Procedimento Comum Cível 0801412-40.2023.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801412-40.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/07/2024, 14:02

Decurso de Prazo

27/07/2024, 11:43

Definitivo

25/07/2024, 12:01

Trânsito em julgado

25/07/2024, 11:57

Publicação

03/07/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HELLEN SILVA BARROS Endereço: Rua B, 209, Quadra 13, Área Urbana, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AGÊNCIA DOCA. AV. VISCONDE DE SOUZA FRANCO, 857, 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801412-40.2023.8.14.0040 [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela proposta por HELLEN SILVA BARROS em face de AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Narra a exordial que a autora aderiu a contrato de financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 48.582,60 (quarenta e oito mil e quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) em 60 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$809,71 (oitocentos e nove reais e setenta e um centavos). Alega que são cobrados valores e taxas diversos e superiores aos permitidos constitucionalmente, sendo que, mediante cálculos simples entende que seriam devidas parcelas vincendas no valor de R$ 643,87 (seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido (id 86176904). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (id 90213858), onde impugnou a gratuidade de justiça deferida e arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, no qual apontou que os encargos analisados são regulados pelo CMN e BACEN, tendo inclusive validade reconhecida pelo STJ. Alegou que não há cobrança de encargos excessivos ou ilegais no contrato de financiamento, e que a contratação se deu por livre e espontânea vontade do requerente. Réplica à contestação acostada ao id 99532733. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas. 1. Primeiramente, passo a análise das preliminares arguidas em contestação. 1.1 Da impugnação à justiça gratuita. O pedido de revogação da justiça gratuita deve vir acompanhado de provas supervenientes ao poder econômico da parte, capazes de demonstrar elementos que ensejem a revogação do benefício então concedido, consoante se depreende do artigo 98, §3°, do CPC. Na hipótese, os elementos apontados pela requerida para respaldar seu pedido não vieram acompanhados de elementos probatórios. A requerente, por sua vez, trouxe a demanda documentos que demonstram que não possui rendimentos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, portanto, insubsistente a pretensa revogação formulada pelo réu. Desta forma, REJEITO a preliminar. 1.2 Da ausência de interesse de agir A requerida alega, em síntese, que a autora não procurou a solução extrajudicial do problema, o que representaria a falta de interesse de agir. O argumento da requerida não merece prosperar, já que a situação trazida pela autora não exige prévia tentativa de solução extrajudicial da lide, tampouco prova de prévio requerimento administrativo, sob pena de, caso fosse exigida, recair em violação ao Princípio do Acesso à Justiça. Rejeito a preliminar. 2. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, §2º do CDC, considerando se tratar a parte autora de destinatária nal do serviço prestado pelo Réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula 297 do STJ. Assim, sob tal ótica serão apreciados os pedidos formulados. Diz a parte autora que o contrato possui a exigência de encargos abusivos, pugnando pela revisão das cláusulas contratuais respectivas. A relação jurídica firmada entre as partes é oriunda da operação de financiamento nº 556260856. A questão de mérito cerne do presente litígio repousa na alegada abusividade das cláusulas contratuais. 2.1 Dos juros remuneratórios A autora requereu a revisão contratual alegando a prática de “juros abusivos”, também conhecida por anatocismo, que decorre da capitalização composta dos juros. O anatocismo consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre o qual incidem novos encargos. Na prática usual do mercado financeiro, os juros sobre o capital referentes a um determinado período (mensal, semestral, anual) são incorporados ao respectivo capital, compondo um montante que servirá de base para nova incidência da taxa convencionada. Acerca da capitalização de juros, a jurisprudência atual do Colendo STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal de juros, considerando válida e eficaz a MP nº 2.170/01, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, desde que expressa no contrato. Vale transcrever o teor da MP nº 2.170/01, in verbis: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Com efeito, a capitalização mensal de juros é legal às instituições financeiras, se prevista expressamente nos contratos e desde que esses tenham sido celebrados após a edição da sobredita norma, que prevalece frente ao art. 591 do Código Civil, face à sua especialidade, o que ocorre na presente questão, como se vê no contrato firmado pelas partes, que estipula a capitalização mensal dos juros moratórios. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições nanceiras. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo se apoiou na orientação do STJ, ao armar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições nanceiras que concedem crédito para pers diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para ns de limitação do encargo pelo Poder Judiciário. Dissídio jurisprudencial, portanto, não demonstrado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição nanceira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições nanceiras. 2. No caso dos autos, verica-se que o percentual dos juros contratados não destoa por deveras daquele que o mercado tem precicado o risco em contratos assemelhados. Dessa forma, é de rigor a reforma do acórdão recorrido. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.016.485/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Com efeito, quanto aos juros remuneratórios, não se aplica a Lei de Usura (Súmulas 283/STJ e 596/STF). A limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano não pode ser aplicada, ante a revogação do artigo 193, §3º da Constituição Federal, pela EC nº 40/2003. Só se consideram abusivos os juros quando estabelecidos em patamar muito acima da média do mercado, para o mesmo tipo de operação, o que não é o caso dos autos. Na hipótese presente, os juros estipulados, de 2,06% a.m., não se afastam de modo desarrazoado da média de mercado da época. Ademais, é importante registrar que a compra de um veículo financiado em 60 (sessenta) parcelas consecutivas, no total de R$64.582,60 (sessenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente ao valor total financiado mais valor da entrada, não é negócio realizado na urgência ou como transação rotineira e, por conseguinte, pressupõe planejamento à vista dos recursos que serão despendidos e do prazo relativamente longo de parcelamento, além do conhecimento das condições de compra e pagamento, facultando-se ao consumidor a busca de propostas mais condizentes aos seus interesses, em vista da livre concorrência do mercado de consumido, um dos princípios constitucionais da ordem econômica (art. 170, IV, CF). Nesse cenário, mostra-se pouco razoável sustentar a assinatura do contrato sem o conhecimento das consequências financeiras que adviriam da obrigação assumida, sendo de conhecimento vulgar que a compra financiada implica oneração do contrato a longo prazo, embora tenha a vantagem de permitir a realização do negócio mesmo para quem tem poucos recursos financeiros. Desse modo, não há se cogitar de abusividade em razão de ser o contrato de adesão, nem onerosidade excessiva, uma vez que o contrato foi livremente pactuado, além de inexistir nos autos qualquer ocorrência posterior que pudesse ter mudado a situação fática ou jurídica do negócio pactuado, a reclamar aplicação seja da teoria da imprevisão, seja da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, teorias que autorizam a revisão dos contratos. Ainda, não há nenhuma ilegalidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização. Com efeito, a tabela Price consiste em sistema de amortização da dívida que não se confunde com a capitalização de juros ou anatocismo. Desta forma, em que pese a discordância da parte autora, levando em conta que o valor das parcelas calculadas através deste sistema está expressamente previsto no contrato, entendo que não há que se declarar qualquer abusividade em relação a tal questão. 2.2 Das tarifas administrativas A autora também questiona a inclusão no financiamento de tarifas administrativas, seguro e taxas, tornando o contrato mais oneroso. Isso é verdade. Diluir no financiamento esses valores é aumentar o custo final do contrato. Porém, trata-se de onerosidade comum, e não excessiva ou abusiva, até porque se a requerente entende que tais acréscimos são indevidos, no momento de negociar poderia ter acordado a redução ou afastar esses encargos, não tendo demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de macular o negócio livremente firmado. Já a tarifa de cadastro no importe do valor cobrado não se revela excessivamente onerosa, nem pode ser considerada como fator preponderante capaz de justificar a inadimplência da autora. Diga-se, diante do valor financiado do veículo e outros encargos contratuais, não é essa tarifa determinante, nem suficiente, a caracterizar abusividade no contrato. No caso em exame, os valores fixos das 60 prestações igualmente estão expressos no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das parcelas que se comprometeu a pagar. Ainda que se trate de contrato de adesão, a taxa de juros e a contratação do seguro e tarifas foi livremente aceita por ela, que tinha a opção de não contratar com o réu. Se conhecia a autora os encargos pactuados, não pode dizer que foi surpreendida com as cobranças ou com o valor da dívida que está devidamente expressa no contrato juntado os autos. Na realidade, a intenção da autora é reduzir a taxa efetiva de juros. Vislumbro clara a contratação da forma como foi feita no caso em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Conhecendo as taxas mensais e anuais e o valor das 60 prestações fixas, facilitou-se para o consumidor pesquisar entre as instituições financeiras as condições de financiamento ofertadas, buscando-se a melhor proposta, com as prestações fixas de menor valor. Quanto ao Seguro Prestamista, conforme se vê do contrato firmado entre as partes, a requerente tinha a opção de contratá-lo ou não. Não há comprovação nos autos de que fora compelida ou coagida a escolher a seguradora indicada. Não se verifica, ainda, que tenha exercido o direito de arrependimento ou praticado ato de discordância no decorrer do contrato, tornando-se forçoso concluir como válida a contratação. O seguro denominado “Seguro CP Premiado com Desemprego” também foi contratado em contrato separado, o qual prevê benefícios à autora, incluindo caso de desemprego involuntário. Consta, ainda, do item 12 do contrato (id 86013753 - Pág. 6), que “A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver”. O contrato prevê detalhadamente as coberturas e condições fixadas, com declaração de plena ciência dos referidos termos e condições, devidamente aceitas pela autora. Outrossim, a “tarifa de cadastro”, a “tarifa de avaliação de bem” e o “Registro de Contrato” não são abusivas nem ilegais, pois constituem despesas decorrentes da complexa relação contratual que é o financiamento de veículos. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso”. Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e passíveis de cobrança e a parte ré comprovou nos autos a efetiva prestação dos serviços. Não se pode afirmar, no caso concreto, ter ocorrido onerosidade excessiva, uma vez que as parcelas do contrato eram fixas e pré-determinadas. Sendo assim, inexistindo abusividade nas cobranças legalmente pactuadas entre as partes, não há que se falar em revisão nem restituição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 10:05

Improcedência

01/07/2024, 10:05

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 11:42

Movimentação processual

25/06/2024, 11:42

Decurso de Prazo

08/09/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 11:53

Publicação

10/08/2023, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 01:35

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HELLEN SILVA BARROS Endereço: Rua B, 209, Quadra 13, Área Urbana, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AGÊNCIA DOCA. AV. VISCONDE DE SOUZA FRANCO, 857, 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801412-40.2023.8.14.0040 [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela proposta por HELLEN SILVA BARROS em face de AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Narra a exordial que a autora aderiu a contrato de financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 48.582,60 (quarenta e oito mil e quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) em 60 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$809,71 (oitocentos e nove reais e setenta e um centavos). Alega que são cobrados valores e taxas diversos e superiores aos permitidos constitucionalmente, sendo que, mediante cálculos simples entende que seriam devidas parcelas vincendas no valor de R$ 643,87 (seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido (id 86176904). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (id 90213858), onde impugnou a gratuidade de justiça deferida e arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, no qual apontou que os encargos analisados são regulados pelo CMN e BACEN, tendo inclusive validade reconhecida pelo STJ. Alegou que não há cobrança de encargos excessivos ou ilegais no contrato de financiamento, e que a contratação se deu por livre e espontânea vontade do requerente. Réplica à contestação acostada ao id 99532733. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas. 1. Primeiramente, passo a análise das preliminares arguidas em contestação. 1.1 Da impugnação à justiça gratuita. O pedido de revogação da justiça gratuita deve vir acompanhado de provas supervenientes ao poder econômico da parte, capazes de demonstrar elementos que ensejem a revogação do benefício então concedido, consoante se depreende do artigo 98, §3°, do CPC. Na hipótese, os elementos apontados pela requerida para respaldar seu pedido não vieram acompanhados de elementos probatórios. A requerente, por sua vez, trouxe a demanda documentos que demonstram que não possui rendimentos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, portanto, insubsistente a pretensa revogação formulada pelo réu. Desta forma, REJEITO a preliminar. 1.2 Da ausência de interesse de agir A requerida alega, em síntese, que a autora não procurou a solução extrajudicial do problema, o que representaria a falta de interesse de agir. O argumento da requerida não merece prosperar, já que a situação trazida pela autora não exige prévia tentativa de solução extrajudicial da lide, tampouco prova de prévio requerimento administrativo, sob pena de, caso fosse exigida, recair em violação ao Princípio do Acesso à Justiça. Rejeito a preliminar. 2. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, §2º do CDC, considerando se tratar a parte autora de destinatária nal do serviço prestado pelo Réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula 297 do STJ. Assim, sob tal ótica serão apreciados os pedidos formulados. Diz a parte autora que o contrato possui a exigência de encargos abusivos, pugnando pela revisão das cláusulas contratuais respectivas. A relação jurídica firmada entre as partes é oriunda da operação de financiamento nº 556260856. A questão de mérito cerne do presente litígio repousa na alegada abusividade das cláusulas contratuais. 2.1 Dos juros remuneratórios A autora requereu a revisão contratual alegando a prática de “juros abusivos”, também conhecida por anatocismo, que decorre da capitalização composta dos juros. O anatocismo consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre o qual incidem novos encargos. Na prática usual do mercado financeiro, os juros sobre o capital referentes a um determinado período (mensal, semestral, anual) são incorporados ao respectivo capital, compondo um montante que servirá de base para nova incidência da taxa convencionada. Acerca da capitalização de juros, a jurisprudência atual do Colendo STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal de juros, considerando válida e eficaz a MP nº 2.170/01, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, desde que expressa no contrato. Vale transcrever o teor da MP nº 2.170/01, in verbis: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Com efeito, a capitalização mensal de juros é legal às instituições financeiras, se prevista expressamente nos contratos e desde que esses tenham sido celebrados após a edição da sobredita norma, que prevalece frente ao art. 591 do Código Civil, face à sua especialidade, o que ocorre na presente questão, como se vê no contrato firmado pelas partes, que estipula a capitalização mensal dos juros moratórios. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições nanceiras. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo se apoiou na orientação do STJ, ao armar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições nanceiras que concedem crédito para pers diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para ns de limitação do encargo pelo Poder Judiciário. Dissídio jurisprudencial, portanto, não demonstrado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição nanceira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições nanceiras. 2. No caso dos autos, verica-se que o percentual dos juros contratados não destoa por deveras daquele que o mercado tem precicado o risco em contratos assemelhados. Dessa forma, é de rigor a reforma do acórdão recorrido. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.016.485/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Com efeito, quanto aos juros remuneratórios, não se aplica a Lei de Usura (Súmulas 283/STJ e 596/STF). A limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano não pode ser aplicada, ante a revogação do artigo 193, §3º da Constituição Federal, pela EC nº 40/2003. Só se consideram abusivos os juros quando estabelecidos em patamar muito acima da média do mercado, para o mesmo tipo de operação, o que não é o caso dos autos. Na hipótese presente, os juros estipulados, de 2,06% a.m., não se afastam de modo desarrazoado da média de mercado da época. Ademais, é importante registrar que a compra de um veículo financiado em 60 (sessenta) parcelas consecutivas, no total de R$64.582,60 (sessenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente ao valor total financiado mais valor da entrada, não é negócio realizado na urgência ou como transação rotineira e, por conseguinte, pressupõe planejamento à vista dos recursos que serão despendidos e do prazo relativamente longo de parcelamento, além do conhecimento das condições de compra e pagamento, facultando-se ao consumidor a busca de propostas mais condizentes aos seus interesses, em vista da livre concorrência do mercado de consumido, um dos princípios constitucionais da ordem econômica (art. 170, IV, CF). Nesse cenário, mostra-se pouco razoável sustentar a assinatura do contrato sem o conhecimento das consequências financeiras que adviriam da obrigação assumida, sendo de conhecimento vulgar que a compra financiada implica oneração do contrato a longo prazo, embora tenha a vantagem de permitir a realização do negócio mesmo para quem tem poucos recursos financeiros. Desse modo, não há se cogitar de abusividade em razão de ser o contrato de adesão, nem onerosidade excessiva, uma vez que o contrato foi livremente pactuado, além de inexistir nos autos qualquer ocorrência posterior que pudesse ter mudado a situação fática ou jurídica do negócio pactuado, a reclamar aplicação seja da teoria da imprevisão, seja da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, teorias que autorizam a revisão dos contratos. Ainda, não há nenhuma ilegalidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização. Com efeito, a tabela Price consiste em sistema de amortização da dívida que não se confunde com a capitalização de juros ou anatocismo. Desta forma, em que pese a discordância da parte autora, levando em conta que o valor das parcelas calculadas através deste sistema está expressamente previsto no contrato, entendo que não há que se declarar qualquer abusividade em relação a tal questão. 2.2 Das tarifas administrativas A autora também questiona a inclusão no financiamento de tarifas administrativas, seguro e taxas, tornando o contrato mais oneroso. Isso é verdade. Diluir no financiamento esses valores é aumentar o custo final do contrato. Porém, trata-se de onerosidade comum, e não excessiva ou abusiva, até porque se a requerente entende que tais acréscimos são indevidos, no momento de negociar poderia ter acordado a redução ou afastar esses encargos, não tendo demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de macular o negócio livremente firmado. Já a tarifa de cadastro no importe do valor cobrado não se revela excessivamente onerosa, nem pode ser considerada como fator preponderante capaz de justificar a inadimplência da autora. Diga-se, diante do valor financiado do veículo e outros encargos contratuais, não é essa tarifa determinante, nem suficiente, a caracterizar abusividade no contrato. No caso em exame, os valores fixos das 60 prestações igualmente estão expressos no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das parcelas que se comprometeu a pagar. Ainda que se trate de contrato de adesão, a taxa de juros e a contratação do seguro e tarifas foi livremente aceita por ela, que tinha a opção de não contratar com o réu. Se conhecia a autora os encargos pactuados, não pode dizer que foi surpreendida com as cobranças ou com o valor da dívida que está devidamente expressa no contrato juntado os autos. Na realidade, a intenção da autora é reduzir a taxa efetiva de juros. Vislumbro clara a contratação da forma como foi feita no caso em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Conhecendo as taxas mensais e anuais e o valor das 60 prestações fixas, facilitou-se para o consumidor pesquisar entre as instituições financeiras as condições de financiamento ofertadas, buscando-se a melhor proposta, com as prestações fixas de menor valor. Quanto ao Seguro Prestamista, conforme se vê do contrato firmado entre as partes, a requerente tinha a opção de contratá-lo ou não. Não há comprovação nos autos de que fora compelida ou coagida a escolher a seguradora indicada. Não se verifica, ainda, que tenha exercido o direito de arrependimento ou praticado ato de discordância no decorrer do contrato, tornando-se forçoso concluir como válida a contratação. O seguro denominado “Seguro CP Premiado com Desemprego” também foi contratado em contrato separado, o qual prevê benefícios à autora, incluindo caso de desemprego involuntário. Consta, ainda, do item 12 do contrato (id 86013753 - Pág. 6), que “A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver”. O contrato prevê detalhadamente as coberturas e condições fixadas, com declaração de plena ciência dos referidos termos e condições, devidamente aceitas pela autora. Outrossim, a “tarifa de cadastro”, a “tarifa de avaliação de bem” e o “Registro de Contrato” não são abusivas nem ilegais, pois constituem despesas decorrentes da complexa relação contratual que é o financiamento de veículos. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso”. Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e passíveis de cobrança e a parte ré comprovou nos autos a efetiva prestação dos serviços. Não se pode afirmar, no caso concreto, ter ocorrido onerosidade excessiva, uma vez que as parcelas do contrato eram fixas e pré-determinadas. Sendo assim, inexistindo abusividade nas cobranças legalmente pactuadas entre as partes, não há que se falar em revisão nem restituição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HELLEN SILVA BARROS Endereço: Rua B, 209, Quadra 13, Área Urbana, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AGÊNCIA DOCA. AV. VISCONDE DE SOUZA FRANCO, 857, 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801412-40.2023.8.14.0040 [Capitalização / Anatocismo] RECEBO a petição inicial, porque preenchidos todos os requisitos do art. 319 e ss do CPC. 2. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Da tutela de urgência Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HELLEN SILVA BARROS em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida contrato com a instituição bancária visando a obtenção de recursos financeiros. Afirma que após o recebimento do contrato e do início dos pagamentos, a requerente foi surpreendida com a existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos, percebendo que estava pagando valores maiores do que o que realmente tinha concordado. Assim, vale-se da presente ação, no sentido de serem sanadas as irregularidades apontadas, requerendo, em sede de tutela antecipada, que a autora seja mantida na posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como que o banco réu se abstenha de proceder o nome da autora aos cadastrados restritivos de crédito enquanto durar o processo. Requer, também, a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, Inciso VIII do CDC. Anexa procuração, e diversos outros documentos. O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para tanto, observo que a parte autora não preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada, pois, a princípio, observo que a cobrança seguiu o pactuado entre as partes no contrato, sendo temerário alterar unilateralmente as disposições, sem possibilitar o contraditório. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteada na inicial. 4. Diante da relação de consumo que, em tese, legítima os atos que constituem a causa de pedir desta ação, e tendo em vista a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, tal como permite o art. 6º, VIII, do CDC. 5. Tendo em vista o desinteresse do autor na audiência de conciliação, e considerando as especificidades da causa, onde o requerente pretende rever as cláusulas do pacto celebrado entre os litigantes, o que diminui a possibilidade de autocomposição, deixo de designar audiência para tal fim. De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência de conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum. Assim, determino a CITAÇÃO do(a) requerido(a) no endereço indicado na inicial, para querendo, apresentar reposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia, e, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na contestação. 6. Após, certifique a secretaria a apresentação ou não de resposta e sua tempestividade. Em caso positivo, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. 7. Por fim, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Cite-se. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, 07 de fevereiro de 2023. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

09/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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