Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO: ANTONIO CRISPIM SOARES DOS SANTOS, CELESTINA MARIA DUARTE ELLERES, MARIA CANDIDA COSTA FEITOSA, MARIA AUGUSTA DUARTE ELLERES, RAIMUNDO SERGIO BRITO DO ESPIRITO SANTO, RAIMUNDO MAURICIO PINTO, RAIMUNDO CIRINO IRMAO, REGINA MARIA DA SILVA FERNANDES, SELMA NOGUEIRA DE FREITAS, SAMUEL BURLAMAQUI DE MORAES REPRESENTANTE: TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA (OAB PA7895) DECISÃO
AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO: ANTONIO CRISPIM SOARES DOS SANTOS, CELESTINA MARIA DUARTE ELLERES, MARIA CANDIDA COSTA FEITOSA, MARIA AUGUSTA DUARTE ELLERES, RAIMUNDO SERGIO BRITO DO ESPIRITO SANTO, RAIMUNDO MAURICIO PINTO, RAIMUNDO CIRINO IRMAO, REGINA MARIA DA SILVA FERNANDES, SELMA NOGUEIRA DE FREITAS, SAMUEL BURLAMAQUI DE MORAES REPRESENTANTE: TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA (OAB PA7895) DECISÃO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0802260-54.2022.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Trata-se de agravo (ID Num. 30118716) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC), por óbice das sumulas 07 e 83 do STJ e 280 do STF, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. ” (ID nº 27227207) Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 30760890). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0802260-54.2022.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Trata-se de agravo (ID Num. 30118715) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC), por óbice das Sumula 279 280 do STF, julgando prejudicado efeito suspensivo. ” (ID nº 27227207). Não foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 30869331). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal competente para julgamento do recurso, observando-se, preliminarmente, o disposto no art. 1.042, §7º, do CPC. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §7º, do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição simultânea de agravo para destrancar o recurso especial, para que, concluído o julgamento e não havendo prejudicialidade, os autos sigam ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §8º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará