Execução de Título Extrajudicial 0806036-06.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806036-06.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0806036-06.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório (Art. 38, da LJECC). Trata-se de repetição de processo idêntico ao distribuído sob o número 0824867-39.2023.8.14.0006 e 0803121.81.2024.8.14.0006, ambos tramitando junto ao juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, com celebração de acordo envolvendo a totalidade do valor devido em mais outros dois processos que tramitam nesta vara, distribuídos em data posterior, quais sejam, 0800977-37.2024.8.14.0006 e 0824877-83.2023.8.14.0006. Ocorre que os processos distribuídos nesta vara o foram após o mencionado processo, devendo, portanto, serem extintos por serem os de ajuizamento mais recente (art. 337, § 1°, CPC) e por estarem os processos 0824867-39.2023.8.14.0006 e 0803121.81.2024.8.14.0006 conclusos para homologação de acordo naquele juízo, o que resultaria na execução de um acordo em cinco processos, pelo mesmo valor, e em duas varas diversas. Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, 485, V, do CPC, em razão da litispendência. Após as formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

15/12/2024, 18:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/12/2024, 18:31

Mandado

08/11/2024, 11:26

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2024, 11:23

Decurso de Prazo

27/07/2024, 14:00

Publicação

03/07/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Nome: GUILHERME MIRANDA EVANGELISTA Endereço: Avenida Brasil, 1561, Marília, LAGOA DA PRATA - MG - CEP: 35592-268 EXECUTADO(A): Nome: B L M VIAGENS E EXCURSOES E TURISMO LTDA Endereço: QUATRO, 12, CONJ VAL PARAISO A QD 84, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-410 Nome: ELIZABETH LIMA DURTE Endereço: Rua Creuza Maria Nunes, 202, q 10 bl04, Tropical, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-758 Valor: R$ 2.363,46 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3263-5177 E-MAIL [email protected] DESPACHO/MANDADO Processo N° 0806036-06.2024.8.14.0006 (PJe). Vistos. 1. Cite-se para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 1.1. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pelo Executado, autorizada, de logo, a expedição de alvará em favor do Exequente. 1.2. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 1.3. Cientifique-se o devedor, ainda, da possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916 do CPC. 2. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. 3. Cit. Int. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 10:11

Mero expediente

01/07/2024, 10:11

Conclusão (para despacho)

29/06/2024, 07:37

Movimentação processual

29/06/2024, 07:37

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Nome: GUILHERME MIRANDA EVANGELISTA Endereço: Avenida Brasil, 1561, Marília, LAGOA DA PRATA - MG - CEP: 35592-268 EXECUTADO(A): Nome: B L M VIAGENS E EXCURSOES E TURISMO LTDA Endereço: QUATRO, 12, CONJ VAL PARAISO A QD 84, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-410 Nome: ELIZABETH LIMA DURTE Endereço: Rua Creuza Maria Nunes, 202, q 10 bl04, Tropical, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-758 Valor: R$ 2.363,46 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3263-5177 E-MAIL [email protected] DESPACHO/MANDADO Processo N° 0806036-06.2024.8.14.0006 (PJe). Vistos. 1. Cite-se para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 1.1. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pelo Executado, autorizada, de logo, a expedição de alvará em favor do Exequente. 1.2. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 1.3. Cientifique-se o devedor, ainda, da possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916 do CPC. 2. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. 3. Cit. Int. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

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