Execução de Título Extrajudicial 0800766-31.2023.8.14.0072 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800766-31.2023.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - PA17191-A EXECUTADO: F & G ATACADO E VAREJO LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FABIANA LIMA SILVA Vara Única de Medicilândia. /, 31 de março de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0800766-31.2023.8.14.0072 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Contratos Bancários (9607)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 08:39

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:09

Publicação

06/04/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - PA17191-A EXECUTADO: F & G ATACADO E VAREJO LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FABIANA LIMA SILVA Vara Única de Medicilândia. /, 31 de março de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0800766-31.2023.8.14.0072 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Contratos Bancários (9607)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 11:45

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 09:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/11/2025, 09:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/11/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/11/2025, 10:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Requerido(a): Nome: F & G ATACADO E VAREJO LTDA Endereço: PRESIDENTE MEDICI, 10, 68145000, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: GELSON SILVA DA MATA Endereço: Travessa Oriban Rodrigues, SN, Vale das Minas, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: FALQUE ALVES ARAUJO Endereço: Travessa Oriban Rodrigues, SN, Vale das Minas, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800766-31.2023.8.14.0072 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO BRADESCO em face de GELSON SILVA DA MATA e FALQUE ALVES ARAUJO, ambos devidamente qualificados nos autos. Este Juízo deferiu o pedido de arresto online junto ao sistema SISBAJUD, condicionando sua efetivação ao prévio recolhimento das custas processuais correspondentes (Id nº 137332070). A parte autora providenciou o recolhimento das custas devidas, conforme comprovante acostado sob ID nº 138810593, cumprindo integralmente a determinação judicial. Assim, considerando o adimplemento da condição imposta na decisão anterior, encontram-se reunidos os pressupostos necessários à efetivação da diligência de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, nos moldes requeridos nos autos. O arresto, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC/2015, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação. Da leitura atenta do artigo 830 do CPC/2015, conclui-se que o arresto de bens do devedor antes da citação é previsto para garantir a execução em benefício do credor, exatamente como no caso em tela. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. A pesquisa será realizada em desfavor de F&G ATACADO E VAREJO LTDA - CNPJ: 09.175.616/0001-78), até o limite do valor atualizado do débito, que corresponde a R$ 153.887,34 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Na data de hoje, este juízo PROTOCOLOU consulta no sistema SISBAJUD a fim de verificar a existência de valores em nome do Executado, consoante recibo de protocolamento, anexo ao presente despacho. Havendo constrição de valores, determino o desbloqueio de quantia irrisória, assim considerada aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais). Não sendo irrisória a constrição, determino o desbloqueio de eventual numerário que exceda a quantia buscada a título de satisfação. Em seguida, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) cujos ativos forem constritos (pelo DJE caso tenha(m) advogado constituído; ou por carta com AR, caso não o tenha) para, em 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC). Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constrito seja transferido para a conta judicial à disposição deste Juízo (CPC, § 5º do art. 854) Cumpridos os itens acima, deverá ser o exequente intimado para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Requerido(a): Nome: F & G ATACADO E VAREJO LTDA Endereço: PRESIDENTE MEDICI, 10, 68145000, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: GELSON SILVA DA MATA Endereço: Travessa Oriban Rodrigues, SN, Vale das Minas, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: FALQUE ALVES ARAUJO Endereço: Travessa Oriban Rodrigues, SN, Vale das Minas, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: ity entity-person">ANTENOR FEGADOLI EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ARRESTO ON LINE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - POSSÍVEL O ARRESTO ON LINE SEM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO - CARACTERIZADA A DIFICULDADE EM ENCONTRAR O DEVEDOR - TENTATIVAS INEXITOSAS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora ( CPC, art. 654). 4. É cabível o arresto eletrônico de dinheiro via BACENJUD quando o devedor não for encontrado para citação, por analogia ao disposto no art. 655-A do CPC. 5. Portanto, a ocorrência de citação, por sua vez, é condição para a conversão do arresto executivo em penhora. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação lançada, apenas para determinar a realização do arresto online, o qual somente poderá ser convertido em penhora após a ocorrência da citação. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800766-31.2023.8.14.0072 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO BRADESCO em face de GELSON SILVA DA MATA e FALQUE ALVES ARAUJO, ambos devidamente qualificados nos autos. De acordo com as certidões de Ids nº 120555765 e 120555773, os executados não foram encontrados nos endereços indicados nos autos. Pois bem, no caso em apreço, restaram frustradas as tentativas de localizar o executado. Com a alteração da jurisprudência, hoje é possível a realização da pesquisa de bens junto aos sistemas SISBAJUD, sem a necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Assim, aplicando o art. 854 do CPC, por analogia, entendo que é admissível o arresto on line dos bens dos executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012736-30.2016.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como ora agravante VALE S.A. e como ora agravado ity entity-person">ANTENOR FEGADOLI. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma. Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém/PA, 25 de abril de 2023. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00127363020168140000 13936291, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma de Direito Privado)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE CITAÇAO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. ARTIGO 830 DO CPC. MEDIDA CABÍVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. PLEITO DE ARRESTO AMPARADO NO ART. 830 DO CPC. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE DE BENS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. MEDIDA CONDICIONADA APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO INDEPENDENTE DA MODALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Revela-se possível o deferimento de arresto on-line de bens quando tiverem ocorrido, no feito, tentativas frustradas de citação. 2. [...] O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line ( CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora ( CPC, art. 654). [...] ( REsp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 4/4/2013). RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066261-91.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.02.2022) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001573-52.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023) (TJ-PR - AI: 00015735220238160000 Curitiba 0001573-52.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2023) (grifei) Assim, certifique a UNAJ se houve o recolhimento de custas para pesquisa de endereço junto aos sistemas de informações SISBAJUD, gerando o boleto, se necessário. Caso última hipótese, levando em conta o disposto no artigo 3º da lei 8.328/2015, determino a SECRETARIA que intime a parte solicitante para recolhê-la no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o preparo da pesquisa deferida, e junte-a aos autos, acompanhada da planilha atualizada do débito, sob pena de, em caso de inércia, ser extinto o presente feito. P.I.C. Medicilândia, data registrada no sistema. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Requerido(a): Nome: F & G ATACADO E VAREJO LTDA Endereço: PRESIDENTE MEDICI, 10, 68145000, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: GELSON SILVA DA MATA Endereço: Travessa Oriban Rodrigues, SN, Vale das Minas, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: FALQUE ALVES ARAUJO Endereço: Travessa Oriban Rodrigues, SN, Vale das Minas, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800766-31.2023.8.14.0072 CITE-SE os executados para efetuarem o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC) fixo, desde logo, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem pagos pelo(s) executado(s). O valor será reduzido pela metade acaso haja pagamento no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, CPC). A parte executada fica cientificada de que, de acordo com o art. 916 do CPC, se no prazo para a interposição do embargo comprovar o depósito da quantia de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Neste caso, antes da conclusão dos autos, havendo comprovação do depósito do percentual de 30%, DEVE a secretaria intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º do CPC). Em seguida, deve fazer os autos conclusos. Em conformidade com o art. 919 do CPC, eventual apresentação de embargos à execução não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios, em razão da ausência de efeito suspensivo legal. Sendo assim, transcorrido o prazo sem que haja pagamento, independentemente de interposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO, a secretaria deverá dar prosseguimento à fase de penhora e expropriação dos eventuais bens em nome da parte executada, salvo decisão judicial posterior em sentido contrário. Na forma do art. 835, §1º do CPC, na fase de expropriação dos bens do executado o juiz deve priorizar a penhora de dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Sendo assim, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime a parte executada para, querendo, se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação, determino, desde já, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo e, em seguida, a expedição de alvará. Restando infrutífera a penhora via SISBAJUD, a secretaria deverá expedir mandado de penhora e avaliação de bens em nome da parte executada, a ser cumprido pelo oficial de justiça, o qual, por força do que determina o art. 771 do CPC, deverá penhorar e avaliar bens da parte executada no montante indicado na petição inicial (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto de penhora e avaliação (art. 870, CPC) e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Deve o senhor oficial de justiça observar a ordem de penhora do art. 835 do CPC bem como atentar para eventuais bens indicados à penhora pela parte exequente na petição inicial, os quais têm preferência legal (art. 829, § 2º, do CPC). Na hipótese de a penhora recair sobre bens imóveis, em sendo o executado casado, o oficial de justiça deverá intimar o respectivo cônjuge no mesmo ato (art. 842, CPC). Havendo penhora de bens e sendo apresentada impugnação ou qualquer outro requerimento pelas partes, após a penhora e avaliação, voltem-me os autos conclusos para deliberar a respeito. Intime-se e cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

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