Recurso Especial 0806575-43.2022.8.14.0005 - TJPA

Recurso Especial 0806575-43.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CLAELSON MACIEL DE CARVALHO, CLAUDEMIR DE MOURA SANTANA, CLAUDIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDIANE CONCEICAO DA SILVA, CLAUDILENE CONCEICAO DA SILVA, CLAUDIO DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS, CLEDSON LUIZ DE LIMA ALVES, CLEONICE BENAION LIMA, CLEUVANDIRA PENA TAVARES, CRISTIANE CARDOSO LIMA, CRISTIANE COUTINHO PEREIRA, CRISTINO RODRIGUES DA GAMA, CRISTOVAO PAIXAO DA FONSECA, DACIRENE COSTA DOS SANTOS, DALVA ROSA PENA PAIVA, DALVANIRA BARBOSA, DANIEL LOBATO CARDOSO, DANIEL ROCHA BARBOSA, DARLINDO FELIX PANTOJA, DAYANE DE CASSIA DO ESPIRITO SANTO, DAZILDA PEREIRA DE ARAUJO, DENILSON SILVA DE SOUZA, DEOCLIDES NASCIMENTO DA SILVA, DEUZA LIMA DA SILVA, DEUZARINA BRAGA DOS SANTOS, DEVISON LIMA SERRA, DILCILENE DOS SANTOS PORTILHO, DINAEL DOS SANTOS RAMOS, DINAEL SOUZA PANTOJA, DINELMA DE LIMA MOURAO, DIVA FREITAS DOS SANTOS, DOMINGAS SOUZA DA FONSECA, DOMINGOS DO SOCORRO CARVALHO DA SILVA, DOMINGOS EDICARLOS DOS SANTOS PORTILHO, DONATILA DE LIMA RODRIGUES, DORALICE ALBUQUERQUE CARDOSO, DORINALDO FERREIRA DA SILVA, DULCICLEIA TRINDADE FERNANDES, EDILSON DE JESUS LACERDA, EDIMILSON ARAUJO GOMES, EDINAELSON MANOEL DE SOUZA, EDINALDO BENTES VIEIRA, EDINALVA BENTES VIEIRA, EDINOVALDO SERRA MARTINS, EDIRSOVALDO DOS SANTOS, EDIVALDO ALHO AMARAL, EDIVAN DE LIMA MOURAO, EDIVAN MAGALHAES DOS SANTOS, EDIVAN OLIVEIRA BATISTA, EDNILSON DE OLIVEIRA BRILHANTE, EDNA MARIA BARBOSA DE SOUZA, EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA, EDNA MARIA FERREIRA GONCALVES, EDNA MARIA FERREIRA MEDEIROS, EDNALDO RODRIGUES CARVALHO, EDNELSON MANOEL DE SOUZA, EDONYS DE SOUZA VIANA, ELAETE CORREA NUNES, ELENE DO SOCORRO MATIAS PASTANA, ELIANA MALAQUIAS NOGUEIRA, ELIAS POMBO BRILHANTE, ELIETH DUARTE DE SOUZA, ELIMILSON ROLINA ALMEIDA, ELIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, ELMA MOREIRA SERRAO, ELSON FRANCA DA GAMA, ELZA MARIA FERREIRA MARQUES, EMANOEL ARAUJO DE SOUZA, ENEDINA FERREIRA DE LIMA, ENILSON FERREIRA E FERREIRA, ERIVALDO ALMEIDA DAS NEVES, ESTEVAO ANGELO DAS GRACAS PARA, EUCLIDES RODRIGUES MORAES, EUNICE PEREIRA DA SILVA, EURICO VEIGA DE SOUZA, EVANDO DOS SANTOS DE ARAGAO, EVANDRO PANTOJA DOS SANTOS, EZEQUIEL GAMA FERNANDES, FABIO JUNIOR DE ALMEIDA CARVALHO, FERNANDO ALVES DA SILVA, FERNANDO MATIAS DE ARAUJO, FLAVIANO PAULO BRAGA DE FREITAS, FRANCIDALVA DOS SANTOS NASCIMENTO, FRANCIDALVA OLIVEIRA BRAGA, FRANCIEL DOS SANTOS CARDOSO, FRANCILEIA LACERDA DE CARVALHO, FRANCINEUZA DOS REIS LOBATO, FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES BORGES, FRANCISCO DE LIMA PANTOJA, FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, FRANCISCO GONCALVES BARBOSA, FRANCISCO MARTINS DA SILVA, FRANCISCO SILVA ALMEIDA NETO, GEANDRA DUTRA NOGUEIRA, GEISE DE SOUZA GOMES, GENIVAL DOS SANTOS PUREZA, GEOVANI COSTA DA SILVA, GERALDO RAMOS BATISTA, JERONIMO DOS SANTOS COELHO e GERSON BARBOSA MALAQUIAS. REPRESENTANTE: OMAR ELIAS GEHA - OAB/PR 23204 - ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - OAB/PA 22975 E OUTROS AGRAVADO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - OAB/PA 9316 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806575-43.2022.8.14.0005 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID 34771272) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, inadmito o recurso especial, pelos limitadores das Súmulas 07 e 211 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do CPC.” (ID 33766933). Não foram apresentadas contrarrazões (ID 36226969). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CLAELSON MACIEL DE CARVALHO, CLAUDEMIR DE MOURA SANTANA, CLAUDIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDIANE CONCEICAO DA SILVA, CLAUDILENE CONCEICAO DA SILVA, CLAUDIO DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS, CLEDSON LUIZ DE LIMA ALVES, CLEONICE BENAION LIMA, CLEUVANDIRA PENA TAVARES, CRISTIANE CARDOSO LIMA, CRISTIANE COUTINHO PEREIRA, CRISTINO RODRIGUES DA GAMA, CRISTOVAO PAIXAO DA FONSECA, DACIRENE COSTA DOS SANTOS, DALVA ROSA PENA PAIVA, DALVANIRA BARBOSA, DANIEL LOBATO CARDOSO, DANIEL ROCHA BARBOSA, DARLINDO FELIX PANTOJA, DAYANE DE CASSIA DO ESPIRITO SANTO, DAZILDA PEREIRA DE ARAUJO, DENILSON SILVA DE SOUZA, DEOCLIDES NASCIMENTO DA SILVA, DEUZA LIMA DA SILVA, DEUZARINA BRAGA DOS SANTOS, DEVISON LIMA SERRA, DILCILENE DOS SANTOS PORTILHO, DINAEL DOS SANTOS RAMOS, DINAEL SOUZA PANTOJA, DINELMA DE LIMA MOURAO, DIVA FREITAS DOS SANTOS, DOMINGAS SOUZA DA FONSECA, DOMINGOS DO SOCORRO CARVALHO DA SILVA, DOMINGOS EDICARLOS DOS SANTOS PORTILHO, DONATILA DE LIMA RODRIGUES, DORALICE ALBUQUERQUE CARDOSO, DORINALDO FERREIRA DA SILVA, DULCICLEIA TRINDADE FERNANDES, EDILSON DE JESUS LACERDA, EDIMILSON ARAUJO GOMES, EDINAELSON MANOEL DE SOUZA, EDINALDO BENTES VIEIRA, EDINALVA BENTES VIEIRA, EDINOVALDO SERRA MARTINS, EDIRSOVALDO DOS SANTOS, EDIVALDO ALHO AMARAL, EDIVAN DE LIMA MOURAO, EDIVAN MAGALHAES DOS SANTOS, EDIVAN OLIVEIRA BATISTA, EDNILSON DE OLIVEIRA BRILHANTE, EDNA MARIA BARBOSA DE SOUZA, EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA, EDNA MARIA FERREIRA GONCALVES, EDNA MARIA FERREIRA MEDEIROS, EDNALDO RODRIGUES CARVALHO, EDNELSON MANOEL DE SOUZA, EDONYS DE SOUZA VIANA, ELAETE CORREA NUNES, ELENE DO SOCORRO MATIAS PASTANA, ELIANA MALAQUIAS NOGUEIRA, ELIAS POMBO BRILHANTE, ELIETH DUARTE DE SOUZA, ELIMILSON ROLINA ALMEIDA, ELIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, ELMA MOREIRA SERRAO, ELSON FRANCA DA GAMA, ELZA MARIA FERREIRA MARQUES, EMANOEL ARAUJO DE SOUZA, ENEDINA FERREIRA DE LIMA, ENILSON FERREIRA E FERREIRA, ERIVALDO ALMEIDA DAS NEVES, ESTEVAO ANGELO DAS GRACAS PARA, EUCLIDES RODRIGUES MORAES, EUNICE PEREIRA DA SILVA, EURICO VEIGA DE SOUZA, EVANDO DOS SANTOS DE ARAGAO, EVANDRO PANTOJA DOS SANTOS, EZEQUIEL GAMA FERNANDES, FABIO JUNIOR DE ALMEIDA CARVALHO, FERNANDO ALVES DA SILVA, FERNANDO MATIAS DE ARAUJO, FLAVIANO PAULO BRAGA DE FREITAS, FRANCIDALVA DOS SANTOS NASCIMENTO, FRANCIDALVA OLIVEIRA BRAGA, FRANCIEL DOS SANTOS CARDOSO, FRANCILEIA LACERDA DE CARVALHO, FRANCINEUZA DOS REIS LOBATO, FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES BORGES, FRANCISCO DE LIMA PANTOJA, FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, FRANCISCO GONCALVES BARBOSA, FRANCISCO MARTINS DA SILVA, FRANCISCO SILVA ALMEIDA NETO, GEANDRA DUTRA NOGUEIRA, GEISE DE SOUZA GOMES, GENIVAL DOS SANTOS PUREZA, GEOVANI COSTA DA SILVA, GERALDO RAMOS BATISTA, JERONIMO DOS SANTOS COELHO e GERSON BARBOSA MALAQUIAS. REPRESENTANTE: OMAR ELIAS GEHA - OAB/PR 23204 - ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - OAB/PA 22975 E OUTROS AGRAVADO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - OAB/PA 9316 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806575-43.2022.8.14.0005 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID 34771272) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, inadmito o recurso especial, pelos limitadores das Súmulas 07 e 211 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do CPC.” (ID 33766933). Não foram apresentadas contrarrazões (ID 36226969). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a(s) parte(s) AGRAVADA(S): NORTE ENERGIA S/A para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.042, § 3º, do CPC. Belém, 1 de abril de 2026. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 16:13

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:11

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:30

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:30

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:30

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:30

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:30

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:30

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:25

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CLAELSON MACIEL DE CARVALHO, CLAUDEMIR DE MOURA SANTANA, CLAUDIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDIANE CONCEICAO DA SILVA, CLAUDILENE CONCEICAO DA SILVA, CLAUDIO DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS, CLEDSON LUIZ DE LIMA ALVES, CLEONICE BENAION LIMA, CLEUVANDIRA PENA TAVARES, CRISTIANE CARDOSO LIMA, CRISTIANE COUTINHO PEREIRA, CRISTINO RODRIGUES DA GAMA, CRISTOVAO PAIXAO DA FONSECA, DACIRENE COSTA DOS SANTOS, DALVA ROSA PENA PAIVA, DALVANIRA BARBOSA, DANIEL LOBATO CARDOSO, DANIEL ROCHA BARBOSA, DARLINDO FELIX PANTOJA, DAYANE DE CASSIA DO ESPIRITO SANTO, DAZILDA PEREIRA DE ARAUJO, DENILSON SILVA DE SOUZA, DEOCLIDES NASCIMENTO DA SILVA, DEUZA LIMA DA SILVA, DEUZARINA BRAGA DOS SANTOS, DEVISON LIMA SERRA, DILCILENE DOS SANTOS PORTILHO, DINAEL DOS SANTOS RAMOS, DINAEL SOUZA PANTOJA, DINELMA DE LIMA MOURAO, DIVA FREITAS DOS SANTOS, DOMINGAS SOUZA DA FONSECA, DOMINGOS DO SOCORRO CARVALHO DA SILVA, DOMINGOS EDICARLOS DOS SANTOS PORTILHO, DONATILA DE LIMA RODRIGUES, DORALICE ALBUQUERQUE CARDOSO, DORINALDO FERREIRA DA SILVA, DULCICLEIA TRINDADE FERNANDES, EDILSON DE JESUS LACERDA, EDIMILSON ARAUJO GOMES, EDINAELSON MANOEL DE SOUZA, EDINALDO BENTES VIEIRA, EDINALVA BENTES VIEIRA, EDINOVALDO SERRA MARTINS, EDIRSOVALDO DOS SANTOS, EDIVALDO ALHO AMARAL, EDIVAN DE LIMA MOURAO, EDIVAN MAGALHAES DOS SANTOS, EDIVAN OLIVEIRA BATISTA, EDNILSON DE OLIVEIRA BRILHANTE, EDNA MARIA BARBOSA DE SOUZA, EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA, EDNA MARIA FERREIRA GONCALVES, EDNA MARIA FERREIRA MEDEIROS, EDNALDO RODRIGUES CARVALHO, EDNELSON MANOEL DE SOUZA, EDONYS DE SOUZA VIANA, ELAETE CORREA NUNES, ELENE DO SOCORRO MATIAS PASTANA, ELIANA MALAQUIAS NOGUEIRA, ELIAS POMBO BRILHANTE, ELIETH DUARTE DE SOUZA, ELIMILSON ROLINA ALMEIDA, ELIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, ELMA MOREIRA SERRAO, ELSON FRANCA DA GAMA, ELZA MARIA FERREIRA MARQUES, EMANOEL ARAUJO DE SOUZA, ENEDINA FERREIRA DE LIMA, ENILSON FERREIRA E FERREIRA, ERIVALDO ALMEIDA DAS NEVES, ESTEVAO ANGELO DAS GRACAS PARA, EUCLIDES RODRIGUES MORAES, EUNICE PEREIRA DA SILVA, EURICO VEIGA DE SOUZA, EVANDO DOS SANTOS DE ARAGAO, EVANDRO PANTOJA DOS SANTOS, EZEQUIEL GAMA FERNANDES, FABIO JUNIOR DE ALMEIDA CARVALHO, FERNANDO ALVES DA SILVA, FERNANDO MATIAS DE ARAUJO, FLAVIANO PAULO BRAGA DE FREITAS, FRANCIDALVA DOS SANTOS NASCIMENTO, FRANCIDALVA OLIVEIRA BRAGA, FRANCIEL DOS SANTOS CARDOSO, FRANCILEIA LACERDA DE CARVALHO, FRANCINEUZA DOS REIS LOBATO, FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES BORGES, FRANCISCO DE LIMA PANTOJA, FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, FRANCISCO GONCALVES BARBOSA, FRANCISCO MARTINS DA SILVA, FRANCISCO SILVA ALMEIDA NETO, GEANDRA DUTRA NOGUEIRA, GEISE DE SOUZA GOMES, GENIVAL DOS SANTOS PUREZA, GEOVANI COSTA DA SILVA, GERALDO RAMOS BATISTA, JERONIMO DOS SANTOS COELHO e GERSON BARBOSA MALAQUIAS. REPRESENTANTE: OMAR ELIAS GEHA - OAB/PR 23204 - ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - OAB/PA 22975 E OUTROS AGRAVADO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - OAB/PA 9316 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806575-43.2022.8.14.0005 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID 34771272) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, inadmito o recurso especial, pelos limitadores das Súmulas 07 e 211 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do CPC.” (ID 33766933). Não foram apresentadas contrarrazões (ID 36226969). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: CLAELSON MACIEL DE CARVALHO, CLAUDEMIR DE MOURA SANTANA, CLAUDIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDIANE CONCEICAO DA SILVA, CLAUDILENE CONCEICAO DA SILVA, CLAUDIO DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS, CLEDSON LUIZ DE LIMA ALVES, CLEONICE BENAION LIMA, CLEUVANDIRA PENA TAVARES, CRISTIANE CARDOSO LIMA, CRISTIANE COUTINHO PEREIRA, CRISTINO RODRIGUES DA GAMA, CRISTOVAO PAIXAO DA FONSECA, DACIRENE COSTA DOS SANTOS, DALVA ROSA PENA PAIVA, DALVANIRA BARBOSA, DANIEL LOBATO CARDOSO, DANIEL ROCHA BARBOSA, DARLINDO FELIX PANTOJA, DAYANE DE CASSIA DO ESPIRITO SANTO, DAZILDA PEREIRA DE ARAUJO, DENILSON SILVA DE SOUZA, DEOCLIDES NASCIMENTO DA SILVA, DEUZA LIMA DA SILVA, DEUZARINA BRAGA DOS SANTOS, DEVISON LIMA SERRA, DILCILENE DOS SANTOS PORTILHO, DINAEL DOS SANTOS RAMOS, DINAEL SOUZA PANTOJA, DINELMA DE LIMA MOURAO, DIVA FREITAS DOS SANTOS, DOMINGAS SOUZA DA FONSECA, DOMINGOS DO SOCORRO CARVALHO DA SILVA, DOMINGOS EDICARLOS DOS SANTOS PORTILHO, DONATILA DE LIMA RODRIGUES, DORALICE ALBUQUERQUE CARDOSO, DORINALDO FERREIRA DA SILVA, DULCICLEIA TRINDADE FERNANDES, EDILSON DE JESUS LACERDA, EDIMILSON ARAUJO GOMES, EDINAELSON MANOEL DE SOUZA, EDINALDO BENTES VIEIRA, EDINALVA BENTES VIEIRA, EDINOVALDO SERRA MARTINS, EDIRSOVALDO DOS SANTOS, EDIVALDO ALHO AMARAL, EDIVAN DE LIMA MOURAO, EDIVAN MAGALHAES DOS SANTOS, EDIVAN OLIVEIRA BATISTA, EDNILSON DE OLIVEIRA BRILHANTE, EDNA MARIA BARBOSA DE SOUZA, EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA, EDNA MARIA FERREIRA GONCALVES, EDNA MARIA FERREIRA MEDEIROS, EDNALDO RODRIGUES CARVALHO, EDNELSON MANOEL DE SOUZA, EDONYS DE SOUZA VIANA, ELAETE CORREA NUNES, ELENE DO SOCORRO MATIAS PASTANA, ELIANA MALAQUIAS NOGUEIRA, ELIAS POMBO BRILHANTE, ELIETH DUARTE DE SOUZA, ELIMILSON ROLINA ALMEIDA, ELIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, ELMA MOREIRA SERRAO, ELSON FRANCA DA GAMA, ELZA MARIA FERREIRA MARQUES, EMANOEL ARAUJO DE SOUZA, ENEDINA FERREIRA DE LIMA, ENILSON FERREIRA E FERREIRA, ERIVALDO ALMEIDA DAS NEVES, ESTEVAO ANGELO DAS GRACAS PARA, EUCLIDES RODRIGUES MORAES, EUNICE PEREIRA DA SILVA, EURICO VEIGA DE SOUZA, EVANDO DOS SANTOS DE ARAGAO, EVANDRO PANTOJA DOS SANTOS, EZEQUIEL GAMA FERNANDES, FABIO JUNIOR DE ALMEIDA CARVALHO, FERNANDO ALVES DA SILVA, FERNANDO MATIAS DE ARAUJO, FLAVIANO PAULO BRAGA DE FREITAS, FRANCIDALVA DOS SANTOS NASCIMENTO, FRANCIDALVA OLIVEIRA BRAGA, FRANCIEL DOS SANTOS CARDOSO, FRANCILEIA LACERDA DE CARVALHO, FRANCINEUZA DOS REIS LOBATO, FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES BORGES, FRANCISCO DE LIMA PANTOJA, FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, FRANCISCO GONCALVES BARBOSA, FRANCISCO MARTINS DA SILVA, FRANCISCO SILVA ALMEIDA NETO, GEANDRA DUTRA NOGUEIRA, GEISE DE SOUZA GOMES, GENIVAL DOS SANTOS PUREZA, GEOVANI COSTA DA SILVA, GERALDO RAMOS BATISTA, JERONIMO DOS SANTOS COELHO e GERSON BARBOSA MALAQUIAS. REPRESENTANTE: OMAR ELIAS GEHA - OAB/PR 23204 - ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - OAB/PA 22975 RECORRIDO(A): NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - OAB/PA 9316 DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0806575-43.2022.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 30398737) interposto por CLAELSON MACIEL DE CARVALHO e outros, fundado no disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Desembargador(a) AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, assim ementado(s): “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DANOS DECORRENTES DA UHE BELO MONTE. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno contra decisão monocrática que desproveu apelação e manteve sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória deduzida pelos agravantes em face da Norte Energia S/A, em razão dos impactos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição da pretensão indenizatória, considerando o termo inicial do prazo prescricional e a alegação de desconhecimento da extensão total dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prazo prescricional trienal para pretensões indenizatórias (art. 206, §3º, V, do CC) tem como termo inicial a data em que a parte teve ciência inequívoca do dano. 4. O primeiro enchimento dos reservatórios da UHE Belo Monte ocorreu em fevereiro de 2016, o que caracteriza o momento em que os agravantes tomaram conhecimento dos prejuízos alegados, iniciando-se, assim, a contagem da prescrição. 5. A propositura da ação em outubro de 2022 configura decadência do direito, pois o prazo prescricional expirou em fevereiro de 2019. 6. A alegação de pagamentos administrativos realizados pela agravada a determinados pescadores não configura renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, nem caracteriza interrupção do prazo prescricional. 7. Precedentes do STJ reforçam a tese de que a prescrição se inicia com a ciência do dano, ainda que a extensão total dos prejuízos não seja completamente conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da pretensão indenizatória inicia-se quando a parte tem ciência inequívoca do dano, independentemente da plena delimitação de sua extensão. 2. O pagamento administrativo de compensações não implica renúncia tácita à prescrição nem a interrompe.” (ID 26127617) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA UHE BELO MONTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória proposta em face da empresa Norte Energia S.A., em razão de alegados danos decorrentes da construção e operação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Os embargantes alegam omissão quanto à análise do caráter contínuo dos danos ambientais e ao pedido de suspensão do processo diante da existência de ação civil pública conexa, além da ausência de fundamentação adequada sobre as provas juntadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado é omisso quanto ao caráter continuado dos danos e ao pedido de suspensão do processo; (ii) definir se houve ausência de fundamentação quanto à análise de provas apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou expressamente as teses relativas ao termo inicial do prazo prescricional e à inexistência de suspensão necessária em razão de ação civil pública conexa, inexistindo omissão ou contradição nos fundamentos adotados. A alegação de que o acórdão não examinou todas as provas configura mero inconformismo, pois o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou documentos trazidos pelas partes, bastando fundamentação clara e coerente. Prevalece o entendimento do STJ de que a oposição de embargos de declaração com a finalidade de reexame da matéria já decidida é incabível e desvirtua sua função precípua. O prequestionamento ficto está assegurado, nos termos do art. 1.025 do CPC, diante da interposição dos embargos com a indicação das matérias e dispositivos legais pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão que enfrenta de modo claro e suficiente as questões relevantes não está obrigada a rebater todos os argumentos e documentos das partes. A interposição de embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC.” (ID 29984041) Alegou a parte recorrente que houve violação ao disposto nos arts. 189, 191 e 206, §3º, V, do Código Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido reconheceu indevidamente a prescrição da pretensão indenizatória, desconsiderando o caráter contínuo dos danos ambientais causados pela UHE Belo Monte e presumindo ciência inequívoca dos prejuízos em 2016, sem base probatória concreta. Sustentou também violação ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, ao negar a suspensão da ação individual diante da existência de ações civis públicas conexas, esvaziando a utilidade do microssistema coletivo. Apontou ainda ofensa aos arts. 6º, 11, 369, 435 e 489, §1º, do CPC, e aos arts. 20 a 22 da LINDB, por ausência de fundamentação adequada e desconsideração das consequências práticas da decisão. Defendeu a ocorrência de renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC, em razão de pagamentos e medidas reparatórias promovidas pela recorrida. Alegou, por fim, divergência jurisprudencial com precedentes do STJ que exigem produção de prova para fixação do termo inicial da prescrição em casos de dano ambiental, requerendo a afetação do recurso como repetitivo. Não houve pedido de efeito suspensivo, mas foi requerida a intimação em nome da advogada ELZA MAROJA KALKMANN LEAL, OAB/PA 22.975. Foram apresentadas contrarrazões (ID 31149321). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, a discussão quanto ao reexame da configuração da prescrição demanda incursão no acervo probatório, notadamente pela necessidade de averiguação de persistência de danos ao longo do tempo, que não apenas o momento do enchimento dos reservatórios da usina hidrelétrica de Belo Monte. Desse modo, é evidente o óbice da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”). Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. USINA HIDRELÉTRICA. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA LIDE. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem asseverou que as provas dos autos demonstram o momento em que a parte teve conhecimento inequívoco dos danos decorrentes do enchimento da Hidrelétrica de Estreito, reconhecendo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional trienal. 2. Não é possível, na estreita via extraordinária, reconhecer a insuficiência dos elementos probatórios que foram apreciados pelas instâncias ordinárias e entender pela necessidade de realização da prova pericial requerida pela parte autora. Para tanto, seria imprescindível uma nova análise da instrução probatória, o que não se admite nesta seara recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O impeditivo constante da Súmula 7/STJ também contamina o recurso manejado com base na alegativa de dissídio jurisprudencial, porquanto compromete a aferição da similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.849.141/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 16/3/2021.)” “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USINA HIDRELÉTRICA. ARTS. 435 DO CPC/2015 E 104, III, E 166, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria Felizarda Barbosa da Silva Reis contra o Consórcio Estreito Energia, ao argumento de que é pescadora profissional artesanal e que foi prejudicada com a implantação do empreendimento construído pela Usina Hidrelétrica de Estreito. O Tribunal de origem manteve a sentença, que reconheceu a ocorrência da prescrição do direito de ação, considerando que, "pelas próprias palavras do autor, os supostos danos foram percebidos de imediato, tendo o demandante manifesto conhecimento de que danos estaria experimentando. Tudo isso demonstra que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a instalação da usina hidrelétrica (fechamento das comportas)". III. O Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.333.786/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/03/2019; AgInt no REsp 1532990/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2019; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. Hipótese em que a parte recorrente, embora aponte ofensa a dispositivos de lei federal - arts. 435 do CPC/2015 e 104, III, e 166, IV e V, do Código Civil -, não desenvolveu argumentos hábeis a demonstrar no que consistiria a suscitada contrariedade, o que caracteriza deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. IV. Em situação como a dos autos, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, adotando-se o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição dá-se a partir da data em que o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento inequívoco do dano e da extensão de suas consequências, o que pode ou não coincidir com a data do alagamento do reservatório. Nesse sentido: "Em casos de dano econômico causado por reservatórios e hidrelétricas, vigora a presunção relativa de que o termo inicial da pretensão indenizatória coincide com o enchimento do lago; pode, contudo, consoante o princípio da actio nata, ser simultâneo com a ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, cabendo à vítima, em tal hipótese, o ônus de provar que o conhecimento foi objetivamente possível somente em momento posterior. Precedentes do STJ" (STJ, REsp 1.753.670/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2019). Em igual sentido: STJ, REsp 1.751.540/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2018. V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz dos fatos e das provas dos autos, no sentido da configuração do prazo prescricional, na espécie, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. VI. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. VII. Na hipótese, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.846.621/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.)” “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FIRMADA COM LASTRO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a prescrição alcançou a pretensão autoral com base não apenas na data do enchimento do lago da hidrelétrica, mas também em documentos dos autos. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.210.895/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.756.894/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 2/9/2020.)” No tocante ao argumento de que haveria necessidade de suspensão dos autos, ação individual, diante da conexão com ações coletivas referentes à mesma macro-lide geradora das ações individuais, entendo haver o mesmo óbice, tendo em vista a necessidade de apuração fática acerca de datas e da pertinência entre as ações, conforme se observa do teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS E A AÇÃO COLETIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 103 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DANO AMBIENTAL. REDUÇÃO DA PESCA NA ÁREA ATINGIDA. INDENIZAÇÃO PLEITEADA POR PESCADOR PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ADMITIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DO REGISTRO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.354.536/SE E 1.114.398/PR. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da inexistência de conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva só é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, através do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.354.536/SE e 1.114.398/PR, sedimentou-se no sentido de que o pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, podendo se utilizar do registro profissional para tanto, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividade. Acórdão recorrido em sintonia com o respectivo entendimento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 913.100/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 30/9/2016.)” Quanto às demais alegações, observo que o acórdão não abordou-as, faltando ao recurso o requisito do prequestionamento, atraindo o teor da súmula 211 do STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.”), e, ainda que se tratasse de matéria passível de decisão de ofício e/ou de ordem pública, exigiria a oposição de embargos de declaração para suscitar o pronunciamento da Corte Estadual, o que não se observou no caso. Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de prova acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.)” Sendo assim, inadmito o recurso especial, pelos limitadores das Súmulas 07 e 211 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do CPC. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1; e 1.042 do CPC, certifique-se, prosseguindo-se os ulteriores de direito. Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ, para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLAELSON MACIEL DE CARVALHO, CLAUDEMIR DE MOURA SANTANA, CLAUDIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDIANE CONCEICAO DA SILVA, CLAUDILENE CONCEICAO DA SILVA, CLAUDIO DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS, CLEDSON LUIZ DE LIMA ALVES, CLEONICE BENAION LIMA, CLEUVANDIRA PENA TAVARES, CRISTIANE CARDOSO LIMA, CRISTIANE COUTINHO PEREIRA, CRISTINO RODRIGUES DA GAMA, CRISTOVAO PAIXAO DA FONSECA, DACIRENE COSTA DOS SANTOS, DALVA ROSA PENA PAIVA, DALVANIRA BARBOSA, DANIEL LOBATO CARDOSO, DANIEL ROCHA BARBOSA, DARLINDO FELIX PANTOJA, DAYANE DE CASSIA DO ESPIRITO SANTO, DAZILDA PEREIRA DE ARAUJO, DENILSON SILVA DE SOUZA, DEOCLIDES NASCIMENTO DA SILVA, DEUZA LIMA DA SILVA, DEUZARINA BRAGA DOS SANTOS, DEVISON LIMA SERRA, DILCILENE DOS SANTOS PORTILHO, DINAEL DOS SANTOS RAMOS, DINAEL SOUZA PANTOJA, DINELMA DE LIMA MOURAO, DIVA FREITAS DOS SANTOS, DOMINGAS SOUZA DA FONSECA, DOMINGOS DO SOCORRO CARVALHO DA SILVA, DOMINGOS EDICARLOS DOS SANTOS PORTILHO, DONATILA DE LIMA RODRIGUES, DORALICE ALBUQUERQUE CARDOSO, DORINALDO FERREIRA DA SILVA, DULCICLEIA TRINDADE FERNANDES, EDILSON DE JESUS LACERDA, EDIMILSON ARAUJO GOMES, EDINAELSON MANOEL DE SOUZA, EDINALDO BENTES VIEIRA, EDINALVA BENTES VIEIRA, EDINOVALDO SERRA MARTINS, EDIRSOVALDO DOS SANTOS, EDIVALDO ALHO AMARAL, EDIVAN DE LIMA MOURAO, EDIVAN MAGALHAES DOS SANTOS, EDIVAN OLIVEIRA BATISTA, EDNILSON DE OLIVEIRA BRILHANTE, EDNA MARIA BARBOSA DE SOUZA, EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA, EDNA MARIA FERREIRA GONCALVES, EDNA MARIA FERREIRA MEDEIROS, EDNALDO RODRIGUES CARVALHO, EDNELSON MANOEL DE SOUZA, EDONYS DE SOUZA VIANA, ELAETE CORREA NUNES, ELENE DO SOCORRO MATIAS PASTANA, ELIANA MALAQUIAS NOGUEIRA, ELIAS POMBO BRILHANTE, ELIETH DUARTE DE SOUZA, ELIMILSON ROLINA ALMEIDA, ELIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, ELMA MOREIRA SERRAO, ELSON FRANCA DA GAMA, ELZA MARIA FERREIRA MARQUES, EMANOEL ARAUJO DE SOUZA, ENEDINA FERREIRA DE LIMA, ENILSON FERREIRA E FERREIRA, ERIVALDO ALMEIDA DAS NEVES, ESTEVAO ANGELO DAS GRACAS PARA, EUCLIDES RODRIGUES MORAES, EUNICE PEREIRA DA SILVA, EURICO VEIGA DE SOUZA, EVANDO DOS SANTOS DE ARAGAO, EVANDRO PANTOJA DOS SANTOS, EZEQUIEL GAMA FERNANDES, FABIO JUNIOR DE ALMEIDA CARVALHO, FERNANDO ALVES DA SILVA, FERNANDO MATIAS DE ARAUJO, FLAVIANO PAULO BRAGA DE FREITAS, FRANCIDALVA DOS SANTOS NASCIMENTO, FRANCIDALVA OLIVEIRA BRAGA, FRANCIEL DOS SANTOS CARDOSO, FRANCILEIA LACERDA DE CARVALHO, FRANCINEUZA DOS REIS LOBATO, FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES BORGES, FRANCISCO DE LIMA PANTOJA, FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, FRANCISCO GONCALVES BARBOSA, FRANCISCO MARTINS DA SILVA, FRANCISCO SILVA ALMEIDA NETO, GEANDRA DUTRA NOGUEIRA, GEISE DE SOUZA GOMES, GENIVAL DOS SANTOS PUREZA, GEOVANI COSTA DA SILVA, GERALDO RAMOS BATISTA, JERONIMO DOS SANTOS COELHO, GERSON BARBOSA MALAQUIAS APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0806575-43.2022.8.14.0005 EMBARGANTE: CLAELSON MACIEL DE CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN - OAB PA22975-A EMBARGADO: NORTE ENERGIA S/A ADVOGADO: THIAGO REIS CORAL - OAB PA18733-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA UHE BELO MONTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória proposta em face da empresa Norte Energia S.A., em razão de alegados danos decorrentes da construção e operação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Os embargantes alegam omissão quanto à análise do caráter contínuo dos danos ambientais e ao pedido de suspensão do processo diante da existência de ação civil pública conexa, além da ausência de fundamentação adequada sobre as provas juntadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado é omisso quanto ao caráter continuado dos danos e ao pedido de suspensão do processo; (ii) definir se houve ausência de fundamentação quanto à análise de provas apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou expressamente as teses relativas ao termo inicial do prazo prescricional e à inexistência de suspensão necessária em razão de ação civil pública conexa, inexistindo omissão ou contradição nos fundamentos adotados. A alegação de que o acórdão não examinou todas as provas configura mero inconformismo, pois o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou documentos trazidos pelas partes, bastando fundamentação clara e coerente. Prevalece o entendimento do STJ de que a oposição de embargos de declaração com a finalidade de reexame da matéria já decidida é incabível e desvirtua sua função precípua. O prequestionamento ficto está assegurado, nos termos do art. 1.025 do CPC, diante da interposição dos embargos com a indicação das matérias e dispositivos legais pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão que enfrenta de modo claro e suficiente as questões relevantes não está obrigada a rebater todos os argumentos e documentos das partes. A interposição de embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806575-43.2022.8.14.0005 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2025, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAELSON MACIEL DE CARVALHO E OUTROS, em face do acórdão de id. 26127617, assim ementado: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DANOS DECORRENTES DA UHE BELO MONTE. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão monocrática que desproveu apelação e manteve sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória deduzida pelos agravantes em face da Norte Energia S/A, em razão dos impactos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição da pretensão indenizatória, considerando o termo inicial do prazo prescricional e a alegação de desconhecimento da extensão total dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional trienal para pretensões indenizatórias (art. 206, §3º, V, do CC) tem como termo inicial a data em que a parte teve ciência inequívoca do dano. 4. O primeiro enchimento dos reservatórios da UHE Belo Monte ocorreu em fevereiro de 2016, o que caracteriza o momento em que os agravantes tomaram conhecimento dos prejuízos alegados, iniciando-se, assim, a contagem da prescrição. 5. A propositura da ação em outubro de 2022 configura decadência do direito, pois o prazo prescricional expirou em fevereiro de 2019. 6. A alegação de pagamentos administrativos realizados pela agravada a determinados pescadores não configura renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, nem caracteriza interrupção do prazo prescricional. 7. Precedentes do STJ reforçam a tese de que a prescrição se inicia com a ciência do dano, ainda que a extensão total dos prejuízos não seja completamente conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da pretensão indenizatória inicia-se quando a parte tem ciência inequívoca do dano, independentemente da plena delimitação de sua extensão. 2. O pagamento administrativo de compensações não implica renúncia tácita à prescrição nem a interrompe." Inconformados, CLAELSON MACIEL DE CARVALHO E OUTROS, interpuseram no id. 26328519, o presente recurso de Embargos de Declaração, aduzindo em resumo que o acórdão embargado é omisso quanto ao caráter continuado e permanente dos danos ambientais, comprovados por documentos técnicos e relatórios produzidos inclusive pela própria embargada e por órgãos públicos como o IBAMA. Ademais, sustentam a omissão no exame do pedido de suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública conexa, com fundamento no Tema 589 do STJ e a ausência de fundamentação adequada da decisão, que teria ignorado provas relevantes e adotado argumentos seletivos. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas e, sucessivamente, o prequestionamento das normas invocadas. Contrarrazões ao Id n° 26610429. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, do dia ___ de _____ de 2025. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a proferir voto, nos termos do art. 1024, § 1º do CPC, sob os seguintes fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. Neste sentido, os embargos declaratórios, como se sabe, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, e nunca para reexaminar questões já decididas, pois, como é sabido, os embargos de declaração tem objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos, do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014). No caso em análise, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão embargado que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Isso porque as alegações ora reiteradas pelos embargantes já foram devidamente enfrentadas tanto na decisão monocrática lançada ao id 19560503 quanto no acórdão embargado. Na oportunidade, este Tribunal fixou entendimento no sentido de que a pretensão indenizatória deduzida pelos apelantes se encontra prescrita, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir de fevereiro de 2016, data do primeiro represamento das águas do Rio Xingu, ocorrido com o enchimento dos reservatórios da UHE Belo Monte. Como a ação foi ajuizada apenas em 2022, é manifesta a ocorrência da prescrição. Ademais, quanto à suposta necessidade de suspensão do processo em razão da existência de ação civil pública conexa, tal questão também foi enfrentada e devidamente rejeitada tanto na decisão singular quanto no acórdão ora embargado, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O que se extrai dos presentes embargos é, em verdade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não justifica a utilização da via aclaratória, cuja finalidade é estrita. A parte recorrente não se conforma com o desate dado ao caso. Inconformada com o resultado do julgamento, contrário às suas vertentes, se debate no intento de reverter o entendimento. Assim, repito, os embargos declaratórios, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, e nunca para reexaminar questões já decididas, pois, como é sabido, os embargos de declaração têm objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos, do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. Ademais, ao magistrado compete apreciar os fatos apresentados pelas partes, deduzindo de forma clara e objetiva suas razões de decidir, não estando também obrigado a responder verdadeiro questionário. Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014). Destaquei. Em verdade, o que resta claro é o inconformismo do Embargante com a decisão que fora contrária aos seus interesses, tentando, através de recurso processual indevido, rediscutir matéria já apreciada no decisum recorrido através da oposição de embargos de declaração, o que é rechaçado pela jurisprudência pátria. Desta feita, eventuais insurgências quanto a apreciação da questão pelo julgador, deve a parte utilizar-se do recurso próprio, não tendo os aclaratórios opostos esse condão. Nesse contexto, não havendo qualquer omissão e/ou contradição no V. Acórdão embargado, o presente recurso deve ser rejeitado. EX POSITIS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NO DECISUM GUERREADO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, MANTENDO-SE IN TOTUM O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico, a demonstrar que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, contudo, desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário (CPC. ART. 1.025). É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2025 AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 15/09/2025

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CLAELSON MACIEL DE CARVALHO e outros ADVOGADO: OMAR ELIAS GEHA - PR23204-A AGRAVADO: NORTE ENERGIA S/A ADVOGADO: THIAGO REIS CORAL - OAB PA18733-A RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DANOS DECORRENTES DA UHE BELO MONTE. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão monocrática que desproveu apelação e manteve sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória deduzida pelos agravantes em face da Norte Energia S/A, em razão dos impactos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição da pretensão indenizatória, considerando o termo inicial do prazo prescricional e a alegação de desconhecimento da extensão total dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional trienal para pretensões indenizatórias (art. 206, §3º, V, do CC) tem como termo inicial a data em que a parte teve ciência inequívoca do dano. 4. O primeiro enchimento dos reservatórios da UHE Belo Monte ocorreu em fevereiro de 2016, o que caracteriza o momento em que os agravantes tomaram conhecimento dos prejuízos alegados, iniciando-se, assim, a contagem da prescrição. 5. A propositura da ação em outubro de 2022 configura decadência do direito, pois o prazo prescricional expirou em fevereiro de 2019. 6. A alegação de pagamentos administrativos realizados pela agravada a determinados pescadores não configura renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, nem caracteriza interrupção do prazo prescricional. 7. Precedentes do STJ reforçam a tese de que a prescrição se inicia com a ciência do dano, ainda que a extensão total dos prejuízos não seja completamente conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da pretensão indenizatória inicia-se quando a parte tem ciência inequívoca do dano, independentemente da plena delimitação de sua extensão. 2. O pagamento administrativo de compensações não implica renúncia tácita à prescrição nem a interrompe." ACÓRDÃO Ementa - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806575-43.2022.8.14.0005 Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e POR UNANIMIDADE em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará,....ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos ___________(__) dias do mês de __________(__) do ano de dois mil e vinte e três (2025). AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador – Relator

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CLAELSON MACIEL DE CARVALHO e outros Advogado do(a) APELANTE: OMAR ELIAS GEHA - PR23204-A APELADO: NORTE ENERGIA S/A Advogado do(a) APELADO: THIAGO REIS CORAL - OAB PA18733-A DES. RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL – TEORIA DO ACTIO NATA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS - ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. Ações coletivas ajuizadas pelo mesmo advogado que defende os apelantes e ingressadas perante a Justiça Federal na mesma época das demandas individuais. Prazo de trinta dias para optar ou pela demanda coletiva ou pela demanda individual. Prazo não observado pelos autores. Prosseguimento da demanda individual. Acerto da decisão do juízo de origem. 2. MÉRITO. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Ação ajuizada após 3 (três) anos dos danos ambientais. Aplicação da prescrição do artigo 206, §3º, V do CC/02. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Tratam os autos de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAELSON MACIEL DE CARVALHO E OUTROS, inconformado com a sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de antecipação de tutela manejada pelos apelantes em face da empresa apelada, reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Em suas razões recursais o apelante aduziu que não se trata a demanda de lide predatória. Afirma que a sentença é nula por não ter analisado o pedido de suspensão das ações individuais em virtude da ação coletiva propostas. Aduz ainda a não ocorrência de prescrição, ressaltando que o prazo trienal do inciso V do art. 206 do C.C. teria se iniciado em fevereiro de 2016, quando houve o enchimento do reservatório e o primeiro teste da Unidade geradora 01. Alega que os apelantes, enquanto pescadores artesanais e ribeirinhos, não tinham conhecimento dos danos e de todas as consequências em 2016, quando houve mero teste da turbina e da casa de força da usina. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. (ID n° 16594131) É o relatório. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. DO RECEBIMENTO O recurso é cabível, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. Ausente o preparo face a gratuidade de justiça deferida nos autos. II. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133 XI, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016) Inicialmente, válido dizer que apesar do juízo de origem ter manifestado em sua sentença que há claros indícios de lide predatória no caso em voga, o que, inclusive, reputo estar presente, tal situação não foi objeto de comando sentencial que se limitou a declarar a prescrição da pretensão autoral indenizatória. Assim, neste ponto, sequer merece apreciação os argumentos apresentados pelos apelantes relativos a inocorrência de lide predatória no caso me voga. Deste modo, faço a análise apenas da preliminar de negativa de prestação jurisdicional decorrente da não apreciação do pedido de suspensão das ações individuais decorrente da existência de trâmite de ação coletiva perante a Justiça Federal. Os apelantes afirmam que houve negativa de prestação jurisdicional em razão de ter sido preferida a sentença sem a prévia análise do pedido de suspensão processual do feito até o julgamento final das ações civis públicas nº 1004000-20.2022.4.01.3903, nº 100399680.2022.4.01.3903 e nº 1003991-58.2022.4.01.3903, em trâmite perante a Justiça Federal. Não assiste razão aos apelantes. No caso em voga, ao consultar as demandas em trâmite perante a Justiça Federal, verifiquei que estas foram ajuizadas no mesmo período que as demandas individuais ingressadas perante o juízo singular de Altamira pelo mesmo advogado que defende o interesse dos apelantes. Veja-se: a) Processo nº. 1004000-20.2022.4.01.3903, ajuizada perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA em 03/11/2022. Advogado habilitado nos autos – OMAR GEHA. b) Processo nº. 1003996-80.2022.4.01.3903, ajuizada perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA em 03/11/2022. Advogado habilitado – OMAR GEHA. c) Processo nº. 1003991-58.2022.4.01.3903, ajuizada perante a 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA em 03/11/2022. Advogado habilitado – OMAR GEHA. Inegável, portanto, que desde o ajuizamento das ações era de conhecimento dos autores sobre a existência da ação coletiva. Logo, havendo demandas tanto coletiva como individuais tratando da mesma questão fática e pleiteando a mesma prestação jurisdicional, deveria a parte postular a suspensão da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da Ação Coletiva, a qual, no caso dos autos, deve ser contada desde o ajuizamento das Ações Coletivas em novembro de 2022, eis que tais ações foram ajuizadas pelo mesmo advogado que representa os autores. É esse o entendimento do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1.388.000/PR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. OPÇÃO DA PARTE EM NÃO AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 203 DO CC E 104 DO CDC. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO COLETIVA APENAS DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. (...) 6. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizar Ação Individual poderá aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da Ação Coletiva, até o julgamento do litígio de massa. (AgInt no REsp 1.425.712/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 7/8/2017). 7. Se a Ação Individual é anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva, mister que a parte autora pleiteie a suspensão de seu processo no prazo legal, sob pena de não se beneficiar do resultado da Ação Coletiva. Da mesma forma, abdica dos efeitos da sentença coletiva a parte que resolve dar início e prosseguimento a uma Ação Ordinária Individual sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto. 8. (...). (STJ - REsp: 1735013 RS 2018/0083741-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2018). Considerando que não houve a manifestação tempestiva dos autores da ação dentro do trintídio legal, tem-se que acertada a decisão do juízo primevo de dar continuidade as ações individuais. Pois bem, cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. No caso em voga, o juízo de origem declarou a prescrição do direito autoral pelos seguintes fundamentos: “Da análise atenta dos autos, em que pese ser demanda cuja causa de pedir esteja relacionada a dano ambiental, há de se analisar o prazo prescricional e seu termo inicial. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 999 do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de reparação por dano ambiental é imprescritível, contudo, tal imprescritibilidade se limita à recomposição de danos ao meio ambiente, direito difuso, vejamos o julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (STF. RE 654833, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 20/04/2020, Publicação: 24/06/2020, Tesse nº 999). Entretanto, a demanda sob foco trata de reparação individual e patrimonial de um grupo determinado de pessoas que compartilham de determinada situação jurídica, o que se configura como direito coletivo, cuja causa de pedir está relacionada ao dano ambiental. Nestes casos, o entendimento do STJ é de que não se aplica a tese de dano ambiental contínuo, mas sim o prazo prescricional de 3 (três) anos, cujo termo inicial é a data em que se tomou conhecimento inequívoco do fato e da extensão de seus danos, conforme jurisprudência anexada pelos próprios autores e que também será usada de fundamento para esta sentença, por ausência de distinguishing e de overruling, vejamos: (...) Desse modo, aplicando tal julgado ao caso, a pretensão da pretensão prescreve em 03 (três) anos, conforme preceitua o art. 206, § 3º, V do Código Civil. Quanto ao termo inicial, é notório que os prejuízos relacionados à diminuição da população de pescados se deram logo com o início das obras em 2010. Entretanto, os danos foram se agravando, sendo difícil de entender sua extensão naquela época, razão pela qual não se deve utilizar tal critério para fins de termo inicial da pretensão, diante da teoria da actio nata em seu viés subjetivo. (...) Registre-se que há prova nos autos que sustentam a ocorrência de prejuízos aos pescadores antes mesmo do enchimento dos reservatórios, inclusive consoante parecer técnico juntado pelo polo ativo, dentre os quais, passo a destacar: (...) Nesse mesmo contexto, as procurações de grande parte dos litisconsortes são datadas de tempos longínquos, muitas com assinatura datadas há cerca de 10 anos, pelo que se pressupõe já naquele momento a existência da demanda e que os autores, desde então, já sofriam os prejuízos que os levaram a provocar o Poder Judiciário, mas não o fizeram no prazo legal. Em suma, poderia a parte autora ter exercido o seu direito à ação de reparação civil até fevereiro de 2019, porém, o feito somente foi ajuizado em novembro de 2022. Desse modo, quando a parte autora propôs a presente ação, sua pretensão se encontrava prescrita. Como bem explicitado pelo juízo de origem, no caso em testilha, aplica-se o prazo trienal eis que as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial, como é o caso dos autos, devem sujeitar-se ao prazo prescricional trienal, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC a ser contado da ciência dos danos (teoria do actio nata), nos moldes dos precedentes do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. I - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL: 0806575-43.2022.8.14.0005 Trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional com vistas à reparação de danos morais e materiais sofridos em decorrência de danos ambientais havidos pelo represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito, com a consequente diminuição/esgotamento da população de peixes no local. II - O Tribunal a quo negou provimento à apelação do particular, mantendo incólume a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido, em razão da ocorrência da prescrição do direito de ação autoral. III - No que trata da alegação da existência de dissídio jurisprudencial, relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo prescricional da ação indenizatória, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica. IV - De igual forma, também correto o entendimento esposado no decisum recorrido, de que as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial, como é o caso dos autos, devem sujeitar-se ao prazo prescricional trienal, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC, o que afasta a tese de dano ambiental contínuo Nesse passo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído, categoricamente, pela prescrição da pretensão indenizatória do recorrente, porquanto o termo inicial prescricional da indenização se deu em maio de 2011, mês em que o recorrente teve ciência da "grande mortandade de peixes" devido ao funcionamento das turbinas da usina hidrelétrica (fl. 613), para se deduzir de modo diverso, de que a ciência do recorrente de seu direito violado teria sido em outra data, a posteriori, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.734.250/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021). Sendo assim, tendo ocorrido o primeiro represamento de águas do Rio Xingu em fevereiro/2016, é desta data que deveria ter sido computado o prazo para ajuizamento da demanda que findou em 2019. Por isto, prescrita a pretensão indenizatória quando do ajuizamento da ação no ano de 2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação acima exposta. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. Desembargador Relator.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: CLAELSON MACIEL DE CARVALHO E OUTROS RÉU: NORTE ENERGIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO 0806575-43.2022.8.14.0005 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual os requerentes, qualificados nos autos, pretendem que a requerida, NORTE ENERGIA S.A., seja condenada ao pagamento de reparação de danos decorrentes do início da obra de instalação da Usina Hidrelétrica Belo Monte em 23.06.2011, o que reduziu atividade exercida pelos pescadores da região, em razão da queda de piscosidade. Os requerentes alegam que são pescadores da região do Rio Xingu e que tiveram sua atividade afetada pela queda da piscosidade, i.e., redução do volume de pescados, ocasionada pela interferência ambiental do empreendimento da UHE de Belo Monte. Ao final, requerem a reparação por danos existenciais na ordem de 100 (cem) salários-mínimos, bem como lucros cessantes no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal a partir de 23.06.2011, data em que, segundo os próprios requerentes, teria ocorrido o evento danoso. Em despacho inicial, este juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca de eventual prescrição, tendo em vista o disposto no art. 9º do CPC, nos seguintes termos: “(...) Da Possibilidade de Prescrição Trienal – art. 206, §3º, V, do CC: Em continuidade, verifico que a parte autora pretende obstar negociações extrajudiciais entre pescadores e a requerida, sem a presença dos procuradores constituídos, por força das consequências da instalação das turbinas da UHE de Belo Monte, notadamente a queda da piscosidade. Como é de conhecimento público, o Plano Básico Ambiental da UHE de Belo Monte previu como data de congelamento o dia 15.01.2013, sendo em seguida iniciadas as intervenções e operações. No caso concreto, verifico que a pretensão engloba o pedido de pagamento de alimentos mensais e, em que pese a alegação de dano atual e até futuro (que poderia, inclusive, se manter por tempo indeterminado e perpetuar a discussão), o fato é que a própria parte autora assevera que a construção de barragem (conduta) teria causado (nexo causal) a queda de piscosidade onde se exercia a profissão (dano). Nesse ponto, há fundada celeuma se a queda de piscosidade é um fato conhecido e consolidado desde o início das intervenções mais invasivas com vistas à implantação e operação da UHE de Belo Monte ou se trataria de fatos / danos novos, sucessivos ou continuados, i.e., que se renovam com o tempo. Reforçando a discussão, registro a interposição de centenas de ações assemelhadas perante as varas cíveis desta comarca após o surgimento dos efeitos da obra, incluindo a queda de piscosidade, tempos atrás, em virtude da mesma causa de pedir: escassez pesqueira na região da UHE de Belo Monte. Em arremate, várias das procurações acostadas a demandas assemelhadas são datadas do início da década passada, com poderes específicos para “(...) representá-lo(a) em ação de reparação por danos (sejam eles ambientais, patrimoniais e/ou morais), em virtude da construção da Hidrelétrica de Belo Monte (...)”, sendo que no caso concreto se trata de documento datado de outubro de 2011, para adoção de providencias em prol da colônia de pescadores em face da Norte Energia (Id...), revelando, assim, que a pretensão já existia há mais 10 (dez) anos e, assim, há possível prescrição”. Em prosseguimento, os autores argumentaram que não teria havido a prescrição, pois os danos seriam contínuos e se renovam com o tempo e, subsidiariamente, se não for esse o entendimento, argumentaram que o termo inicial da prescrição não pode ser anterior à data da conclusão da obra, com a ligação da última turbina em 27/11/2019. Por fim, os autores requereram a suspensão do processo em razão de haver demandas coletivas tramitando na Justiça Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de concessão da justiça gratuita, porquanto preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como da Lei nº 1.060/1950. Em continuidade, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tudo após a intimação dos autores, os quais tiveram a oportunidade de se manifestar, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC. Em que pese o pedido de suspensão do processo, verifico que há questão prejudicial de mérito impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a saber, a ocorrência da prescrição da pretensão, na forma argumentada abaixo. Da Litigância Predatória (Resolução nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Debruçando-me sobre autos, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. Além dos danos ao processo em si, as demandas predatórias implicam em aumento exponencial de feitos em tramitação, porém, quase sempre baseados em fatos genéricos, com causa de pedir vaga e por meio de peticionamento padrão e em lote, com teses jurídicas construídas e baseadas na proteção legal conferida às pessoas vulneráveis e nas regras de inversão probatória. O problema não é desconhecido no Judiciário brasileiro e, inclusive, é objeto da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. De acordo com o art. 2º da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, a judicialização predatória pode ser conceituada da seguinte forma: “(...) entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.” Registre-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. De uma forma geral, os tribunais nacionais têm entendido ser desejáveis que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Ultrapassadas todas essas considerações, no caso concreto, nota-se que a presente demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória. Nesse sentido, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos autos, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes (litisconsórcio multitudinário) em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; c) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; d) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; e) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado, dentre outros. Da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º e 6º do CPC): Da Prescrição Trienal – art. 206, §3º, V, do CC. Da análise atenta dos autos, em que pese ser demanda cuja causa de pedir esteja relacionada a dano ambiental, há de se analisar o prazo prescricional e seu termo inicial. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 999 do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de reparação por dano ambiental é imprescritível, contudo, tal imprescritibilidade se limita à recomposição de danos ao meio ambiente, direito difuso, vejamos o julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (STF. RE 654833, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 20/04/2020, Publicação: 24/06/2020, Tesse nº 999). Entretanto, a demanda sob foco trata de reparação individual e patrimonial de um grupo determinado de pessoas que compartilham de determinada situação jurídica, o que se configura como direito coletivo, cuja causa de pedir está relacionada ao dano ambiental. Nestes casos, o entendimento do STJ é de que não se aplica a tese de dano ambiental contínuo, mas sim o prazo prescricional de 3 (três) anos, cujo termo inicial é a data em que se tomou conhecimento inequívoco do fato e da extensão de seus danos, conforme jurisprudência anexada pelos próprios autores e que também será usada de fundamento para esta sentença, por ausência de distinguishing e de overruling, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. I - Trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional com vistas à reparação de danos morais e materiais sofridos em decorrência de danos ambientais havidos pelo represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito, com a consequente diminuição / esgotamento da população de peixes no local. II - O Tribunal a quo negou provimento à apelação do particular, mantendo incólume a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido, em razão da ocorrência da prescrição do direito de ação autoral. III - No que trata da alegação da existência de dissídio jurisprudencial, relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo prescricional da ação indenizatória, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica. IV - De igual forma, também correto o entendimento esposado no decisum recorrido, de que as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial, como é o caso dos autos, devem sujeitar-se ao prazo prescricional trienal, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC, o que afasta a tese de dano ambiental contínuo. Nesse passo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído, categoricamente, pela prescrição da pretensão indenizatória do recorrente, porquanto o termo inicial prescricional da indenização se deu em maio de 2011, mês em que o recorrente teve ciência da grande mortandade de peixes devido ao funcionamento das turbinas da usina hidrelétrica (fl. 613), para se deduzir de modo diverso, de que a ciência do recorrente de seu direito violado teria sido em outra data, a posteriori, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido (STJ. AgInt no AREsp n. 1.734.250/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021, gn). Desse modo, aplicando tal julgado ao caso, a pretensão da pretensão prescreve em 03 (três) anos, conforme preceitua o art. 206, § 3º, V do Código Civil. Quanto ao termo inicial, é notório que os prejuízos relacionados à diminuição da população de pescados se deram logo com o início das obras em 2010. Entretanto, os danos foram se agravando, sendo difícil de entender sua extensão naquela época, razão pela qual não se deve utilizar tal critério para fins de termo inicial da pretensão, diante da teoria da actio nata em seu viés subjetivo. Em recente julgado publicado em junto ao informativo 736, a 3ª Turma o Superior Tribunal de Justiça entendeu o seguinte sobre a aplicabilidade excepcional da teoria da actio nata em seu viés subjetivo: São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a submissão da pretensão a prazo prescricional curto; b) a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto; e d) a expressa previsão legal a impor a aplicação do sistema subjetivo (STJ. 3ª Turma.REsp 1.836.016-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/05/2022 (Info 736). Registre-se que há prova nos autos que sustentam a ocorrência de prejuízos aos pescadores antes mesmo do enchimento dos reservatórios, inclusive consoante parecer técnico juntado pelo polo ativo, dentre os quais, passo a destacar: Os pescadores relatavam (ISA, 2015) que os principais impactos ambientais durante a construção da UHE (somados à lista acima apresentada) eram a claridade, as explosões, a turbidez da água, a dragagem do leito do rio e de praias, o aterramento de praias e igarapés, a constante movimentação de embarcações e a extinção de locais de alimentação e reprodução da fauna. Esses impactos repercutiram na supressão de importantes áreas de pesca, na queda da atividade produtiva e na interdição de trechos do rio para a navegação. Lembremos também que esses impactos levaram à necessidade de construção de um mecanismo de transposição da barragem principal, o qual não é considerado adequado pelos pescadores por danificar a calafetagem das embarcações de madeira (ISA, 2015). A hidrelétrica de Belo Monte, a qual barrou o rio Xingu, no Pará, em 2015, tirou 80% da água de um trecho de 100 km conhecido como a “Volta Grande do rio Xingu”. Duas terras indígenas ao longo deste trecho foram impactadas, e uma terceira, localizada em um afluente que se junta ao Rio Xingu nesse trecho, também dependia da pesca na Volta Grande. Uma população grande de ribeirinhos sofreu impactos que foram detalhados em um livro da SBPC. Além dos ribeirinhos expulsos pelo enchimento do reservatório, os ribeirinhos, tanto a jusante quanto a montante do lago, também foram impactados pela perda da pesca. Noutro ponto, verifico que havia estudos de previsão dos prejuízos quanto à pesca desde 2009: Entre as consequências negativas do empreendimento, a interrupção da navegação nos períodos de seca do Xingu, sobretudo no Trecho de Vazão Reduzida, tem comprometido o deslocamento das comunidades ribeirinhas e indígenas e os movimentos para a pesca artesanal (RIMA, 2009, p. 128). A par disso, apurou-se que deveria ocorrer a perda de ambientes para reprodução, alimentação e abrigo de peixes e de outros animais. As variações das inundações nos períodos secos e das cheias são imprescindíveis para que os peixes tenham alimento e possam se reproduzir. Também se estimou que as vazões baixas formariam poças e prejudicariam a qualidade das águas do Xingu (RIMA, 2009, p. 130-131). E que tais prejuízos se consolidaram com a inundação do reservatório, vejamos: O fechamento completo da Barragem do Pimental, a fim de viabilizar o funcionamento da Casa de Força Complementar, tendo a agravar ainda mais o cenário, pois a construção deve acarretar a extinção de locais de reprodução e de alimentação dos peixes, como os berçários e as ilhas. Todas as piracemas entre Taboca e Arroz cru foram aterradas (ISA, 2015, p. 42). Já entre as regiões do Bacajaí e do Alves, caracterizada por cachoeiras e por sequeiros, há secas nos períodos de verão. Em anos pouco chuvosos, os peixes morrem nos poços por falta de oxigênio. Muitas espécies não sobrevivem com a vazão reduzida (ISA, 2015, p. 44). As informações usadas como referências “ISA, 2015” para o referido parecer técnico advieram do “Atlas dos impactos da UHE Belo Monte sobre a pesca”, publicado pelo Instituto Socioambiental no ano de 2015. O documento expõe inúmeras entrevistas com pescadores da região que relataram os prejuízos com a pesca após o empreendimento (Fonte: https://ox.socioambiental.org/sites/default/files/ficha-tecnica/node/202/edit/2018-06/atlaspesca-bm.pdf). Destaco que tanto o parecer técnico quanto o Atlas dos impactos da UHE Belo Monte sobre a pesca, que lhe serviu de base, possuem força probatória de prova pré-constituída, cuja inspeção constitui elemento de informação probante, por presunção, é um dos meios de prova admitidos pelo art. 369 do CPC. Em que pese as informações do parecer técnico e do referido Atlas dos impactos da UHE Belo Monte denotarem o conhecimento da extensão dos danos ainda no ano de 2015, no caso concreto, entendo que o evento danoso se tornou inequívoco, bem como tornou-se possível compreender sua extensão, em fevereiro de 2016, com a conclusão do enchimento dos reservatórios e com o primeiro teste da Unidade Geradora 01 da casa de força principal (Fonte: https://www.norteenergiasa.com.br/pt-br/uhe-belo-monte/historico). Nesse mesmo contexto, as procurações de grande parte dos litisconsortes são datadas de tempos longínquos, muitas com assinatura datadas há cerca de 10 anos, pelo que se pressupõe já naquele momento a existência da demanda e que os autores, desde então, já sofriam os prejuízos que os levaram a provocar o Poder Judiciário, mas não o fizeram no prazo legal. Em suma, poderia a parte autora ter exercido o seu direito à ação de reparação civil até fevereiro de 2019, porém, o feito somente foi ajuizado em novembro de 2022. Desse modo, quando a parte autora propôs a presente ação, sua pretensão se encontrava prescrita. Isto posto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, consequentemente, resolvo o mérito da querela nesta ação movida pelos promoventes em face de NORTE ENERGIA S.A, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém, suspensas em razão da gratuidade da justiça. Intime-se o Ministério Público do Estado do Pará, haja vista que a demanda discute direito metaindividual. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema eletrônico. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juíza de Direito Titular

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: CLAELSON MACIEL DE CARVALHO, CLAUDEMIR DE MOURA SANTANA, CLAUDIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDIANE CONCEICAO DA SILVA, CLAUDILENE CONCEICAO DA SILVA, CLAUDIO DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS, CLEDSON LUIZ DE LIMA ALVES, CLEONICE BENAION LIMA, CLEUVANDIRA PENA TAVARES, CRISTIANE CARDOSO LIMA, CRISTIANE COUTINHO PEREIRA, CRISTINO RODRIGUES DA GAMA, CRISTOVAO PAIXAO DA FONSECA, DACIRENE COSTA DOS SANTOS, DALVA ROSA PENA PAIVA, DALVANIRA BARBOSA, DANIEL LOBATO CARDOSO, DANIEL ROCHA BARBOSA, DARLINDO FELIX PANTOJA, DAYANE DE CASSIA DO ESPIRITO SANTO, DAZILDA PEREIRA DE ARAUJO, DENILSON SILVA DE SOUZA, DEOCLLIDES NASCIMENTO DA SILVA, DEUZA LIMA DA SILVA, DEUZARINA BRAGA DOS SANTOS, DEVISON LIMA SERRA, DILCILENE DOS SANTOS PORTILHO, DINAEL DOS SANTOS RAMOS, DINAEL SOUZA PANTOJA, DINELMA DE LIMA MOURAO, DIVA FREITAS DOS SANTOS, DOMINGAS SOUZA DA FONSECA, DOMINGOS DO SOCORRO CARVALHO DA SILVA, DOMINGOS EDICARLOS DOS SANTOS PORTILHO, DONATILA DE LIMA RODRIGUES, DORALICE ALBUQUERQUE CARDOSO, DORINALDO FERREIRA DA SILVA, DULCICLEIA COSTA TRINDADE, EDILSON DE JESUS LACERDA, EDIMILSON ARAUJO GOMES, EDINAELSON MANOEL DE SOUZA, EDINALDO BENTES VIEIRA, EDINALVA BENTES VIEIRA, EDINOVALDO SERRA MARTINS, EDIRSOVALDO DOS SANTOS, EDIVALDO ALHO AMARAL, EDIVAN DE LIMA MOURAO, EDIVAN MAGALHAES DOS SANTOS, EDIVAN OLIVEIRA BATISTA, EDNILSON DE OLIVEIRA BRILHANTE, EDNA MARIA BARBOSA DE SOUZA, EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA, EDNA MARIA FERREIRA GONCALVES, EDNA MARIA FERREIRA MEDEIROS, EDNALDO RODRIGUES CARVALHO, EDNELSON MANOEL DE SOUZA, EDONYS DE SOUZA VIANA, ELAETE CORREA NUNES, ELENE DO SOCORRO MATIAS PASTANA, ELIANA MALAQUIAS NOGUEIRA, ELIAS POMBO BRILHANTE, ELIETH DUARTE DE SOUZA, ELIMILSON ROLINA ALMEIDA, ELIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, ELMA MOREIRA SERRAO, ELSON FRANCA DA GAMA, ELZA MARIA FERREIRA MARQUES, EMANOEL ARAUJO DE SOUZA, ENEDINA FERREIRA DE LIMA, ENILSON FERREIRA E FERREIRA, ERIVALDO ALMEIDA DAS NEVES, ESTEVAO ANGELO DAS GRACAS PARA, EUCLIDES RODRIGUES MORAES, EUNICE PEREIRA DA SILVA, EURICO VEIGA DE SOUZA, EVANDO DOS SANTOS DE ARAGAO, EVANDRO PANTOJA DOS SANTOS, EZEQUIEL GAMA FERNANDES, FABIO JUNIOR DE ALMEIDA CARVALHO, FERNANDO ALVES DA SILVA, FERNANDO MATIAS DE ARAUJO, FLAVIANO PAULO BRAGA DE FREITAS, FRANCIDALVA DOS SANTOS NASCIMENTO, FRANCIDALVA OLIVEIRA BRAGA, FRANCIEL DOS SANTOS CARDOSO, FRANCILEIA LACERDA DE CARVALHO, FRANCINEUZA DOS REIS LOBATO, FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES BORGES, FRANCISCO DE LIMA PANTOJA, FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, FRANCISCO GONCALVES BARBOSA, FRANCISCO MARTINS DA SILVA, FRANCISCO SILVA ALMEIDA NETO, GEANDRA DUTRA NOGUEIRA, GEISE DE SOUZA GOMES, GENIVAL DOS SANTOS PUREZA, GEOVANI COSTA DA SILVA, GERALDO RAMOS BATISTA, GERONIMO DOS SANTOS COELHO, GERSON BARBOSA MALAQUIA RÉU: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO 0806575-43.2022.8.14.0005 Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos proposta pelos autores acima identificados em face de NORTE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados aos autos. Os autores requerem, em sede liminar, que a requerida pague o valor equivalente a um salário-mínimo a cada um dos requerentes a título de lucros cessantes, devendo ser atualizado a cada ano. No mérito, os demandantes pleiteiam indenização por danos morais no valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, bem como pelos lucros cessantes no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante todo o período de recomposição da pesca, contado do início da obra. Com a inicial juntou documentos. É o relatório. Decido. Vindo-me os autos conclusos, quanto ao número de litisconsórcios facultativos ativos, entendo que a manutenção de 100 litigantes numa única demanda dificultaria a defesa pela parte requerida, de cada um dos autores, de forma individualizada, além do que não seria razoável a realização de uma instrução probatória de 100 (cem) pessoas, em um único processo, nos termos do art. 113, § 1º, do CPC. Ademais, em uma análise da petição inicial, verifico que os pedidos são genéricos, sem individualizar a causa de pedir e os pedidos de cada um dos autores, faltando, pois, elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade. Em arremate, verifico que a parte autora pretende indenização por danos materiais contados desde o início da obra, bem como lucros cessantes até o período de recomposição da pesca, com estimativa de que seria de 05 (cinco) anos após a instalação das turbinas da UHE de Belo Monte. Como é de conhecimento público, o Plano Básico Ambiental da UHE de Belo Monte previu como data de congelamento o dia 15.01.2013, sendo em seguida iniciadas as intervenções e operações. No caso concreto, verifico que a pretensão engloba danos emergentes contados desde o início da obra. Além disso, em que pese a alegação de dano atual e até futuro (que poderia, inclusive, se manter por tempo indeterminado e perpetuar a discussão), o fato é que a própria parte autora assevera que a construção de barragem (conduta) teria causado (nexo causal) a queda de piscosidade onde se exercia a profissão (dano). Nesse ponto, há fundada celeuma se a queda de piscosidade é um fato conhecido e consolidado desde o início das intervenções mais invasivas com vistas à implantação e operação da UHE de Belo Monte ou se trataria de fatos / danos novos, sucessivos ou continuados, i.e., que se renovam com o tempo. Reforçando a discussão, registro a interposição de centenas de ações assemelhadas perante as varas cíveis desta comarca após o surgimento dos efeitos da obra, incluindo a queda de piscosidade, tempos atrás, em virtude da mesma causa de pedir: escassez pesqueira na região da UHE de Belo Monte. Em arremate, as próprias procurações acostadas aos autos são datadas de 20/02/2013, com poderes específicos para “(...) representá-lo(a) em ação de reparação por danos (sejam eles ambientais, patrimoniais e/ou morais), em virtude da construção da Hidrelétrica de Belo Monte (...)”, revelando, assim, que a pretensão já existia há quase 10 (dez) anos e, assim, há possível prescrição. Isto posto, RESOLVO: INTIMEM-SE os autores para se manifestarem acerca dos pontos ora retratados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, 25 de novembro de 2022. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(81)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(16)