Procedimento Comum Cível 0800355-98.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800355-98.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2025, 11:05

Baixa Definitiva

16/04/2025, 11:05

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 11:00

Documento (Certidão)

16/04/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUSIA VANDA DA SILVA REQUERIDO: GILBERTO SILVA DA COSTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] Processo n.: 0800355-98.2024.8.14.0121 Trata-se de Ação Rescisão de Contrato Verbal de Compra e Venda c/c Danos Materiais, com pedido tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por LUSIA VANDA DA SILVA, em desfavor de GILBERTO SILVA DA COSTA. Houve o recolhimento das custas iniciais, conforme certidão de ID. 117328798, as quais foram parceladas em quatro vezes, com o registro do pagamento de uma parcela. A ação foi recebida sob o ID 119151842, com a postergação da análise do pedido de tutela, que ocorreria após a manifestação do réu, considerando a existência de um contrato verbal, o pagamento de valores e a designação de audiência de conciliação. Na certidão de ID 121305337, o oficial de justiça devolveu o mandado, informando que o requerido não foi localizado no endereço indicado. Diante disso, por meio do ato ordinatório de ID. 121371666, intimou-se a parte autora para se manifestar. Em resposta, na petição de ID. 121710541, requereu-se a citação do requerido por edital. Na audiência de conciliação, conforme termo de ID 126043408, houve o indeferimento do pedido de citação por edital, sendo concedido prazo para que a parte autora fornecesse o endereço atualizado do requerido, telefone para contato e outras informações pertinentes, ou, caso entendesse necessário, apresentasse novo requerimento. Posteriormente, na petição de ID 127807143, a parte autora informou um novo endereço do requerido e novamente se manifestou, desta vez requerendo a desistência da ação e a extinção do feito sem a análise do mérito. Suficientemente relatado, passo a decidir. De acordo com a sistemática processual civil vigente, Lei nº 13.105/2015, a parte autora pode apresentar pedido de desistência até a sentença, e, uma vez oferecida a contestação, não poderá desistir da demanda sem o consentimento do réu, conforme disposto no art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC. No caso em análise, o requerido não foi citado, tornando desnecessária a sua concordância. Embora o pedido de desistência seja um ato unilateral, ele só produzirá efeitos após homologação judicial, conforme o art. 200 do CPC/2015, que estabelece: "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial." Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação para que produza seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Custas pela parte autora, nos termos do art.90, caput, do CPC/2015. Sem honorário advocatícios, ante ausência da prática de atos de comunicação da parte adversa. Determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP 03

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:18

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 10:33

Ato ordinatório

27/03/2025, 10:33

Trânsito em julgado

27/03/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 10:31

Desistência

25/03/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 20:36

Petição (Petição (outras))

11/01/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 10:21

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GILBERTO SILVA DA COSTA Endereço: Rodovia Bragança-Ajuruteua, 900, PA-458, KM 03, Vila do Abacateiro, Bragança - PA, 68600-000. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Rescisão / Resolução] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800355-98.2024.8.14.0121 AUTOR(A): LUSIA VANDA DA SILVA Advogado(a): Matheus Eduardo Monteiro Blandtt – OAB/PA31672 Trata-se de Ação Rescisão de Contrato Verbal de Compra e Venda c/c Danos Materiais, com pedido tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por LUSIA VANDA DA SILVA, em desfavor de GILBERTO SILVA DA COSTA. Em síntese, narra a petição inicial que a autora firmou com o réu um contrato verbal de compra e venda do veículo: Prisma, Placa PIN0J32, RENAVAM 01048750040, modelo 2015, Cor vermelha. Em janeiro de 2021, Lusia Vanda, proprietária do automóvel, concordou em transferir o bem ao adquirente, Gilberto, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A autora confiou em vender veículo para Gilberto por ele trabalhar como caseiro em sua residência. Ocorre que logo após ter firmado o negócio, Gilberto sumiu da cidade de Santa Luzia do Pará, mesmo ainda restando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem quitados relativos ao contrato firmado. A autora tentou contato com o réu, sem êxito. Além de não ter quitado o débito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o réu está cometendo diversas infrações de trânsito que geram multas em nome da autora, pois o carro continua em nome da Lusia Vanda, gerando danos, pois os pontos das infrações estão sendo lançadas na CNH da autora. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória para determinar a busca e apreensão do veículo. No mérito, requer a confirmação da referida tutela e a procedência dos pedidos para determinar a rescisão do contrato firmado entre as partes e a fixação de danos materiais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recolhidas as custas iniciais. Determinada e realizada a emenda à inicial para esclarecimento dos pedidos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o exposto, decido: 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC/2015. 2. Postergo a análise do pedido de tutela para após manifestação do réu, pois trata-se de contrato verbal e conforme consta na inicial, houve pagamento de valores. Dessa forma, revela-se prudente e necessário realizar a oitiva da parte adversa antes de deliberar sobre a questão. Assim, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação específica sobre o pedido de tutela provisória. 3. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 9 de setembro de 2024, às 10 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer à audiência de conciliação. 5. Independente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC/2015. 6. INTIME-SE a parte autora na pessoa do(a) seu advogado(a) constituído(a). 7. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do CPC/2015. 8. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015), contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: GILBERTO SILVA DA COSTA Endereço: Rodovia Bragança-Ajuruteua, 900, PA-458, KM 03, Vila do Abacateiro, Bragança - PA, 68600-000. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Rescisão / Resolução] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800355-98.2024.8.14.0121 AUTOR(A): LUSIA VANDA DA SILVA Advogado(a): Matheus Eduardo Monteiro Blandtt – OAB/PA31672 Trata-se de Ação Rescisão de Contrato Verbal de Compra e Venda c/c Danos Materiais, com pedido tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por LUSIA VANDA DA SILVA, em desfavor de GILBERTO SILVA DA COSTA. Vieram os autos conclusos para deliberação. Analisando os autos, verifico a parte autora requereu indenização por danos materiais pedindo o valor numérico de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e escreveu por extenso o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em aparente erro material. Diante do exposto, determino: 1. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a petição inicial no seguinte ponto: 1.1. Esclareça o valor correto do pedido de danos materiais. 2. Somente após tais esclarecimentos, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos para fila de análise de tutela provisória/liminar. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(51)