA - CEP: 68145-000 DESPACHO-MANDADO-OFÍCIO Vistos etc. Compulsando os autos, observo que o autor qualificado na petição inicial (“JOSE BEZERRA DOS SANTOS, CPF 294.834.842-00 e RG: 1214189) não é mesmo indivíduo da documentação acostada (FRANCISCO CLAUDIO DA COSTA, CPF: 218.720.822-20 e RG: 4189504). Ademais, não há nos autos uma única prova da suposta negativa administrativa por parte da serventia extrajudicial. Assim, tendo por escopo preencher os requisitos da exordial e pressupostos de instauração e desenvolvimento regular do processo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sanando as seguintes irregularidades, sob pena de rejeição da inicial e extinção do feito: 1. Juntar documentação de titularidade do autor (procuração, comprovante de residência, documentos pessoais, etc...); 2. Juntar certidões de antecedentes criminais da: TRF-1, TJPA, Justiça Eleitoral da(s) unidade(s) da federação onde o autor reside/residiu nos últimos cinco anos. 3. Juntar comprovação de tentativa de solução administrativa perante a serventia extrajudicial. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para “decisão liminar” ou “julgamento”. Intime-se o autor, por meio do seu advogado constituído, via sistema PJE. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO-OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia

03/02/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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