Cumprimento de sentença 0803109-69.2021.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803109-69.2021.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO PROCESSO Nº. 0803109-69.2021.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por BANCO BRADESCO S.A em ID nº. 83587194, na qual alega excesso de exceção neste cumprimento, pois, alega que já teria realizado o depósito voluntário da obrigação, assim como levanta a nulidade de intimação, pois, afirma que não o causídico intimado da distribuição e processamento da presente execução. A certidão de ID nº. 86544505 atestou a tempestividade da impugnação. Ato continuo, intimou-se o requerido para apresentar sua resposta e este o fez em ID nº, 86885361, apresentando como defesa o fato de que não foi comprovado o alegado depósito voluntário, assim como requereu a total improcedência desta impugnação. Em despacho de ID nº. 92462664, determinou este Juízo que certificasse a Secretaria Judicial o nome do patrono que foi intimado da Decisão Inicial deste Cumprimento de Sentença, assim como para que o requerido juntasse o respectivo comprovante do depósito voluntário. A certidão de ID nº. 92540746. constou que os advogados intimados da r. Decisão de Cumprimento de Sentença de ID 73239064, foram RUBENS GASPAR SERRA - OAB SC-43367 e DANIELLA SOUZA DA SILVA - OAB PA-7891, bem como que não foi expedido nenhum alvará para pagamento. Juntou o requerido o devido comprovante de depósito judicial em ID nº. 94506482. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO: Sem delongas, consta no respectivo acordo homologado, conforme cópia juntada em ID nº. 41164589, em sua cláusula segunda que “esclarece-se que o pagamento da quantia acima discriminada será efetuado no prazo de 15 dias úteis, a contar do protocolo da presente minuta, mediante depósito judicial, valendo o comprovante de depósito como recibo”, assim como prevê sua sétima cláusula que “caso o presente acordo não seja cumprido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo”. A certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo, ID nº. 41164596, data de 10 de agosto de 2021, sendo que, conforme comprovante de depósito de ID nº. 94506482, o pagamento foi realizado em 01º de setembro de 2021, ou seja, realmente compete razão ao exequente/impugnado de que o valor depositado é aquém do foi celebrado, uma vez que foi realizado após os prazos estabelecidos no acordo, sendo, completamente válidos, os valores requeridos na inicial deste cumprimento de sentença com o acréscimo das multas. Frise-se que o acordo é claro que o termo inicial para a contagem do pagamento é da data do protocolo da minuta de acordo. Assim, por todo o exposto, e por força do art. 525 CPC/15, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por reconhecer que não houve excesso de execução no valor apresentado na peça inicial destes autos. Publique-se a presente decisão e, decorrido o prazo de apresentação dos possíveis recursos cabíveis, não sendo nenhum destes apresentados, retornem para a liberação de valores e determinação de expedição de alvarás. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: BRADESCARD S/A DESPACHO Tendo em vista que o presente processo já foi sentenciado, proceda-se o registro devido no Sistema LIBRA, bem como providencie-se tarja com anotação da fase deste processo na capa como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Além disso, tendo em vista o caput do artigo 513 do CPC, determino as seguintes diligências: I) Da Falta de Pagamento e Penhora: a) Certificada intimação do executado e decorrido o prazo sem o pagamento, e sem impugnação, ou rejeitada esta, PROCESSO Nº. 0803109-69.2021.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO, conforme art 854 do CPC, o pedido para que seja realizado o BLOQUEIO ON LINE pelo SISBAJUD. b) Realizado o bloqueio on line, Intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, querendo, impugnar (art. 854,§ 3º NCPC) c) Não havendo impugnação ou rejeitada, converto o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de ofício, que a instituição financeira em 24 horas efetue o depósito do montante do valor indisponível suficiente para a satisfação do crédito, para a conta do juízo vinculada. 6. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos Intime-se. Cumpra-se Distrito de Icoaraci, 04 de julho de 2021 SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

09/08/2022, 00:00

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